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Resultados para "0010006-06.2023.8.26.0602"

Processo nº 0010006-98.2025.8.17.2990

ID: 298187289

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010006-98.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MADSON DOUGLAS XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 1ª Vara de Famíli…

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Processo nº 0010006-56.2025.8.17.2810

ID: 293930265

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0010006-56.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAULO XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES ROD BR-101 SUL, KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES…

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Flavio Silva De Franca x Lojas Riachuelo Sa

ID: 313679855

Tribunal: TJPE Órgão: 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-82.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENZO LUIZ CUNHA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, …

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Processo nº 0010006-38.2024.8.17.8227

ID: 319349846

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010006-38.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010006-38.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: CICERO ALVES DE LIMA DEMANDADO(A): SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP SENTENÇA MUTIRÃO DE SENTENÇAS ATO 295/2025 Vistos, etc. Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por CÍCERO ALVES DE LIMA em desfavor de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, alegando o autor que, embora jamais tenha contratado serviço com a ré, sofreu descontos mensais indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 67,96 a R$ 71,02, entre janeiro e outubro de 2024, totalizando R$ 633,06. Aduz que não autorizou qualquer contratação de seguro, tampouco forneceu seus dados para tanto, sendo surpreendido com tais descontos em sua conta, a qual é utilizada para receber aposentadoria e ajuda financeira de familiar residente no exterior. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação, alegando que o autor teria consentido expressamente com a contratação por meio de atendimento via call center, juntando gravação da suposta ligação telefônica. Sustentou ainda que os descontos eram legítimos, que não houve falha na prestação do serviço, e que sequer haveria dano moral a ser indenizado. Afirmou, por fim, que cancelou o contrato em 20/11/2024, por iniciativa própria após ciência da insatisfação do autor. É o relatório. DECIDO. Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é destinatário final dos serviços, e a ré, fornecedora de serviços securitários. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, ante a hipossuficiência do consumidor. A empresa ré sustenta que houve contratação por meio de atendimento telefônico, porém não apresentou prova satisfatória da regularidade e validade do suposto consentimento. A gravação trazida, embora transcreva trechos em que o autor supostamente confirma dados e concorda com os valores, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade livre, informada e consciente por parte do autor, especialmente considerando sua idade avançada (82 anos), sua condição de aposentado e a ausência de documentos físicos assinados ou confirmação por outros meios seguros (como assinatura digital ou confirmação bancária). Ainda que se considere válida a contratação por meios não presenciais, incumbe ao fornecedor o dever de comprovar a ciência clara do consumidor quanto aos termos pactuados, o que não restou satisfatoriamente demonstrado. O art. 42, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não houve qualquer demonstração de boa-fé ou justificativa plausível para os descontos realizados unilateralmente. Assim, cabível a restituição em dobro do valor descontado: R$ 633,06 x 2 = R$ 1.266,12. A jurisprudência pátria tem reconhecido que descontos indevidos em benefício previdenciário ou conta bancária de pessoa idosa configuram violação à dignidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais, mesmo diante de valores considerados “modestos”. A conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Os descontos reiterados sobre verba de natureza alimentar, somados à necessidade de deslocamento do autor a agências bancárias diversas vezes, e à sua idade avançada, geraram angústia e abalo emocional presumido. Dessa forma, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante proporcional à lesão experimentada, ao caráter pedagógico da sanção e à realidade socioeconômica das partes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar nula a contratação supostamente realizada entre o autor e a ré, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenar a SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 633,06 (seiscentos e trinta e três reais e seis centavos), totalizando R$ 1.266,12 (mil duzentos e sessenta e seis reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a fluir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros pela SELIC, a partir da citação. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a fluir da data da sentença, e acrescido de juros moratórios pela SELIC, a partir da citação. P.R.I. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

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Processo nº 0010006-18.2024.8.17.2640

