Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010006-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010006-74.2024.8.13.0394

ID: 313688809

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010006-74.2024.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA PERIGOLO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MONICA PERIGOLO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010006-20.2011.8.13.0236

ID: 280675080

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010006-20.2011.8.13.0236

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIAGINI ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ANTONIO NOVAIS CAIAFA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE OLIVEIRA LIMBORCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 371…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002083-62.2025.8.13.0074

ID: 309428045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002083-62.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILAC JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA COUTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5002083-62.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARILAC JAQUELINE DA SILVA CPF: 552.011.306-82 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Marilac Jaqueline da Silva contra Ministério Público de Minas Gerais, proveniente da execução de nº 0010006-74.2018.8.13.0074. A embargante alega que é coprietária do imóvel de matrícula 14.248, e que adquiriu o imóvel antes de se casar com o Sr. Humberto, e, sendo essa casada sob o regime da comunhão parcial de bens, o aludido bem não se comunica com seu cônjuge, não podendo, portanto, sofrer constrição judicial em ação de execução ajuizada unicamente contra esse. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que não seja designado leilão nos autos 0010006-74.2018.8.13.0074. Decido. Da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que ausentes, impedem a tutela pretendida. No caso em exame, presumo presente os requisitos autorizadores da tutela, nos seguintes termos. A probabilidade do direito restou evidenciada, sobretudo, pelo documento de ID: 10428617925, registro do imóvel em que constam como proprietárias do imóvel Marilac Jaqueline Silva e Maria Helena Camilo da Silva. O perigo de dano ou risco de ao resultado útil do processo é evidente, tendo em vista que o imóvel poderá ser leiloado. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que não se designe leilão nos autos 0010006-74.2018.8.13.0074 até o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada no presente feito. Cite-se o embargado para, em quinze dias, apresentar contestação aos presentes embargos, nos termos do art. 679 do CPC Apresentada contestação, intime-se a embargante para, em quinze dias, manifestar nos autos. Tudo feito, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002716-59.2025.8.13.0596

ID: 324157415

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002716-59.2025.8.13.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ESTEVES RENNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ESTEVES RENNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5002716-59.2025.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: JOAO FRANCISCO ESTEVES RENNO CPF: 025.536.176-90 RÉU: JUAREZ ANTONIO DA ROSA CPF: 005.848.636-40 DECISÃO Vistos, etc. O requerente alega, em resumo, que prestou serviços de advocacia para o requerido, em ação trabalhista (0010006-97.2020.5.03.0150), sendo desconstituído sem a devida contraprestação, pelo que faz jus a honorários verbalmente pactuados em 30% sobre o proveito econômico da ação ou subsidiariamente arbitrados/fixados proporcionalmente pelo juízo. Que requereu ao juízo trabalhista a retenção do percentual devido, sendo que este juízo indeferiu o pedido, vez que é incompetente para dirimir tal questão. Narra que ainda não houve o devido pagamento, ao menos proporcional dos honorários. Informa que o requerido firmou acordo no processo trabalhista. Pediu, entre outros provimentos, medida liminar para que seja determinada a penhora no rosto dos autos do crédito do requerido no juízo trabalhista e a consequente transferência para uma conta judicial vinculada ao feito. É o registro do essencial. Sobre a tutela de urgência, segundo o artigo 300, caput, do CPC, para o deferimento de tutelas de urgência incidentais, com natureza cautelar, exigem-se os requisitos de probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Caso a medida tenha natureza antecipatória, exige-se, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão, conforme seu §3º. Quanto à probabilidade do direito, afigura-se presente, pelo menos nesse momento de cognição inicial e provisória, próprio de medidas de urgência. O autor comprovou pelos documentos anexados que prestou mesmo os serviços de advocacia contenciosa ao requerido (ID 10491249570 e seguintes), bem como, juntou o requerimento e indeferimento de retenção dos honorários no processo trabalhista (ID 10491223632 e 10491248876). Vale destacar que o advogado ora requerente patrocinou o autor no processo de conhecimento e início da execução de sentença em primeira instância, isso demonstra o fumus boni iuris, nesse momento. Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente, a meu ver, vez que há fundado receio do autor não receber o valor devido, inclusive, porque o mandato do autor foi revogado e constituído novo procurador, o qual firmou acordo no processo trabalhista, como se vê no ID 10491274613. É certo que o requerido terá proveito econômico no processo trabalhista em que o ora requerente o patrocinou, porém, quando revogou o mandato, o requerido retirou do autor a segurança quanto ao recebimento de seus honorários, o que se daria mediante a dedução desses honorários no momento em que o requerido, cliente, recebesse o valor do processo. Ora, a maior segurança que o advogado tem em receber seus honorários sobre o proveito econômico do cliente é exatamente essa dedução no momento do recebimento. Tanto que o artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94 prevê a possibilidade de expedição de precatório já em favor do advogado, caso junte o contrato de honorários, a fim de que sua parte seja paga diretamente, mediante dedução do valor devido ao cliente, o que demonstra o periculum in mora. Por fim, não visualizo risco de irreversibilidade da medida, porque o valor permanecerá depositado em juízo, com rendimentos correspondentes, e se a pretensão autoral for eventualmente julgada improcedente, ou procedente em parte, ao final, bastará que o depósito judicial seja levantado pelo requerido ou proporcionalmente por um e outro polo da ação. Contudo, a medida não pode ter a amplitude pretendida pelo autor no tocante ao valor dos honorários (30% sobre o proveito econômico) haja vista a inexistência de contrato os estipulando, e essa forma em percentual gera indefinição. Assim, o arbitramento deve ser realizado mediante fixação proporcional pelo juízo, à luz da Tabela de honorários da e. OAB/MGi. Nessa linha, verifica-se que o autor patrocinou o requerido em uma reclamação trabalhista, atuando no processo de conhecimento, para o que a Tabela de honorários da Ordem traz um parâmetro certo de honorários mínimos de R$2.000,00, em seu item 14.1. Ao que se vê nos autos, essa fase de conhecimento foi rápida, sem grandes intercorrências ou recursos, pois a ação foi proposta em novembro/2019 (ID 10491249570) e julgada por sentença homologatória de acordo em julho/2020 (ID 10491225242). Assim, mostra-se razoável tal valor de R$2.000,00. E esse valor deve ser atualizado desde o acordo (julho/2020) até a pressente data, para recomposição do valor da moeda, sob pena de o direito do ora autor ser reduzido pelo tempo decorrido. Utilizando-se o índice da e. Corregedoria do TJMGii, tal valor chega atualmente a R$2.000,00 x 1,3701087 = R$2.740,22. Os documentos dos autos mostram que o autor atuou também na fase de execução da sentença, porque não foi cumprida voluntariamente, ao menos desde outubro/2020 até dezembro/20024 (IDs 10491241084 e 1049122363). Como era mandatário desde antes, o autor faz jus a outros honorários de 5%, conforme o item 14.7.2 da Tabela, calculados, naturalmente, sobre o proveito obtido nessa execução, já que previstos em percentual. Ao que se vê no acordo juntado no ID 10491274613, o aqui requerido terá o proveito de R$23.300,63, quando houver pagamento em um inventário, portanto, o ora autor faz jus segundo a Tabela a R$23.300,63 x 5% = R$1.165,03. Somando ambos os valores, conclui-se nesse momento de cognição provisória inerente a decisões liminares que o autor tem direito a serem resguardados honorários de R$2.740,22 + R$1.165,03 = R$3.905,25. Por essas razões, defiro em parte a medida de urgência e determino: 1. Oficie-se o MM. Juízo da Vara do Trabalho desta comarca, com cópia desta decisão e com nossas homenagens, solicitando-lhe que determine o arresto no rosto dos autos n. 0010006-97.2020.5.03.0150 do valor de R$3.905,25, sobre o valor ali recebido pelo aqui requerido JUAREZ ANTONIO DA ROSA, e providencie a transferência de tal valor para depósito judicial vinculado aos presentes autos 5002716-59.2025.8.13.0596 que aqui tramitam, comunicando esse juízo. 2. Intimem-se o autor desta decisão. 3. Cite-se e intime-se o requerido. Santa Rita do Sapucaí Documento assinado eletronicamente Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito ihttps://www.oabmg.org.br/doc/Tabela_Honorarios_Advocaticios_2023.pdf iihttps://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/indicadores/fator-de-atualizacao-monetaria.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais e outros x Humberto Geraldo Secundino

