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Processo nº 0825151-47.2023.8.14.0006

ID: 318753881

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825151-47.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PINTO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARQUES MACEDO DA ROCHA

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MATHEUS DE FREITAS FANJAS

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DECISÃO Processo n.: 0010006-33.2013.8.14.0006 Vistos os autos. Intime-se a parte exequente que nesta data procedi nova ordem de bloqueio eletrônico conforme ID 143271407. Vindo a resposta do sistema…

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Processo nº 0010006-33.2013.8.14.0006

ID: 278089932

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-33.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEDIR PEIXOTO DE SENA

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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DECISÃO Processo n.: 0010006-33.2013.8.14.0006 Vistos os autos. O feito encontra-se sentenciado (ID 41497661 e 50975909) e consta já certidão de trânsito em julgado transitado (ID 55976370), assim, n…

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Pop Som S/S Ltda x Everton Ferreira Carvalho

ID: 328585194

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811457-58.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POP SOM S/S LTDA

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA CARVALHO

Decisão

Advogados:

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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JOSEDIR PEIXOTO DE SENA

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ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO

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PROCESSO: 0811457-58.2025.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POP SOM S/S LTDA AGRAVADO: EVERTON FERREIRA CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vist… PROCESSO: 0811457-58.2025.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POP SOM S/S LTDA AGRAVADO: EVERTON FERREIRA CARVALHO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida no cumprimento de sentença (proc. nº 0010006-33.2013.8.14.0006) que tramita na 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, formulado por EVERTON FERREIRA CARVALHO em desfavor de POP SOM S/S LTDA, ora recorrente. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos os autos. O feito encontra-se sentenciado (ID 41497661 e 50975909) e consta já certidão de trânsito em julgado transitado (ID 55976370), assim, não prosperará os pedidos dos executados pós coisa julgada formal e material. Intime-se a parte exequente que nesta data procedi à ordem de bloqueio eletrônico no valor de R$ 162.919,48 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme ID 143235648, com relação às executadas POP SOM S/S LTDA - ME e NADIA CRISTINA DA COSTA LEAL. Com relação à terceira executada sob o CNPJ 24.752.796/0001-05, não consta qualquer relação com instituições bancárias nacionais, conforme certidão sob o ID 143235643. Vindo a resposta do sistema financeiro, serão as partes intimadas. Protocolo n. 2025003020013, realizado na data de hoje (16/05/2025). Devolvam-me os autos conclusos para despacho com a resposta da ordem de bloqueio em 30 (trinta) dias.” Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que não foi devidamente intimada do cumprimento de sentença, conforme determinação judicial de intimação pessoal prevista no § 4º do artigo 513 do CPC. Sustenta que o bloqueio judicial foi realizado sem o devido processo legal, causando-lhe grave prejuízo, especialmente considerando que possui funcionários cujos salários dependem da movimentação de suas contas bancárias. Aduz ainda que houve erro material na publicação da sentença e que diversos pedidos de manifestação ao juízo não foram apreciados, configurando cerceamento de defesa. Requer a suspensão do bloqueio judicial e a liberação dos valores já bloqueados, bem como a determinação de intimação pessoal para cumprimento de sentença. É o relato do necessário. Decido Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso depende da demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em análise preliminar, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade de provimento do recurso. Isso porque, os argumentos apresentados pela parte agravante não evidenciam, de forma plausível, a existência de vício capaz de macular a regularidade da decisão impugnada, tampouco afronta ao devido processo legal. Analisando o processo de primeiro grau, constata-se que a empresa agravante se encontrava regularmente representada por advogado constituído nos autos, com cadastro ativo no sistema PJe. A intimação da sentença foi realizada por meio eletrônico, constituindo forma válida e eficaz de comunicação dos atos processuais, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. Ademais, observa-se que o requerimento de cumprimento de sentença foi apresentado em fevereiro de 2023, ao passo que o trânsito em julgado ocorreu em março de 2022. Ou seja, o prazo de um ano previsto no §4º[1] do art. 513 do CPC foi observado, não sendo necessária a expedição de aviso de recebimento, bastando a intimação da decisão inicial do cumprimento de sentença por meio de advogado constituído, o que ocorreu. O bloqueio de ativos financeiros, por sua vez, é providência típica da fase executiva e encontra respaldo no art. 854[2] do CPC, sendo cabível diante da inércia do devedor quanto ao pagamento espontâneo ou à apresentação de impugnação. A decisão agravada, portanto, mostra-se devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Belém, data registrada no sistema. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 0802814-26.2021.8.14.0009