ID: 334953734

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010006-18.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010006-18.2024.8.17.2640 AUTOR(A): DAYANA FERREIRA DA SILVA RÉU: FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210755044, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por DAYANA FERREIRA DA SILVA, através de seu advogado em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese que: “ A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente DAYANA FERREIRA DA SILVA , a qual necessita com urgência da realização de uma CIRÚRGIA NA ARTICULAÇÃO SUPLACITADA COM INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA( PROTESE ) em ombro direito , na qual já encontra-se com dores intensas e função e arco de movimentos limitados, tendo a requerente portadora diagnosticado: CID-S422/S467- Lesões do ombro, e CID 10;S42.2.S546.7, tudo conformidade dos Laudos médicos em apenso.Tal estado clínico da AUTORA é demasiadamente grave, pois já comprometeu o ombro esquerdo (conforme laudo de exame subscrito pelo Médico Traumologista-Ortopedista (Perito medido) Dr. Duílio Tinoco Branco de Albuquerque, CRNPE. 23805. (doc. N.º 03) fazendo com que a autora seja submetida urgentemente à intervenção cirúrgica.” Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco seja compelido a disponibilizar o procedimento a parte autora. Manifestação do Estado de Pernambuco alegando a vedação à concessão da tutela de urgência por esgotar o objeto da demanda, a ausência dos requisitos necessários ao provimento do pleito de tutela de urgência - inexistência de verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a impossibilidade da paciente realizar tratamento com preterição de outros que aguardam vaga – ofensa ao princípio da isonomia. Requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Alternativamente, em caso de concessão, requereu a concessão de prazo razoável, sem imposição de multa. O Estado de Pernambuco contestou a ação alegando o princípio da isonomia; a ausência de imprescindibilidade do produto solicitado os ditames da política pública da saúde; alternativamente, em caso de deferimento, requereu a concessão de prazo razoável, sem imposição de multa. Requereu a improcedência do pedido e, alternativamente, em caso de procedência, que não seja fixada multa ou seja fixada em patamar módico. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Decisão determinando o sequestro e liberação de alvará. A parte autora juntou prestação contas. É o relatório. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE E DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA NEXCESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E DA APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO PERIÓDICO. A parte autora alegou em sua exordial que tentou obter o procedimneto diretamente dos órgãos estatais pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, sem, no entanto, obter êxito. O fato de existir Sistema de Atendimento à saúde, não impede que o paciente ingresse na via judicial, uma vez que a demora no fornecimento dos medicamentos, faz o mesmo efeito do não fornecimento deste, pois como dispõe José Afonso da Silva, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, acrescentando que, tratando-se de um direito positivo, exige prestações do Estado e impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas, de cujo cumprimento depende a própria realização do direito [1][1]. Verifique-se, outrossim, que diante da necessidade da prestação do medicamento em meio a patologia que acomete o paciente, cabe ao Estado cumprir com seu dever legal de fornecimento dos fármacos, abstendo-se de causar embaraços a efetiva prestação do serviço, eximindo-se de condicionar o cumprimento da obrigação ao preenchimento de requisitos, os quais impossibilitam o acesso à saúde do indivíduo mais necessitado. Logo, diante do exposto acima, também rejeito esta última alegação. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO, AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 1994. OVERRULING. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE E.TJERJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Hipossuficiência econômica demonstrada. Prova inquestionável do mal que acomete a parte autora e da prescrição médica dos medicamentos. Demonstrada a necessidade dos medicamentos e a imprescindibilidade de seu uso, não podendo a parte autora arcar com os custos para sua aquisição, impõe-se ao Poder Público o dever de fornecer os medicamentos de que aquele necessita, gratuitamente. No que diz respeito à existência de alternativas terapêuticas na rede pública de saúde, tem-se que, analisando-se a inicial, a parte autora não rejeitou a possibilidade obter os fármacos disponibilizados pelo SUS, mas esclareceu que não vem conseguindo o seu fornecimento por questões burocráticas. Tem-se, portanto, que incumbia ao Poder Público, em contestação se manifestar a respeito dos entraves relatados pela parte autora para a obtenção dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, decerto que, não o fazendo, exsurge o dever de fornecer os medicamentos, tais como pleiteados na inicial, para que não reste comprometido o tratamento da parte autora. Nada obstante, entendo que deve ser aberta a possibilidade de substituição dos medicamentos por aqueles disponibilizados pelo SUS - já que essa possibilidade não foi afastada pela própria autora-, desde que haja indicação médica nesse sentido, ou seja, desde que o médico que acompanha a autora ateste a eficiência das substâncias disponíveis pela rede pública. Importante salientar, que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico. Registre-se