ID: 303806607

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOM DESPACHO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS. Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010006-74.2018.8.13.0074

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

HUMBERTO GERALDO SECUNDINO

Execução de Título Extrajudicial

COMARCA DE BOM DESPACHO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI… COMARCA DE BOM DESPACHO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0010006-74.2018.813.0074 - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE BOM DESPACHO. REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS. REQUERIDO: HUMBERTO GERALDO SECUNDINO. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 21/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/07/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam prédesignados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 20/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 20/08/2025 às 10:15, 1º leilão 22/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/09/2025 às 10:15, 1º leilão 20/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 20/10/2025 às 10:15, 1º leilão 21/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): Fração ideal de 50% sobre um terreno rural e benfeitorias no Barreiro e Córrego Areado. DESCRIÇÃO: Trata-se da fração ideal de 50% sobre um terreno rural com área de 185.60.43 hectares, sendo 80.95.00 hectares de cultura e 104.65.43 hectares de cerrado, contendo casa sede, 02 currais, 03 casas de colono, 02 estábulos, 03 silos, 01 galpão e 02 cochos, situado nos lugares denominados "Barreiro" e "Córrego Areado", zona rural do município de Bom Despacho/MG. Segundo o auto de avaliação, o imóvel possui terreno de alta qualidade, água abundante e localização privilegiada. Matrícula nº14.248, CRI de Bom Despacho/MG. Avaliado na data de 10/10/2022 em R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais). Lance mínimo em primeiro leilão atualizado: R$ 2.623.395,45 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.311.697,72 (um milhão e trezentos e onze mil e seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos). 3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 14248: Hipoteca de 1º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R2. Hipoteca de 2º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R4. Aditivo de re-ratificação ¿ AV5, AV6 e AV7. Hipoteca de 3ª grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R9. Aditivo de re-ratificação AV10 e AV11. Impedimento de transferência autos nº 0074170064153 ¿ AV16. Penhora autos nº 0010006-74.2018.813.0074 ¿ R21. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5172/66. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao Processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento.7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 3,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao Arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS. Advogado do autor: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG. Requerido: HUMBERTO GERALDO SECUNDINO. DEPOSITÁRIO: HUMBERTO GERALDO SECUNDINO. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 11 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010006-68.2020.8.13.0312