ID: 303516049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802814-26.2021.8.14.0009

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELE DE SOUSA COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA

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YANA FIGUEIREDO RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802814-26.2021.8.14.0009 APELANTE: MARIA DANIELE DE SOUSA COUTINHO APELADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802814-26.2021.8.14.0009 APELANTE: MARIA DANIELE DE SOUSA COUTINHO APELADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIR ATO OMISSIVO DO PODER EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a apelação cível, em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal que pleiteava progressão funcional com base na Lei Municipal nº 4.509/2016, com repercussões salariais e pagamento de retroativos. 2. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de ato administrativo concreto assegurando a progressão, ausência de regulamentação específica para implementação do direito invocado e impossibilidade de concessão judicial de vantagens funcionais em descompasso com a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão agravada incorreu em erro de fato ao desconsiderar a juntada aos autos das leis municipais invocadas; e (ii) se a Lei Municipal nº 4.509/2016, desacompanhada de regulamentação específica, confere direito subjetivo à progressão funcional postulada pela servidora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A mera juntada da legislação municipal não supre a ausência de regulamentação normativa necessária à concretização do direito à progressão funcional, cuja efetivação depende de critérios objetivos e atos administrativos complementares. 5. A concessão judicial da progressão pleiteada, sem respaldo regulamentar, afronta o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), além de implicar indevida ingerência do Judiciário sobre matéria de competência do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). 6. Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário criar ou majorar vantagens remuneratórias de servidor público com fundamento em isonomia ou em interpretação ampliativa de norma sem base legal expressa. 7. A função de Subinspetor, prevista na Lei Municipal nº 4.509/2016, possui natureza discricionária e não se confunde com progressão funcional automática, estando seu provimento sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno, interposto por Maria Daniele De Sousa Coutinho, com fulcro no art. 1.021, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível. Na origem, Maria Daniele De Sousa Coutinho ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pagamento de Progressão Funcional Temporal ou por Antiguidade com Pedido de Tutela de Urgência em face do Município de Bragança, alegando que, como servidora pública municipal desde 2008, no cargo de guarda civil, fazia jus à progressão funcional nos termos da Lei Municipal nº 3.892/2007 e da Lei Municipal nº 4.509/2016, que reestruturaram os critérios para evolução na carreira. Pleiteou a concessão de tutela para implementação imediata da progressão e o reconhecimento do direito à ascensão funcional. O Juízo de origem indeferiu a liminar e, posteriormente, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de inexistência de ato administrativo concreto assegurando a progressão, ausência de regulamentação específica e inexistência de previsão no regime jurídico dos servidores locais. Considerou ainda que a pretensão da autora colidia com a Súmula Vinculante 37 do STF, por implicar criação de vantagens funcionais sem base legal. Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação, reiterando a tese de que a legislação municipal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) garantem a progressão funcional, sendo ilegítima a omissão do ente público quanto à regulamentação. Pleiteou a reforma da sentença com a concessão da progressão funcional, repercussões salariais e pagamento retroativo das diferenças. O recurso foi conhecido e, no mérito, desprovido por decisão monocrática, que sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais, bem como a inexistência de regulamentação específica. Fundamentou a decisão na legalidade estrita e na natureza discricionária do cargo de Subinspetor. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, pois incorreu em erro de fato ao afirmar que não foram juntados aos autos os textos das leis municipais invocadas. Sustenta que o texto da Lei nº 4.509/2016 foi anexado à inicial e que a referência à Lei nº 3.892/2007 foi apenas histórica, sem ser fundamento para a progressão requerida, não sendo essencial sua juntada. Aduz, ainda, que a decisão incorreu em equívoco ao exigir regulamentação complementar para a concessão do direito à progressão funcional, pois a própria Lei nº 4.509/2016 prevê os critérios de avanço funcional, sendo suficiente para sustentar o direito postulado. Invoca o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirmando que a inércia do Poder Público em regulamentar a norma não pode prejudicar o direito dos servidores. Refuta, ademais, a tese de que o pedido de progressão se confunde com provimento em cargo de livre nomeação, asseverando que não postula ascensão a cargo comissionado, mas tão somente a evolução dentro da carreira prevista legalmente para o cargo efetivo que ocupa. Por fim, requer que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada e, em consequência, julgar procedente a demanda originária, com a