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Processo nº 1026591-55.2021.4.01.9999

ID: 329122596

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026591-55.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

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KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

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SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1026591-55.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)… Apelação Cível Nº 1026591-55.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da inexistência de prova material contemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período equivalente à carência exigida, mediante início de prova material contemporânea corroborado por prova testemunhal que permita concluir pela prática de atividades rurais durante todo o lapso mandatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 5. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 6. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 7. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 8. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 9. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 10. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural , independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 11. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 12. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 13. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 14. No caso em exame, a autora apresentou início de prova material contemporânea ao período de carência (2003 a 2018), consistente em documentos diversos, como carteira de sindicato com comprovantes de pagamento de contribuições, certidões que atestam a propriedade de imóveis rurais, documentos relativos a ITR e notas fiscais de insumos agrícolas. A prova testemunhal colhida em audiência reforça a conclusão quanto à dedicação da autora ao labor rurícola, no período exigido. 15. Ainda que desconsiderado o período urbano declarado, restam preenchidos os requisitos legais, com a devida ampliação da carência. 16 . A renda do cônjuge, aposentado por tempo de contribuição, no valor de um salário-mínimo, não compromete a condição de segurada especial da autora, mesmo quando ele estava exercendo o labor urbano, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 17. Fixação da DIB na data do requerimento administrativo (16/04/2018), com observância da prescrição quinquenal.Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência vinculante dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 18 . Determinada a inversão dos ônus da sucumbência, condenando do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula nº 111 do STJ. 19. Concessão da tutela de urgência para implantação do benefício em 30 dias, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 20. Apelação da parte autora provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII.; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0001738-26.2008.8.11.0013

ID: 256636761

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001738-26.2008.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEY CONCEICAO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001738-26.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001738-26.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [BELINDA FLABIS VENERANDO (VÍTIMA), SILVANEY CONCEICAO DO CARMO - CPF: 834.584.171-68 (APELANTE), DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO - CPF: 960.503.731-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), NEOLI DE FATIMA BUENO - CPF: 581.919.501-97 (ASSISTENTE), Belinda Flabis Venerando (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. TEMA 1.068 DO STF PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela tentativa de homicídio qualificado. A defesa requer a exclusão da agravante da hospitalidade, a compensação da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe e a adoção da fração máxima de 2/3 na tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a agravante da hospitalidade deve ser excluída, por não ter sido submetida ao crivo do conselho de sentença; (ii) se é possível a compensação da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe; (iii) se a fração de redução pela tentativa deve ser fixada no limite máximo de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante da hospitalidade foi corretamente mantida, pois a sua discussão foi realizada em todas as fases processuais, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Compensação entre a confissão espontânea e a agravante do motivo torpe inviável. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, uma vez que o réu avançou consideravelmente no iter criminis, sendo impossível adotar a fração máxima de 2/3. 6. De acordo com a repercussão geral do STF, deve ser determinada a execução imediata da pena, conforme Tema 1.068. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A agravante da hospitalidade deve ser mantida, ainda que não tenha sido expressamente quesitada pelo júri. Não é possível compensar a confissão espontânea com a agravante do motivo torpe. A fração de redução pela tentativa deve ser fixada com base no iter criminis percorrido, sendo inaplicável a fração máxima de 2/3. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 61, II, “f”, 121, §2º, I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.068 de repercussão geral. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Silvaney Conceição do Carmo, contra decisão soberana do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, que condenou o apelante a pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional fechado, nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I e III e § 4º, última parte, c/c art. 61, II, “f”, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Nas razões de recurso requer: a) a reforma da dosimetria da pena para que seja afastada a agravante da hospitalidade, sob a alegação de que esta causa de aumento de pena não foi submetida a apreciação do conselho de sentença; b) a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe; c) que a diminuição da pena pela tentativa seja fixada no índice máximo de 2/3 (dois terços). (Id. 262552324). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público é pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262552327). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Drª Rosana Marra, em preliminar postula a execução imediata da pena do réu, considerando que a matéria discutida em sede recursal é tão somente em relação a dosimetria penal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. “Recurso de apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, inciso I e III e § 4º, última parte, c/c art. 61, II, “f”, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal). 1. Preliminar suscitada por esta Procuradoria: Início imediato do cumprimento da pena; Tema de repercussão geral nº 1068: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada; necessário que seja determinada a execução imediata da pena do réu, expedindo-se o competente mandado de prisão. Irresignação defensiva. Razões de apelação. 2. Pleiteia a defesa pela reforma da dosimetria penal, para que seja afastada a agravante da hospitalidade, sob a alegação de que a esta causa de aumento de pena, não foi submetida a apreciação do conselho de sentença; com o afastamento da agravante pugna que a compensação da confissão espontânea seja realizada com a agravante do motivo torpe; Improcedência. O reconhecimento da causa de aumento ocorreu em conformidade com o art. 492 do Código de Processo Penal e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao juiz presidente valorar agravantes e atenuantes genéricas discutidas em plenário, mesmo sem quesitação específica, quando não qualificarem o delito; logo a agravante deve ser mantida, assim como a compensação feita entre ela e a atenuante da confissão espontânea. 2. A defesa requer ainda a adoção da fração máxima de 2/3 com relação à tentativa. Improcedência. Correta a adoção da fração de 1/3, uma vez que o apelante, valendo-se dos meios disponíveis para a consumação do crime, avançou, e muito, no iter criminis, sendo inviável a adoção da fração máxima redutora. Parecer pelo PROVIMENTO da preliminar arguida por esta Procuradoria de Justiça para execução imediata da pena do réu e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo.”. É o relatório. VOTO De acordo com a denúncia, no dia 09/03/2008, por volta das 7h e 50 min, na Rua 02, lote 13, quadra 35, Residencial Glória, município de Pontes e Lacerda – MT, SILVANEI CONCEIÇÃO DO CARMO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo por motivo torpe e meio cruel, tentou matar a vítima BELINDA FLABIS VENERANDO, a qual contava com idade superior a 60 (sessenta) anos, desferindo-lhe golpe com arma branca (enxadão), sendo que somente não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme apurado, o denunciado conviveu maritalmente com a pessoa de Neoli de Fátima Bueno por 4 (quatro anos), sendo a vítima Belinda vizinha do casal. Assim, na data e local acima especificados, o denunciado, acreditando que a vítima teria contribuindo para o fim do relacionado com Neoli, após afirmar ‘vou te matar veia desgraçada, pra nunca mais atrapalhar minha vida’, desferiu golpes de enxadão contra a cabeça de Belina, causando-lhe lesões corporais descritas no laudo de fls. 39/43, somente não alcançado o resultado morte porque não atingiu a vítima de forma fatal. Por esses fatos o réu foi processado e, ao final, condenado pelo conselho de sentença como incurso na pena do artigo 121, § 2º, I e III e § 4º, última parte, c/c art. 61, II, “f”, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal Inconformado, recorre da sentença postulando o que segue: O presente recurso rebate apenas a dosimetria da pena, não se insurgindo, a defesa, contra a decisão dos jurados. DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE A defesa visa a exclusão da agravante da hospitalidade, ao argumento de que “...não foi submetido ao crivo do corpo de jurados o quesito acerca da agravante da hospitalidade.” (pag. 512-PDF). Antes da alteração promovida pela Lei nº 11.689/2008, o parágrafo único do artigo 484 do Código de Processo Penal dispunha que deveriam ser formulados quesitos acerca das circunstâncias agravantes do art. 61do Código Penal. Ou seja, somente as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença poderiam ser consideradas para a dosagem da pena. No entanto, com a promulgação da Lei n. 11.689/2008, houve uma alteração no procedimento do Tribunal do Júri, que modificou o artigo 492 do Código de Processo Penal. A nova redação deixou de exigir a quesitação para que o corpo de jurados tomasse uma decisão. Agora, cabe ao juiz presidente avaliar as causas de aumento e diminuição de pena, desde que estas tenham sido previamente discutidas no plenário do júri. Sobre o caso aqui tratado a doutrina de Renato Brasileiro de Lima assim prescreve: “4.1 Alegação nos debates: o art. 492, I, alínea b, do CPP, deixa entrever que o juiz presidente só pode levar em consideração agravantes e atenuantes alegadas pelas partes durante os debates. Logo, se as partes não fizerem menção a tais circunstâncias nos debates, estará o juiz presidente impedido de levá-las em consideração. O referido dispositivo se aparta, portanto, do quanto previsto no art. 385 do CPP, o qual autoriza que o juiz reconheça agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Destarte, se o art. 385 do CPP permite que qualquer outro órgão jurisdicional possa conhecer de ofício agravantes em sentido estrito, é certo que, no âmbito do Júri, ao juiz presidente só é permitido considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, preservando-se, assim, o contraditório, a ampla defesa e o próprio sistema acusatório” (Código de processo penal comentado. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.271). Como visto, não há supressão da soberania dos vereditos, porquanto referida atribuição é do presidente do júri, nos termos do art. 492, I, b, do CPP. A propósito, como bem observou o douto parecerista, a agravante da hospitalidade foi discutida, em todas as fases processuais, pois o crime em questão foi cometido por pessoa próxima ao apelante, sua madrinha de casamento, evidenciando assim que ele utilizou da relação de confiança e de proximidade com a vítima para o cometimento do delito sendo, portanto, devido o aumento da reprimenda. Tanto que foi mencionada na denúncia (pag. 13-PDF), na pronúncia (pag. 28-PDF) e, mesmo com a interposição de recurso em sentido estrito, a defesa não se manifestou sobre o tema. Assim, não há se falar em exclusão da agravante genérica do art. 61, I, “b”, do Código de Processo Penal, de modo que, também fica prejudicado o pedido de compensação com a atenuante da confissão espontânea. DO AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA A defesa requer a reforma da dosimetria da pena aplicada pelo juízo presidente do feito, para que a fração da tentativa seja fixada em 2/3. O magistrado Presidente do Tribunal do Júri, na terceira fase, diante da incidência da causa de diminuição da tentativa descrita no artigo 14, II, da Norma Penal, baixou a pena em um terço (1/3). Dada a sua natureza jurídica da causa de diminuição de pena, a tentativa obrigatoriamente incide na terceira fase de individualização da reprimenda, de modo que a discricionariedade do julgador, nessa situação, restringe-se à delimitação do quantum de diminuição a ser aplicado, balizando-se dentro dos limites legais de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Sobre o assunto a doutrina convencionou que, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CP, a redução pelo “conatus” deve se operar de acordo com a proximidade da consumação da infração penal, variando de um a dois terços, de forma a evitar subjetivismos e decisões arbitrárias, entendimento este que fora encampado pelas Cortes Superiores, como se depreende dos arestos abaixo ementados, verbi gratia: (STJ) “(...)O Código Penal - inciso II do art. 14 - adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.”. (STJ - AgRg no HC: 900532 SC 2024/0100145-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). Nesse sentido, perfilhando o mesmo entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal aprovou o Enunciado n. 46, nos seguintes termos: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Da análise do caso concreto, consoante se vislumbra dos autos e das provas, tem-se que o iter criminis percorrido pelo apelante foi exaurido, ou seja o réu, após proferir a frase “vou te matar velha desgraçada , para nunca mais atrapalhar minha vida” desferiu um golpe de enxadão contra a cabeça da vítima, havendo prova nos autos de que ela entrou em coma devido a gravidade do ferimento; que após o fato a vítima não reconhece mais ninguém, consoante se extrai do testemunho de Noeli em juízo, pag. 464-PDF. Diante desse cenário, evidencia-se de maneira assaz que o recorrente percorreu todo o iter criminis necessário à consumação do delito em voga, pois desferiu um golpe de enxadão na cabeça da vítima, só não vindo a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade. Assim, tenho que a ação do réu se deu por acabada (Tentativa vermelha), pois exauriu todas as possibilidades para a execução do crime, de modo que a fração de um terço, fixada na sentença, deve ser mantida. DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA In casu, verifica-se que o réu foi condenado a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, tendo o magistrado de primeiro grau concedido o direito a ele recorrer em liberdade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral deu interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, fixando a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). No caso, tratando-se de norma processual, aplica-se a partir de sua vigência, pelo princípio tempus regit actum, inclusive aos procedimentos em curso, conforme aduz o art. 2º, do CPP. Além do mais, as teses fixadas pelo STF, em repercussão geral, têm aplicação imediata. De outro norte, vislumbra-se que o recurso interposto exclusivo pela defesa questiona apenas a dosimetria da pena. Nesse sentido, o STF, em 19/2/2025, julgou procedente a Reclamação n. 76415/MG, interposta pelo Ministério Público, para “determinar o cumprimento do Tema 1.068-RG/STF, com a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, sem prejuízo da apreciação de fatos novos e dos recursos ainda existentes acerca de outros aspectos.” Assim, acolho a preliminar formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça para que seja dado cumprimento ao tema 1.068 da repercussão geral, determinando o imediato cumprimento da pena ao réu. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença condenatória. Tendo em vista a condenação do réu pelo Tribunal do Júri, em cumprimento ao tema 1.068 da repercussão geral, determino o imediato cumprimento da pena pelo réu, comunicando-se com urgências o juízo de primeiro para que tome as providências cabíveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001737-76.2015.8.15.0371