que não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.657.156/RJ, referente ao tema repetitivo nº. 106 do STJ, e, que a corte fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Todavia, diante das afirmações contidas na inicial, não se mostra razoável o indeferimento do fornecimento dos medicamentos apontados, já que a própria parte não exclui a possibilidade de receber os fármacos alternativos disponíveis no SUS, e só apresentou como entrave, a grande demora para a realização de consulta médica com o profissional a fim de verificar a prestabilidade dos medicamentos disponibilizados na rede pública. Trata-se de uma circunstância que deve ser considerada, pois, de fato, condicionar o fornecimento do medicamento pleiteado à realização da consulta médica em que se averiguará a possibilidade de substituição pela alternativa constante do SUS, poderia causar prejuízos ao tratamento da parte autora, diante da enfermidade que a acomete. Não há que se falar em violação à súmula vinculante nº. 10, que prevê a observância à cláusula de reserva de plenário para afastamento da aplicação de lei. Com efeito, a determinação de fornecimento de medicamento não incluído em lista prévia do SUS não afasta a aplicação da Lei nº. 8.080/90, mas de sua interpretação à luz da Constituição, de modo que apenas seja impreterível a substituição do medicamento na hipótese de comprovação da sua adequação ao quadro do necessitado, o que não ocorreu. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. Por fim, como atentou o Parquet, a multa diária fixada, que possui caráter inibitório, somente incidindo na hipótese de descumprimento da obrigação imposta, comporta manutenção, valendo ressaltar ter sido arbitrada em valor módico, R$50,00 (cinquenta reais) por dia (documento eletrônico nº 26), motivo pelo qual não merece ser afastada. Honorários advocatícios. É pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, ex vi do art. 134, § 2º, da CF/88, o que confere a ela o status de órgão autônomo. Inclusive, como órgão autônomo, o repasse dos recursos destinados à Defensoria Pública, assim como ocorre com o Judiciário, com o Legislativo e com o Ministério Público, é uma imposição constitucional, devendo ser efetuada sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no art. 168 da CF/88. Dessa forma, a Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, revelando-se descabida a alegada confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da r. instituição, considerando que os seus recursos não se confundem com os do ente federativo. In casu, a sentença determinou o fornecimento de medicação, de modo que não há valor da condenação. Ademais, não é possível mensurar o proveito econômico obtido. O valor da causa, por sua vez, foi fixado em R$ 23.928,00, quantia notadamente irrisória considerando-se a importância do direito litigioso, o fornecimento de medicação para o tratamento de câncer de próstata, motivo pelo qual serviria de parâmetro ao arbitramento de honorários advocatícios. Considerando, por sua vez, o condão repetitivo da lide, fixo os honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública em R$500,00, nos termos do art. 83, § 5º, do NCPC. Taxa judiciária. No tocante à taxa judiciária, a isenção cinge-se na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autora da ação e desde que comprove a reciprocidade de isenção tributária, ex vi art.115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Todavia, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, há confusão patrimonial. Apesar de a taxa judiciária ser destinada ao Poder Judiciário, através do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o Estado do Rio de Janeiro, não podendo, então, figurar, igualmente, no polo passivo tributário. Essa é a exegese do enunciado de súmula nº. 76 deste Tribunal de Justiça, que isenta as próprias autarquias estaduais do pagamento da taxa. Recursos parcialmente providos. (TJ-RJ - APL: 00079206820178190052, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 17/05/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800360-78.2018.815.0000.Origem : 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.Relator : Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.Agravante : Município de João Pessoa.Procurador : Adelmar Azevedo Régis.Agravado : Daniel Lucas Dias de Oliveira.Advogado : Heratóstenes Santos de Oliveira (OAB/PB 11.140). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMNETOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO MATERIAL (CATETERES). POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A SAÚDE DO NECESSITADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO DE RECEITA FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIREM O ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE E AOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - O Sistema de Saúde é único e solidário. De tal modo, a repartição de atribuições entre os entes federados objetivam apenas racionalizar a atuação estatal, não repercutindo na legitimidade para efetivação da medida voltada à garantia da saúde, independentemente de que obrigação seja. - Constatada a imperiosidade do fornecimento de cateteres mensais, para o paciente que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade do ente demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar da demandante o direito de buscar do Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso à saúde, em consonância com o que prescreve o art. 196 da Carta Magna. - A situação de necessidade na utilização do material postulado restou comprovada nos autos através de laudo médico. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800360-78.2018.8.15.0000, Relator: Whoops, looks like something went wrong., 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO PROCESSO E RESOLVIDO PELO STJ. PRECLUSÃO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO RUXOLITINIBE (JAKAVI®) PARA TRATAMENTO DE MIELOFIBROSE AGUDA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO TEMA Nº 106 PREENCHIDOS NO CASO. CUSTEIO PELO ESTADO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076 DO STJ. REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00026064120188160004 Curitiba, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 14/05/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000754-54.2023.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravada: Adriana Ribeiro de Carvalho Veríssimo Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE OVÁRIO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso presente, Adriana Ribeiro de Carvalho Veríssimo ajuizou Ação de Obrigação de fornecimento de tratamento oncológico c/c pedido de tutela de urgência em face do Estado de Pernambuco. 2. Na peça de ingresso, requereu o fornecimento do medicamento OLAPARIBE, uma vez que é portadora de câncer de ovário BRCA 1 mutado (CID-10: C56). Afirmou que, desde de dezembro de 2017, faz tratamento oncológico por intermédio do Sistema Único de Saúde no Hospital HCP (Hospital do Câncer de Pernambuco) já tendo sido submetida a quimioterapia até a data de 05/05/2022. 3. Relatou que em 19/08/2022, foi submetida a uma cirurgia para retirada do ovário. Acresceu que, após a cirurgia, a equipe médica, na pessoa do oncologista, Dr. Marcelo Salgado (CRM; 12.536), constatou a necessidade do tratamento com o fármaco perquirido, medicação de alto valor e que é fornecida pelo SUS. 4. O documento médico ID 25476136, datado de 07/11/2022, demonstra que a agravada é portadora da referida patologia, motivo pelo qual foi solicitado o medicamento OLAPARIBE. Portanto, os Laudos e Receituários Médicos acostados aos autos comprovaram a existência da patologia relatada e revelaram a necessidade dos medicamentos requeridos. 5. Sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 106), no qual foi fixada a seguinte Tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. O medicamento OLAPARIBE possui registro na ANVISA (Nº 116180268), a parte assistida não tem condições financeiras de custeá-lo e consta dos autos laudo médico que atesta a necessidade de uso pela paciente, diante da enfermidade que apresenta. 7. Não há dúvidas, portanto, sobre a obrigação do Poder Público em custear o tratamento de que necessita a demandante, sendo este o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, consoante o teor da Súmula nº. 18/TJPE: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. 8. Sobre a possibilidade de bloqueio de valores, sabe-se que tal medida se mostra apta a viabilizar a aquisição do fármaco pleiteado, uma vez que, conforme descrito na decisão recorrida, o Estado de Pernambuco informa que solicitou o medicamento, (SA) nº 1357/2022, no entanto, não especifica uma possível data para cumprimento da tutela de urgência (Ids nº 122934707 e nº 122934708). 9. Nas demandas de saúde contra o Ente Público, esse Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar positivamente quanto à possibilidade de realização de bloqueio on line nas contas do Estado de Pernambuco 10. Deve ser determinada, entretanto, a apresentação de laudo médico atualizado, firmado por médico particular ou do SUS, a cada 06 (seis) meses, atestando a necessidade do tratamento. 11. O medicamento não consta na lista do RENAME e não é fornecido pelo SUS. 12. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Repercussão Geral sobre a solidariedade dos entes públicos nas ações de saúde (Tema 793), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 13. Com o julgamento da Suprema Corte, permanece certo que cabe à parte autora indicar o polo passivo da demanda, podendo escolher entre a União, os Estados e os Municípios, isolada ou conjuntamente, posto que, em matéria de saúde, mantém-se o entendimento de que todos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais diante da competência material comum prevista no artigo 23, inciso II da CF. 14. Entretanto, não é ônus da parte autora o conhecimento das normas públicas de repartição de competência sobre qual o ente público possui o dever de responder pela prestação ajuizada (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), isto é, quem é oresponsável principalpela aquisição do medicamento requestado. 15. Por isso, o Ministro Edson Fachin, condutor do voto vencedor no Tema 793, destacou que se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da demanda, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. 16. Restou firmado que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. 17. Desta forma, mantém-se intocável a responsabilidade solidária dos entes públicos e o acesso ao Judiciário, enquanto se procura valorizar os critérios de hierarquização e descentralização do SUS e evitar a custosa judicialização de demandas com o mesmo propósito. 18. Após o julgamento do Tema 793, várias reclamações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, o qual frisou a necessidade de inclusão da União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, quando a autoridade julgadora tiver definido que a competência administrativa é do Ente Federal. 19. O Código de Processo Civil, no artigo 115, parágrafo único, estabelece que “nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. 