Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010006-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010006-32.2022.4.05.8500

ID: 297596109

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-32.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0010006-32.2022.4.05.8500 AUTOR: DOUGLAS DA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO 2) Intimação da parte auto…

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Processo nº 0010006-63.2025.4.05.8100

ID: 319139933

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-63.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA VALES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010006-63.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA VALES MENDES Advogado …

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Processo nº 0010006-51.2025.4.05.8201

ID: 298045429

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010006-51.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA Ad…

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Processo nº 0010006-51.2025.4.05.8201

ID: 325129680

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010006-51.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0010006-33.2025.4.05.8401

ID: 335819191

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-33.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUIZA DE MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE RICARD JALES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARY MATHEUS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010006-33.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 0010006-51.2025.4.05.8201

ID: 298001350

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-51.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010006-51.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010006-51.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dr. CARLOS PEDRO SOUSA MARQUES, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415 Sala 06 - térreo - Prata (PONTO DE REFERÊNCIA: Em frente ao SICREDI, vizinho à Clínica MAIOR), CEP: 58400-510 - Campina Grande/PB , devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. DARIO NAVARRO MACIEL Diretor de Secretaria

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Processo nº 0010006-54.2025.4.05.8103

ID: 311434828

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-54.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIMAR DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES DUTRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010006-54.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0010006-54.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSIMAR DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente processo, observa-se que os requisitos da petição inicial constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) não foram integralmente cumpridos pela parte demandante, embora tenha sido devidamente intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, dado que não apresentou comprovante de indeferimento administrativo constando a informação referente a data de entrada do requerimento (DER), não dando, dessa forma, regular prosseguimento ao feito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à Lei nº. 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0010006-33.2025.4.05.8401

ID: 319768970

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-33.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUIZA DE MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE RICARD JALES GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARY MATHEUS DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010006-33.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010006-33.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA LUIZA DE MEDEIROS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ARY MATHEUS DE SOUZA - RN21937, JORGE RICARD JALES GOMES - RN14762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF .1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se.

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Processo nº 0010006-45.2025.4.05.8300