ID: 329828917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001737-76.2015.8.15.0371

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PEDROSA LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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ABDON SALOMAO LOPES FURTADO

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OZAEL DA COSTA FERNANDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001737-76.2015.8.15.0371. Relatora: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001737-76.2015.8.15.0371. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Erivan Pedrosa Leite. Advogado(s): Ozael da Costa Fernandes - OAB/PB 5510. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Daniel Sebadelhe Aranha - OAB/PB 14.139. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PLANTIO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Erivan Pedrosa Leite contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada em face da ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, julgando improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio que atingiu a plantação do autor e falha na rede elétrica da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndio ocorrido em propriedade rural do autor, considerando a alegação de que o sinistro teria sido causado por descarga elétrica oriunda da rede de transmissão da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/88, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal, ainda que inexista culpa. 4. O Laudo do Corpo de Bombeiros não é conclusivo quanto à origem do incêndio, limitando-se a mencionar hipótese de fenômeno termoelétrico, sem vinculação direta com falha na rede elétrica da concessionária. 5. A prova testemunhal foi insuficiente para comprovar o nexo causal, inexistindo elementos técnicos ou materiais que apontem a responsabilidade direta da concessionária pelo início do incêndio. 6. A existência de servidão administrativa aliada ao cultivo irregular de coqueiros de grande porte sob a rede de transmissão, configura uso indevido da área, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 35.851/1994. 7. O autor admitiu ter impedido a ENERGISA de realizar poda de vegetação sob a linha elétrica, conduta que agrava os riscos de sinistro e constitui excludente de responsabilidade da concessionária. 8. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral atrai a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma o entendimento de que o uso indevido da área de servidão e a ausência de prova do nexo causal afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndios dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica não responde por incêndio em propriedade rural quando ausente prova inequívoca do nexo de causalidade entre o evento e falha na rede elétrica. 2. O plantio de espécies vegetais de grande porte em área de servidão administrativa, em desacordo com a legislação, constitui excludente de responsabilidade do concessionário. 3. A conduta do proprietário que impede a realização de podas e manutenções em rede de transmissão agrava os riscos e rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e art. 85, §11; Decreto nº 35.851/1994, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0800142-09.2015.8.15.0371, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 11/02/2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erivan Pedrosa Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada em face de ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e a alegada falha na rede elétrica da promovida. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em essência, que as provas documentais e laudos aportados aos autos são suficientes para reconhecer que a causa do incêndio foi a rede elétrica da ENERGISA e sua prestação de serviço defeituosa. Alegou que as versões testemunhais foram uníssonas em apontar barulhos característicos de pane elétrica e que as testemunhas confirmaram que o fogo foi causado por "curto circuito" na rede de energia da ENERGISA que corta a propriedade, inclusive com fios carbonizados e caídos na plantação. Asseverou que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do CDC, e que é dever da concessionária a manutenção da rede elétrica, incluindo a poda de árvores próximas aos fios. Especialmente quanto à servidão administrativa, o apelante insurgiu-se contra o uso deste argumento pela sentença, considerando-o inconsistente e equivocado. Afirmou que a rede elétrica da apelada foi constituída quando a plantação de coco pelo apelante já existia e que a concessionária não comprovou o procedimento legal da servidão nem o pagamento de indenização pela limitação do usufruto. Pleiteou, assim, a reforma da sentença para que sejam reconhecidos e indenizados os danos materiais, lucros cessantes e danos morais sofridos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 33238020). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação sobre a contenda (Id. 33607181 e 24223700). VOTO O autor alegou que, em 12 de agosto de 2014, um incêndio devastou sua plantação de coqueiros, equipamentos de irrigação e cercas, sustentando que o sinistro foi causado por uma descarga elétrica ou falha na rede elétrica de alta tensão da concessionária. Pleiteou indenização por danos materiais no importe de R$ 278.960,00 e danos morais de R$ 100.000,00, além de lucros cessantes. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e a alegada falha na rede elétrica da ré. Concluiu que os documentos e depoimentos testemunhais não indicaram, de forma inequívoca, que o incêndio teve origem em descargas elétricas ou falhas na rede. Adicionalmente, considerou que a existência de servidão administrativa na área afetada, onde o autor mantinha plantação de grande porte (coqueiros), configurava irregularidade que afasta a responsabilidade da concessionária, na forma de excludente, pois compromete a segurança e agrava os riscos de incêndio. Com base nas razões supra, o apelante requer a reforma da sentença e o acolhimento dos pleitos autorais. Entendo que a sentença merece ser mantida. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a concessionária ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A possui responsabilidade civil pelos danos (materiais, morais e lucros cessantes) suportados pelo apelante em decorrência do incêndio que atingiu sua propriedade rural em 12 de agosto de 2014, supostamente causado por falha em sua rede elétrica. Inicialmente, cumpre registrar que este processo possui conexão determinada nos autos com o processo Nº 0001738-61.2015.8.15.0371. De acordo com o noticiado nos autos e a comunicação entre os feitos, o incêndio teria se iniciado no lote do ora apelante, Erivan Pedrosa Leite, e se alastrado para o lote vizinho, de propriedade de WMarlon Soares Rodrigues, que moveu ação similar contra a concessionária de energia, associado a este processo. Nessa esteira, as conclusões adotadas neste processo servirão igualmente de fundamentação para o processo conexo. Como cediço, o caso sob exame remete a uma relação de consumo, de forma que a promovida responde pelos danos causados ao autor, independentemente de culpa, tendo em vista a aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC e no § 6º do art. 37 da CF, sendo necessários e suficientes à responsabilização a existência do dano e do nexo de causalidade, pouco importando a natureza da conduta perpetrada. A responsabilidade objetiva depende, contudo, da prova dos fatos constitutivos do direito autoral, o que não se observa no caso. Apesar da grave e inegável ocorrência do incêndio na propriedade do autor, conforme comprovado pelas fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros, a análise dos autos revela a ausência de prova mínima apta a configurar o alegado ilícito praticado pela concessionária ou o nexo causal entre a atuação da empresa e o incêndio. O incêndio em questão ocorreu em 12 de agosto de 2014. O Laudo de Investigação de Incêndio e Explosões nº 852/14, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, embora descarte outras origens como fenômenos da natureza, ação criminosa ou acidental, não se mostra conclusivo quanto à causa específica do sinistro, limitando-se a apontar a possibilidade de hipótese de fenômeno termoelétrico, sem, contudo, estabelecer uma relação direta e inequívoca com falhas ou descargas na rede elétrica da ré. A prova documental produzida pelo autor, embora ateste a ocorrência do incêndio e os danos suportados (destruição da plantação de coco, equipamentos de irrigação), não revela a responsabilidade da concessionária pelo evento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa ou dolo, e de relação de consumo, que pode admitir a inversão do ônus probatório, a parte autora não está desonerada de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da concessionária. A prova oral colhida na audiência do processo conexo também se mostrou insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica como causa do incêndio, visto que as testemunhas, embora tenham relatado ouvir estampidos do tipo “pipoqueira”, não presenciaram o exato momento do início do fogo. Ademais, é fato notório nos autos que a passagem da linha de transmissão de energia elétrica no local decorre de relação de servidão administrativa. Resta evidente que o apelante, mesmo diante dessa servidão administrativa, que perdura desde os idos de 1992 (conforme relatou em seu depoimento pessoal), optou por cultivar em área próxima à rede elétrica, plantando coqueiros de elevado porte. O artigo 3º do Decreto nº 35.851/1994, que versa sobre as servidões administrativas, estabelece que os proprietários de áreas atingidas pelo ônus devem limitar o uso do imóvel de forma compatível com a existência da servidão, abstendo-se de praticar atos que a embaracem ou causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. O apelante também afirmou ter efetuado diversos requerimentos para o deslocamento da linha de transmissão e que ele e outras pessoas já haviam relatado problemas à empresa e solicitado intervenção. Contudo, não há prova nos autos de tais pedidos administrativos ou de recusa injustificada da concessionária em atendê-los, no que tange à remoção da rede por interesse individual do proprietário, cujo ônus lhe cabia. O autor/apelante não apresentou nenhuma formalização neste sentido, apenas tendo afirmado ter procurado presencialmente a concessionária, o que enfraquece as suas alegações. Outrossim, o artigo 3º, §2º, do Decreto nº 35.851/1994 assegura aos concessionários o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição, in verbis: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Neste ponto, ressalta-se que o próprio autor declarou em audiência que impediu a ENERGISA de realizar o corte das "palhas" (folhas secas) de sua plantação desde o ano de 2012 (ou "1 ano e 8 meses", conforme seu depoimento). Tal conduta do proprietário do imóvel, ao impedir a realização de manutenção essencial à segurança da rede elétrica, constitui excludente de responsabilidade da concessionária, mesmo que se pudesse configurar um nexo causal entre a rede e o incêndio. O plantio irregular e o impedimento da manutenção agravam os riscos inerentes à proximidade da plantação com a rede elétrica. Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a improcedência de pedidos indenizatórios em casos similares onde a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar o nexo causal, ou onde a plantação irregular em área de servidão administrativa configura excludente de responsabilidade. A Quarta Câmara Cível deste Tribunal, ao julgar caso semelhante relacionado a incêndio em plantação de coco supostamente causado por descarga elétrica de rede de energia (Apelação Cível nº 0800142-09.2015.8.15.0371), concluiu pela improcedência dos pedidos, por ausência de provas do ato ilícito e nexo causal, conforme ônus do autor previsto no art. 373, I, do CPC. Ilustrando o alegado, colaciono a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCÊNDIO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR DESCARGA DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O ILÍCITO ALEGADO OU O NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLANTIO REALIZADO FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, CPC. APELO DESPROVIDO. [...] – A parte autora não cuidou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do previsto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, pois não faz prova mínima do alegado ilícito perpetrado pela parte ré, tampouco demonstra qualquer nexo causal entre a atuação da concessionária e o incêndio que tomou sua plantação. – É fato noticiado nos autos que a passagem da linha de transmissão no local decorre de relação de servidão administrativa. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirma que a implantação da linha de transmissão já estava sendo feita quando tomou posse do imóvel rural. Nesse diapasão, resta indene de dúvidas que o apelante, mesmo diante de uma servidão administrativa aparente e prévia, optou por cultivar em área próxima à rede elétrica, em flagrante desrespeito aos limites de segurança impostos por lei. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar aduzida em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0800152-19.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2021) Grifei. As eventuais irregularidades na constituição formal da servidão administrativa ou a ausência de comprovação do pagamento de indenização pela limitação da propriedade, argumentos levantados pelo apelante, podem ser objeto de ação autônoma para discutir tais questões e buscar a devida compensação pela restrição ao uso do imóvel. No entanto, tais irregularidades não afastam a existência da servidão aparente ou de fato nem o dever do proprietário (apelante) em observar a faixa de segurança da rede elétrica e as restrições dela decorrentes. A servidão, ainda que não formalizada nos estritos termos legais (o que se admite apenas para fins de argumentação, como na "servidão aparente"), é um fato existente que impõe limites à propriedade em favor do serviço público essencial, devendo ser respeitada. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o incêndio, e considerando a irregularidade do plantio em área de servidão administrativa, bem como o alegado impedimento da manutenção da rede por parte do autor, a sentença que julgou improcedentes os pedidos mostra-se correta e irretocável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da apelada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante (artigo 98, §3º, do CPC/2015). É como Voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Samalla Ribeiro De Azevedo