ID: 309248692

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010006-68.2020.8.13.0312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMARO ALVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO GONCALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0010006-68.2020.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento público] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS CPF: 018.195.276-97 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante, denunciou Eduardo Botelho dos Santos e Anderson Soares dos Santos, já qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta tipificada no art. 297 do Código Penal. Consta dos autos que no dia 18 de agosto de 2020, por volta das 15h25, na rua Duque de Caxias, nº 455, bairro Vila Vicentina, nesta urbe, os acusados, livres e conscientemente, alteraram documento público verdadeiro, consistente na substituição das fotografias constantes em carteiras de identidade verdadeiras. Narra a denúncia que os policiais militares receberam informações de que havia dois indivíduos, oriundos de Caratinga/MG, na posse de armas e drogas, homiziados em uma residência situada na Rua Duque de Caxias, bairro Vila Vicentina, em lpanema/MG. Afirma que de imediato, os policiais se deslocaram até o local a fim de averiguar a procedência das informações. Cita que na ocasião, os militares se depararam com dois indivíduos, os quais se identificaram como sendo “Vinícius Soares dos Santos” e “Carlos Henrique Botelho dos Santos”. Menciona que, ao serem apresentadas as respectivas carteiras de identidade, os policiais verificaram irregularidades nas fotografias dos documentos, motivo pelo qual realizaram uma consulta ao sistema informatizado da PM. Aduz que durante as consultas, constatou-se que o indivíduo que se identificou como sendo “Vinícius Soares dos Santos”, em realidade se chama Anderson Soares dos Santos. Ademais, também se apurou que o indivíduo que se identificou como sendo “Carlos Henrique Botelho dos Santos”, na verdade se chama Eduardo Botelho dos Santos. Assevera que durante a consulta ao sistema de informações, os policiais verificaram que havia mandados de prisão em aberto expedidos em desfavor dos acusados Eduardo e Anderson. Descreve que ao serem indagados, os acusados Anderson e Eduardo afirmaram que haviam pegado as carteiras de identidade de seus respectivos irmãos e substituído as fotografias, fazendo-o para não serem identificados, pois haviam tomado ciência sobre a existência de um mandado de prisão em desfavor de ambos. Declara que foi realizado exame pericial documentoscópico, o qual atestou a alteração de documento público verdadeiro, consistente na substituição das fotografias constantes nas carteiras de identidade. O Ministério Público pleiteou a condenação de Eduardo Botelho dos Santos e Anderson Soares dos Santos às penas previstas no art. 297, caput, do Código Penal. Portaria ao ID 10104255711, pág. 02. Boletim de Ocorrência ao ID 10104255711, págs. 04/09. Auto de apreensão ao ID 10104255711, pág. 16. FAC do acusado Anderson ao ID 10104255711, págs. 17/21, ID 10104261503, págs. 01/06, ID 10104260269, págs. 01/12, e ID 10377717265. CAC do acusado Anderson ao ID 10104242377, págs. 03/04, ID 10104262562, págs. 02/07, ID 10377716416 e ID 10377699451. FAC do acusado Eduardo ao ID 10104261503, págs. 07/13, ID 10104260269, págs. 13/20, e ID 10377682261. CAC do acusado Eduardo ao ID 10104242377, págs. 01/02, ID 10104262562, págs. 08/10, ID 10377716516 e ID 10377693001. Exame documentoscópico ao ID 10104261503, págs. 16/17. Despacho de indiciamento e relatório final da autoridade policial ao ID 10104261503, págs. 19/21. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2021, ao ID 10104262562, pág. 01. Citação pessoal do acusado Eduardo ao ID 10104245132, págs. 13/15, tendo apresentado defesa prévia ao ID 10104259910, por meio de advogado dativo, alegando que os fatos não ocorreram na forma descrita na denúncia, reservando-se a debater o mérito no decorrer da instrução criminal. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Citação pessoal do acusado Anderson ao ID 10104245132, págs. 22/24, tendo apresentado defesa prévia ao ID 10104264861, por meio de advogada dativa, reservando-se a debater o mérito no decorrer da instrução criminal e em sede de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22 de março de 2024, ao ID 10196235935, ocasião em que foi ouvida uma testemunha. Audiência de instrução e julgamento em continuação ocorrida em 30 de julho de 2024, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha, bem como realizado o interrogatório dos réus, ao ID 10276134901. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, ao ID 10276134901, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal para condenar os acusados nos exatos termos da denúncia. Quanto à dosimetria da pena, requereu a valoração de eventuais maus antecedentes e reincidência, bem como da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido para assegurar a impunidade de crime em razão da existência de mandados de prisão aberto em seu desfavor. Em sede de alegações finais ao ID 10320908642, a defesa do acusado Anderson requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de que não há provas suficientes para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Por sua vez, a defesa do acusado Eduardo apresentou alegações finais ao ID 10330371993, e suscitou, nas preliminares de mérito, a nulidade do recebimento da denúncia diante do não oferecimento de acordo de não persecução penal, a violação ao disposto no art. 244 do CPP e a ausência de fundada suspeita, e o desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Quanto ao mérito, pleiteou a absolvição, alegando que a falsificação era grosseira. Em eventual condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com fixação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Despacho ao ID 10375466327, em que se determinou a juntada de CAC e FAC atualizadas dos acusados e posterior vista ao Ministério Público para eventual propositura de ANPP. O Ministério Público esclareceu a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal aos acusados, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, em razão de sua conduta criminal habitual e reiterada, ao ID 10388189417. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, em que se buscar apurar a responsabilidade criminal de Eduardo Botelho dos Santos e Anderson Soares do Santos, anteriormente qualificados, pela prática do delito descrito na denúncia. Em sede de alegações finais, o acusado Eduardo suscitou as preliminares de nulidade do recebimento da denúncia diante do não oferecimento de acordo de não persecução penal, a violação ao disposto no art. 244 do CPP e a ausência de fundada suspeita, e o desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Contudo, melhor sorte não o assiste. Cumpre destacar que não há falar em ausência injustificada de oferecimento de acordo de não persecução penal ao referido acusado, mormente porque o Ministério Público fundamentou a inviabilidade de concessão do benefício. Destarte, é entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que “o instituto do ANPP não se consubstancia em um direito subjetivo do acusado, podendo o Ministério Público oferecê-lo, se presentes os requisitos legais, ou não, a partir de uma estratégia de política criminal adotada pela Instituição. Ademais, o oferecimento ou não do ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual a ausência de sua oferta pelo Parquet não é apta a ensejar a rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes” (AgRg no REsp n. 2.025.524/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Na hipótese, o Parquet manifestou-se oportunamente na cota da denúncia, ao ID 10104242377, pág. 07, item 3, nos seguintes termos: 3) O Parquet também deixa de propor o benefício da suspensão condicional do processo, diante do que dispõe o art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95, e o acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, §2°, inciso IV, do CPP, tendo em vista a existência de condenação penal anterior, conforme CAC's de fls. 29 e 30; Novamente instado, o Órgão Ministerial, ao ID 10388189417, esclareceu a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal aos acusados, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, em razão de sua conduta criminal habitual e reiterada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Não prospera a alegação de que teria havido violação ao disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal, tampouco desvio de finalidade na atuação dos agentes públicos. De início, cumpre destacar que sequer houve expedição de mandado de busca e apreensão, de modo que a argumentação defensiva acerca de eventual “desvio de finalidade no cumprimento do mandado” não se sustenta, por inexistência do próprio mandado judicial. Além disso, não se realizou busca pessoal no acusado. Registra-se que, ao ser abordado, o réu se identificou como Carlos Henrique Botelho dos Santos e apresentou documento de identidade falso, o qual, inclusive, foi apreendido e instrui o presente feito. Ademais, a abordagem decorreu de fundada suspeita devidamente contextualizada, lastreada em denúncia anônima que indicava que um indivíduo oriundo da cidade de Caratinga/MG estaria em posse de arma de fogo e drogas na residência em questão. Destaca-se que tal informação, conquanto oriunda de fonte anônima, justificava, diante da gravidade e da precisão dos dados, a imediata verificação dos fatos pelos agentes públicos, nos termos do que autoriza o artigo 244 do CPP. Após confirmada a identidade real do abordado, apurou-se junto à Polícia Militar da cidade de Caratinga/MG que havia mandado de prisão em aberto em seu desfavor, circunstância que reforça a regularidade da abordagem e a legalidade de todos os atos subsequentes. Nesse contexto, considerando o contexto fático e a urgência da diligência, a conduta dos militares foi pautada na prudência e na legalidade, não havendo que se falar em obtenção da prova por meio ilícito, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Assim sendo, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito da causa. II.I. DO ACUSADO EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS II.I.I. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (Arts. 304 c/c 297, do Código Penal) A materialidade está comprovada pela portaria ao ID 10104255711, pág. 02, boletim de ocorrência ao ID 10104255711, págs. 04/09, auto de apreensão ao ID 10104255711, pág. 16, e exame documentoscópico ao ID 10104261503, págs. 16/17. A autoria, do mesmo modo, encontra-se devidamente esclarecida. A testemunha Vinícius Ferreira Werneck, policial militar, disse: “que nessa data, nós recebemos a denúncia que teria dois cidadãos estranhos no endereço e que eles estariam de posse de armas e drogas; que nós deslocamos ao local e, a princípio, foi feito contato com um outro cidadão, Marcos Vinícius, e falou que estava a passeio na casa da avó e que estaria só ele; que nesse momento, a gente pôde observar que mais duas pessoas correram e tentaram se esconder; que nós realizamos a abordagem deles e eles identificaram como Vinícius, Vinícius Soares dos Santos e Carlos Henrique Botelho, e apresentaram os RG’s, contudo, a gente observou que tinha uma diferença no documento e aparentemente ele estava adulterado; que a gente conseguiu comprovar que estava uma outra foto colada no documento; que aí eles relataram que tinham utilizado o documento dos irmãos, só trocaram a fotografia, utilizaram o papel original do documento dos irmãos, substituindo apenas essa fotografia e plastificaram por cima; que aí a gente, em consulta ao sistema informatizado, ao nome verdadeiro deles, a gente constatou que tinha mandado de prisão para os dois, por isso que eles estariam se escondendo utilizando esses documentos falsos; que segundo eles, foram eles que tinham colado a foto no documento; que não conhece nenhum deles; que no dia, a gente até, como eram de Caratinga, a gente entrou em contato com os militares lá, mandamos fotos para ver se eles realmente reconheciam eles lá e foram confirmados que seriam eles e que estariam com o mandado de prisão mesmo; que foi denúncia; que quando a gente chegou na frente da residência, como eu falei, a gente foi atendido por um outro cidadão, o qual falou que estava passeando na casa da avó e que ele estaria sozinho na residência, contudo, mesmo do lado de fora, a gente observou que esses outros dois correram e tentaram se esconder; que a casa lá, mesmo da rua, ela tem visão do quintal, de parte do quintal, aí foi possível observar, aí foi feita a abordagem deles e feita essa identificação conforme já falei anteriormente; que só uma balança de precisão que foi encontrada no dia”. A testemunha Carlos de Freitas Rodrigues, policial militar, afirmou: “que não me recordo dos fatos porque já tem bastante tempo; que, às vezes, eu fui só integrante da ocorrência”. Quando interrogado, o réu confirmou a prática dos fatos descritos na denúncia, aduzindo: “que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros; que eu estava com o documento do meu irmão porque eu estava com mandado de prisão; que estava na epidemia, aí eu não estava querendo ir preso naquele tempo; que aí fui preso aí com o documento, portando o documento do meu irmão; que eu coloquei a minha foto nele; que o Anderson fez a mesma coisa, ele estava portando o documento do irmão dele; que foi nós mesmos que fizemos, nós só pedimos para plastificar; que cada um fez o seu e foi na papelaria plastificar; que eu fiz o meu e Anderson fez o dele; que fizemos juntos”. É importante observar que as palavras dos policiais devem ser tidas como verdadeiras, até porque nada há nestes autos que indiquem sua intenção em incriminar uma inocente, além do que obtidas mediante compromisso. Assim sendo, tal depoimento tem importante valor probante, pois “a palavra dos policiais, que, como funcionários públicos, têm a seu favor a presunção de que agem corretamente no exercício de suas funções, deve prevalecer sobre a negativa do réu, pelo compromisso que têm de dizer a verdade, máxime quando seus depoimentos se apresentarem coerentes e harmônicos e não existir a menor razão para incriminarem o réu” (TJMG Proc.1.0024.02.8781540/001 Relator Des. Kelsen Carneiro Julgado em 4.10.2005). O Colendo Supremo Tribunal Federal deixou assentado que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Inicialmente, é importante salientar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adulteração consistente na troca da fotografia em documento público regularmente emitido compromete sua autenticidade e impede a correta identificação do titular, motivo pelo qual tal conduta amolda-se ao previsto no artigo 297 do Código Penal (Precedente: HC 199419; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Data da Publicação: DJe 30/11/2017). Não merece acolhimento a tese de falsificação grosseira, uma vez que a aferição de sua suposta evidência não deve partir da experiência técnica ou habitual de agentes públicos especializados, como os policiais militares, mas sim da perspectiva do homem médio, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. No caso, o documento falsificado não apresentava sinais ostensivos ou visivelmente perceptíveis de adulteração, não sendo possível afirmar que qualquer cidadão médio, sem treinamento específico, seria capaz de identificar de imediato a falsidade. Nessas condições, não se cogita de falsificação grosseira, afastando-se, por consequência, a atipicidade material da conduta. Assim sendo, é típica a conduta do réu. Nesse sentido, a jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO - FALSIFICAÇAO GROSSEIRA - AUSÊNCIA DE DOLO - ATITUDE QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO - ATIPICIDADE DESCARACTERIZADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESTIPULAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. - Demostrado que o documento falsificado é idôneo a enganar o homem comum, típica é a conduta daquele que o apresenta aos agentes da polícia, os quais somente tiveram ciência da adulteração após pesquisa no sistema de dados respectivo. - Evidente o dolo do crime de uso de documento falso quando se apresenta CNH adquirida sem os regulares procedimentos de avalições e de exames, sabidos e conhecidos de todos. - A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva, deve ser aplicada em patamar suficiente à reprovação e prevenção da prática de novos delitos; para estabelecer o valor dessa reprimenda, o juiz deve considerar as diretrizes do art. 59 do Código Penal e as condições econômicas do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.180620-7/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ENTREGA DE FOTOGRAFIA PARA FALSIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA À PRÁTICA CRIMINOSA DO ART. 297 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A TERCEIROS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL PARA EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REANÁLISE. REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO À ESPECIE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. RENITÊNCIA DELITIVA. OFICIAR. 1. Tendo sido devidamente comprovado nos autos, pelas circunstâncias fáticas do ocorrido, que, além de falsificar, o réu fez uso de outro documento equiparado ao público também adulterado, conforme informado pelo próprio, deve ser mantida a sua condenação nas iras do art. 297 e do art. 304, ambos do CP, em concurso material. 2. A entrega de fotografia para substituição daquela original do documento implica na participação ativa da prática criminosa de falsificação de documento. 3. A apresentação de documento falsificado para terceiros é conduta típica descrita no art. 304 do CP. 4. O juízo das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não é matemático, de forma que o aumento da pena com base na análise desfavorável de uma ou mais delas deve se dar de forma qualitativa. 5. Ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena encontra-se estabelecida acima de 04 anos, faz jus somente à aplicação do regime inicial fechado. 6. Presentes os requisitos de cautela, dispostos nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial diante da renitência delitiva do réu, deve este ser mantido na prisão em que se encontra. 7. Oficiar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0342.20.004129-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ -- INOCORRÊNCIA. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelas provas documental, pericial e testemunhal produzidas, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - Se o agente usou documento falso, apresentando-o a policial, há de se manter a condenação pelo delito de uso de documento falso, sendo que o crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de um policial militar, dado à lida diária com documentos, mas pela capacidade de enganar um homem médio, não cogitando, ademais, de falsificação grosseira, se o documento não apresentava sinais claros e evidentes de adulteração. DESCLASSIFICAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCABIMENTO. - A substituição de fotografia, mediante comprovada alteração documental, em Carteira Nacional de Habilitação materialmente autêntica, caracteriza falsidade de tipo material, cuja pena deve corresponder à conduta daquele que faz uso do documento falso. FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RÉU MULTIREINCIDENTE. - Se a vida pregressa do réu demonstra que ele vem trilhando o caminho da criminalidade, a pena alternativa pouco contribuiria para a função reeducativa que a sanção penal deve ter, encorajando o agente, ao contrário, a continuar transgredindo a lei por contar com a certeza de que não será punido de modo grave, não se mostrando a substituição da pena medida socialmente recomendável. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.090757-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020) Verifica-se, portanto, que o órgão acusatório logrou êxito em comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de uso de documento público falso. Cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido com o propósito de assegurar a impunidade de outro crime, tendo em vista a inequívoca ciência do réu acerca da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, circunstância esta confirmada pelo próprio acusado em sede de interrogatório judicial. Por outro lado, aplicável a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Pelo exposto, e inexistindo causas justificantes ou exculpantes, o réu encontra-se incurso nas sanções previstas nos arts. 304 c/c 297, c/c arts. 61, II, “b”, e 65, III, “d”, todos do Código Penal. II.II. DO ACUSADO ANDERSON SOARES DOS SANTOS II.II.I. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (Arts. 304 c/c 297, do Código Penal) A materialidade está comprovada pela portaria ao ID 10104255711, pág. 02, boletim de ocorrência ao ID 10104255711, págs. 04/09, auto de apreensão ao ID 10104255711, pág. 16, e exame documentoscópico ao ID 10104261503, págs. 16/17. A autoria, igualmente, encontra-se devidamente esclarecida. A testemunha Vinícius Ferreira Werneck, policial militar, disse: “que nessa data, nós recebemos a denúncia que teria dois cidadãos estranhos no endereço e que eles estariam de posse de armas e drogas; que nós deslocamos ao local e, a princípio, foi feito contato com um outro cidadão, Marcos Vinícius, e falou que estava a passeio na casa da avó e que estaria só ele; que nesse momento, a gente pôde observar que mais duas pessoas correram e tentaram se esconder; que nós realizamos a abordagem deles e eles identificaram como Vinícius, Vinícius Soares dos Santos e Carlos Henrique Botelho, e apresentaram os RG’s, contudo, a gente observou que tinha uma diferença no documento e aparentemente ele estava adulterado; que a gente conseguiu comprovar que estava uma outra foto colada no documento; que aí eles relataram que tinham utilizado o documento dos irmãos, só trocaram a fotografia, utilizaram o papel original do documento dos irmãos, substituindo apenas essa fotografia e plastificaram por cima; que aí a gente, em consulta ao sistema informatizado, ao nome verdadeiro deles, a gente constatou que tinha mandado de prisão para os dois, por isso que eles estariam se escondendo utilizando esses documentos falsos; que segundo eles, foram eles que tinham colado a foto no documento; que não conhece nenhum deles; que no dia, a gente até, como eram de Caratinga, a gente entrou em contato com os militares lá, mandamos fotos para ver se eles realmente reconheciam eles lá e foram confirmados que seriam eles e que estariam com o mandado de prisão mesmo; que foi denúncia; que quando a gente chegou na frente da residência, como eu falei, a gente foi atendido por um outro cidadão, o qual falou que estava passeando na casa da avó e que ele estaria sozinho na residência, contudo, mesmo do lado de fora, a gente observou que esses outros dois correram e tentaram se esconder; que a casa lá, mesmo da rua, ela tem visão do quintal, de parte do quintal, aí foi possível observar, aí foi feita a abordagem deles e feita essa identificação conforme já falei anteriormente; que só uma balança de precisão que foi encontrada no dia”. A testemunha Carlos de Freitas Rodrigues, policial militar, afirmou: “que não me recordo dos fatos porque já tem bastante tempo; que, às vezes, eu fui só integrante da ocorrência”. Quando interrogado, o réu exerceu o direito de permanecer em silêncio. É importante observar que as palavras dos policiais devem ser tidas como verdadeiras, até porque nada há nestes autos que indiquem sua intenção em incriminar uma inocente, além do que obtidas mediante compromisso. Assim sendo, tal depoimento tem importante valor probante, pois “a palavra dos policiais, que, como funcionários públicos, têm a seu favor a presunção de que agem corretamente no exercício de suas funções, deve prevalecer sobre a negativa do réu, pelo compromisso que têm de dizer a verdade, máxime quando seus depoimentos se apresentarem coerentes e harmônicos e não existir a menor razão para incriminarem o réu” (TJMG Proc.1.0024.02.8781540/001 Relator Des. Kelsen Carneiro Julgado em 4.10.2005). O Colendo Supremo Tribunal Federal deixou assentado que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Inicialmente, é importante salientar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adulteração consistente na troca da fotografia em documento público regularmente emitido compromete sua autenticidade e impede a correta identificação do titular, motivo pelo qual tal conduta amolda-se ao previsto no artigo 297 do Código Penal (Precedente: HC 199419; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Data da Publicação: DJe 30/11/2017). Assim sendo, é típica a conduta do réu. Nesse sentido, a jurisprudência do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO - FALSIFICAÇAO GROSSEIRA - AUSÊNCIA DE DOLO - ATITUDE QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO - ATIPICIDADE DESCARACTERIZADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESTIPULAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. - Demostrado que o documento falsificado é idôneo a enganar o homem comum, típica é a conduta daquele que o apresenta aos agentes da polícia, os quais somente tiveram ciência da adulteração após pesquisa no sistema de dados respectivo. - Evidente o dolo do crime de uso de documento falso quando se apresenta CNH adquirida sem os regulares procedimentos de avalições e de exames, sabidos e conhecidos de todos. - A prestação pecuniária, como penalidade substitutiva, deve ser aplicada em patamar suficiente à reprovação e prevenção da prática de novos delitos; para estabelecer o valor dessa reprimenda, o juiz deve considerar as diretrizes do art. 59 do Código Penal e as condições econômicas do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.180620-7/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ENTREGA DE FOTOGRAFIA PARA FALSIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA À PRÁTICA CRIMINOSA DO ART. 297 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A TERCEIROS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO LEGAL PARA EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REANÁLISE. REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO À ESPECIE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. RENITÊNCIA DELITIVA. OFICIAR. 1. Tendo sido devidamente comprovado nos autos, pelas circunstâncias fáticas do ocorrido, que, além de falsificar, o réu fez uso de outro documento equiparado ao público também adulterado, conforme informado pelo próprio, deve ser mantida a sua condenação nas iras do art. 297 e do art. 304, ambos do CP, em concurso material. 2. A entrega de fotografia para substituição daquela original do documento implica na participação ativa da prática criminosa de falsificação de documento. 3. A apresentação de documento falsificado para terceiros é conduta típica descrita no art. 304 do CP. 4. O juízo das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não é matemático, de forma que o aumento da pena com base na análise desfavorável de uma ou mais delas deve se dar de forma qualitativa. 5. Ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena encontra-se estabelecida acima de 04 anos, faz jus somente à aplicação do regime inicial fechado. 6. Presentes os requisitos de cautela, dispostos nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial diante da renitência delitiva do réu, deve este ser mantido na prisão em que se encontra. 7. Oficiar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0342.20.004129-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ -- INOCORRÊNCIA. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelas provas documental, pericial e testemunhal produzidas, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - Se o agente usou documento falso, apresentando-o a policial, há de se manter a condenação pelo delito de uso de documento falso, sendo que o crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de um policial militar, dado à lida diária com documentos, mas pela capacidade de enganar um homem médio, não cogitando, ademais, de falsificação grosseira, se o documento não apresentava sinais claros e evidentes de adulteração. DESCLASSIFICAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCABIMENTO. - A substituição de fotografia, mediante comprovada alteração documental, em Carteira Nacional de Habilitação materialmente autêntica, caracteriza falsidade de tipo material, cuja pena deve corresponder à conduta daquele que faz uso do documento falso. FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RÉU MULTIREINCIDENTE. - Se a vida pregressa do réu demonstra que ele vem trilhando o caminho da criminalidade, a pena alternativa pouco contribuiria para a função reeducativa que a sanção penal deve ter, encorajando o agente, ao contrário, a continuar transgredindo a lei por contar com a certeza de que não será punido de modo grave, não se mostrando a substituição da pena medida socialmente recomendável. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.090757-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020) Verifica-se, portanto, que o órgão acusatório logrou êxito em comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de uso de documento público falso. Cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido com o propósito de assegurar a impunidade de outro crime, tendo em vista a inequívoca ciência do réu acerca da existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor, circunstância esta confirmada pelo policial militar Vinícius em juízo. Pelo exposto, e inexistindo causas justificantes ou exculpantes, o réu encontra-se incurso nas sanções previstas nos arts. 304 c/c 297, c/c art. 61, II, “b”, todos do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para: a) submeter o acusado EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, às penas dos artigos 304, caput, c/c 297, c/c artigos 61, II, “b”, e 65, III, “d”, todos do Código Penal; e b) submeter o acusado ANDERSON SOARES DOS SANTOS, igualmente qualificado, às penas dos artigos 304, caput, c/c 297, c/c artigo 61, II, “b”, todos do Código Penal. Assim sendo, para fins de individualização da pena, passo à sua dosimetria, nos termos do artigo 68, caput, do CP. IV. DOSIMETRIA IV.I. DO ACUSADO EDUARDO BOTELHO DOS SANTOS IV.I.I. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, caput, c/c 297, do Código Penal) Primeira fase da dosimetria da pena Culpabilidade: esta circunstância judicial, entendida como juízo de reprovação da conduta, foi ínsita ao crime; Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes; Conduta social: nada foi produzido no tocante à conduta social do agente; Personalidade: nada foi produzido no tocante à personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos são inerentes ao crime; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são ínsitas ao crime; Consequências do crime: as consequências foram as naturais ao delito; Comportamento da vítima: não se pode falar em comportamento da vítima em crimes desta espécie. Ausente qualquer circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase da dosimetria da pena Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), as quais compenso, mantendo a pena-base e fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase da dosimetria da pena Ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da detração Segundo prevê o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. In casu, o réu não foi preso provisoriamente durante o processo. Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos As circunstâncias pessoais do condenado e a pena imposta preenchem os requisitos do art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por: a) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, em condição a ser especificada em audiência admonitória; e b) prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade assistencial a ser especificada em audiência admonitória. IV.II. DO ACUSADO ANDERSON SOARES DOS SANTOS IV.II.I. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, caput, c/c 297, do Código Penal) Primeira fase da dosimetria da pena Culpabilidade: esta circunstância judicial, entendida como juízo de reprovação da conduta, foi ínsita ao crime; Antecedentes: devem ser valorados negativamente, uma vez que o réu conta com condenação por crime anterior nos autos nº 0985226-19.2008.8.13.0134, conforme CAC ao ID 10377716416; Conduta social: nada foi produzido no tocante à conduta social do agente; Personalidade: nada foi produzido no tocante à personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos são inerentes ao crime; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são ínsitas ao crime; Consequências do crime: as consequências foram as naturais ao delito; Comportamento da vítima: não se pode falar em comportamento da vítima em crimes desta espécie. Presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Segunda fase da dosimetria da pena Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes, de sorte que mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Terceira fase da dosimetria da pena Ausentes causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Da detração Segundo prevê o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. In casu, o réu não foi preso provisoriamente durante o processo. Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos As circunstâncias pessoais do condenado e a pena imposta preenchem os requisitos do art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por: a) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, em condição a ser especificada em audiência admonitória; e b) prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade assistencial a ser especificada em audiência admonitória. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a intimação do condenado Eduardo, por intermédio de seus advogados constituídos; do condenado Anderson, pessoalmente, bem como de seu advogado dativo; e do Ministério Público. Do valor mínimo para reparação dos danos Nos termos na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que, embora tenha requerido a fixação do valor mínimo de reparação, o Ministério Público não indicou valores e provas aptos a embasar seu pedido. Da possibilidade de os réus recorrerem em liberdade Com fundamento no §1º do art. 387 do CPP, concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que permaneceram nesta situação durante todo o transcorrer do processo, não existindo nenhum motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Das custas Condeno o réu nas custas processuais, proporcionalmente, as quais suspendo tão somente em relação ao acusado Anderson, visto que foi assistido por defensor dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeçam-se a guia de execução definitiva dos réus, instruindo-as com eventuais cálculos das custas, taxas, despesas processuais e das multas penais, a fim de viabilizar a cobrança pela Vara de Execuções Criminais, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 6.758/CGJ/2021, de 05/05/2021; b) Notifique-se o TRE, por meio do INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Faça o(a) ilustre Sr(a). Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Fixo honorários aos advogados dativos que atuaram no feito nos seguintes patamares: a) R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos) à Dra. Amanda Christina Lacerda de Andrade, OAB/MG 176.036, pela apresentação de defesa preliminar em face do acusado Anderson; e b) R$ 1.945,52 (mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) ao Dr. Amaro Alves Ribeiro Júnior, OAB/MG 211.566, pela apresentação de defesa preliminar ao acusado Eduardo, bem como pela atuação nas audiências de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais em favor do acusado Anderson. Expeçam-se as respectivas certidões. Certificado o trânsito em julgado para a acusação, com fundamento no art. 110, §1º, do Código Penal, deixe a secretaria de cumprir a determinação acima, para realização do disposto abaixo somente em relação ao acusado Eduardo Botelho dos Santos. Dispõe o art. 110, caput, do Código Penal, que: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente”. Nestes termos, uma vez que entre 05 de março de 2021, data do recebimento da denúncia, ao ID 10104262562, pág. 01, e a presente data, escoou-se prazo superior a quatro anos, de modo que a prescrição da pretensão punitiva estatal foi alcançada, conforme o prazo estabelecido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, decreto extinta a punibilidade de Eduardo Botelho dos Santos, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigos 109, V, e 110, todos do Código Penal. Deixo de condenar o réu nas custas. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Blandina Medeiros e outros x Vale S/A

