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Wandrey Gonçalves x Jorge Pereira

ID: 305261168

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017685-25.2019.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDREY GONÇALVES

Polo Passivo:

JORGE PEREIRA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA

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FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS

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Juntem-se a petição e o documento pendentes no sistema e, a seu respeito, mister tecer esclarecimento que, inclusive, alcança o alegado pelo executado em seu petitório de fls.250/254 e documentos que… Juntem-se a petição e o documento pendentes no sistema e, a seu respeito, mister tecer esclarecimento que, inclusive, alcança o alegado pelo executado em seu petitório de fls.250/254 e documentos que o instruem. Neste sentido, anote-se que, ao contrário do alegado, não foi efetuada a constrição integral do débito exequendo, qual seja, R$31.548,62 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito Reais e sessenta e dois Centavos) mas, sim, em razão do procedimento denominado teimosinha , 02 (dois) bloqueios nos valores de R$6.558,79 e R$6.944,84 nas datas de 30/04/2025 e 30/05/2025, respectivamente. Traçada tal perspectiva, e diante dos contracheques de fls.257/258, é possível concluir que, de fato, os bloqueios vêm sendo realizados sobre proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, de modo que aplicável à hipótese a inteligência do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Isto porque o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Há de se ressaltar, ainda, os laudos médicos que comprovam o delicado quadro de saúde do executado, já de avançada idade. Cabível, na hipótese, o seguinte aresto: 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Por todo o acima exposto e com a devida e respeitosa vênia ao interesse do credor, determinei o desbloqueio das quantias constritas por meio do sistema Sisbajud, bem como a interrupção da modalidade de penhora continuada ( teimosinha ). Por fim, e diante da proposta de acordo formulada à fl.253, designo audiência especial visando à composição amigável da lide para o dia 21/07/2025 às 14:40h, com presença obrigatória e intimação de todos. Seja expedido mandado de intimação do executado de forma pessoal por OJA. Publique-se. Ciência ao Defensor.

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Edson Russo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 278648887

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-88.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RUSSO LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010006-88.2025.5.15.0053 : EDSON RUSSO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010006-88.2025.5.15.0053 : EDSON RUSSO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a841b6 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luiz Paulo Coelho Duarte para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RUSSO

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Edson Russo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 278648913

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-88.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RUSSO LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010006-88.2025.5.15.0053 : EDSON RUSSO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010006-88.2025.5.15.0053 : EDSON RUSSO : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a841b6 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luiz Paulo Coelho Duarte para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Domingos Angelo Costa Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 319230595

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-93.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI JUCELIO ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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JOAO ERNESTO TORRES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-93.2023.5.03.0182 AUTOR: DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-93.2023.5.03.0182 AUTOR: DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9dd913 proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Domingos Angelo Costa Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 319230623

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-93.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI JUCELIO ANTONIO BATISTA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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JOAO ERNESTO TORRES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-93.2023.5.03.0182 AUTOR: DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010006-93.2023.5.03.0182 AUTOR: DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9dd913 proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS ANGELO COSTA DA SILVA

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Corazza Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 319782301

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002856-78.2020.8.16.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

CORAZZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA USINA DE AçUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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NATHALYA LOPES TORQUATO

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LARISSA TORTATO MENEGUETTI

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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NELDEMAR SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002856-78.2020.8.16.0077 Processo: 0002856-78.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$312.692,76 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): CORAZZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (mov. 415.1). É o resumo. DECIDO. 2. Dispõem os arts. 520 a 522 do CPC acerca do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. O caput do art. 520 é expresso ao restringir essa espécie de execução aos casos em que a sentença, ainda provisória, seja impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Por sua vez, o caput do art. 1.012 do CPC prevê a regra geral, de que "a apelação terá efeito suspensivo" e o § 1º dele elenca as exceções daquela regra, isto é, as hipóteses em que o recurso de apelação é dotado tão somente do efeito devolutivo: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. No caso, a ré interpôs apelação contra a sentença, não se verificando hipótese que excepcione a regra de que tal recurso possui efeito suspensivo. Por isso, não pode ser recebido e processado o cumprimento provisório de sentença instaurado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ESSE PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO, O QUAL É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se mostra possível dar início ao cumprimento provisório da sentença, ainda que sobre a parte incontroversa da condenação, eis que além do efeito suspensivo aos recursos de apelação interpostos, um dos índices de atualização estabelecidos na condenação depende do trânsito em julgado da r. sentença para sua aplicação. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050765-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 10.02.2020) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010006-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 520 CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073413-30.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de cumprimento provisório de sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Rosaria Aparecida Teodoro Pires x Caio Lucio Fontoura