ID: 278195930

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-04.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

BRENO VIEIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e07d9f5 proferida nos autos. Recurso de: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 08/04/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 2121). Regular a representação processual (fls. 1722). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO Alegações: - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 269 . - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma não conheceu do Recurso da primeira reclamada, por deserto, nos termos da ementa em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo apelo." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo no pedido de deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, pretende a isenção do depósito recursal ante a sua natureza filantrópica, conforme art. 899, §10, da CLT. Todavia, o julgado encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 14/04/2025; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 2170). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 22; caput do artigo 37; §2º do artigo 37; inciso II do §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 70 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - violação ao Tema 1118/STF A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE 958252 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a condenação subsidiária que lhe foi imposta." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos da reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença.". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Samalla Ribeiro De Azevedo

ID: 278195948

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-04.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

BRENO VIEIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e07d9f5 proferida nos autos. Recurso de: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 08/04/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 2121). Regular a representação processual (fls. 1722). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO Alegações: - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 269 . - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma não conheceu do Recurso da primeira reclamada, por deserto, nos termos da ementa em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo apelo." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo no pedido de deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, pretende a isenção do depósito recursal ante a sua natureza filantrópica, conforme art. 899, §10, da CLT. Todavia, o julgado encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 14/04/2025; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 2170). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 22; caput do artigo 37; §2º do artigo 37; inciso II do §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 70 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - violação ao Tema 1118/STF A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE 958252 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a condenação subsidiária que lhe foi imposta." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos da reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença.". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO

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Juleide Bassani x Plinio De Bortolli

ID: 312803668

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000537-96.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULEIDE BASSANI

Polo Passivo:

PLINIO DE BORTOLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000537-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : JULEIDE BASSANI ADVOGADO(A) : LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER (OAB SC064470) RÉU : PLINIO DE BORTOLLI ADVOGADO(A) : JESSYCA MAR… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000537-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : JULEIDE BASSANI ADVOGADO(A) : LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER (OAB SC064470) RÉU : PLINIO DE BORTOLLI ADVOGADO(A) : JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE (OAB SC048935) DESPACHO/DECISÃO JULEIDE BASSANI propôs a presente ação de exigir contas contra PLINIO DE BORTOLLI , alegando, em resumo: que as partes divorciaram-se amigavelmente em 08/03/2012, cujo acordo foi homologado por sentença proferida nos autos n. 0001738-68.2011.8.24.0042; que o ré permaneceu na administração dos bens do casal no período posterior à separação de fato, em 10/02/2010, até a presente data; que o réu não presta contas ou repassa haveres decorrente do cultivo das terras pertencentes às partes, com relação às quais celebrou contratos de arrendamento por valores inferiores aos de mercado, recebendo valores "por fora"; que a autora deveria receber o valor equivalente a 50% dos valores do arrendamento, os quais, todavia, não foram pagos pelo réu; que as partes foram casadas sob o regime de comunhão universal de bens; que a partilha dos bens ainda não foi perfectibilizada, em razão do qual as partes são coproprietárias dos 4 (quatro) imóveis rurais descritos na inicial. Requereu, desse modo, a condenação da ré à prestação de constas em razão da administração dos imóveis descritos na inicial, no período compreendido entre 10/02/2010 e a presente data. Valorou a causa e anexou documentos (ev. 1). Citada a ré apresentou contestação, na qual disse, em resumo: que de fato arrendou parte da propriedade das partes; que, ciente de que 50% dos frutos do arrendamento pertenciam à parte autora, solicitou aos arrendatários que efetuassem a transferência do montante a ela devido diretamente em favor daquela; que a autora não acosta aos autos extratos bancários referentes aos valores recebidos; que a autora não trouxe aos autos demonstração de que os valores praticados nos arrendamentos são ínfimos; que a autora, durante o período indicado, permaneceu residindo em um dos imóveis das partes, sem qualquer prestação financeira ao réu; que a área de terras pertencente ao réu não condiz com aquela prevista formalmente nas matrículas, haja vista a intervenção no imóvel (desapropriação) realizada pelo DNER, bem como a doação de parte do imóvel à comunidade local; que tais pontos são objeto de discussão nos autos da liquidação de sentença n. 5000712-90.2024.8.24.0042, em razão do que estes autos devem ser suspensos. Anexou documentos (ev. 13). Houve réplica (ev. 16). Intimadas a respeito da produção de provas (ev. 18), a autora o fez no ev. 23, ao passo que o réu o fez no ev. 22. Determinada a complementação da prova documental (ev. 25), a autora o fez no ev. 32. Determinou-se a intimação do réu (ev. 34), este manifestou ciência, com renúncia ao prazo (ev. 37). DECIDO. (a) Do julgamento antecipado. No caso presente, a primeira fase do procedimento de exigir contas comporta julgamento na forma antecipada tendo em conta que, apesar de tratar de matéria de fato e de direito, a matéria fática relacionada à obrigação de prestar contas já encontra-se devidamente evidenciada nos autos, inclusive porque na contestação o réu não apresentou contraposição específica nesse sentido, reconhecendo que detinha a administração dos bens pertencentes às partes durante a vigência do casamento, bem como que reconhece o direito da parte autora a 50% dos frutos deles oriundo , dispensando-se a produção de outras provas, permitindo-se o julgamento de plano (CPC, art. 355, I). (b) Preliminares: (b.1) Da suspensão da ação. O pedido de suspensão da presente ação até a resolução do incidente de liquidação de sentença n. 5000712-90.2024.8.24.0042 não comporta acolhimento, haja vista que, em consulta ao Eproc, verifica-se que aquele foi extinto sem resolução de mérito, cuja sentença transitou em julgado em 28/05/2025 (ev. 55 daqueles autos). (c) No mérito. Sabe-se que " a ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas " (STJ, REsp n. 1.874.603/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020). Nessa conjuntura, o procedimento da ação para exigir contas é composto de duas fases, com objetivos bem distintos: (a) na primeira fase , busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; e (b) na segunda fase , que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o fito de alcançar-se o saldo final. No caso concreto, tratar-se da primeira fase de ação de exigir contas, na qual se discute somente o dever da parte ré de prestá-las, motivo que, no caso presente, torna desnecessária a dilação probatória (como antes visto). No presente caso, a parte autora requer a prestação das contas relativas aos frutos dos seguintes bens imóveis, os quais permaneceram sob a administração do réu após a separação de fato do casal, ocorrida em 10/02/2010, até os dias atuais (ev. 1, INIC1, p. 6): Matrícula n. 14.191 CRI/MARAVILHA SC , com área de 115.621m² (cento e quinze mil e seiscentos e vinte um metros quadrados). Matrícula n. 13.150 CRI/MARAVILHA SC , com área de 112.127m² (cento e doze mil e cento e vinte e cento vinte e sete metros quadrados) Matrícula n. 13.112 CRI/MARAVILHA SC , com área de 137.880m² (cento e trinta e sete mil metros e oitocentos e oitenta metros quadrados). Matricula n. 16.474 CRI/CAMPINAS SP , lote com área de 2.457,00m² (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados), com uma casa medindo 162,20 (cento e sessenta e dois metros e vinte centimetros quadrados), Lote 4, em uma planta de subdivisão do loteamento Vila Pigatto, no Bairro Santa Terezinha, Localizado no Municipio de Paulinia, SP Como antes visto, o réu não contesta ter permanecido na administração dos referidos bens após a separação de fato do casal, ponderando, todavia: (a) que os valores devidos à autora foram repassados diretamente a ela pelos arrendatários, o que inviabiliza a prestação de contas: (b) que arcou com os custos de manutenção das terras; (c) que a autora permaneceu residindo no imóvel situado em Paulina/SP, sem repassar-lhe qualquer valor a título de aluguel; e (d) que a área de parte dos imóveis não condiz com aquela documentalmente prevista, haja vista haver frações expropriadas/doadas. Pois bem. Para a caracterização de prestação de contas, além do réu possuir o dever de prestá-las, também deve o autor possuir interesse e legitimidade para que as contas sejam a ele prestadas. Acerca de quem possui o interesse para requerer a prestação de contas, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, " entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. Ed. Rev., amp. E atual. Até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No caso presente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, " sendo o dever de prestar contas próprio daquele que detém a guarda e administração de bens e interesses de outrem, havendo a separação de fato do casal é lícito ao cônjuge ajuizar demanda de prestação de contas em face do consorte que permaneceu na gestão do patrimônio comum . Ainda que pendente ação de separação judicial e de cautelar de arrolamento de bens, estas não se destinam à prestação pormenorizada dos créditos e débitos relativos ao patrimônio, cuja finalidade é própria das ações de prestar contas " (TJSC. AC n. 2009.000587-0, de Curitibanos. Rel. Des. Edson Ubaldo em 18/1/2010) (grifei). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES - PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À MEAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA 1 Reconhecida a meação entre os cônjuges e estando apenas um deles na administração do bem, inclusive recebendo sozinho as verbas da locação a terceiros, bem como não comprovando qualquer repasse ao condômino, a procedência da ação de prestação de contas é medida que deve ser mantida. 2 No divórcio, ou separação judicial, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão de partilha para que um dos cônjuges possa exigir do outro a prestação de contas em relação ao patrimônio comum que permaneceu sob a gestão de apenas um deles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061088-7, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016). Logo, é inconteste o dever do réu prestar contas à parte autora a respeito da administração dos bens que permaneceram sob sua propriedade desde a separação de fato entre ambos, incontroversamente ocorrida em 10/02/2010. No tocante às teses defensivas no sentido de que os valores devidos à autora foram repassados diretamente a ela pelos arrendatários, bem como que houve dispêndio de valores para a manutenção dos imóveis e de que a área aproveitável daqueles foi reduzida em razão de procedimento expropriatório e de doação, dizem respeito ao mérito da prestação de contas a ser realizadas na segunda fase do procedimento. O mesmo ocorre com relação à afirmação de que a autora permaneceu residindo em um dos imóveis descritos na inicial, já que tal circunstância, por si só, não é incompatível com eventual administração da fração produtiva do bem, cabendo ao réu, por ocasião da prestação de conta, discriminar pormenorizadamente o uso e demais frutos oriundos de cada bem lá descrito, cujo acervo, repita-se, não foi objeto de contestação. Isso porque, como antes visto, na primeira fase do procedimento tão somente " é analisado se existe, com efeito, a obrigação de prestar contas pelo réu ", ao passo que, " na fase seguinte, caso devidamente demonstrado o ônus prestacional, discutem-se as contas propriamente ditas " (TJSC, Apelação n. 0301282-98.2018.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, a autora possui o direito de requerer a prestação de contas, em razão do que é de ser acolhido o pedido formulado na exordial. Por fim, ressalto ser descabida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, visto se tratar da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas, a qual é decidida por meio de decisão interlocutória (nesse sentido: STJ, RESP 1.680.168-SP e TJSC, AI 4011248-85.2019.8.24.0000, de Anchieta, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2019). Ante o exposto, com fulcro no artigo 550 § 5º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , e em consequência, determino que o réu PLINIO DE BORTOLLI preste contas à autora JULEIDE BASSANI referentes à administração dos seguintes bens imóveis, no período compreendido desde a separação de fato entre ambos, ocorrida em 10/02/2020: (a) imóvel matriculado sob o n. 14.191 perante o ORI de Maravilha/SC; (a) imóvel matriculado sob o n. 13.150 perante o ORI de Maravilha/SC; (a) imóvel matriculado sob o n. 13.112 perante o ORI de Maravilha/SC; e (a) imóvel matriculado sob o n. 16.474 perante o ORI de Campinas/SP; Sem honorários, como acima visto. INTIMEM-SE. Preclusa, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, apresente adequadamente as supramencionadas contas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar eventuais contas apresentadas pela parte autora (art. 550, §5º, do CPC). Apresentadas as contas pela parte ré (CPC, art. 550, § 2º): (a) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, se manifeste sobre as contas apresentadas; (b) Após a manifestação da autora, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 dias, oferte réplica à eventual impugnação apresentada; e (c) Em seguida, VOLTEM conclusos para julgamento de eventual impugnação e/ou para designação de prova pericial. Caso a parte ré NÃO apresente as contas no prazo fixado: (a) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, apresente as suas contas; e (b) Em seguida, VOLTEM conclusos para homologação das contas da parte autora e/ou para designação de prova pericial (CPC, art. 550, § 6º).