20. Por esta razão, impõe-se que seja dado parcial efeito suspensivo ao recurso, a fim dedeterminar a intimação da parte autora para promover a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, em virtude da superveniência doTema 793 do STF. 21. Consequentemente, caso a parte autora requeira, nos autos originários, a citação do referido Ente Público e este passe a fazer parte da Ação,desloca-se a competência para a Justiça Federal. Caso a União Federal não venha a integrar o feito, o processo deverá ser extinto por determinação do parágrafo único do artigo 115 do CPC. 22. Registre-se, desde já, que o eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal em nada prejudicará a eficácia da decisão liminar proferida nos autos, que permanece plenamente vigente até que outra seja proferida, nos moldes do preceituado no artigo 64, § 4º do CPC. 23. Agravo de Instrumento provido em parte, para determinar a intimação da parte autora para promover a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, em virtude da superveniência doTema 793 do STF, estabelecendo que a tutela de urgência deferida continua vigente, e consignada a necessidade de apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses. 24. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0000754-54.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 16 (TJ-PE - AI: 00007545420238179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE, INDICANDO A NECESSIDADE DOS MEDICAMNETOS E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TEMA REPETITIVO N. 106 DO STJ E NO IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054 DO TJSC. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/1995, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000027-24.2019.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0016628-16.2022.8.17.9000; Agravante: Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco- IRH-PE. Agravada: Carmem Lúcia Iumatti Valença. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIA DO SASSEPE. PACIENTE ACOMETIDA DE AVC COM QUADRO IRREVERSÍVEL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO NO SISTEMA HOME CARE. MANTIDA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora, ora agravada, foi acometida de AVC extenso (derrame cerebral - CID 10-164), sofrido em setembro de 2021, após o qual ficou acamada e dependente de ajuda para realização de suas funções básicas diárias, ocasionando um quadro irreversível; necessitando de HOME CARE, conforme descrito no laudo médico. 2. A paciente faz jus ao tratamento na modalidade de atendimento domiciliar, consoante previsão da Lei Federal nº 10.424/02, em seu art. 19 – I, aplicando-se de forma análoga ao presente caso 3. A inaplicabilidade das normas consumeristas não afasta o dever do Estado, através do SASSEPE, de fornecimento do tratamento indicado, dada a sua imprescindibilidade. 4. Quanto à determinação de disponibilização do home care no prazo de 10 (dez) dias, deve ser mantida, ante a urgência do caso. 5. A matéria em discussão, referente a procedimentos terapêuticos, não foi afetada pelo julgamento do STJ no REsp 1.657.156, o qual versa apenas sobre a dispensação de medicamentos não constantes em lista do SUS. 6. Agravo de Instrumento improvido, mantendo-se a decisão “determinando que o réu dispense,no prazo de 10 (dez) dias, ao autor o serviço de“home care”24 horas com o custeio integral de todas as despesas referentes às necessidades da autora em virtude do tratamento, como se internada estivesse, tais como medicamentos, fraldas, médicos períodos em domicílio, todos os profissionais para tratamento domiciliar diariamente, entre outras, na forma prescrita no laudo médico de Id99874403, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)”.7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0016628-16.2022.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - AI: 00166281620228179000, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2022, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000272420198240086, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 13/10/2022, Primeira Turma Recursal) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL: INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDICAMENTO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – RESP. N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PREENCHIDOS – DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A vedação à supressão de instância deriva diretamente do princípio do duplo grau de jurisdição. Com isso, não é permitido à parte demandar diretamente perante o Tribunal providência que deveria postular em grau inferior de jurisdição, sob pena de admitir-se um verdadeiro alargamento do objeto ou do pedido do processo. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 20007510620248120000 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Desse modo, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO, através da SECRETARIA DE SAÚDE REALIZE CIRÚRGIA NA ARTICULAÇÃO COM INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA( PROTESE ) EM OMBRO DIREITO que DAYANA FERREIRA DA SILVA necessita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme laudo médico constante nos autos e confirmando os efeitos da antecipação de tutela, a qual já se deu o seu exaurimento. Sem condenação em custas e taxas judiciais. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00(dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre prestação de contas juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cumpra-se. Garanhuns, 24 de julho de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO" GARANHUNS, 24 de julho de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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