ID: 277269141

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010006-96.2021.5.03.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA TEODORO PIRES

Polo Passivo:

CAIO LUCIO FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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CESAR JOSE RODRIGUES JUNIOR

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010006-96.2021.5.03.0042 : ROSARIA APARECIDA TEODORO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010006-96.2021.5.03.0042 : ROSARIA APARECIDA TEODORO PIRES : CAIO LUCIO FONTOURA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. 5544dbb), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo executado - CAIO LÚCIO FONTOURA (ID. 25c92e3). No mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) dos ganhos líquidos do executado, preservando o valor do salário mínimo legal, até a quitação total do crédito exequendo, custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima que reduziria, todavia, o percentual para 5%, por se tratar de pessoa idosa, o que normalmente gera despesas com medicamentos, dentre outros, Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - A exequente insiste no pedido de penhora de 50% do salário do executado CAIO LÚCIO FONTOURA. Alega que houve várias tentativas de recebimento do crédito, todavia, sem êxito; além disso, o executado jamais ofereceu nenhuma proposta para quitação dos débitos. Analiso. Embora o Juízo a quo tenha considerado que o pedido de penhora se encontra sepultado pela coisa julgada, declarando-a insubsistente, analisando a decisão do processo 010026-24.2020.5.03.0042 (ID. 8159de1 - f. 743/751 do PDF) verifico que, embora a agravante tenha apresentado agravo de petição em face do mesmo executado, com o pedido de penhora de parte da aposentadoria dele, observo que se tratam de ações distintas, já que na presente ação o pedido refere-se apenas ao pedido de pagamento de horas extras em decorrência do vínculo reconhecido nos autos no. 010026-24.2020.5.03.0042. Assim, data venia do posicionamento de origem, não há que se falar em coisa julgada neste feito. Quanto ao pedido de penhora de parte do salário do executado, assiste-lhe parcial razão. Isso porque, o Col. TST, ao julgar o RR atinente ao Tema 75 (RR- 0000271-98.2017.5.12.0019), fixou a seguinte tese: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor . II - Conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do art. 100, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para, reformando o acórdão regional, determinar a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo.". Na hipótese, o demonstrativo de pagamento de ID. e67973a evidenciou que no mês de janeiro/2025 o executado percebeu a remuneração de R$3.950,62, tratando-se, todavia, de pessoa idosa, nascida em 1931. Em assim sendo, sopesando as variáveis do caso concreto, capazes de tornar possível o distinguishing, provejo parcialmente o apelo para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) dos ganhos líquidos do devedor, preservado o valor do salário mínimo legal, bem como condições dignas de vida da pessoa idosa, até a quitação total do crédito exequendo. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA APARECIDA TEODORO PIRES

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Rosaria Aparecida Teodoro Pires x Caio Lucio Fontoura

ID: 277269161

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010006-96.2021.5.03.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA TEODORO PIRES

Polo Passivo:

CAIO LUCIO FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

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CESAR JOSE RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010006-96.2021.5.03.0042 : ROSARIA APARECIDA TEODORO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010006-96.2021.5.03.0042 : ROSARIA APARECIDA TEODORO PIRES : CAIO LUCIO FONTOURA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela exequente (ID. 5544dbb), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo executado - CAIO LÚCIO FONTOURA (ID. 25c92e3). No mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) dos ganhos líquidos do executado, preservando o valor do salário mínimo legal, até a quitação total do crédito exequendo, custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), vencida a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima que reduziria, todavia, o percentual para 5%, por se tratar de pessoa idosa, o que normalmente gera despesas com medicamentos, dentre outros, Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - A exequente insiste no pedido de penhora de 50% do salário do executado CAIO LÚCIO FONTOURA. Alega que houve várias tentativas de recebimento do crédito, todavia, sem êxito; além disso, o executado jamais ofereceu nenhuma proposta para quitação dos débitos. Analiso. Embora o Juízo a quo tenha considerado que o pedido de penhora se encontra sepultado pela coisa julgada, declarando-a insubsistente, analisando a decisão do processo 010026-24.2020.5.03.0042 (ID. 8159de1 - f. 743/751 do PDF) verifico que, embora a agravante tenha apresentado agravo de petição em face do mesmo executado, com o pedido de penhora de parte da aposentadoria dele, observo que se tratam de ações distintas, já que na presente ação o pedido refere-se apenas ao pedido de pagamento de horas extras em decorrência do vínculo reconhecido nos autos no. 010026-24.2020.5.03.0042. Assim, data venia do posicionamento de origem, não há que se falar em coisa julgada neste feito. Quanto ao pedido de penhora de parte do salário do executado, assiste-lhe parcial razão. Isso porque, o Col. TST, ao julgar o RR atinente ao Tema 75 (RR- 0000271-98.2017.5.12.0019), fixou a seguinte tese: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor . II - Conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do art. 100, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para, reformando o acórdão regional, determinar a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo.". Na hipótese, o demonstrativo de pagamento de ID. e67973a evidenciou que no mês de janeiro/2025 o executado percebeu a remuneração de R$3.950,62, tratando-se, todavia, de pessoa idosa, nascida em 1931. Em assim sendo, sopesando as variáveis do caso concreto, capazes de tornar possível o distinguishing, provejo parcialmente o apelo para determinar a penhora de 5% (cinco por cento) dos ganhos líquidos do devedor, preservado o valor do salário mínimo legal, bem como condições dignas de vida da pessoa idosa, até a quitação total do crédito exequendo. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CAIO LUCIO FONTOURA

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Daniel Tranquilino Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 323197006

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-68.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TRANQUILINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0010006-68.2025.5.15.0092 REQUERENTE: DANIEL TRANQUILINO DA SILVA REQUERIDO: PR FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0010006-68.2025.5.15.0092 REQUERENTE: DANIEL TRANQUILINO DA SILVA REQUERIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe13a16 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, HOMOLOGO, em caráter de EXECUÇÃO PROVISÓRIA / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, a conta trazida pela 2ª Reclamada em ID 43f0d32, uma vez que se encontra nos termos das decisões proferidas. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 81.428,04 para 31/12/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/12/2024: 1) Principal: R$ 48.618,97; 2) Juros: R$ 14.704,38; 3) Honorários Advocatícios: R$ 6.332,34; 4) Honorários Periciais: R$ 3.107,26; 5) Previdência (empregado): R$ 2.108,75 – Deve ser descontada do principal; 6) Previdência (empregador + SAT): R$ 8.665,09; TOTAL = R$ 81.428,04. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. A 1ª reclamada (PR FACILITIES SERVICE EIRELI) é a responsável principal. A 2ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO) responde de forma subsidiária. Fica a 1ª reclamada intimada, através do endereço cadastrado no Sistema PJE, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado para 10/07/2025 é R$ 85.757,40, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da 1ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado, vez que se encontra pendente o julgamento de Recurso. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Ciência às partes. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Daniel Tranquilino Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 323197039

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-68.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TRANQUILINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0010006-68.2025.5.15.0092 REQUERENTE: DANIEL TRANQUILINO DA SILVA REQUERIDO: PR FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0010006-68.2025.5.15.0092 REQUERENTE: DANIEL TRANQUILINO DA SILVA REQUERIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe13a16 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, HOMOLOGO, em caráter de EXECUÇÃO PROVISÓRIA / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, a conta trazida pela 2ª Reclamada em ID 43f0d32, uma vez que se encontra nos termos das decisões proferidas. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 81.428,04 para 31/12/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 31/12/2024: 1) Principal: R$ 48.618,97; 2) Juros: R$ 14.704,38; 3) Honorários Advocatícios: R$ 6.332,34; 4) Honorários Periciais: R$ 3.107,26; 5) Previdência (empregado): R$ 2.108,75 – Deve ser descontada do principal; 6) Previdência (empregador + SAT): R$ 8.665,09; TOTAL = R$ 81.428,04. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. A 1ª reclamada (PR FACILITIES SERVICE EIRELI) é a responsável principal. A 2ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO) responde de forma subsidiária. Fica a 1ª reclamada intimada, através do endereço cadastrado no Sistema PJE, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado para 10/07/2025 é R$ 85.757,40, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da 1ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado, vez que se encontra pendente o julgamento de Recurso. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Ciência às partes. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL TRANQUILINO DA SILVA

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