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Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350

ID: 281537756

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-14.2014.8.17.1350

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MANOEL DE OLIVEIRA ANA LUCIA DE MATOS LEAO ANA MARIA MARQUES CORREIA BERNARDO SEVERO CRUZ CREMILDA ALVES DE ANDRADE HAMILTON REIS DA SILVA JOSETA GOMES DE SOUSA NETO KEILA VICENTE DE LIMA LIGIA MARIA MEIRELES DE SOUZA LINETE CARDOSO DE FREITAS MANOEL MARTINS DA SILVA MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ALVES E SILVA MARIA DO ROSÁRIO AMARAL CUNHA MARIA DO SOCORRO ANDRADE MARIA JOSE DE FREITAS MARIA JOSE DE SOUZA MIRIAM FELIX CARDOSO DE SANTANA MIRIAN DA ROCHA LINS SILVA NEUZA MARIA DE QUEIROZ NILSON BARTOLOMEU DOS PASSOS RIBEIRO NOEMIA GUILHERME DE SOUZA RICARDO MANOEL MOREIRA DE CARVALHO SALATIEL MARIA DE FARIAS SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR SIMONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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MARIANA QUEIROZ DE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350 INTERESSADO (PGM): MANOEL MARTINS DA SILVA, JOSETA GOMES DE SOUSA NETO, SALATIEL MARIA DE FARIAS, KEILA VICENTE DE LIMA, BERNARDO SEVERO CRUZ, MARIA JOSE DE SOUZA, LIGIA MARIA MEIRELES DE SOUZA, MARIA JOSE DE FREITAS, NOEMIA GUILHERME DE SOUZA, NEUZA MARIA DE QUEIROZ, LINETE CARDOSO DE FREITAS, MIRIAN DA ROCHA LINS SILVA, HAMILTON REIS DA SILVA, AGUINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, CREMILDA ALVES DE ANDRADE, MARIA DO ROSÁRIO AMARAL CUNHA, NILSON BARTOLOMEU DOS PASSOS RIBEIRO, SIMONIA REGINA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO ANDRADE, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ALVES E SILVA, MIRIAM FELIX CARDOSO DE SANTANA, ANA LUCIA DE MATOS LEAO, RICARDO MANOEL MOREIRA DE CARVALHO, ANA MARIA MARQUES CORREIA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra no item 2, pois autuado depois de 26/11/2010. Além disso, com vistas a fundamentar a presente decisão, transcrevo abaixo o voto oriundo do Agravo de Instrumento n° 0002610-68.2023.8.17.9480 que, em decisão unânime, acolhendo o voto do eminente Relator Alexandre Freire Pimentel, Professor e Pós-doutor em Direito Processual Civil, no dia 21/02/2024, também determinou a ida daqueles autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL VOTO Eminentes pares, o agravo de instrumento em análise versa sobre o cumprimento provisório de sentença que condenou a Seguradora Agravante ao pagamento de indenização por sinistro devidamente demonstrado nos autos. A decisão agravada, emanada do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional – SFH, entendeu pela aplicação de multa decendial sobre o valor principal, rejeitando a oferta de seguro garantia pela companhia e determinando o pagamento do crédito exequendo dentro de 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. A agravante, representada por seus advogados, interpôs o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, entre outros pontos, a incompetência do juízo estadual para julgar a lide, bem como que a decisão contraria entendimentos do STF e STJ sobre a matéria. A agravante postula, portanto, pela reforma da decisão agravada com base em questões de direito relacionadas à competência jurisdicional, à validade do seguro garantia e à eventual necessidade de suspensão do feito. Argumenta pela incompetência da Justiça Estadual frente às teses fixadas pelo STF no âmbito do RE nº 827.996/PR, que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos similares. Ademais, a companhia recorrente pleiteia a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.039 do STJ, relativo à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de julgamento perante aquela corte de superposição. Encartada no ID nº……. consta decisão perambular da minha lavra, através da qual, atribui o efeito suspensivo postulado, sem analisar o mérito recursal, a fim de evitar a produção eventual dano à agravante naquele momento processual. Em sequência o feito foi contrarrazoado pela parte agravada e incluído em pauta para julgamento. Relatei. Decido. De início, passo a analisar a parcela da insurgência que busca o deslocamento deste feito, na fase em que se encontra, à Justiça Federal. Insta consignar que a questão foi objeto de tratamento pela MP nº 513/2010, a qual ensejou a origem da Lei nº 12.409/2011, bem como pela Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, diploma este que procedeu a alterações substanciais na Lei nº 12.409/2011, sobre a competência de feitos da natureza deste que ora se analisa, dentre as quais é mister destacar a introdução do art. 1º-A no corpo da Lei nº 12.409/2011, cuja redação extirpa qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Federal, vejamos: “Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. [...] § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.” Nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à natureza pública da apólice, já que a Agravante vem procedendo aos depósitos para cobertura de alugueis e outras despesas em prol dos agravados e, em sequência, também vem sendo reembolsada pela CEF. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o R.E nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral, analisou as normas jurídicas acima elencadas e firmou a seguinte tese, a qual passou a irradiar efeitos vinculativos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010), desde que: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo, nesse caso, os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ‘caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011’; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (Grifos acrescidos). Nessa senda, para o que interessa à fattispecie, são as premissas basilares para averiguar uma possível subsunção do presente caso à tese em referência: i) a data da propositura da ação de conhecimento; ii) a da respectiva sentença de mérito, já que é impassível de dúvida a natureza pública da apólice e o interesse da CEF, que, repita-se, vem ressarcindo a Agravante pelos desembolsos feitos em prol dos agravados. No presente caso, a ação de conhecimento foi proposta em 09/12/2011 sendo, portanto, aplicável o item 2 da tese firmada pelo Pretório Excelso, que impõe o deslocamento do feito à Justiça Federal. Por dever de lealdade esclareço que em consulta ao processo judicial subjacente verifico que não houve intervenção da CEF ou da União para manifestar seu interesse na causa. Porém, também não há noticia de que tenham sido intimadas para tanto. Tal fato isoladamente considerado é insuficiente para subtrair da justiça federal a competência para continuar a execução, já que o caput do art. 109 da Constituição Federal é imperativo ao dispor que compete à justiça federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal seja interessada. A isto acrescente-se que o Enunciado de nº 150, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reza que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por sua vez, o art. 64 do CPC reforça que “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. E, no caso concreto isto ocorreu, tendo a agravante, empós, suscitado a incompetência da justiça estadual. E a fortiori ratione, o § 1º deste artigo contém comando imperativo ao prescrever que os casos de incompetência absoluta devem ser declinados de ofício pelo magistrado, verbis: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ora, a incompetência da justiça estadual não pode depender de uma intervenção concreta da CEF ou da União no processo, quando o seu interesse já resta declarado em Lei e na jurisprudência, sobretudo quando não intimadas. A atuação judicial em casos que tais há de ser oficiosa, no sentido da declinação da competência, em razão da pessoa, ainda que esta não intervenha no feito, porquanto é de competência absoluta que se trata. Portanto, ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal acima transcrita não irradiasse efeitos de natureza vinculativa, aptos a determinarem a atuação no mesmo sentido dos juízos e instâncias subordinados, ainda assim, não há qualquer dúvida de que a competência para processar este feito em sua fase de cumprimento de sentença é da justiça federal, pois tal conclusão deriva das rígidas balizas estabelecidas pela MP nº 513/2010, transformada na Lei nº 12.409/2011 e, sobretudo, pelas alterações posteriores feitas pela Lei 13.000/2014. Em recente precedente sobre o tema em caso idêntico, o TJRS decidiu que é suficiente a provocação da parte demandada, isto é, da seguradora, para deslocar a competência para a justiça federal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS VIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Nº 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO. A competência para analisar e julgar os feitos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal nas seguintes hipóteses: (a) quando o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010; (b) quando estiver em trâmite, sem sentença de mérito, na data da entrada em vigor da MP 513/2010, e tenha provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes acerca do interesse da CEF ou da União. E será da Justiça Estadual a competência quando o feito foi sentenciado até a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 03/2010, a sentença de mérito é posterior a data da entrada em vigor da MP 513/2010 e houve provocação pela parte demandada acerca da necessidade da intervenção da CEF e da União no feito. Enquadra-se o caso na previsão do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo autos serem remetidos à Justiça Federal. Inocorrência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS - AC: 70078747045 ELDORADO DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 11/09/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Grifei. DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL Sobre este importante detalhe, impende, de partida situar esta lide na ambiência do CPC de 2015, o qual rompeu com a vetusta sistemática do código revogado, segundo a qual em hipóteses de incompetência absoluta todos os atos decisórios eram considerados nulos. O código de processo atual, dispõe em seu art. 64,§ 4º, que, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Mas, o detalhe é que a sentença que aparelha a presente execução, na qual a MM Juíza sentenciante seguiu o Enunciado de nº 112, da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e entendeu pela competência da justiça estadual para processar e julgar este feito, já foi objeto de apelação, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontrando-se o processo originário no Superior Tribunal de Justiça em grau recursal excepcional. Registro, por dever de esclarecimento, que a Súmula do ETJPE aqui mencionada data de 02 de outubro de 2009, portanto está revogada diante do que dispõem as Leis que fundamentam este voto, por serem estas posteriores, e, maiormente, em homenagem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE nº 827.996/PR. Sob outra mirada, também importa acrescentar que, para mais além das regras do CPC, acerca da competência, aplicáveis a esta demanda recursal, há norma específica instituída pela Lei nº 13.000/2014, que, ao adicionar o art. 1º-A, na Lei nº 12.409/2011, foi peremptória em seu § 4º, ao prescrever que: § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Assim, e diante de tais circunstâncias, entendo pela manutenção da decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e, considerando o aproveitamento da decisão agravada, bem como que o § 3º do art. 64 do CPC orienta que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”, outra alternativa não há que não seja a da determinação dos autos para o TRF-5, com nossos cumprimentos. É como voto, eminentes pares. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO GARANTIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação de seguro habitacional vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, especificamente em seu art. 1º-A, clarifica a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF representa judicialmente os interesses do FCVS, ressaltando a necessidade de intervenção desta em ações que representem risco ou impacto ao fundo ou suas subcontas. A ação originária, proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), enquadra-se nas hipóteses de competência federal, dado o envolvimento direto da CEF e da União na defesa dos interesses relacionados ao FCVS, mesmo sem a intervenção expressa destas nos autos. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015. Declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância às diretrizes constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, mantendo a decisão interlocutória proferida pela relatoria, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declinar da competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o agravo interno. Caruaru-PE, data da sessão. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] Caruaru, 21 de fevereiro de 2024 Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Pelas razões acima postas, e pelos fundamentos acima mencionados, proceda-se ao envio dos autos presentes à Justiça Federal (Núcleo 4.0 – SFH). Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá, pelas razões postas acima, à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Intimações necessárias. Por não condizer com a ordem estabelecida no Despacho de ID199130975, retire-se dos autos o ato ordinatório de ID203354320. Cumpra-se, sem necessidade de nova conclusão após as intimações. Recife, 27 de maio de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

