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Arnoldo Wald Filho e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 260622207

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1055076-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO WALD FILHO JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO MINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055076-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055076-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA, nos autos da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do "Grupo Colombo", com o objetivo de inclusão do valor de R$25.668,66 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) no Quadro Geral de Credores, sob a Classe I - Trabalhista, conforme ID.175440689. Em síntese, a habilitante aduz que é credora da empresa Recuperanda em razão da Reclamação Trabalhista (0010006-39.2017.5.15.0063), que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Caraguatatuba/SP, apresentando para tanto, certidão de crédito expedida pelo referido Juízo, com valor atualizado até 31/03/2021. A Recuperanda apresentou manifestação (ID.178660490) na qual apontou ausência de planilha pormenorizada e requereu a intimação da Credora para apresentação da planilha de cálculos atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial. Por sua vez, o Administrador Judicial, após análise documental, concluiu pela existência de crédito em favor da habilitante no valor atualizado de R$ 23.362,49 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), e opinou por sua inclusão na Classe I - Trabalhista (ID.181189750). O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito, nos termos indicados pelo Administrador Judicial, reconhecendo a origem e liquidez da obrigação, nos moldes do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005 (ID.181189750). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, conforme estabelecido no art. 47 da Lei Nº 11.101/2005, tem como finalidade precípua viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No tocante às habilitações de crédito, o art. 9º da Lei Nº 11.101/2005 estabelece os requisitos formais, dispondo que “a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.” No caso em análise, a habilitante apresentou certidão de crédito expedida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caraguatatuba/SP, referente ao processo nº 0010006-39.2017.5.15.0063, documento que, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, goza de fé pública e presunção de veracidade. Tal documento indica de forma clara a existência de crédito trabalhista no valor de R$25.668,66, cuja origem remonta a período anterior ao pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49, caput, da Lei Nº 11.101/2005, que dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Cumpre ressaltar que o princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 6º do Código de Processo Civil, impõe respeito às decisões judiciais transitadas em julgado, sobretudo quando materializadas em certidões dotadas de fé pública. No presente caso, a certidão emitida pelo Juízo Trabalhista constitui título executivo judicial, conforme preconiza o art. 515, I, do CPC, havendo presunção juris tantum quanto à sua legitimidade e veracidade. É certo que o art. 7º, § 1º, da Lei Nº 11.101/2005 confere ao administrador judicial a atribuição de verificar os créditos, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores. Todavia, o parecer do administrador judicial, embora relevante, não vincula a decisão judicial, em respeito ao princípio da independência funcional do magistrado, implicitamente consagrado no art. 95 da Constituição Federal e explicitamente no art. 371 do CPC, segundo o qual “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Nesse sentido, embora o Administrador Judicial tenha procedido à atualização do crédito segundo critérios próprios, encontrando o valor de R$23.362,49, este Juízo entende que deve prevalecer o valor constante da certidão de crédito trabalhista. Esta conclusão respalda-se não apenas no princípio da segurança jurídica, já mencionado, mas também nos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da economia processual (art. 4º, CPC), evitando-se refazer cálculos já realizados por Juízo competente e especializado. Ademais, o art. 83, I, da Lei Nº 11.101/2005 confere aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho privilégio especial, reconhecendo sua natureza alimentar, o que reforça a necessidade de se conferir especial proteção ao credor trabalhista, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e com o valor social do trabalho (art. 1º, IV, CF/88). Quanto à ausência de planilha pormenorizada, alegada pela Recuperanda, entendo que tal argumento não merece prosperar. A exigência contida no art. 9º, III, da Lei de Regência, quanto à apresentação de documentos comprobatórios do crédito, foi devidamente atendida mediante a juntada da certidão de crédito trabalhista, que, como já exposto, goza de presunção de veracidade e constitui documento hábil para fins de habilitação. Aplicam-se, aqui, os princípios da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e do aproveitamento dos atos processuais (art. 283, parágrafo único, CPC), que orientam pelo não reconhecimento de nulidades quando ausente prejuízo e quando atingida a finalidade do ato processual. Por fim, ressalto que o procedimento de verificação de créditos na