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Processo nº 0010006-25.2014.8.10.0001

ID: 259546356

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-25.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGILENE GLAUCIA LOBO SEABRA

Despacho

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

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EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS

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LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0010006-25.2014.8.10.0001 APELANTE: CLASSE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP, SERGILENE GLAUCIA LOBO SEABRA Advogado: EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS - OAB MA3…

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Processo nº 0010006-25.2014.8.10.0001

ID: 312538987

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-25.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

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EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS

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Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0010006-25.2014.8.10.0001 Apelante: Classe Construções e Locações LTDA – EPP e Sergilene Glaucia Lobo Seabra Advogados: Edivaldo Sousa dos Santos (O… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0010006-25.2014.8.10.0001 Apelante: Classe Construções e Locações LTDA – EPP e Sergilene Glaucia Lobo Seabra Advogados: Edivaldo Sousa dos Santos (OAB/MA 3270-A) e Jefferson Wallace Gomes Martins França (OAB/MA 6677-A) Apelado: José Ribeiro Lima Advogado: Lucas Evilazio Correia Silva (OAB/MA 19.673-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência de preparo, não suprida após regular intimação da parte para recolhimento das custas ou comprovação de hipossuficiência econômica, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. Recurso não conhecido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, não conhecer do apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 19 a 26 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLASSE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - EPP, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ RIBEIRO LIMA, engenheiro civil, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 30.756,00 (trinta mil setecentos e cinquenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme consta da decisão lançada sob o ID nº 38596722. Em suas razões recursais (ID nº 38596724), a empresa apelante sustenta, em suma: (i) o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito pleiteado, nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Civil, sob o argumento de que o prazo prescricional de três anos já teria transcorrido entre o término da obra e o ajuizamento da ação; (ii) que a ausência de formalização contratual escrita impede a aferição de obrigações e prazos, sendo descabida a condenação imposta; (iii) que eventual crédito seria inexigível diante da ausência de prova escrita inequívoca e documental quanto à obrigação e ao inadimplemento, pugnando ao final pela reforma integral da sentença, com o consequente julgamento de improcedência da ação e extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Contrarrazões apresentadas. Despacho de ID 44557483, por meio do qual foi determinada a intimação da parte apelante para que comprovasse sua alegada hipossuficiência econômica, apta a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a empresa apelante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado, sem apresentar qualquer manifestação. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar acerca do seu mérito. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente Apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. É sabido que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre, todavia, que com advento do CPC, especificamente das regras dos artigos 99, § 2º e 1.007, § 4º, uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ou sua intimação para realizar o recolhimento. Não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência financeira, conforme indicado no despacho de constante no ID 44557483, ou seja, tendo a Apelante quedado-se silente, deixando correr in albis a referida oportunidade, há de se aplicar a deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço da presente Apelação, por ser inadmissível, em face da sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. É como voto.

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Processo nº 0010006-25.2014.8.10.0001

ID: 312538998

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010006-25.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO LIMA

Acórdão

Advogados:

LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA

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JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

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EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS

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Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0010006-25.2014.8.10.0001 Apelante: Classe Construções e Locações LTDA – EPP e Sergilene Glaucia Lobo Seabra Advogados: Edivaldo Sousa dos Santos (O… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0010006-25.2014.8.10.0001 Apelante: Classe Construções e Locações LTDA – EPP e Sergilene Glaucia Lobo Seabra Advogados: Edivaldo Sousa dos Santos (OAB/MA 3270-A) e Jefferson Wallace Gomes Martins França (OAB/MA 6677-A) Apelado: José Ribeiro Lima Advogado: Lucas Evilazio Correia Silva (OAB/MA 19.673-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência de preparo, não suprida após regular intimação da parte para recolhimento das custas ou comprovação de hipossuficiência econômica, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. Recurso não conhecido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, não conhecer do apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 19 a 26 de junho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLASSE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA - EPP, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSÉ RIBEIRO LIMA, engenheiro civil, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 30.756,00 (trinta mil setecentos e cinquenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, conforme consta da decisão lançada sob o ID nº 38596722. Em suas razões recursais (ID nº 38596724), a empresa apelante sustenta, em suma: (i) o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito pleiteado, nos termos dos artigos 205 e 206 do Código Civil, sob o argumento de que o prazo prescricional de três anos já teria transcorrido entre o término da obra e o ajuizamento da ação; (ii) que a ausência de formalização contratual escrita impede a aferição de obrigações e prazos, sendo descabida a condenação imposta; (iii) que eventual crédito seria inexigível diante da ausência de prova escrita inequívoca e documental quanto à obrigação e ao inadimplemento, pugnando ao final pela reforma integral da sentença, com o consequente julgamento de improcedência da ação e extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Contrarrazões apresentadas. Despacho de ID 44557483, por meio do qual foi determinada a intimação da parte apelante para que comprovasse sua alegada hipossuficiência econômica, apta a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a empresa apelante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado, sem apresentar qualquer manifestação. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar acerca do seu mérito. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente Apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. É sabido que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre, todavia, que com advento do CPC, especificamente das regras dos artigos 99, § 2º e 1.007, § 4º, uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ou sua intimação para realizar o recolhimento. Não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência financeira, conforme indicado no despacho de constante no ID 44557483, ou seja, tendo a Apelante quedado-se silente, deixando correr in albis a referida oportunidade, há de se aplicar a deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço da presente Apelação, por ser inadmissível, em face da sua deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. É como voto.

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