concessão da progressão funcional pleiteada e inversão do ônus sucumbencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, o presente recurso de Agravo Interno pretende a reforma da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível. A insurgência da parte Agravante repousa, fundamentalmente, sobre a alegação de erro material quanto à ausência de juntada das leis municipais que fundamentariam seu pedido de progressão funcional e, também, na alegada desnecessidade de regulamentação específica para fins de implementação do direito à ascensão na carreira de guarda civil municipal. Objetiva, assim, a reforma da decisão monocrática para que se reconheça o seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal nº 4.509/2016, com os devidos reflexos financeiros e o pagamento retroativo das diferenças salariais. Inicialmente, é necessário esclarecer que a análise ora empreendida deve respeitar o efeito devolutivo do agravo interno, limitado às razões recursais efetivamente trazidas pela parte agravante. A esse respeito, cumpre ressaltar que a decisão agravada foi proferida em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, com especial atenção aos princípios da legalidade estrita, da separação dos poderes e da reserva legal em matéria de criação e concessão de vantagens funcionais a servidores públicos. Posteriormente, ao examinar as razões recursais, verifica-se que a Agravante sustenta a ocorrência de equívoco na decisão monocrática por considerar que houve omissão quanto à análise do conteúdo da Lei Municipal nº 4.509/2016, anexada à petição inicial. No entanto, embora se possa admitir que referido diploma tenha sido trazido aos autos, o ponto decisivo da controvérsia não reside na mera juntada formal da norma, mas sim na ausência de demonstração de que esta lei, por si só, concederia automaticamente a progressão funcional pretendida, sem a exigência de regulamentação posterior. Ademais, o entendimento esposado pela decisão ora combatida encontra-se em perfeita harmonia com o que dispõe a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que consagra o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Na hipótese dos autos, não há dúvida de que o reconhecimento do direito à progressão funcional postulado pela autora demandaria, inevitavelmente, a interpretação ampliativa de dispositivos legais sem o devido suporte normativo regulamentador, o que configuraria usurpação da função legiferante, atribuída constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal. Por outro lado, a Lei Municipal nº 4.509/2016, embora trate da estrutura da carreira dos guardas civis municipais, condiciona expressamente a efetivação da progressão funcional à edição de atos normativos complementares pelo Poder Executivo local, os quais não foram editados até o presente momento, conforme reconhecido nos próprios autos. Logo, não se pode admitir que o Judiciário determine a implementação de uma progressão funcional que depende de regulamentação inexistente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade administrativa, que rege com rigor a atuação estatal nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Por fim, é igualmente insubsistente o argumento de que o pedido da Agravante não se confunde com provimento em cargo comissionado ou de livre nomeação. Conforme bem destacado na decisão monocrática, o cargo de Subinspetor — para o qual a servidora pleiteia a progressão — possui natureza ad nutum, sendo provido por ato discricionário da autoridade administrativa, conforme disposição expressa nos §§ 2º e 3º do artigo 16 da própria Lei Municipal nº 4.509/2016. Nesse contexto, não há falar em direito subjetivo à progressão automática, pois a nomeação para tal função pressupõe juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que não pode ser substituído por decisão judicial. Acerca disso: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPO DE ANANINDEUA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSOS POR CONCURSO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/86. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. À UNANIMIDADE. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0016483-04.2015.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/02/2018) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PCCR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA INDEVIDA. 1- Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de gratificação de nível superior na ordem de 60% (sessenta por cento), prevista na Lei Municipal nº 851/1996; 2- O apelante pretende a reforma da decisão, com fundamento no art. 18, I da Lei Municipal n° 851/86, que dispõe sobre o Regime jurídico do Funcionário do Magistério do Município de Ananindeua; 3- A apelante ingressou no cargo de professor em novembro de 1996, momento em que a Lei 851/86, que alicerçou o seu pedido, já havia sido revogada expressamente pelo art. 44 da Lei Municipal nº 1.248/95, a qual, por sua vez, não previu o pagamento de qualquer gratificação de nível superior; 4- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 5- À míngua de previsão legal, no sentido de conferir o pagamento da gratificação pretendida, não há como assegurar tal direito, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido; 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010006-28.2016.8.14.0006 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2019) Assim, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3731/2015-GP. Belém (PA), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 17/06/2025

