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Processo nº 0150889-21.2024.8.19.0001

ID: 261601252

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0150889-21.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEVI ALVES MACHADO FILHO

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ANDREA PERAZOLI

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DAIANA ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO SILVA PINTO

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Tratam os autos de pedido da defesa da ofendida pela decretação de prisão preventiva do SAF, sendo determinado pelo juízo do Plantão Judiciário o afastamento do lar do SAF./r/r/n/nPor este Juízo foi …

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Banco Bradesco S A x Campanaro Comercio De Equipamentos Para Gnv Ltda e outros

ID: 313244038

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012701-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

CAMPANARO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GNV LTDA MADALENA RODRIGUES PASCHOAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPE DE SOUZA FERNANDES

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ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012701-17… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012701-17.2025.8.19.0000 Assunto: Execução de Título Extrajudicial Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0833135-59.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00122203 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 AGDO: MADALENA RODRIGUES PASCHOAL ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA OAB/RJ-118808 ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA FERNANDES OAB/RJ-119667 AGDO: CAMPANARO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GNV LTDA Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME: 1.Recorre ao eequente contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores localizados via SISBAJUD, por reconhecer sua natureza alimentar, notadamente decorrente de benefício previdenciário percebido por um dos executados, Sra. Madalena Rodrigues Paschoal.II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. II.RAZÕES DE DECIDIR: 3.Entendimento já sedimentado na jurisprudência do STJ de que todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta da agravante que não excedem a 40 SM.III.DISPOSITIVO: 4.Recurso provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Marcelo Isabel Contage x Sergio Nascimento Bordalo

ID: 260950663

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002877-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ISABEL CONTAGE

Polo Passivo:

SERGIO NASCIMENTO BORDALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YANNICK YVES ANDRADE ROBERT

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RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002877-34… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002877-34.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0943306-83.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00030433 AGTE: MARCELO ISABEL CONTAGE ADVOGADO: RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI OAB/MG-103107 AGDO: SERGIO NASCIMENTO BORDALO ADVOGADO: YANNICK YVES ANDRADE ROBERT OAB/RJ-166654 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I.Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II.Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III.Razões de decidir: Entendimento já sedimentado na jurisprudência do STJ de que todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM.IV.Dispositivo: Recurso provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Alexandre Xavier Rodrigues Cunha e outros

ID: 261577063

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0023973-91.2016.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE XAVIER RODRIGUES CUNHA JACOSTURA COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSÓRIOS

Decisão

Advogados:

JOÃO PERRI MACHADO DE PAIVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Acolho a impugnação de fls.400-402 diante da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, para contas-correntes./r/n Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo./r/n 009… Acolho a impugnação de fls.400-402 diante da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, para contas-correntes./r/n Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo./r/n 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos)./r/n Assim, determino o desbloqueio do montante constrito./r/n Requeira o exequente o que entender cabível em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

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Wani Valério x Orlandina Santana Alves

ID: 261581416

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031690-33.2011.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANI VALÉRIO

Polo Passivo:

ORLANDINA SANTANA ALVES

Decisão

Advogados:

PAULO MARCOS DOS REIS

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DEFENSOR PÚBLICO

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Acolho a impugnação de fls.461-464 , diante do pequeno valor penhorado e, também, da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, para contas-correntes./r/n Nesse sen… Acolho a impugnação de fls.461-464 , diante do pequeno valor penhorado e, também, da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, para contas-correntes./r/n Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo./r/n 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos)./r/n Assim, determino o desbloqueio do montante, com expedição de mandado de pagamento em prol do executado (fl. 472)./r/n Requeira o exequente o que entender cabível em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

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João Lopes Nogueira e outros x Sonia Cristina De Oliveira

ID: 261541816

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013936-20.2007.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO LOPES NOGUEIRA ROSINEA FATIMA CHAVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA

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RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK

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Nos termos da sentença prolatada à fl.967, passo a decidir a impugnação à execução manejada pela executada Sônia Cristina de Oliveira às fls.800-802. E neste sentido, acolho a referida impugnação, d… Nos termos da sentença prolatada à fl.967, passo a decidir a impugnação à execução manejada pela executada Sônia Cristina de Oliveira às fls.800-802. E neste sentido, acolho a referida impugnação, diante do pequeno valor penhorado e, também, da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, para contas-correntes./r/n Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo./r/r/n/n 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos)./r/r/n/n Assim, determino o desbloqueio do montante constrito. Requeira o exequente o que entender cabível em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

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Celia Aparecida Paes Da Silva x Jorge Rocha Do Amaral Muniz

ID: 320382465

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002862-12.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA PAES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE ROCHA DO AMARAL MUNIZ

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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KARLA NOGUEIRA DO VALLE

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Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de fls.167/172, oriunda do procedimento efetuado à fl. 146, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valor… Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de fls.167/172, oriunda do procedimento efetuado à fl. 146, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Célia Aparecida Paes da Silva é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores apontados à fl.146. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Publique-se. Ciência à DP. Requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 333666234

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036910-70.2015.8.19.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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GUSTAVO DE MORAES NOGUEIRA

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Melhor compulsando os autos, é correta a certidão de fl.286, posto que a parte executada não foi intimada da penhora cujo protocolo se encontra às fls.272/273. De qualquer sorte, no que se refere à… Melhor compulsando os autos, é correta a certidão de fl.286, posto que a parte executada não foi intimada da penhora cujo protocolo se encontra às fls.272/273. De qualquer sorte, no que se refere à mencionada constrição de valores, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Mônica Wardenski é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores apontados à fl.146. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo: 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Publique-se. Vista à DP. Requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem.

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Fernanda Furlan Queiros Silva x Maria Do Carmo Alves Raibolt

ID: 339208286

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014308-80.2018.8.19.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FURLAN QUEIROS SILVA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ALVES RAIBOLT

Decisão

Advogados:

ALOISIO FRANCA BRANCO

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ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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MANUELLA MARIA SOARES

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No que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de fls.287/288, oriunda do procedimento efetuado à fl. 276, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui… No que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de fls.287/288, oriunda do procedimento efetuado à fl. 276, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Maria do Carmo Alves Raibolt é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores apontados à fl.287 (protocolo anexo). Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo: 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Publique-se. Quanto ao requerimento de pesquisa RENAJUD de fl.284, requeira o exequente o que entender cabível em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

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Maria Lúcia Da Rosa Barboza x Carlos Mauricio Gerhardt Pedroso

ID: 320341559

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0031720-68.2011.8.19.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LÚCIA DA ROSA BARBOZA

Polo Passivo:

CARLOS MAURICIO GERHARDT PEDROSO

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS

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Recebo os embargos de declaração de fls.307/309 e, melhor apreciando o feito, é possível constatar que a constrição de valores apontada na insurreição do executado (fls.269/271), oriunda do procedime… Recebo os embargos de declaração de fls.307/309 e, melhor apreciando o feito, é possível constatar que a constrição de valores apontada na insurreição do executado (fls.269/271), oriunda do procedimento efetuado à fl.266, se amolda à inteligência do Art.833, X, do CPC. Forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse da credora em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Carlos Maurício Gerhadt Pedroso é, como se disse, alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino a expedição de mandado de pagamento em prol do executado.. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Desta feita, dou provimento ao embargos de declaração de fls.307/309, com efeitos infringentes, para acolher a impugnação de fls. 269/271.. Publique-se. Esgotadas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento a favor do executado e, no mais, requeira a exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Vista à DP.

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