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Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350

ID: 281537795

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-14.2014.8.17.1350

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350 INTERESSADO (PGM): MANOEL MARTINS DA SILVA, JOSETA GOMES DE SOUSA NETO, SALATIEL MARIA DE FARIAS, KEILA VICENTE DE LIMA, BERNARDO SEVERO CRUZ, MARIA JOSE DE SOUZA, LIGIA MARIA MEIRELES DE SOUZA, MARIA JOSE DE FREITAS, NOEMIA GUILHERME DE SOUZA, NEUZA MARIA DE QUEIROZ, LINETE CARDOSO DE FREITAS, MIRIAN DA ROCHA LINS SILVA, HAMILTON REIS DA SILVA, AGUINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, CREMILDA ALVES DE ANDRADE, MARIA DO ROSÁRIO AMARAL CUNHA, NILSON BARTOLOMEU DOS PASSOS RIBEIRO, SIMONIA REGINA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO ANDRADE, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ALVES E SILVA, MIRIAM FELIX CARDOSO DE SANTANA, ANA LUCIA DE MATOS LEAO, RICARDO MANOEL MOREIRA DE CARVALHO, ANA MARIA MARQUES CORREIA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra no item 2, pois autuado depois de 26/11/2010. Além disso, com vistas a fundamentar a presente decisão, transcrevo abaixo o voto oriundo do Agravo de Instrumento n° 0002610-68.2023.8.17.9480 que, em decisão unânime, acolhendo o voto do eminente Relator Alexandre Freire Pimentel, Professor e Pós-doutor em Direito Processual Civil, no dia 21/02/2024, também determinou a ida daqueles autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL VOTO Eminentes pares, o agravo de instrumento em análise versa sobre o cumprimento provisório de sentença que condenou a Seguradora Agravante ao pagamento de indenização por sinistro devidamente demonstrado nos autos. A decisão agravada, emanada do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional – SFH, entendeu pela aplicação de multa decendial sobre o valor principal, rejeitando a oferta de seguro garantia pela companhia e determinando o pagamento do crédito exequendo dentro de 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. A agravante, representada por seus advogados, interpôs o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, entre outros pontos, a incompetência do juízo estadual para julgar a lide, bem como que a decisão contraria entendimentos do STF e STJ sobre a matéria. A agravante postula, portanto, pela reforma da decisão agravada com base em questões de direito relacionadas à competência jurisdicional, à validade do seguro garantia e à eventual necessidade de suspensão do feito. Argumenta pela incompetência da Justiça Estadual frente às teses fixadas pelo STF no âmbito do RE nº 827.996/PR, que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos similares. Ademais, a companhia recorrente pleiteia a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.039 do STJ, relativo à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de julgamento perante aquela corte de superposição. Encartada no ID nº……. consta decisão perambular da minha lavra, através da qual, atribui o efeito suspensivo postulado, sem analisar o mérito recursal, a fim de evitar a produção eventual dano à agravante naquele momento processual. Em sequência o feito foi contrarrazoado pela parte agravada e incluído em pauta para julgamento. Relatei. Decido. De início, passo a analisar a parcela da insurgência que busca o deslocamento deste feito, na fase em que se encontra, à Justiça Federal. Insta consignar que a questão foi objeto de tratamento pela MP nº 513/2010, a qual ensejou a origem da Lei nº 12.409/2011, bem como pela Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, diploma este que procedeu a alterações substanciais na Lei nº 12.409/2011, sobre a competência de feitos da natureza deste que ora se analisa, dentre as quais é mister destacar a introdução do art. 1º-A no corpo da Lei nº 12.409/2011, cuja redação extirpa qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Federal, vejamos: “Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. [...] § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.” Nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à natureza pública da apólice, já que a Agravante vem procedendo aos depósitos para cobertura de alugueis e outras despesas em prol dos agravados e, em sequência, também vem sendo reembolsada pela CEF. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o R.E nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral, analisou as normas jurídicas acima elencadas e firmou a seguinte tese, a qual passou a irradiar efeitos vinculativos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010), desde que: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo, nesse caso, os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ‘caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011’; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (Grifos acrescidos). Nessa senda, para o que interessa à fattispecie, são as premissas basilares para averiguar uma possível subsunção do presente caso à tese em referência: i) a data da propositura da ação de conhecimento; ii) a da respectiva sentença de mérito, já que é impassível de dúvida a natureza pública da apólice e o interesse da CEF, que, repita-se, vem ressarcindo a Agravante pelos desembolsos feitos em prol dos agravados. No presente caso, a ação de conhecimento foi proposta em 09/12/2011 sendo, portanto, aplicável o item 2 da tese firmada pelo Pretório Excelso, que impõe o deslocamento do feito à Justiça Federal. Por dever de lealdade esclareço que em consulta ao processo judicial subjacente verifico que não houve intervenção da CEF ou da União para manifestar seu interesse na causa. Porém, também não há noticia de que tenham sido intimadas para tanto. Tal fato isoladamente considerado é insuficiente para subtrair da justiça federal a competência para continuar a execução, já que o caput do art. 109 da Constituição Federal é imperativo ao dispor que compete à justiça federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal seja interessada. A isto acrescente-se que o Enunciado de nº 150, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reza que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por sua vez, o art. 64 do CPC reforça que “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. E, no caso concreto isto ocorreu, tendo a agravante, empós, suscitado a incompetência da justiça estadual. E a fortiori ratione, o § 1º deste artigo contém comando imperativo ao prescrever que os casos de incompetência absoluta devem ser declinados de ofício pelo magistrado, verbis: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ora, a incompetência da justiça estadual não pode depender de uma intervenção concreta da CEF ou da União no processo, quando o seu interesse já resta declarado em Lei e na jurisprudência, sobretudo quando não intimadas. A atuação judicial em casos que tais há de ser oficiosa, no sentido da declinação da competência, em razão da pessoa, ainda que esta não intervenha no feito, porquanto é de competência absoluta que se trata. Portanto, ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal acima transcrita não irradiasse efeitos de natureza vinculativa, aptos a determinarem a atuação no mesmo sentido dos juízos e instâncias subordinados, ainda assim, não há qualquer dúvida de que a competência para processar este feito em sua fase de cumprimento de sentença é da justiça federal, pois tal conclusão deriva das rígidas balizas estabelecidas pela MP nº 513/2010, transformada na Lei nº 12.409/2011 e, sobretudo, pelas alterações posteriores feitas pela Lei 13.000/2014. Em recente precedente sobre o tema em caso idêntico, o TJRS decidiu que é suficiente a provocação da parte demandada, isto é, da seguradora, para deslocar a competência para a justiça federal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS VIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Nº 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO. A competência para analisar e julgar os feitos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal nas seguintes hipóteses: (a) quando o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010; (b) quando estiver em trâmite, sem sentença de mérito, na data da entrada em vigor da MP 513/2010, e tenha provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes acerca do interesse da CEF ou da União. E será da Justiça Estadual a competência quando o feito foi sentenciado até a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 03/2010, a sentença de mérito é posterior a data da entrada em vigor da MP 513/2010 e houve provocação pela parte demandada acerca da necessidade da intervenção da CEF e da União no feito. Enquadra-se o caso na previsão do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo autos serem remetidos à Justiça Federal. Inocorrência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS - AC: 70078747045 ELDORADO DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 11/09/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Grifei. DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL Sobre este importante detalhe, impende, de partida situar esta lide na ambiência do CPC de 2015, o qual rompeu com a vetusta sistemática do código revogado, segundo a qual em hipóteses de incompetência absoluta todos os atos decisórios eram considerados nulos. O código de processo atual, dispõe em seu art. 64,§ 4º, que, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Mas, o detalhe é que a sentença que aparelha a presente execução, na qual a MM Juíza sentenciante seguiu o Enunciado de nº 112, da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e entendeu pela competência da justiça estadual para processar e julgar este feito, já foi objeto de apelação, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontrando-se o processo originário no Superior Tribunal de Justiça em grau recursal excepcional. Registro, por dever de esclarecimento, que a Súmula do ETJPE aqui mencionada data de 02 de outubro de 2009, portanto está revogada diante do que dispõem as Leis que fundamentam este voto, por serem estas posteriores, e, maiormente, em homenagem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE nº 827.996/PR. Sob outra mirada, também importa acrescentar que, para mais além das regras do CPC, acerca da competência, aplicáveis a esta demanda recursal, há norma específica instituída pela Lei nº 13.000/2014, que, ao adicionar o art. 1º-A, na Lei nº 12.409/2011, foi peremptória em seu § 4º, ao prescrever que: § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Assim, e diante de tais circunstâncias, entendo pela manutenção da decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e, considerando o aproveitamento da decisão agravada, bem como que o § 3º do art. 64 do CPC orienta que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”, outra alternativa não há que não seja a da determinação dos autos para o TRF-5, com nossos cumprimentos. É como voto, eminentes pares. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO GARANTIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação de seguro habitacional vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, especificamente em seu art. 1º-A, clarifica a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF representa judicialmente os interesses do FCVS, ressaltando a necessidade de intervenção desta em ações que representem risco ou impacto ao fundo ou suas subcontas. A ação originária, proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), enquadra-se nas hipóteses de competência federal, dado o envolvimento direto da CEF e da União na defesa dos interesses relacionados ao FCVS, mesmo sem a intervenção expressa destas nos autos. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015. Declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância às diretrizes constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, mantendo a decisão interlocutória proferida pela relatoria, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declinar da competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o agravo interno. Caruaru-PE, data da sessão. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] Caruaru, 21 de fevereiro de 2024 Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Pelas razões acima postas, e pelos fundamentos acima mencionados, proceda-se ao envio dos autos presentes à Justiça Federal (Núcleo 4.0 – SFH). Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá, pelas razões postas acima, à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Intimações necessárias. Por não condizer com a ordem estabelecida no Despacho de ID199130975, retire-se dos autos o ato ordinatório de ID203354320. Cumpra-se, sem necessidade de nova conclusão após as intimações. Recife, 27 de maio de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