ID: 256080454

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003156-94.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BLANDINA MEDEIROS IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS MARIA LUIZA ALVES MEDEIROS WELISON FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VANIA ALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ PASSOS UGOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003156-94.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: WELISON FERNANDES DE CASTRO CPF: 045.265.056-92 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por WELISON FERNANDES DE CASTRO, IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS, MARIA LUIZA ALVES MEDEIROS e BENEDITA BLANDINA MEDEIROS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - são residentes e domiciliados em Brumadinho e foram atingido direta e indiretamente pelo do rompimento da barragem; - após o rompimento da barragem passaram a conviver com pesadelos com lama, rompimento e morte, ansiedade, insônia, irritabilidade, dores somáticas, pensamentos ruminantes, perda da alegria de viver na cidade, desenvolvendo abalo emocional/estresse pós-traumático e isolamento social; - “o autor Sr. Welison Fernandes de Castro está com um quadro de angústia muito grande, devido perda de um tio e muitos amigos, com distúrbio do sono, transtorno alimentar (perda de peso), sendo diagnosticado com sintomas CID F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático, em decorrência do rompimento da barragem.” - “a autora Sra. Irani Maria de Jesus, conforme laudo médico está comprovado que a mesma está muito abalada, muito angustiada e apresentando instabilidade emocional, com o falecimento de muitos amigos, desenvolveu distúrbio do sono, roendo as unhas, ansiedade intensa, perda de estimulo de vida, choro fácil e perda de foco para as atividades do dia-a-dia, quadro compatível - F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático, sintomas iniciados após o rompimento da barragem.”; - “a autora Maria Luiza Alves Medeiros , conforme laudo médico, está comprovado que a mesma desenvolveu um quadro de ansiedade intensa, com distúrbio do sono, apresentando episódios de alergia devido a poluição ambiental, alteração do funcionamento de seu cotidiano. Diagnosticada F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático, Todos os sintomas iniciados em jan./19, após o rompimento da barragem.”; - “a autora Benedita Blandina Medeiros , conforme laudo médico, desenvolve fobia de ficar sozinha, distúrbio do sono, pesadelos, angústia e medo, dificuldade para relaxar, transtorno alimentar (diminuição do apetite). Quadro compatível - F43. 1 - Transtornos de estresse pós-traumático.” - considerando o grave abalo psicológico sofrido, é medida de justiça que a autora seja indenizada. Formula-se, assim, o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$300.000,00, para cada autor, de indenização por danos morais. No despacho de ID 2900096395 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. CONTESTAÇÃO no ID 4311502999. A parte ré arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso, ausência de pressupostos processuais, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou endereço em Brumadinho è época dos fatos. Além disso, pontuou a inexistência de danos morais indenizáveis, por falta de efetivo dano aos atributos da personalidade, ausência de prova do dano e do nexo de causalidade e a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado com parcimônia. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 5657278090. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - Parte autora, em ID 5924573034, especificou as seguintes provas: prova pericial psicológico-psiquiátrica, interrogatório dos autores, oitiva de testemunhas, bem como a juntada de novos laudos médicos. - Parte requerida, em ID 5926783016, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, realização de perícia psicológica e juntada de documentos suplementares que forem produzidos no curso do processo. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9581705040, com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Despacho proferido em ID 9679392179 que determinou a intimação da parte autora para comprovação de endereço. A parte autora apresentou manifestação em ID 9725262457 e juntou comprovante de endereço em ID 9725242678. Na decisão de ID 9771363501 foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. Na petição de ID 9816787884 a parte ré requereu a extinção parcial do feito em relação ao autor WELISSON FERNANDES DE CASTRO, sob o fundamento de coisa julgada tendo em vista acordo trabalhista firmado no processo nº 0010006-24.2021.5.03.0163. Decisão de ID 9879287802 que rejeitou a preliminar e concedeu prazo para a autora BENEDITA BLANDINA MEDEIROS regularizar a representação processual. A parte autora juntou procuração em ID 10061023394. Laudos periciais apresentados em IDs 10149332451, 10149333849, 10149335982 e 10149336082. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10183019285 e 10301253433. No despacho de ID 10168588991, foi determinada a intimação da parte autora MARIA LUIZA ALVES MEDEIROS para comprovar eventual alteração de endereço, se adere ao negócio jurídico processual, considerando a realização de perícia indireta realizada sob a justificativa de que a autora “teria ido trabalhar no Reino Unido”. A parte autora MARIA LUIZA ALVES MEDEIROS se manifestou em ID 10183404143 e requereu a desistência da ação, conforme declaração de ID 10183406685. Intimada a se manifestar acerca do pedido da autora, a parte ré se opôs ao pedido em ID 10300731830. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da oposição ao pedido de desistência O pedido de desistência da ação realizado após a contestação está condicionado ao consentimento do réu, porquanto a ele também é dado o direito ao julgamento de mérito da lide, consoante se extrai do §4º do art. 485 do CPC. Diante do dissenso da parte ré apresentado em ID 10300731830, o processo deve seguir seu regular andamento, sem qualquer efeito. Portanto, indefiro o pedido de desistência formulado pela autora MARIA LUIZA ALVES MEDEIROS. Mérito O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou os mais variados danos no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia da magnitude do que ocorreu em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Ocorre que a alegação geral e abstrata de danos consistentes em mortes em larga escala, transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água, etc.), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, da água e do ar são ofensas à coletividade; reparáveis, pois, mediante ações coletivas. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, em sua saúde mental, bem como a sua extensão, a tal ponto que seja capaz de caracterizar um dano moral reparável, nos termos do art. 944, Código Civil. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tais repercussões psíquicas, ora denominados como ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro os trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. A referida fragmentação do dano moral é rechaçada pela jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - EXTINÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - FRAGMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. II - Apesar de serem notórias as severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, não é razoável que uma mesma pessoa venha a ajuizar infinitas ações judiciais por cada manifestação ou desdobramento de mesmos fatos decorrentes de um único evento, uma única causa de pedir remota, uma única relação jurídica de direito substancial. III - Descabe o ajuizamento de nova ação para se discutir direitos que poderiam ter sido alegados no processo anterior, posto que, embora se tratem de feitos diversos, dizem respeito à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido indenizatório por danos morais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153998-2/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Igualmente impera a regra de que compete à parte autora fazer a prova deste dano e do nexo causal. Não calham, para tanto, alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida, sentimentos de tristeza ou desolação, tampouco de danos morais “por ricochete” ou “reflexos” dos impactos ambientais e sociais na comunidade, porquanto se configuram como desdobramentos dos danos transindividuais, nos termos dos julgados do TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÚCLEO DE COOPERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ENFERMEIRA - TRANSTORNOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/RPOFISSÃO - - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Não há que se falar em inobservância do juiz natural, quando a sentença foi prolatada por Jui(í)z(a) em regime de cooperação, pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, criado por este E. Tribunal, com respaldo na Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por meio da Portaria Conjunta 1.338/PR/2022, como instrumento de efetivação dos princípios da eficiência e da celeridade processual na prestação jurisdicional de primeira instância, nos casos que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos e abarquem questões especializadas, em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual. II- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. III- Considerando que os danos sofridos pelas situações vivenciadas pela autora se deram de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, não há que se falar em responsabilização. IV - Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.150730-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORADORA DE BRUMADINHO FORA DA ZAS - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS E MATERIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes das localidades atingidas, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, sobretudo quando se trata de morador fora da ZAS - Zona de Autossalvamento, não constitui fato capaz de, por si só, gerar direito à indenização. III- Tem-se que o abalo geral sofrido pela sociedade local, com perda de clientes e a necessidade de reestruturação do comercio, assim como a alegada "tristeza e desolação da população", enquadram-se como desdobramentos dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para este fim. IV- Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.198477-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Por sua vez, sabe-se que a prova do dano psíquico individual se faz por meio de perícia médica. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano, em situações tais em que o impacto na esfera moral individual é tão evidente que a agressão se faz presumível, como acontece, por exemplo, com a morte de um parente próximo, em face do rompimento dos laços afetivos entre a vítima e o autor da ação, capaz de atingir a esfera da dignidade da pessoa. A Lei n. 14.066/2020 incluiu o inciso IX no art. 2º da Lei n. 12.334 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e definiu a Zona de Autossalvamento – ZAS como sendo “o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”. No caso específico do rompimento da barragem de Brumadinho, a jurisprudência se orientou no sentido de que as pessoas que no momento dos fatos habitavam a ZAS, delimitada como a região distante até 10 Km ou 30 minutos do ponto de rompimento, vivenciaram de forma tão próxima e intensa o caos e medo gerados pela tragédia, que não há como se negar a ocorrência do dano moral, ainda que, a médio ou longo prazo, não restem sequelas na saúde mental. Em termos jurídicos, trata-se do dano moral puro ou em “in re ipsa”. Noutro giro, embora o dano seja presumível, não se pode presumir, evidentemente, que todo e qualquer autor/a(es) estava(m) na região da ZAS no momento do rompimento da barragem. Presume-se o dano, mas não a residência autoral à época da tragédia. Primeiro, porque não há embasamento legal ou jurisprudencial que fundamente a presunção de residência. Segundo, porque a comprovação da residência não é ônus de prova exagerado ou complexo à parte autora, sobretudo a se considerar a vasta acessibilidade em sites e aplicativos, a qualquer tempo, de documentação oriunda de fonte idônea que demonstre a moradia. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço, a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre a residência do autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato, a exemplo de situações em que a própria lei presume a moradia em residência de terceira pessoa ante a existência de relação de dependência econômica (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, em relação à prova da residência, a parte autora apresentou contas da CEMIG de dezembro de 2018 (ID 539210161) e abril de 2020 (ID 539210164) em nome do Sr. José Alves de Medeiros, que indicam possível moradia no bairro Aranha, em Brumadinho, bairro não localizado na ZAS. Cuida-se de núcleo familiar em que são casados os autores WELISON FERNANDES DE CASTRO e IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS (conforme certidão de casamento de ID 539210159), sendo a autora MARIA LUIZA ALVES MEDEIROS filha de Irani (conforme documento de identidade de ID 539210174 e a autora BENEDITA BLANDINA MEDEIROS é mãe de Irani (conforme documento de identidade de ID 539210177). Aponta-se, ademais, que os comprovantes de endereço apresentados estão em nome do Sr. José Alves de Medeiros, pai da autora IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS. Na contestação, apesar da parte ré impugnar especificamente o comprovante de endereço trazido pela parte autora, é preciso sopesar as provas. É possível notar que os relatos da parte autora nos laudos periciais compatibiliza com a residência descrita na petição inicial: Laudo do autor WELISON FERNANDES DE CASTRO “Relatou que mora no distrito de Aranha com a companheira há oito anos, a sogra e dois jovens.” (laudo pericial - ID 10149332451 - p. 5). Laudo da autora IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS “Contou que reside no Aranha com marido, mãe e dois filhos de 13 e 14 anos..” (laudo pericial - ID 10149333849- p. 5). Laudo da autora BENEDITA BLANDINA MEDEIROS “Relatou que reside com a filha (Irani), o genro e dois netos. "... estava na casa da minha filha… fiquei eu e Deus dentro de casa… fui ficando com medo… agora estou cega não posso correr…” (laudo pericial - ID 10149336082 - p. 5). Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que a parte autora era residente em Brumadinho à época dos fatos, embora em região que não compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que afasta a presunção de dano inerente apenas a essa região. Ultrapassada a análise sobre a prova da residência, é necessário averiguar as provas produzidas nos autos a respeito dos supostos danos alegados pela parte autora. Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “[...] o autor Sr. Welison Fernandes de Castro está com um quadro de angústia muito grande, devido perda de um tio e muitos amigos, com distúrbio do sono, transtorno alimentar (perda de peso), sendo diagnosticado com sintomas CID F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático, em decorrência do rompimento da barragem.” “a autora Sra. Irani Maria de Jesus, conforme laudo médico está comprovado que a mesma está muito abalada, muito angustiada e apresentando instabilidade emocional, com o falecimento de muitos amigos, desenvolveu distúrbio do sono, roendo as unhas, ansiedade intensa, perda de estimulo de vida, choro fácil e perda de foco para as atividades do dia-a-dia, quadro compatível - F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático, sintomas iniciados após o rompimento da barragem.”; “a autora Benedita Blandina Medeiros, conforme laudo médico, desenvolve fobia de ficar sozinha, distúrbio do sono, pesadelos, angústia e medo, dificuldade para relaxar, transtorno alimentar (diminuição do apetite). Quadro compatível - F43. 1 - Transtornos de estresse pós-traumático.”” (petição inicial - ID 539210148 - p. 9). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 947 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame médico individual dos autores, os laudos periciais elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo do autor WELISON FERNANDES DE CASTRO “Com base nas informações técnicas apresentadas, conclui-se que não há evidências de que o autor tenha sofrido doenças relacionadas às circunstâncias descritas na petição inicial. ” (laudo pericial - ID 10149332451- p. 7). Laudo da autora IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS “Com base nas informações técnicas apresentadas, conclui-se que não há evidências de que o autor tenha sofrido doenças relacionadas às circunstâncias descritas na petição inicial.” (laudo pericial - ID 10149333849 - p. 7). Laudo da autora BENEDITA BLANDINA MEDEIROS “Com base nas informações técnicas apresentadas, conclui-se que não há evidências de que o autor tenha sofrido doenças relacionadas às circunstâncias descritas na petição inicial.” (laudo pericial - ID 10149336082 - p. 6). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo do autor WELISON FERNANDES DE CASTRO “Relatou que "estava indo viajar para a praia, estava em casa no Aranha… fui no médico receitaram um remédio … acho que umas duas semanas … estava apreensivo ... no dia a gente assustou… ninguém estava esperando… teve alguns exames para a gente fazer… a família ficou meio assustada… perdi um tio (por parte de vô), foi um dos últimos a achar (Emerson, não lembra o sobrenome)"” (laudo pericial - ID 10149332451 - p. 5). Laudo da autora IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS “… abalo psíquico… no dia que aconteceu a tragédia a gente ia viajar… não deu para gente ir… minha mãe ficou na casa da minha irmã, porque não tinha passagem… a gente ficava preocupado lá… a noite escutei alarme de carro e punha na cabeça que era sirene… naquela época achava que o rompimento poderia ir na minha casa, hoje eu sei que não tem como ir lá… depois disto eu desenvolvi uma ansiedade… não tomo remédio… mas não paro de roer as unhas… não percebo o porque estou sentindo quando como a unha… perguntei para uma psicóloga se tem tratamento… ela falou que é só fazer a unha… fiquei uns dois meses sem comer… se não fizer é pior… me receitaram remedinho fraco… fluoxetina… mas não usei… consultei na época". "Perdi apenas uns conhecidos… ninguém mais próximo". "Estou bem…na vida tem problemas… mas a gente continua em frente".” (laudo pericial - ID 10149333849 - p. 5). Laudo da autora BENEDITA BLANDINA MEDEIROS “. "... estava na casa da minha filha… fiquei eu e Deus dentro de casa… fui ficando com medo… agora estou cega não posso correr… sozinha dentro de casa… vou ficar tranquila… Deus me ajudou que não aconteceu nada… minha filha voltou com o menino chorando… falei para confiar no Senhor… mas eu estava com medo… fiquei uns 20 dias na casa dela esperando… tomei medo de ficar na casa dela… estou bem agora… só fiquei com a cabeça ruim… fico vendo televisão… gosto de ouvir pregação… depois que fica só falando de desgraça fica com a cabeça ruim… qualquer barulho que faz eu já fico apavorada."” (laudo pericial - ID 10149336082 - p. 5). Apesar da ausência de quesitos formulados pelas partes para que fossem respondidos pelo perito, o laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo do autor WELISON FERNANDES DE CASTRO “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. Foi mencionado o diagnóstico “CID 10: F43.1”, Estado do Stress pós-traumático. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim, a princípio.” (laudo pericial - ID 10149332451 - p. 8). Laudo da autora IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. Foi mencionado o diagnóstico “CID 10: F43.1”, estado do stress pós-traumático. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim, a princípio.” (laudo pericial - ID 10149333849 - p. 9). Laudo da autora BENEDITA BLANDINA MEDEIROS “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Sim. Foi mencionado o diagnóstico “CID: F43.1”, estado do stress pós-traumático. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim, a princípio.” (laudo pericial - ID 10149336082 - p. 8). Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos, receituários e recibos de IDs 539210190, 539210191 e 539400093. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Os laudos periciais afastaram a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Por outro lado, em relação aos autores Welison Fernandes, Benedita Blandina e Irani Maria, os laudos periciais não negaram que a parte autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos laudos médicos juntados com petição inicial, que geraram distúrbios do sono, transtorno do sono, choro desmotivado, angústia e medo, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que os autores Welison Fernandes, Benedita Blandina e Irani Maria vivenciaram danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental), mas não afastou o fato de que os autores Welison Fernandes, Benedita Blandina e Irani Maria, comprovadamente residentes da cidade de Brumadinho, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Já em caso de pedido de indenização por morte, conforme exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que a pessoa falecida refere-se ao tio “Emerson” (laudo pericial de ID 10149332451)”, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que não é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para indenização moral para cada um dos autores WELISON FERNANDES DE CASTRO, IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS e BENEDITA BLANDINA MEDEIROS em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados. Em relação à autora MARIA LUÍZA ALVES MEDEIROS, consoante despacho de ID 10168588991, apontou-se que a parte autora não compareceu ao exame pericial, tendo sido realizada perícia indireta diante de relatos de sua genitora, Sra. Irani Medeiros, sob a justificativa de que a parte autora “teria ido trabalhar no Reino Unido”, e apresentado laudo pericial em ID 10149335982. Consigno que o despacho de ID 9771363501 foi claro ao deferir a perícia médica, não contendo comandos relacionados à perícia indireta, sendo certo que em caso de alteração de endereço as partes foram advertidas da aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC, notadamente acerca da prejudicialidade da produção da prova. Diante disso, não é possível reconhecer os relatos da genitora da parte autora, realizados no laudo pericial de ID 10149335982 , uma vez que não foi apresentado qualquer justificativa para a realização de perícia indireta, que, por sua natureza, é voltada para casos de autores falecidos e terá como base documentos e relatos para fins de avaliar eventual abalo psicológico. Sobre o tema, confira o seguinte precedente adotado pelo TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL MÉDICA INDIRETA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA. - A prova pericial indireta consiste na realização de perícia com base exclusivamente em documentos médicos do falecido acostados ao processo, bem como nas informações relativas ao seu histórico familiar e ocupacional. - Havendo nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130, do CPC - A prova pericial é cabível quando o esclarecimento dos fatos controvertidos demandar conhecimentos específicos de técnico. - No caso em tela considero que inexistem elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos, sendo a perícia na área médica, único meio de prova que pode esclarecer se os réus realmente foram negligentes e suas ações ou omissões acarretaram na morte da filha da autora. (TJ-MG - AI: 10702100547901002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2013) (negritamos) O exame pericial acostado foi realizado ao arrepio de qualquer decisão judicial, por deliberalidade do perito, e não pode servir para fundamentação para a presente decisão. Portanto, não conheço do exame pericial como prova válida no caso em apreço. Soma-se isso ao fato de que a autora, ao ser intimada para manifestar se adere ao negócio jurídico processual que permitisse eventual repetição do exame, se manifestou em ID 10183406685 pela desistência da ação. Como dito anteriormente, a desistência da ação após a contestação depende de aceitação da parte contrária, que tem o direito de não anuir porquanto lhe é dado o direito de uma sentença de mérito, que por consequência é capaz de fazer coisa julgada material. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - ART. 485, § 4º , DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - RECONVENÇÃO - ART. 343, § 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De acordo com o art. 373, § 2º, do CPC, a desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.534178-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) (negritado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - OPOSIÇÃO REALIZADA PELA RÉ - APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. - "Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.199334-8/004, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) (negritado) Assim, passo à análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “[...] a autora Maria Luiza Alves Medeiros, conforme laudo médico, está comprovado que a mesma desenvolveu um quadro de ansiedade intensa, com distúrbio do sono, apresentando episódios de alergia devido a poluição ambiental, alteração do funcionamento de seu cotidiano. Diagnosticada F43.1 - Transtorno de estresse pós-traumático, Todos os sintomas iniciados em jan./19, após o rompimento da barragem.” (petição inicial ID 539210148 - p.9) Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo do relatório médico, receituário e recibo de IDs 539210188 e 539210189. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Ao contrário, requereu a desistência da ação que não foi aceita pela parte contrária. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, 1 - ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores WELISON FERNANDES DE CASTRO, IRANI MARIA DE JESUS MEDEIROS e BENEDITA BLANDINA MEDEIROS, de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2 - REJEITO a pretensão inicial formulada pela autora MARIA LUÍZA ALVES MEDEIROS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Em relação ao pedido de danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, também nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes