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Resultados para "0010006-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010006-12.2011.8.24.0075

ID: 306037564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010006-12.2011.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR

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MONITÓRIA Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC RELATOR : Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OA…

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Processo nº 0010006-12.2011.8.24.0075

ID: 315486652

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010006-12.2011.8.24.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR

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Monitória Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCO… Monitória Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR (OAB SC018096) DESPACHO/DECISÃO SNIPER O SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema ainda não foi implementado em sua plenitude. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Dessa forma, por ora, não estão integrados dados relevantes às execuções comuns e que não possam ser localizados pelos outros sistemas utilizados por este Juízo, como INFOJUD, ou pela parte interessada, a exemplo das certidões de distribuição cíveis. Além disso, resta claro que o SNIPER não tem por objetivo principal a busca de bens numa execução comum, como esta em trâmite. Nestas execuções, a busca de valores e bens se dá pelos sistemas já utilizados por este Juízo (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD), os quais ainda não foram integrados ao SNIPER. Como visto, trata-se de sistema complexo que demanda interpretação de grafos e possível quebra de sigilos bancários de terceiros, inclusive. Por isso, é preciso que a parte interessada demonstre, ainda que de forma indiciária, situação excepcional de utilização de terceiros na ocultação de patrimônio, ou possível formação de grupo econômico, por exemplo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO sua utilização. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Processo nº 0010006-12.2011.8.24.0075

ID: 300886683

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010006-12.2011.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCO… Monitória Nº 0010006-12.2011.8.24.0075/SC AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TUBARAO - APROCAT ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ADVOGADO(A) : MARIVALDO BITTENCOURT PIRES JUNIOR (OAB SC018096) DESPACHO/DECISÃO CNIB O Provimento nº 188 de 04/12/2024, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Com as alterações promovidas pelo CNIB 2.0, nos termos do artigo 320-E do referido provimento, determinou-se que todas as ordens de indisponibilidade e de cancelamento deverão ser encaminhadas aos oficiais de registro de imóveis, exclusivamente, por intermédio da CNIB, vedada a utilização de quaisquer outros meios, tais como mandados, ofícios, malotes digitais e mensagens eletrônicas. Não fosse apenas essa alteração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que esgotados demais meios para pagamento da dívida. Segundo a relatora Min. Nancy Andrigui, a partir da declaração de constitucionalidade do artigo 139, inc. IV do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4º e 6º do CPC), as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, ou seja, desde que sejam exauridos os meios executivos típicos (RESp n. nº 2141068 - PR, 18.06.2024). Assim, sendo esse o caso dos autos, DEFIRO a consulta de bens em nome da parte executada, através do sistema CNIB. Para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO tão somente a prévia consulta. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações das matrículas encontradas e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, considerando o valor atualizado do débito, sob pena de reconhecimento de excesso e cientifique-se de que recairá para si o pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior, quanto da averbação do cancelamento da indisponibilidade. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do devedor, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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