Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010006-06.2023.8.26.0602"

Francisco Nepomuceno Lima x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 292291071

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-71.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEPOMUCENO LIMA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010006-71.2024.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: FRANCISCO NEPOMUCENO LIMA - Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO Designo a primeira sess…

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Processo nº 0010006-50.2025.8.06.0001

ID: 332177195

Tribunal: TJCE Órgão: Auditoria Militar do Estado do Ceará Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010006-50.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA PINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO WILLIAN DE JESUS CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO WILLIAN DE JESUS CARVALHO (OAB 44506/CE) - Processo 0010006-50.2025.8.06.0001 (processo principal 0800009-12.2024.8.06.0141) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Crimes de Tortura - R…

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Processo nº 0010006-05.2024.8.06.0092

ID: 258014975

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010006-05.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL,

Despacho

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI…

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Processo nº 0010006-56.2025.8.06.0096

ID: 332176965

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010006-56.2025.8.06.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OSTERNO SOLANO FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ OSTERNO SOLANO FEITOSA (OAB 5449/CE), ADV: FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES (OAB 51637/CE) - Processo 0010006-56.2025.8.06.0096 (processo principal 0006159-37.2011.8.06.0096) - Habilitação d…

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Processo nº 0010006-95.2021.8.06.0096

ID: 298038717

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-95.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JOANA VIEIRA COUTINHO DOMINGOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010006-95.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 0010006-96.2023.8.06.0170

ID: 259308461

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-96.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANDRO ARAGAO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

HELIANDRO ARAGAO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0010006-96.2023.8.06.0170 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CICERO DE…

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Processo nº 0010006-05.2024.8.06.0092

ID: 326155843

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010006-05.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI…

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M. E. F. M. De S. x A. L. De S. S. F.

ID: 290659277

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Caucaia Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000126-39.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. M. DE S.

Polo Passivo:

A. L. DE S. S. F.

Intimação

Maria Eduarda Ferreira Matos de Sousa, André Luis de Sousa Soares Ferreira Processo 0000126-39.2025.8.06.0064 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. E. F. M. de S. - Reclamado: A. L. de S. S. F… Maria Eduarda Ferreira Matos de Sousa, André Luis de Sousa Soares Ferreira Processo 0000126-39.2025.8.06.0064 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: M. E. F. M. de S. - Reclamado: A. L. de S. S. F. - Trata-se de procedimento pré-processual, realizado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Caucaia, em que as partes compareceram em audiência e firmaram acordo. Consta no termo de audiência de fls. 10/11 que os interessados ratificaram a impossibilidade de restabelecimento da convivência conjugal. Consta, ainda, no termo de audiência que os interessados acordaram sobre o divórcio, inclusive declarando que não tiveram filhos, e que não possuem bens a partilhar. As partes renunciaram aos alimentos reciprocamente. A mulher e o cônjuge varão manifestaram o desejo de voltar a usar seus respectivos nomes de solteiros. Em relação aos termos do acordo, verifico que as partes provaram prévio casamento, conforme certidão de fls. 03. Vieram-me os autos conclusos. Os termos do acordo estão dentro dos parâmetros legais, autorizando a homologação. Postas estas considerações e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6º, do art. 226, da CF/1988, julgo procedente o pedido, para o só efeito de decretar o divórcio do casal André Luis de Sousa Soares Ferreira, inscrito no CPF nº 079.479.773-30, e Maria Eduarda Ferreira Matos de Sousa, inscrita no CPF nº 076.335.613-19, ambos devidamente qualificados nestes autos, pelo que fica dissolvido o casamento havido entre estes. HOMOLOGO, por sentença, o acordo pré-processual realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da Comarca de Caucaia, celebrado às fls 10/11, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência JULGO EXTINTO o presente processo, na moldura do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes, com fulcro no art. 4º, § 2º, da Portaria 433/2016 do TJCE. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Cartório Jurema, comarca de Caucaia/CE, matrícula de nº 147264 01 55 2021 2 00034 108 0010006 93, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC. Em relação ao nome dos cônjuges, houve alteração do nome da mulher, que voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: Maria Eduarda Ferreira Matos, bem como o cônjuge varão deseja voltar a usar o nome de solteiro, qual seja: André Luis de Sousa Soares. Em virtude de tal decisão, a avença passa a ter eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Após os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Anote-se o segredo de justiça, a teor do que dispõe o art. 189, II do CPC. Expedientes necessários. Caucaia, 02 de junho de 2025. Henrique Jorge dos Santos Falcão. Juiz de Direito.