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Processo nº 0800516-33.2021.8.14.0083

ID: 261075581

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800516-33.2021.8.14.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DAYANA FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800516-33.2021.8.14.0083 APELANTE: DIANA DAYANA FERNANDES MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA RELATOR(A): Desembargadora ROSILE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800516-33.2021.8.14.0083 APELANTE: DIANA DAYANA FERNANDES MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por Diana Dayana Fernandes Martins, servidora pública efetiva do Município de Curralinho, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível por ela interposta, reformando a sentença apenas para conceder gratuidade da justiça, mantendo a improcedência do pedido de pagamento de gratificação de nível superior. A embargante alegou contradição e omissão no acórdão embargado e pleiteou a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão que negou o pedido de gratificação por ausência de previsão legal, e avaliar se os embargos de declaração podem ensejar modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, tendo analisado os argumentos das partes, o conjunto probatório e a legislação municipal aplicável à concessão da gratificação de nível superior. 4. A Lei Municipal nº 803/2011 revogou a previsão da gratificação anteriormente constante na Lei nº 870/2008, inexistindo direito adquirido da autora, que ingressou no serviço público após a revogação da norma. 5. A concessão da gratificação sem base legal afrontaria as Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 339 do STF, as quais vedam ao Poder Judiciário atuar como legislador para majorar vencimentos com base em isonomia. 6. A alegada contradição e omissão não se verificam, pois todas as matérias relevantes foram expressamente enfrentadas no voto condutor do acórdão recorrido. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo incabível a reanálise da matéria sob o pretexto de vício inexistente. 8. Aplica-se à hipótese o entendimento do STJ de que a simples interposição dos embargos já preenche os requisitos do prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contradição ou omissão no acórdão recorrido afasta a possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração. 2. A gratificação de nível superior não pode ser concedida sem previsão legal vigente à época do ingresso do servidor público, sob pena de afronta às Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 339 do STF. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 5º, caput; LINDB, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STF, Súmula nº 339; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 471597/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.06.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 310944/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16.05.2017; TJ/PA, APL 0043529-65.2015.8.14.0006, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 10.05.2018; TJ/PA, APELAÇÃO CÍVEL nº 0018054-73.2016.8.14.0006, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 16.12.2019. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 14 a 24 de abril de 2025. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com efeitos modificativos oposto por Diana Dayana Fernandes Martins em face do Acórdão ID 23387679 - Pág. 1/8, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curralinho, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada pela recorrente em desfavor do Município de Curralinho, havia julgado improcedente a referida ação, tendo o acórdão embargado modificado parcialmente a referida sentença, apenas para conceder a gratuidade de Justiça em favor da embargante. Nas razões recursais (ID 23683553 - Pág. 1/4), o patrono da embargante sustentou, em síntese, a existência de contradição e omissão no V. Acórdão embargado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e a omissão apontadas. O embargado apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em resumo, pelo improvimento dos embargos (ID 24098114 - Pág. 1/5). É o breve relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Pretende a embargante que sejam conferidos efeitos modificativos ao Acórdão ID 23387679 - Pág. 1/8, sob a alegação de que o referido julgado apresenta contradição e omissão, conforme acima relatado. Pois bem, reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil sobre o cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o caso em testilha, em que pese os argumentos apresentados pela embargante, entendo não existirem a contradição e a omissão apontadas. O acórdão