recuperação judicial deve ser orientado pelo princípio da celeridade processual, expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e reiterado no art. 4º do CPC. A exigência de nova planilha de cálculos, quando já existe certidão de crédito emitida por Juízo competente, configuraria formalismo excessivo, contrário à eficiência que deve nortear os atos processuais. Assim, estando comprovada a existência, origem, valor e classificação do crédito, em conformidade com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, e em respeito aos princípios já mencionados, é de rigor o acolhimento integral do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 8º e 9º da Lei Nº 11.101/2005, c/c os arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil, e norteado pelos princípios da segurança jurídica, da cooperação, da economia processual e da instrumentalidade das formas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JENNIFER HELOISE SANTOS FORNITANI OLIVEIRA, para DETERMINAR a inclusão do crédito no valor de R$25.668,66 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), na Classe I -- Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do GRUPO COLOMBO, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005707-12.2024.8.11.0000

ID: 299421210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1005707-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON GARCIA DE LUCA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005707-12.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005707-12.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), EMERSON GARCIA DE LUCA (AGRAVADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EMERSON GARCIA DE LUCA - CPF: 719.240.951-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1) NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO – APENADO CONDENADO POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, HOMICÍDIO SIMPLES, LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, OCULTAÇÃO DE CADÁVERES E OUTROS) – PENA ELEVADA (59 ANOS DE RECLUSÃO) – EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DO EXAME – SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF E SÚMULA 439 DO STJ – 2) NECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – APENADO EM REGIME DOMICILIAR POR FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO – PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE Nº 641.320/RS E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF – PREVISÃO NO ART. 146-B, INCISOS II E IV, DA LEP – MEDIDA NECESSÁRIA PARA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – RECURSO PROVIDO. 1. Embora a Lei nº 10.792/2003 tenha retirado a obrigatoriedade da realização do exame criminológico como requisito para a progressão de regime, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mesmo pode ser determinado em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada, conforme preconizam a Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula 439 do STJ. 2. As peculiaridades inerentes ao apenado, condenado por crimes graves com elevado grau de violência (homicídios qualificados, homicídio simples, lesão corporal seguida de morte, ocultação de cadáveres e outros) a uma pena total de 59 anos de reclusão, revelam a necessidade de submissão ao exame criminológico para a aferição do mérito subjetivo para a progressão de regime. 3. Nos termos do art. 146-B, incisos II e IV, da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar. 4. Segundo os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 641.320/RS, que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 56, havendo déficit de vagas ou inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime, impõe-se o monitoramento eletrônico como medida necessária para fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao apenado que progride para o regime semiaberto e cumpre pena em prisão domiciliar. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que nos autos do processo de execução penal nº 0010006-29.2009.8.11.0015, deferiu o pedido de progressão de regime formulado por EMERSON GARCIA DE LUCA, sem submetê-lo ao exame criminológico e sem fixar o monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento do regime semiaberto. Nas razões recursais (ID 205397164), o Ministério Público sustenta, em síntese, a indispensabilidade do exame criminológico no caso concreto para a aferição do mérito do apenado para a progressão, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos (quatro guias de execução, sendo duas por crimes hediondos - homicídios qualificados, e duas por crimes praticados mediante emprego de violência - homicídio simples e lesão corporal seguida de morte, além de ocultação de cadáveres, constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo). Alega ainda que o monitoramento eletrônico é necessário quando concedida a prisão domiciliar para o resgate da pena, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão, citando diversos precedentes jurisprudenciais que respaldam seu entendimento. Em contrarrazões (ID 205397165), a defesa manifesta-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que a Lei nº 10.792/03 aboliu a obrigatoriedade do exame criminológico e não há nos autos fundamentação idônea para sua determinação. Quanto ao monitoramento eletrônico, afirma ser uma faculdade do juiz sua imposição, justificando-se a não instalação pelo fato de o apenado, após quase 15 anos detido, não