ID: 323645241

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-45.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISTOTELES CARLOS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010006-45.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010006-45.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE HONORATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES CARLOS DOS SANTOS - PE28140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Lei 8.213/91, a partir das alterações introduzidas pela Lei 13.846/2019 (D.O.U. 18/06/2019), passou a exigir, para que se demonstre união estável ou dependência econômica, início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (art. 16, §§ 5º e 6º). A norma em questão tem caráter processual (em sentido amplo), alcançando qualquer demanda instaurada após tal data, independentemente do tempo ao qual se refere o período controvertido, haja vista não se cogitar em “direito adquirido” a sistema de provas. Há, portanto, um requisito temporal para ser atendido no que concerne à prova documental apresentada, que não pode ser anterior ao biênio que antecede o óbito, dado essencial para o reconhecimento do direito (PROCESSO: 00016436820224058302, RECURSO INOMINADO CÍVEL, ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS, 1ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 12/07/2023). Não raras vezes, em demandas que versam sobre pensão por morte de companheiro(a), as petições iniciais muito se aproximam da inépcia (NCPC, art. 330, I e §1º, I), por não descrevem adequadamente a convivência (v.g., quando se iniciou, se houve prole, onde residiam, etc.), deixando, em especial, de relacionar os elementos de prova (situados temporalmente no biênio anterior) que atestam a permanência do vínculo até o falecimento do(a) instituidor(a). Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (NCPC, art. 6º). Por tais razões, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, apresente, devidamente preenchido de acordo com as orientações que o acompanham, o formulário inserido no anexo da presente decisão. Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada a correção uma única vez – por ato ordinário, o que desde logo autorizo -, ensejar a extinção sem apreciação do mérito, hipótese em que a causa poderá ser reproposta a qualquer tempo; b) remissões à petição inicial não serão aceitas; c) as tabelas do anexo com os títulos “PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S)”, “INSTITUIDOR(A)”, “DEPENDENTE” e “VÍNCULO (UNIÃO ESTÁVEL)” são de preenchimento obrigatório, enquanto a “OUTROS ELEMENTOS”, embora facultativa, permitirá a prolação da sentença mais rapidamente, se apresentada; d) pedidos de dilação de prazo não serão acolhidos, porquanto já elastecido o concedido. P.I. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal #11010 @A30 ANEXO PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) DATA(S) DO(S) REQUERIMENTO(S) ADMINISTRATIVO(S): MOTIVO(S) DO(S) INDEFERIMENTO(S): ANEXO DO(S) PROCESSO(S) ADMINISTRATIVOS(S): OUTRO(S) BENEFICIÁRIO(S) DA PENSÃO: (nome, vínculo com o(a) instituidor(a), data de início e data de término – e anexo) * INSTITUIDOR(A) NOME DO(A) INSTITUIDOR(A): DATA DO NASCIMENTO: DATA DO ÓBITO: ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO: LOCAL DE FALECIMENTO: LOCAL DO ENTERRO: DECLARANTE DO ÓBITO: (nome e vínculo): ANEXO DA CERTIDÃO DE ÓBITO: PESSOAS QUE RESIDIAM NO ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO: (nomes e vínculos com o(a) instituidor(a)/dependente) QUALIDADE DE SEGURADO(A): (espécie de benefício concedido e data de início) ANEXO DA QUALIDADE DE SEGURADO: ENDEREÇO: (nos 3 meses anteriores ao óbito) ANEXO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO: (contas de luz, água, boletos bancários, etc.) * DEPENDENTE NOME DO(A) DEPENDENTE: DATA DO NASCIMENTO: ENDEREÇO: (nos 3 meses anteriores ao óbito) ANEXO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO: (contas de luz, água, boletos bancários, etc.) * VÍNCULO (UNIÃO ESTÁVEL) INÍCIO: FILHOS EM COMUM: (nomes e datas de nascimento – e anexos): INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA: (nos dois anos anteriores ao óbito – descrição e anexo) * OUTROS ELEMENTOS DATA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO: ANEXO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO: DATA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL: ANEXO DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL: DATA DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: ANEXO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: ENDEREÇO(S) DO(A) INSTITUIDOR(A) NO INSS: ANEXO DO(S) ENDEREÇO(S) DO(A) INSTITUIDOR(A) NO INSS: ENDEREÇO(S) DO(A) DEPENDENTE NO INSS: ANEXO DO(S) ENDEREÇO(S) DO(A) DEPENDENTE NO INSS: RECEBIMENTO DE BPC/LOAS PELO DEPENDENTE: (espécie e data de início) ANEXO DO RECEBIMENTO DE BPC/LOAS: COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR NO CADÚNICO: (histórico nos dois anos que antecedem o óbito) ANEXO DO CADÚNICO: FILHOS FORA DA UNIÃO ESTÁVEL: (nomes e datas de nascimento – e anexos) DIVERSOS: (outros elementos reputados importantes - descrição e anexos) Orientações para preenchimento do anexo - nos campos de datas (v.g., “DATA(S) DO(S) REQUERIMENTO(S) ADMINISTRATIVO(S):”), informar a data sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos – mês com dois dígitos – ano com quatro dígitos); - nos campos que trazem a palavra “ANEXO” (v.g., “ANEXO DA CERTIDÃO DE ÓBITO:”) informar, com a correta e precisa indicação dos anexos (número do anexo e página específica), vedada a designação ampla (v.g., anexos 1 a 100 ou anexo 5, p. 1 a 20), onde se localizam os elementos correspondentes; - nos campos de endereços (v.g., “ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO:”), informar o endereço com seus detalhes (nome da rua, número, bairro, cidade e estado – dispensado o CEP); - nos campos que pedem “VÍNCULO” (v.g., “DECLARANTE DO ÓBITO: (nome e vínculo):”), informar qual a relação correspondente (v.g., “irmão do falecido”; “sem vínculo – mero despachante da funerária”); - no campo “OUTRO(S) BENEFICIÁRIO(S) DA PENSÃO: (nome, vínculo com o(a) instituidor(a), data de início e data de término – e anexo)”, relacionar, se existentes, as pessoas que atualmente recebem ou já receberam a pensão por morte (v.g., “José Francisco – filho – DIB 01/10/2015 – DBC 20/01/2022 – anexo 17, p. 85”); - no campo “PESSOAS QUE RESIDIAM NO ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO: (nomes e vínculos com o(a) instituidor(a)/dependente)”, informar todas as pessoas que residiam, no momento do óbito, naquele endereço (v.g., se constou o endereço da mãe do falecido, registrar o nome da mãe e o vínculo – “mãe”, o nome do pai (se ainda vivo e ali residente) do falecido e o vínculo – “pai”, etc.); - no campo “INSTITUIDOR(A) - ENDEREÇO: (nos 3 meses anteriores ao óbito)”, informar o endereço (ou, se mais de um, todos eles) onde residia o falecido (ainda que temporariamente – v.g., por morar no interior e ter vindo para a capital para tratamento médico – informar o da capital); - nos campos “ANEXO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO: (contas de luz, água, boletos bancários, etc.)”, informar, com o devido detalhamento (v.g., “conta de luz de novembro de 2021 – anexo 37, p. 5), o elemento que comprova o endereço, não devendo ser relacionadas simples declarações de pessoas; - no campo “DEPENDENTE - ENDEREÇO: (nos 3 meses anteriores ao óbito)”, informar o endereço (ou, se mais de um, todos eles) onde residia o(a) dependente (ainda que temporariamente – v.g., por morar no interior e ter vindo para a capital para acompanhar o(a) instituidor(a) em tratamento médico – informar o da capital); - no campo “VÍNCULO (UNIÃO ESTÁVEL) - INÍCIO:”, informar a época (v.g., “março de 2000”; “primeiro semestre de 1997”; “no final de 2005”) em que o casal começou a conviver como companheiros, não a época do início do namoro; - no campo “VÍNCULO (UNIÃO ESTÁVEL) - FILHOS EM COMUM: (nomes e datas de nascimento – e anexos):”, relacionar os nomes e datas de nascimento dos filhos (ainda vivos ou já mortos) que foram gerados pelos conviventes (i.e., não os filhos de outros relacionamentos), bem como onde se localizam os documentos (ex. “Maria da Silva – 05/01/1976 – anexo 6, p. 3”); - no campo “INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA: (nos dois anos anteriores ao óbito – descrição e anexo)”, informar elementos de prova (não simples declarações de pessoas), obrigatoriamente situados no biênio que antecede o falecimento, que apontam para a convivência (v.g., “Plano funerário, contratado em 1990, com mensalidade paga em janeiro de 2020, constando o falecido (óbito em 2021) como dependente anexo 12, p. 6 e 8 – juntar contrato do plano funerário e comprovação de pagamento da mensalidade”); - os campos da tabela “OUTROS ELEMENTOS” são facultativos; - no campo “DATA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO:”, informar a data em que celebrado o casamento (civil ou religioso) entre os até então conviventes; - no campo “DATA DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL:”, informar a data em que lavrada a escritura pública, desde que com a presença dos dois conviventes (não informar declarações unilaterais); - no campo DATA DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL:”, informar a data em que proferida sentença de reconhecimento da união estável (não informar procedimentos não contenciosos – v.g., justificações judiciais do CPC/1973, art. 861); - nos campos “ENDEREÇO(S) DO(A) INSTITUIDOR(A) NO INSS:” e “ENDEREÇO(S) DO(A) DEPENDENTE NO INSS:”, informar o endereço registrado nos bancos de dados do INSS, que pode ser consultado no processo administrativo ou no dossiê previdenciário; - no campo “RECEBIMENTO DE BPC/LOAS PELO DEPENDENTE: (espécie e data de início)”, esclarecer se o(a) dependente foi contemplado com benefício assistencial, sua espécie (idoso ou deficiente) e a data de início do recebimento (DIB); - no campo “COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR NO CADÚNICO: (histórico nos dois anos que antecedem o óbito)”, relacionar as pessoas (nomes e vínculos) que integram ou integraram, nos 2 anos anteriores ao falecimento, o grupo familiar do(a) instituidor(a) (v.g., “Fátima de Sousa – filha do instituidor – excluída em 01/10/2021”); - no campo “FILHOS FORA DA UNIÃO ESTÁVEL: (nomes e datas de nascimento – e anexos)”, relacionar os nomes e datas de nascimento dos filhos (ainda vivos ou já mortos) de outros relacionamentos, bem como onde se localizam os documentos (ex. “Josefa Barreto – 05/01/1973 – filha do(a) instituidor(a) - anexo 8, p. 9”); - no campo “DIVERSOS: (outros elementos reputados importantes - descrição e anexos)”, relacionar, se necessário, outros elementos de convicção (v.g., fotos, levantamento de valores do falecido pela dependente junto à empresa em que ele trabalhava, etc.). ***

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Processo nº 0010006-82.2024.4.05.8202

ID: 336491914

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010006-82.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRYSTINA MORAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL DANTAS GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010006-82.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA CRYSTINA MORAIS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JEAN MICHEL DANTAS GOMES - PB30240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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