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Francisco Nepomuceno Lima x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 310627790

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-71.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEPOMUCENO LIMA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010006-71.2024.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: FRANCISCO NEPOMUCENO LIMA - Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Des. PAULO AIRTON AL… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010006-71.2024.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: FRANCISCO NEPOMUCENO LIMA - Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER SOBRE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE RECURSAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM BASE NO QUANTITATIVO DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR/APELANTE. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESSARCIMENTO DO CRÉDITO AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER RATEADO PELAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE APELANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E (II) SABER SE DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CONSABIDO QUE A LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS E DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É TANTO DA PARTE VENCIDA QUANTO DO SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE RECURSAL.4. A PARTE AUTORA FORMULOU TRÊS PEDIDOS PRINCIPAIS: (I) NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS COMO ABUSIVAS; (II) RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS AO FIM DO GRUPO OU POR SORTEIO, DECOTADOS EVENTUAL SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; E (III) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA, A PARTIR DO 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, SOBRE AS PARCELAS PAGAS. RESSALTE-SE QUE NÃO FORAM FEITOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA O NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS, SENDO CABÍVEL RECONHECER NO PRESENTE CASO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.6. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ATRIBUINDO À PARTE RÉ/APELADA A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, CAPUT, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. NA ESPÉCIE, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR É IRRISÓRIO. DE FATO, AINDA QUE HAJA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE O VENCIDO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º), O QUE TOTALIZA O MONTANTE DIMINUTO VALOR DE R$ 245,43 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) MAIS ATUALIZAÇÕES, ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º E 8-A, DO CPC. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.076, DECIDIU PELA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS. 9. PORTANTO, PLENAMENTE POSSÍVEL FIXAÇÃO DOS VALORES PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, O QUAL ARBITRO EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR SE MOSTRAREM MAIS ADEQUADOS A REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PARA FIXAR, POR EQUIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Samuel Evangelista Gomes (OAB: 67626/MG) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 35877/DF)

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Vicente Barbosa Pereira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil,

ID: 276582287

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-05.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0010006-05.2024.8.06.0092 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta pelo requerente - VICENTE BARBOSA PEREIRA em face da senten… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0010006-05.2024.8.06.0092 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta pelo requerente - VICENTE BARBOSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência, que concluiu pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, qual trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face da instituição requerida - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER). O dispositivo sentencial ficou assim redigido: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente deduzidos do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação e; (iii) CONDENAR a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso - data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Resolvo a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, carreio ao requerido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Postulou a parte recorrente, em suas razões recursais, pela reforma do provimento judicial no sentido de que seja majorada a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que a indenização deve ser arbitrada de forma que a instituição requerida seja intimidada com o objetivo de prezar pela segurança nas contratações, evitando a concessão de empréstimos consignados de forma claramente fraudulenta. Regularmente intimada, a instituição requerida descurou de apresentar suas contrarrazões recursais, consoante certificado nos autos. É o que importa relatar, motivo pelo qual transpasso à decisão. Encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual passo ao seu conhecimento. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir o recurso quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Verificando tratar-se de uma das situações previstas no dispositivo supracitado, e, procedidos os expedientes quando necessários, autoriza-se o relator a julgar de pronto a questão em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo de frisar que as teses discutidas no recurso em destrame são iterativas na jurisprudência, consubstanciada em verbete de súmula ou firmada em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, inciso III, CPC), impondo-se sua apreciação. E referencia o Superior Tribunal de Justiça, acerca desse capítulo, por meio do enunciado 568: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Conforma-se o presente caso às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em vista do enunciado de Súmula 297 do STJ, sendo certo, ainda, que a validade do negócio jurídico exige a presença de certos requisitos (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei), bem assim, que a declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Nesse diapasão, o direito à prova deve ser compreendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, e um dos pilares sobre o qual se escora o devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LV, CRFB/1988: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Acerca do princípio da persuasão racional, bem disserta o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que: No sistema da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará, aos fatos alegados, a devida consideração diante das provas produzidas (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 649) - Volume Único, 12ª ed., Ed. JusPodivm, 2019, p. 729.) Ainda nesse tema, é importante transcrever os preceitos estatuídos nos art. 369 e 429, incisos I e II, parágrafo único, do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O Superior Tribunal de Justiça, em análise sobre a referida temática (provas), assentou o Tema Repetitivo 1.061, cujo enunciado vem expresso no julgado precedente, assim escrito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assentada tal premissa, é cediço que a matéria em exame consiste em desconto não autorizado em benefício previdenciário realizado por entidade associativa, tendo a parte requerente afirmado desconhecer a existência de relação contratual que a autorize realizar desconto de contribuição sindical ou associativa, não tendo esta, de seu turno, apresentado documento algum atinente à aludida autorização. É forçoso concluir, então, que a instituição requerida não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição constante da norma processual civil (art. 373, inciso II, CPC). Assim, não se questiona quanto ao cabimento dos danos morais, visto que referido capítulo se encontra sob o manto da coisa julgada, pois a associação requerida descurou de apresentar apelação, subsistindo recurso exclusivo da parte autora, não podendo o julgamento acarretar piora da sua situação, sob pena de ofensa ao postulado da non reformatio in pejus, como se infere do julgado abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1563961 BA 2015/0263117-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Pois bem, concerne ao magistrado, utilizando-se de seu prudente arbítrio, estabelecer o montante justo para o pedido de indenização por danos morais sempre com apoio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim, levando em conta as peculiaridades do caso na busca de uma equitativa reparação e com dimensionamento nos critérios legais, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. A fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição do ato ilícito, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa, é dizer, deve ter caráter didático-pedagógico, e, nesse ponto, o Colegiado desta Terceira Câmara de Direito Privado vem estabelecendo a verba indenizatória no patamar médio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como corroboram as ementas que se seguem: APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSOCIATIVA, CONDENAR A PARTE PROMOVIDA A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, DESCONTO INDEVIDO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL. A PARTE PROMOVIDA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA. DANOS MORAIS DIVISADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: De plano, verifica-se que a Promovente, realmente, desconhece qualquer relação com o promovido que o autorize a realizar o desconto de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU ASSOCIATIVA. De outra banda, não trouxe a requerida qualquer termo de adesão ou declaração de autorização para os descontos serem feitos em seu benefício, com a assinatura da Autora. Portanto, para a Parte Promovida não se desincumbiu do ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, de vez que não acostou aos autos elementos que pudessem comprovar a autorização dos questionados descontos. Desta feita, não se pode olvidar, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as Partes. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ESCORREITA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: De fato, evidencia-se que não foi trazido aos autos qualquer contrato com a Parte Requerida, de modo que os descontos efetuados na conta da Autora são ilícitos, pois operados com fraude. 4. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Assim, imperioso o arbitramento da Reparação Moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros da Corte. Precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, para determinar o pagamento da Indenização Moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor consentâneo com os parâmetros desta Corte, consagradas as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. (Apelação Cível - 0204046-16.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PROMOVIDO EM ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE OUTRA FORMA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da cobrança relativa a contribuição realizada pelo requerido e se é devida a condenação da promovida em indenização por danos morais e na repetição do indébito. 2. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. 3. Por isso, não demonstrada a regular contratação pelo consumidor, forçoso reconhecer que a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. 5. Sendo assim, nesse contexto, considero viável o pleito autoral e majoro a condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00, uma vez que tal valor mostra-se adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, além de ser condizente com o que vem sendo arbitrado por esta Corte de Justiça, especificamente por esta 3ª Câmara de Direito Privado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200258-79.2023.8.06.0130, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALMENTE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Considerando que não houve interposição de recurso pela promovida apelada, cinge-se a controvérsia recursal somente em verificar a possibilidade, ou não, de majoração da indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contribuições à CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS). 02. O "quantum" a ser fixado para a indenização por danos morais competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. 03. Na tentativa de orientar o magistrado em sua função, a jurisprudência majoritária se formou no sentido de que, nos danos extrapatrimoniais, "para a fixação da correspondente quantificação da indenização devem ser percorridas duas etapas para o arbitramento [método bifásico]. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, com base em precedentes. E, na segunda, ponderam-se as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização" (STJ; REsp 1.063.319/SP). 04. Majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se mostra condizente com precedentes desta Câmara para situações análogas (vide processo 0200014-71.2023.8.06.0124 de relatoria do Des. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO; processo 0200267-93.2022.8.06.0124 de relatoria do Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES e processo 0053117-13.2021.8.06.0167 de relatoria do Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA), e atende as particularidades do caso concreto. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0200964-69.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) Em vista de tais precedentes, há de ser majorado o montante indenizatório por danos morais para a ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende aos enunciados da razoabilidade e da proporcionalidade para compensar os danos suportados, e, também, o caráter pedagógico da medida, de modo a ensejar a devida reflexão sobre a necessidade de a entidade associativa evitar condutas que se mostrem incompatíveis com o serviço ofertado e/ou que importem em lesão aos interesses dos consumidores. Quanto aos critérios de indexação, é certo que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da prática do ato nas obrigações oriundas de ato ilícito extracontratual (art. 398 - CC e Súmula 54 - STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento por determinação judicial (Súmula 362- STJ). Atento a tudo quanto exposto, hei por bem CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ao escopo de reformar o decreto sentencial para condenar a entidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente, com incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e da correção monetária pelo indexador oficial a partir da data de seu arbitramento. Por consectário, condeno a associação requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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