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Processo nº 0005890-67.2025.8.16.0083

ID: 324833395

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005890-67.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON DE ASSUNçãO MULLER VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos n. 0005890-67.2025.8.16.0083 Autos n.: 0005890-67.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER VINICIUS CARDOSO DE SOUZA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Unidade Regionalizada de Plantão de Francisco Beltrão (Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Marmeleiro e São João) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), a autoridade policial apresentou, em 11.7.2025, às 19h00, auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA (autos n. 0005890-67.2025.8.16.0083), pela suposta prática dos crimes previstos: [a] CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006; e [b] VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, no art. 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989 (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.19). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 8), que se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (Movimento n. 10.1). Vieram-me os autos conclusos, em 12.7.2025, às 16h26 (Movimento n. 12). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento da análise no plantão judiciário 2.1.1. O introito pertinente A atividade jurisdicional é de prestação ininterrupta, devendo os órgãos judiciários funcionar com juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal (art. 93, inc. XII, da Constituição da República Federativa do Brasil), à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesse contexto, com espeque no que dispõe a Resolução CNJ n. 71/2009, o plantão judiciário foi regulamentado, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Resolução TJPR n. 186/2017, com limitação das matérias passíveis de análise no plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição às seguintes hipóteses (art. 9º, incs. I a VII, da Resolução TJPR n. 186/2017): [a] pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do juiz plantonista (inc. I); [b] comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança (inc. II); [c] representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência (inc. III); [d] pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência (inc. IV); [e] medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação (inc. V); [f] comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou ao adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, segundo o art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (inc. VI); [g] medidas urgentes cíveis ou criminais de competência dos Juizados Especiais limitadas às hipóteses anteriores (inc. VII); e [h] medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil (inc. VIII). Com efeito, são medidas de caráter urgente aquelas que necessitarem de apreciação fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 11, caput, da Resolução TJPR n. 186/2017), sendo ônus do interessado a demonstração da urgência (arts. 373, I, do Código de Processo Civil; e 156, caput, do Código de Processo Penal), devendo justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente (art. 11, § 1º, da Resolução TJPR n. 186/2017), justificativa essa que deve ser apresentada, em campo específico, no Sistema Eletrônico PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido (art. 11, § 2º, da Resolução TJPR n. 186/2017), sem prejuízo, ainda, dos requisitos formais específicos de admissibilidade do pedido do caso concreto e, quando exigível, de preparo, que deve ser recolhido no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário (art. 15 da Resolução TJPR n. 186/2017). Por sua vez, tem-se que há vedações no plantão judiciário, quais sejam, de (arts. 13 e 14 da Resolução TJPR n. 186/2017): [a] solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros (art. 13, inc. I); [b] pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores (art. 13, inc. II); [c] pedidos de liberação de bens apreendidos (art. 13, inc. III); e [d] apresentação de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, de reconsideração ou reexame (art. 14, caput), sob pena de litigância de má-fé (art. 14, parágrafo único). Cabe ao juiz plantonista, por sua vez, inicialmente, apreciar se estão presentes os pressupostos que autorizam a formulação do pedido no âmbito do plantão judiciário (art. 16, caput, da Resolução TJPR n. 186/2017), de modo que: [a] se entender ausente caráter de urgência ou receio de prejuízo ou, ainda, entendendo inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o feito não será extinto, devendo o juiz determinar a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente (art. 16, § 1º, da Resolução TJPR n. 186/2017); e [b] se entender pela incompetência do juízo para apreciação da questão, declinará da competência ao juízo que entender competente, cabendo ao servidor plantonista remeter os autos diretamente ao plantão judiciário do juízo declinado (art. 16, § 2º, da Resolução TJPR n. 186/2017). Por fim, cumpre anotar que o juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional necessária no âmbito do plantão judiciário, os autos serão encaminhados à distribuição para o juiz competente, no primeiro dia útil subsequente (art. 16, § 3º, da Resolução TJPR n. 186/2017). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que está presente hipótese de análise em sede de plantão judiciário, qual seja, de comunicação de prisão em flagrante, não havendo vedação que lhe obstaculize. Assim, cabível a análise em sede de plantão judiciário, com subsequente distribuição dos autos ao juízo competente, para continuação do feito. 2.2. Da audiência de custódia 2.2.1. O introito pertinente A audiência de custódia, com previsão internacional (arts. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas; e 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica) e nacional (art. 310, caput, do Código de Processo Penal) e disciplina tanto nacional (Resolução CNJ n. 213/2015) quanto estadual (Provimento Conjunto TJPR-CGJ n. 322/2023), consiste no direito de toda pessoa presa de, independentemente da motivação ou da natureza do ato, ser obrigatoriamente apresentada, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, à autoridade judicial competente, para ser ouvida acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão. Contudo, o mero excesso de prazo para a realização da audiência de custódia, por si só, não a torna ilegal nem enseja o relaxamento da prisão, devendo-se considerar a realidade local, especialmente em Comarcas do interior, com maior dificuldade prática e logística à rápida efetivação das audiências, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, à luz da interpretação conforme à Constituição que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal) (STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24.8.2023). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA foram presos em flagrante (autos n. 0005890-67.2025.8.16.0083) (Movimento n. 1.2). Com efeito, a audiência de custódia é uma figura processual prevista para permitir a oitiva da pessoa presa, pessoalmente, pela autoridade judicial competente, na presença, ainda, do Ministério Público e da defesa, acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão, em um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão, permitindo-se, assim, a constatação acerca do tratamento recebido pela pessoa presa em todos os locais em que passou, especialmente eventual tortura ou maus tratos, com a consequente adoção de medidas pertinentes em relação aos possíveis abusos praticados em desfavor da pessoa presa, garantindo-se, então, a necessária vigência de seus direitos fundamentais. Sob esse prisma, por inviabilidade, em regra, de se garantir, como necessário, um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão, bem como para se constatar, adequadamente, eventual tortura ou maus tratos, a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência, inicialmente, não comportou acolhida (arts. 3º-B, § 1º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime); e 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em sua redação originária). No entanto, posteriormente, com a suspensão da eficácia da vedação legal ao emprego da videoconferência na audiência de custódia (STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.299/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15.1.2020), passou-se a admitir a realização de audiência de custódia por videoconferência, mas, para garantir, como necessário, um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão, impôs-se, como exigência à sua validade plena, a existência, no respectivo estabelecimento, de uma estrutura específica, tais como uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço, e câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta, entre outras exigências (art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, com redação dada pela Resolução CNJ n. 357/2020), o que, aliás, foi objeto de recente reiteração normativa (art. 1º, §§ 9º a 12, da Resolução CNJ n. 213/2015, com redação dada pela Resolução CNJ n. 562/2024). Todavia, a despeito dos reconhecidos esforços das autoridades públicas na busca de sua implementação, a realidade da esmagadora maioria dos estabelecimentos policiais e prisionais é, ainda, de inexistência de referida estrutura específica, o que, aliás, como é de conhecimento deste julgador, não dissona no presente caso, pois não atendidas todas as exigências, sobretudo uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço, e câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta, de modo que, a priori, não seria cabível promover a realização da audiência de custódia por videoconferência, pois não há a estrutura específica estabelecida como ideal à integral garantia, como necessário, de um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão. Dessa feita, por se considerar inviável a sua realização, validamente, por videoconferência, sobretudo a fim de se evitar o comprometimento das finalidades do instituto e a possibilidade de caracterização de uma possível nova violência, agora de natureza institucional - cuja prática, aliás, configura crime (art. 15-A, caput, da Lei n. 13.869/2019, incluído pela Lei n. 14.321/2022) -, pela ausência de estrutura específica estabelecida como ideal à integral garantia da segurança e da liberdade da pessoa presa, na compreensão deste julgador, durante o período pandêmico, dispensava-se a realização do ato e, com o arrefecimento da pandemia, passou-se a determinar a sua realização de forma semipresencial, de modo que os atores processuais que tivessem condições e interesse poderiam participar do ato por meio de videoconferência, mas a pessoa presa, na compreensão deste julgador, deveria ser ouvida, obrigatoriamente, de forma presencial, com a sua apresentação em sala de audiências do Fórum competente. Contudo, a compreensão acima passou a ser objeto de reflexão por este julgador, sobretudo a considerar que a realidade das Comarcas do interior do Estado do Paraná é de estabelecimentos policiais e prisionais regionalizados, tornando o deslocamento às demais Comarcas uma atividade com elevado custo ao Estado e à sociedade, não apenas pelo custo gerado pelo deslocamento de veículos e pelas horas de trabalho dos profissionais em si, mas, em especial, e no que se revela mais relevante, pela mitigação, nos estabelecimentos policiais e prisionais, do já reduzido contingente disponível, diante da necessidade de acompanhamento da pessoa presa por diversos profissionais, conforme estabelecem os protocolos de segurança policiais e prisionais, deixando a sociedade ainda mais privada de contingente policial e prisional no desempenho das funções que lhes são principais, a saber, atinentes à segurança pública (art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil), além, ainda, de se elevar, por certo, o risco de fuga da pessoa presa, com consequências negativas inúmeras ao Estado e à sociedade. Nesse contexto, faz-se pertinente, então, admitir a realização da audiência de custódia por videoconferência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo a considerar que a vedação legal ao emprego da videoconferência na audiência de custódia recebeu interpretação conforme à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, admitindo-se a sua realização desde que o meio seja apto à verificação da integridade da pessoa presa e à garantia de todos os seus direitos (STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24.8.2023). Logo, admite-se a realização da audiência de custódia por videoconferência, ainda que não esteja presente toda a estrutura específica estabelecida como ideal à integral garantia da segurança e da liberdade da pessoa presa, desde que, por certo, seja assegurado, no estabelecimento policial ou prisional, que a pessoa presa possa ser ouvida em ambiente sem qualquer interferência das autoridades policiais ou prisionais presentes no estabelecimento, sobretudo os eventuais responsáveis pela efetivação de sua prisão, inclusive, se possível, idealmente, devendo ser colocada em espaço reservado e isolado, sob pena de a autoridade responsável pela guarda da pessoa presa incorrer em grave violência institucional - cuja prática, como dito, configura crime (art. 15-A, caput, da Lei n. 13.869/2019, incluído pela Lei n. 14.321/2022) -, a ensejar, se identificada por este julgador a qualquer momento durante a consecução da audiência, a suspensão da realização do ato por videoconferência e a consequente determinação de imediata apresentação da pessoa presa em sala de audiências do Fórum competente. Assim, cabível a realização de audiência de custódia, sem prejuízo, porém, da análise, desde logo, da situação da pessoa presa. 2.3. Da prisão em flagrante e das providências consequentes 2.3.1. O introito pertinente A prisão penal, no direito brasileiro, tem cabimento, em regra, apenas nas seguintes situações (arts. 5º, inc. LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 283, caput, do Código de Processo Penal): [a] prisão pré-cautelar, que é a prisão em flagrante; e, [b] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente: [b.1] prisão cautelar, que pode ser: [b.1.1] prisão temporária; ou [b.1.2] prisão preventiva; e [b.2] prisão definitiva, que é a prisão para execução de pena, decorrente de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado. Com efeito, a prisão em flagrante tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (art. 301 do Código de Processo Penal); [b] modalidades (arts. 290, § 1º, e 302 do Código de Processo Penal); e [c] formalidades. 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (art. 301 do Código de Processo Penal), é: [a] faculdade de qualquer do povo (exercício regular de um direito); e [b] dever das autoridades policiais e de seus agentes (estrito cumprimento de um dever legal). 2. Segundo, quanto às modalidades, o flagrante pode ser: [a] próprio, quando o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (art. 302, incs. I e II, do Código de Processo Penal); [b] impróprio, quando o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração (arts. 290, § 1º, e 302, inc. III, do Código de Processo Penal); [c] presumido, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (art. 302, inc. IV, do Código de Processo Penal); [d] retardado, quando há postergação da intervenção da autoridade policial para fins de colheita de provas, nas hipóteses legais de autorização à ação controlada; e [e] esperado, quando a autoridade policial, sabendo que será praticado um crime, desloca-se até o local e aguarda o início dos atos de execução ou, conforme o caso, a própria consumação, realizando, ato contínuo, a prisão em flagrante. Não são admitidos, porém, os flagrantes: [a] preparado, quando há indução à prática do crime por agente provocador (policial ou particular) e adoção de precauções para que o crime não se consume, tratando-se, assim, de crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do Código Penal; e enunciado n. 145 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), excepcionando-se a hipótese em que o agente provocador induz o agente à prática do crime para descobrir e autuar crime pré-existente ou contemporâneo ao que ele foi induzido a cometer; e [b] forjado, quando a conduta do agente é criada pelo agente provocador (policial ou particular), tratando-se, assim, de fato atípico. 3. Terceiro, quanto às formalidades, por ocasião da prisão, devem ser respeitadas as garantias constitucionais, especialmente a inviolabilidade da casa (arts. 150, §§ 4º e 5º, do Código Penal; e 246 do Código de Processo Penal), somente se podendo nela penetrar, durante o dia ou a noite, sem consentimento do morador e independentemente de autorização judicial, em caso de flagrante delito, com base em justa causa, isto é, fundadas razões concretas prévias à diligência a serem justificadas posteriormente (art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal; e Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), bem como, durante o dia, independentemente do consentimento do morador, mas mediante autorização judicial, nos demais casos (art. 5º, inc. XI, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por ocasião da captura, deve o preso ser informado de seus direitos, especialmente o de permanecer em silêncio e não responder às perguntas que lhe forem formuladas, bem como o de garantia de assistência de defensor e de comunicação com seus familiares (art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Também deve o preso ser conduzido à presença da autoridade policial, para lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que serão ouvidos: [a] o condutor, que receberá recibo de entrega do preso; [b] eventuais testemunhas, cuja ausência pode ser suprida pela assinatura de 2 (duas) pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade (art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal); e [c] o preso, que, dentre outros temas, deverá ser questionado se tem filhos ou dependentes sob seus cuidados, se esses possuem alguma deficiência e o nome e o contato do responsável pelos cuidados deles (art. 304, § 4º, do Código de Processo Penal), podendo ser acompanhado por defensor (art. 7º, inc. XXI, da Lei n. 8.906/1994), colhendo-se, de todos, a respectiva assinatura em cada termo, sendo que, se o preso se recusar, não souber ou não puder assinar, por 2 (duas) pessoas que tenham ouvido a leitura do respectivo termo de interrogatório (art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal), com a lavratura final do auto pela autoridade (art. 304, caput, do Código de Processo Penal). Caberá à autoridade policial, por sua vez, comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (arts. 5º, inc. LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 306, caput, do Código de Processo Penal), bem como, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente, remeter cópia integral à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome de seu defensor (art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal), e entregar nota de culpa ao preso, mediante recibo, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (arts. 5º, inc. LXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 306, § 2º, do Código de Processo Penal). O juiz competente, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve designar a realização de audiência de custódia (art. 310, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 213/2015), bem como, fundamentadamente: [a] homologar o auto de prisão em flagrante ou relaxar a prisão ilegal (arts. 5º, inc. LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 310, inc. I, do Código de Processo Penal); [b] conceder liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 5º, inc. LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 310, inc. III, e 321 do Código de Processo Penal); ou [c] converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal). A prisão preventiva tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); [e] cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal); e [f] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal), é possível: [a] na fase de investigação, por: [a.1] representação da autoridade policial; [a.2] requerimento do Ministério Público; e, [a.3] nos crimes de ação penal privada, requerimento do ofendido; e, [b] na fase processual: [b.1] por requerimento do Ministério Público; [b.2] nos crimes de ação penal privada, por requerimento do querelante; e [b.3] por requerimento do assistente de acusação. 2. Segundo, quanto à formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal), o juiz, ao receber a representação ou o requerimento, deve determinar a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), exige-se: [a] prova da existência do crime; e [b] indícios suficientes de autoria. 4. Quarto, quanto à necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal), exige-se receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, para cuja configuração deve estar presente, com base na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, ao menos uma das seguintes situações: [a] garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais); [b] conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal); [c] assegurar a aplicação da lei penal, por risco de fuga (necessidade para aplicação da lei penal); ou [d] descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente aplicada. 5. Quinto, quanto ao cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal), exige-se, sempre, que à infração penal seja cominada isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º), bem como deve estar presente ao menos uma das seguintes: [a] crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I); [b] reincidência em crime doloso (art. 313, inc. II); [c] crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. II); ou [d] dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, até que seja identificada (art. 313, § 1º). 6. Sexto, quanto à adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal), exige-se que: [a] não seja cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão; e [b] a medida seja adequada: [b.1] à gravidade do crime; [b.2] às circunstâncias do fato; e [b.3] às condições pessoais do indivíduo. As medidas cautelares diversas da prisão, a seu turno, comungam de parte dos requisitos da prisão preventiva, nos termos antes expostos, quais sejam: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); e [e] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão domiciliar, por fim, consiste no recolhimento da pessoa presa em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal), sendo aplicada, nas hipóteses legais, em substituição à prisão preventiva (arts. 318, caput, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318-B e 319 do Código de Processo Penal). A substituição é, mediante prova idônea das hipóteses que a autorizam (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal), em regra, faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal), sendo, excepcionalmente, obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), situações em que, porém, são previstas exceções à obrigação (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, é faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] maior de 80 (oitenta) anos (inc. I); [b] extremamente debilitada por motivo de doença grave (inc. II); [c] homem imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); ou [d] homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. VI). 2. Segundo, é obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] mulher imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); [b] gestante (inc. IV); ou [c] mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. V). 3. Terceiro, há exceção à obrigação do juiz (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa: [a] tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa (inc. I); [b] tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente (inc. II); ou [c] em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF, Habeas Corpus n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20.2.2018). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se, primeiro, que a prisão em flagrante respeitou os parâmetros legais. Isso porque, segundo se infere do auto de prisão em flagrante (Movimento n. 1.2), especialmente do boletim de ocorrência (Movimento n. 1.1), além do depoimento dos Policiais Militares que participaram da prisão, assim como da condução e da recepção de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA na delegacia, quem sejam, MARCO ANTONIO BERALDO VIEIRA (Movimentos n. 1.12 e 1.13) e SIDNEY BERNARDINO (Movimentos n. 1.10 e 1.11), bem como à luz das palavras da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (Movimentos n. 1.14 e 1.15), a equipe policial foi solicitada para atender a uma ocorrência de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ao chegar ao local, a equipe policial conversou com a vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, a qual relatou que seu irmão, CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, estava descumprindo medidas protetivas de urgência (autos n. 0005129-36.2025.8.16.0083). Diante da situação, a equipe policial deu voz de prisão a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, que foi colocado no compartimento de presos da viatura, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para os procedimentos legais cabíveis. Por sua vez, durante a prisão de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, outro irmão da vítima, identificado como VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, passou a ameaçá-la de morte e a proferir ofensas de cunho discriminatório, dizendo "seu traveco, nem mulher você é". Em razão das ameaças e das injúrias, também dada voz de prisão a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, que igualmente foi conduzido no compartimento de presos da viatura, sem necessidade do uso de algemas, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para os procedimentos legais cabíveis. Com efeito, vê-se que houve flagrante próprio, dado que: [a] em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, o indivíduo foi encontrado pela autoridade policial cometendo, em tese, a infração penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando a autoridade policial, então, por consequência, realizou a sua prisão em flagrante; e, [b] em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, as infrações penais de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e injúria homofóbica/transfóbica, em tese, praticadas, ocorreram todas na presença da autoridade policial, a qual, por consequência, realizou a sua prisão em flagrante. Além disso, foram respeitadas as suas garantias constitucionais, bem como observado o procedimento legal de lavratura do auto de prisão em flagrante, sem máculas identificadas na análise que se promoveu dos autos. Assim, cabível a homologação do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA. Por sua vez, segundo, quanto às providências consequentes, cumpre analisar os requisitos das figuras processuais penais aplicáveis. 