registrar nenhuma falta, ter estudado e trabalhado no sistema prisional, além de já estar em liberdade há mais de dois meses sem qualquer descumprimento das determinações judiciais. Em sede de juízo de retratação (ID 205397166), o Magistrado "a quo" manteve a decisão guerreada, argumentando que não há obrigatoriedade na submissão do apenado a exame criminológico e que a tornozeleira eletrônica deve ser evitada, não devendo ser utilizada como uma condição automática para a progressão de regime. O Ministério Público, em manifestação da Procuradoria de Justiça (ID 210479675), por intermédio do Procurador Dr. Roberto Aparecido Turin opina pelo provimento do recurso, ratificando a necessidade do exame criminológico e do monitoramento eletrônico, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo sentenciado e a ausência de estabelecimento penal adequado na comarca para o cumprimento da pena em regime semiaberto, consoante ementa que segue: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, E SEM IMPOR AO REEDUCANDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO – RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE SUBMETER O AGRAVADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO E FIXAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 439 DO STJ – INDISPENSABILIDADE DO EXAME NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA – REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, EM SITUAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR – IN CASU, É DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEP - O REFERIDO INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO POSSIBILITA A IMEDIATA VISUALIZAÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O APENADO, NOTADAMENTE, NA HIPÓTESE, EM QUE SE CUIDA DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – PELO PROVIMENTO DO RECURSO. - PROVIMENTO DO RECURSO” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o cerne da questão reside em verificar se, no caso concreto, é necessária: 1) a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime; e 2) a imposição de monitoramento eletrônico como condição do regime semiaberto. Quanto à realização do exame criminológico, cumpre destacar que embora a Lei nº 10.792/2003, ao alterar o art. 112 da Lei de Execução Penal, tenha retirado a obrigatoriedade de sua realização, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ele pode ser exigido em situações excepcionais, devidamente fundamentadas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 26, com o seguinte teor: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." No caso em análise, observo que estamos diante de um apenado condenado à pena de 59 anos de reclusão pela prática de crimes extremamente graves, incluindo homicídios qualificados (crimes hediondos), homicídio simples, lesão corporal seguida de morte, ocultação de cadáveres, entre outros. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a necessidade de realização do exame criminológico em situações que envolvem condenações por crimes graves, praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente quando se trata de crimes hediondos, como forma de garantir que o apenado possui condições psicológicas para progredir de regime. Assim, considerando a natureza e a gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, bem como o elevado montante da pena aplicada (59 anos), entendo estar plenamente justificada a excepcionalidade a autorizar a exigência do exame criminológico como requisito para a progressão de regime. Com relação à imposição de monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto, verifico que o art. 146-B da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses em que o juiz pode definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, entre elas quando "autorizar a saída temporária no regime semiaberto" (inciso II) e quando "determinar a prisão domiciliar" (inciso IV). É fato notório que no Estado de Mato Grosso, assim como em muitas comarcas do país, não existem estabelecimentos adequados para o cumprimento de pena em regime semiaberto, como colônias agrícolas ou industriais, o que tem levado ao cumprimento da pena em regime domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 641.320/RS, com repercussão geral, e posteriormente ao editar a Súmula Vinculante nº 56, estabeleceu que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso", determinando, entre as providências a serem adotadas, a "liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas". No caso em tela, verifica-se que o agravado cumpre pena em regime domiciliar, diante da ausência de estabelecimento próprio para o regime semiaberto. Em situações como esta, o monitoramento eletrônico se mostra como medida adequada para fiscalizar o cumprimento das condições impostas, especialmente considerando a natureza e gravidade dos delitos pelos quais o sentenciado foi condenado. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. Desse modo, e considerando que no caso concreto o sentenciado progrediu para o regime semiaberto e está cumprindo pena em regime domiciliar, entendo ser necessária a imposição do monitoramento eletrônico como forma de fiscalizar o efetivo cumprimento das condições impostas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime do agravado e a imposição de monitoramento eletrônico como condição do regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005707-12.2024.8.11.0000