embargado analisou o conjunto probatório carreado aos autos e os fundamentos jurídicos sustentados por ambas as partes, tendo se chegado à conclusão que a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curralinho nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada pela recorrente em desfavor do Município de Curralinho deveria ser parcialmente modificada, apenas para conceder a gratuidade de Justiça em favor da embargante, mantendo a sentença monocrática nos demais termos, na qual embargante, servidora pública efetiva do Município de Curralinho, pleiteava o pagamento da gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento). A referida decisão colegiada restou plenamente fundamentada, inclusive com suporte na legislação que trata da matéria. Por conseguinte, não há que se falar em contradição e omissão no julgado, visto que o Acórdão recorrido tratou claramente de todas as questões importantes para o deslinde da causa, conforme se observa no voto condutor do julgado, senão vejamos, in verbis: “(...) Compulsando os autos, constata-se que a autora da ação é servidora pública efetiva do Município de Curralinho, ocupante do cargo de Pedagoga, tendo tomado posse no dia 03/04/2017. Na supramencionada ação, a apelante arguiu que fazia jus ao pagamento da gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento), tendo em vista o que preceitua a Lei Municipal nº 870/2008. Analisando o que consta na Lei Municipal nº 870/2008, verifica-se que o art. 18, parágrafo único, da referida Lei, efetivamente previa o pagamento da gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base aos ocupantes de cargos de nível superior. Entretanto, posteriormente, entrou em vigor a Lei Municipal nº 803/2011, que reorganizou o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação escolar da rede pública de ensino do Município de Curralinho, a qual, em seu art. 46, parágrafo único, revogou a gratificação de nível superior, mantendo as legalmente concedidas, que passaram a se denominar “vantagem pessoal”. Outrossim, inexistia o direito ao pagamento da gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base no momento em que a apelante ingressou no quadro de servidores do Município de Curralinho, tendo em vista a mencionada revogação existente na Lei Municipal nº 803/2011, motivo pelo qual, a recorrente evidentemente não faz jus ao pagamento pleiteado na exordial por ausência de previsão legal. Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO E REEXAME. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPO DE ANANINDEUA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSOS POR CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 851/86, MAS OBTENÇÃO DO NÍVEL SUPERIOR APÓS SUA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. Os professores da rede pública do Município de Ananindeua ingressos por concurso público Ainda na vigência da Lei Municipal n.º 851/86, mas que obtiveram nível superior somente após sua revogação, não fazem Jus ao recebimento de gratificação de nível superior, tendo em vista a nova legislação que regulou a matéria estabelecendo a necessidade de regulamentação da matéria pelo Executivo (Lei Municipal n.º 0981/90) e a Lei Municipal n.º 1.248/95 prever de forma expressa a revogação da Lei Municipal n.º 851/86, na forma do art. 2.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 4.658, de 04 de setembro de 1942, por conseguinte, quando as professoras alcançaram o nível superior já não mais se encontrava vigente a lei que fixava os parâmetros para recebimento da gratificação, face a ausência de previsão da base de incidência e do percentual a ser pago. Apelação conhecida e provida à unanimidade. (TJ/PA - APL: 00435296520158140006 BELÉM, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/05/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/05/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPO DE ANANINDEUA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇO DE NÍVEL SUPERIOR. INGRESSOS POR CONCURSO PÚBLICO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/86. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. À UNANIMIDADE. 1 - Os professores da rede pública do Município de Ananindeua ingressos por concurso público após a revogação da Lei Municipal nº 851/86 não fazem Jus ao recebimento de gratificação de nível superior, tendo em vista a nova legislação que regulou a matéria estabelecendo a necessidade de regulamentação da matéria pelo Executivo (Lei Municipal n.º 0981/90) e a Lei Municipal n.º 1.248/95 prever de forma expressa a revogação da Lei Municipal n.º 851/86, na forma do art. 2.º, §1.º, do Decreto-Lei n.º 4.658, de 04 de setembro de 1942, deixando de existir parâmetros legais para concessão da gratificação face a inexistência de previsão da base de incidência e do percentual a ser pago; 2 - A posterior vigência da Lei Municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua), e da Lei Municipal nº 2.355, de 16 de janeiro de 2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal), não preveem a concessão da gratificação de nível superior no percentual de 60% (sessenta por cento). Ausência de previsão legal. 3 - Inaplicável à espécie o princípio constitucional da isonomia, posto que, diante da ausência de previsão legal dos parâmetros necessários para pagamento da gratificação de nível superior, a sua concessão pelo Judiciário implicaria em exercício da função legislativa, para aumentar vencimento de servidor, em violação a vedação disposta na Súmula Vinculante n.º 37 e Súmula n.º 339, ambas do STF: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.’, e Repercussão Geral julgada no ARE n.º 909437; 4 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, à unanimidade. (TJ/PA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0018054-73.2016.8.14.0006 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/12/2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PCCR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA INDEVIDA. 1- Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de gratificação de nível superior na ordem de 60% (sessenta por cento), prevista na Lei Municipal nº 851/1996; 2- O apelante pretende a reforma da decisão, com fundamento no art. 18, I da Lei Municipal n° 851/86, que dispõe sobre o Regime jurídico do Funcionário do Magistério do Município de Ananindeua; 3- A apelante ingressou no cargo de professor em novembro de 1996, momento em que a Lei 851/86, que alicerçou o seu pedido, já havia sido revogada expressamente pelo art. 44 da Lei Municipal nº 1.248/95, a qual, por sua vez, não previu o pagamento de qualquer gratificação de nível superior; 4- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 5- À míngua de previsão legal, no sentido de conferir o pagamento da gratificação pretendida, não há como assegurar tal direito, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido; 6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ/PA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010006-28.2016.8.14.0006 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/07/2019)” Ademais, por ser vantagem pessoal, a gratificação de nível superior decorre da situação funcional individual de cada servidor, não genérica, inexistindo violação ao Princípio da Isonomia o pagamento da referida gratificação em outro percentual aos servidores que já a possuíam em detrimento dos que entraram no serviço público após a revogação da norma anterior. Por fim, ressalto ser inviável o pagamento da gratificação de nível superior à apelante utilizando-se de situação paradigma de outros servidores municipais que ingressaram nos quadros do Município de Curralinho quando ainda havia previsão legal do pagamento da gratificação de nível superior nos moldes da Lei Municipal nº 870/2008, uma vez que tal circunstância ensejaria em fixação de parâmetros pelo próprio Judiciário, em exercício de função legislativa, configurando violação a vedação disposta na Súmula 339, do STF, a qual posteriormente foi transformada em Súmula Vinculante nº 37, in verbis: “SÚMULA 339 do STF. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’. “SÚMULA VINCULANTE 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No que tange ao pedido de afastamento da condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios constante na sentença monocrática, ressalto que a imposição das verbas de sucumbência se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota e da perquirição a respeito de qual das partes deu causa à intervenção da outra. A responsabilidade legal por esses ônus é objetiva, repousando no fato da declaração jurisdicional do direito contrariar a parte que se diz vencida ou sucumbente. Nesse sentido, cumpre transcrever a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery quanto ao princípio da causalidade, em Código de Processo Civil Comentado, 7.ª ed., Revista dos Tribunais, 2003, p. 380, in verbis: “7. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito. (...)” No caso dos autos, tendo em vista que a Ação Ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do Município de Curralinho foi julgada improcedente, é aplicável à espécie o princípio da causalidade, segundo o qual, deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que, por sua ação ou inação, der causa à judicialização da controvérsia, motivo pelo qual, a recorrente, efetivamente, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Por fim, no que concerne ao pleito de concessão da gratuidade da Justiça em favor da apelante, saliento, inicialmente, que a comprovação de hipossuficiência é condição do exercício do direito à gratuidade, sendo permitidos todos os meios, inclusive a mera declaração da parte afirmando a impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e consoante §3º, do supramencionado artigo da Lei Adjetiva Civil que preceitua o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nessa esteira, no caso em análise, fazendo um cotejamento entre os documentos carreados aos autos, entendo estar demonstrada a fragilidade econômica arguida pela recorrente, visto que a mesma é uma servidora pública do Município de Curralinho e não possui elevados vencimentos, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos, motivo pelo qual, a concessão da gratuidade de Justiça em favor da apelante é medida que se impõe. (...)” Diante do exposto, não se está diante de qualquer contradição ou omissão no julgado, conforme afirma a embargante, tendo a matéria ventilada sido analisada no julgamento do Recurso de Apelação interposto pela recorrente e decidida com clareza. Verifica-se que pretende a embargante, na verdade, uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno na presente fase processual. Caso a decisão tenha fugido aos interesses da embargante, outro é o recurso apropriado para se insurgir, e não através de embargos declaratórios. Em reforço desse entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. 3. A título de omissão, a pretensão da ora embargante é provocar o rejulgamento que lhe foi desfavorável, o que não é viável em sede de embargos de declaração. 2 e 4. Omissis. (EDcl no AgInt no AREsp 471597/RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; j. em 06/06/2017; p em DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3, 4 e 5. Omissis. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 310944/SP; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; j. em 16/05/2017; p em DJe 22/05/2017)” Ademais, no que tange à possível ausência de análise de alguma alegação suscitada pela embargante, ressalto que existe entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, o qual preceitua que o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes ao longo do processo, contanto que a decisão resolva as questões suscitadas de maneira fundamentada. A bem da verdade, o órgão ad quem não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento. De qualquer forma, cabe registrar que o novo CPC inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ou seja, ao considerar prequestionados todos os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados. Nesse sentido, o art. 1.025, do NCPC, preceitua o seguinte, “in verbis”: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Dessa maneira, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. Esse entendimento, inclusive, vem sendo adotado por este egrégio Tribunal, conforme demonstram os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DOS RECURSOS DO AUTOR E DO ESTADO DO PARÁ, NEGANDO-LHES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 19-A E 20 DA LEI Nº 8.036/1990. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 3. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 1, 2 e 4.Omissis. (Proc. nº 2017.02934895-16; Rel. Desa. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; j. em 10/07/2017; p. em 14/07/2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC SIMILE. RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL ORIGINAL PELO TRIBUNAL NO PRAZO LEGAL. PREAMBULAR REJEITADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA QUE ADVÉM DA ANÁLISE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 489, § 1º DO CPC 2015. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4.1. O novel Diploma, de qualquer forma, inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos, consagrando o denominado prequestionamento ficto, de modo que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. 1, 2 e 4. Omissis. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Proc. nº 0010358-40.2011.8.14.0051; Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA; Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; j. em 28/08/2017; p. em 29/08/2017)” Assim, vale dizer que de acordo com o novo CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. 3 – Conclusão Ante o exposto, nos termos da fundamentação, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão guerreado, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. É o voto. Belém, 14 de abril de 2025. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora Belém, 24/04/2025

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