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa, há requerimento do representante do Ministério Público (Movimento n. 10.1) no sentido da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Segundo, quanto à formalidade, no que tange ao requerimento do representante do Ministério Público, porquanto presente urgência, a fim de que decidida, o quanto antes, a situação das pessoas presas, dispenso a intimação prévia da defesa, sem prejuízo de manifestação superveniente. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos, há prova da existência dos crimes, bem como também estão presentes indícios suficientes de autoria, especialmente, quanto a todos os crimes, com base no boletim de ocorrência, que trouxe minuciosa descrição das condutas, em tese, praticadas, vinculando-as a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA (Movimento n. 1.1), tal como anteriormente descrito. Além disso, têm-se ainda, em complementação, quanto ao descumprimento de medidas protetivas de urgência: [a] a decisão judicial concessiva das medidas protetivas de urgência em desfavor da pessoa presa CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e em favor da vítima (Movimento n. 7.1 dos autos n. 0005129-36.2025.8.16.0083); e [b] o mandado de intimação pessoal da pessoa presa CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER (Movimento n. 23.3 dos autos n. 0005129-36.2025.8.16.0083). No mesmo sentido, o depoimento dos Policiais Militares que participaram da prisão, assim como da condução e da recepção de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA na delegacia, quem sejam, MARCO ANTONIO BERALDO VIEIRA (Movimentos n. 1.12 e 1.13) e SIDNEY BERNARDINO (Movimentos n. 1.10 e 1.11), bem como à luz das palavras da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (Movimentos n. 1.14 e 1.15), cônscio de que, em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, dado que a maioria dos casos ocorre em situações de clandestinidade (art. 239 do Código de Processo Penal), tendo todos aportado relato consonante com aquele consolidado no boletim de ocorrência, o qual, como dito, trouxe minuciosa descrição das condutas, em tese, praticadas, vinculando-as a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA (Movimento n. 1.1), tal como anteriormente descrito. No ponto, parênteses para consignar que o depoimento de policiais, componentes do qualificado e importante grupo de representantes do Estado na garantia da segurança pública no território nacional (art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil), tem, diante da natureza pública da função pública exercida, pela fé pública que permeia suas declarações (art. 19, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), uma presunção de idoneidade, mas que é relativa, podendo ser derruída, desde que assim o faça, comprovadamente, a parte interessada (art. 156, caput, do Código de Processo Penal). Dessa feita, não havendo alegação e, muito menos, prova de elemento concreto em sentido contrário, persiste a presunção de idoneidade da palavra policial e, por consequência, a sua aptidão a contribuir para a formação do convencimento deste julgador (art. 155 do Código de Processo Penal). 4. Quarto, quanto à necessidade, há receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, sendo a medida exigida, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, por descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, o que demonstrou sua insuficiência à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal), e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal), pois, apesar de as pessoas presas serem primárias (Movimentos n. 5.1 e 5.2): [a] em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, responde, atualmente: [a.1] em inquérito policial, pelos crimes de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, caput e § 13, do Código Penal), ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, caput e § 1º, do Código Penal) e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C, caput, do Código Penal) também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (autos n. 0001738-73.2025.8.16.0083); e [a.2] em inquérito policial, pelos crimes de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, caput e § 13, do Código Penal) e ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, caput e § 1º, do Código Penal) também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (autos n. 0005559-85.2025.8.16.0083); e [b] em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA: [b.1] respondeu, anteriormente: [b.1.1] em inquérito policial, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, caput e § 9º, do Código Penal), resultando, porém, em arquivamento (autos n. 0000993-45.2021.8.16.0209); [b.1.2] em inquérito policial, pela contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela prescrição (autos n. 0006624-57.2021.8.16.0083); [b.1.3] em termo circunstanciado, pelo crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela prescrição (autos n. 0003194-73.2022.8.16.0209); e [b.1.4] em termo circunstanciado, pelo crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal), resultando, porém, em arquivamento (autos n. 0004889-91.2024.8.16.0209); e [b.2] responde, atualmente: [b.2.1] em ação penal, pelo crime de furto majorado (art. 155, caput e § 1º, do Código Penal) (autos n. 0000411-93.2025.8.16.0083), sendo que, em referido feito, após prisão em flagrante, teve a si concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; e [b.2.2] em ação penal, pelos crimes de furto (art. 155, caput, do Código Penal) e falsa identidade (art. 307, caput, do Código Penal), resultando em condenação, aguardando certificação do trânsito em julgado (autos n. 0001936-13.2025.8.16.0083), sendo que, em referido feito, após prisão preventiva, teve a si concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Não se pode ignorar, portanto, a ficha de antecedentes das pessoas presas, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, de natureza específica, pois responde, atualmente, pela prática, em tese, de crimes com violência doméstica e familiar, também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA. Nesse esteio, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...]. (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 908.662/TO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024). Outrossim, também não se pode ignorar o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, pela prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas. Dessa feita, vê-se que a sua liberdade irrestrita representa ameaça não só à integridade física e psicológica da vítima, como também compromete a ordem coletiva. Outrossim, cônscio de que, em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, dado que a maioria dos casos ocorre em situações de clandestinidade (art. 239 do Código de Processo Penal), infere-se das declarações da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (Movimentos n. 1.14 e 1.15) que: [a] em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, descumpriu as medidas protetivas de urgência após a sua concessão, insistindo em se aproximar da vítima e frequentando a sua residência, indo até a sua casa e a ela adentrando, com um histórico de agressões físicas e ameaças, o que demonstra total descaso e ausência de intenção em cumprir as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário, de modo que, portanto, faz-se imperiosa a decretação de sua prisão, visando a resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como evitar possíveis novas agressões físicas e ameaças e, até mesmo, a escalada criminosa, com a ocorrência de crimes de maior potencial ofensivo; e, [b] em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, no contexto da prisão do irmão CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER por descumprimento das medidas protetivas de urgência, passou a ameaçar a vítima de morte e a proferir ofensas de cunho discriminatório, dizendo "seu traveco, nem mulher você é". Assim, vê-se que suas condutas e o teor de suas falas em desfavor da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, ao menos a partir das declarações dessa, inclusive, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, com histórico de agressões físicas e ameaças, e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, com ameaças de morte e ofensas de cunho discriminatório, fazem crer que CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA possuem conduta agressiva e explosiva, com risco concreto de reiteração e agravamento do quadro delituoso. Além disso, vê-se grave desenrolar de fatos, com uma sucessão de crimes, em tese, praticados, partindo de descumprimento de medidas protetivas de urgência, alçando-se a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sucedida por injúria homofóbica/transfóbica, de modo que, mesmo eventualmente sendo favoráveis as condições pessoais dos agentes, a adoção de medidas de cautela pelo juízo, a fim de evitar o concreto receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita dos indivíduos, faz-se necessária. 5. Quinto, quanto ao cabimento, vê-se que as infrações penais supostamente praticadas têm a si cominadas cumulativamente pena privativa de liberdade (arts. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006; e 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989). Além disso, verifica-se que são, em tese, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, é, em tese, crime com violência doméstica e familiar contra mulher, observadas as diversas modalidades de violência admitidas (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) (art. 7º da Lei n. 11.340/2006), sendo necessária a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 6. Sexto, quanto à adequação, não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto insuficientes essas, dado que inadequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indivíduo, pois, diante do cenário anteriormente descrito, especialmente, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, o descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas, que em muito se assemelham às medidas cautelares diversas da prisão, a ficha de antecedentes da pessoa presa, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive de natureza específica, pois responde, atualmente, pela prática, em tese, de crimes com violência doméstica e familiar, também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, e, também, a prática, em tese, com violência doméstica e familiar, além dos inquéritos policiais em curso, e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, a prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas, o que demonstra o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, e, também, a prática, em tese, com violência doméstica e familiar, além dos termos circunstanciados e dos inquéritos policiais anteriores e das ações penais em curso, bem como em razão da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como narrado acima, não se antevê a necessária suficiência de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão para atendimento à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal). Por fim, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois ausente hipótese legal a autorizar a providência. Assim, cabível a conversão da prisão em flagrante realizada em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA em prisão preventiva. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do feito em sede de plantão judiciário, com fundamento no art. 16, caput e § 3º, da Resolução TJPR n. 186/2017; b) DESIGNO audiência de custódia, a ser realizada em 13.7.2025, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLE, às 17h20, e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, às 17h40, na forma virtual (Resolução CNJ n. 354/2020), momento em que será ouvida a pessoa presa acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão, observando-se que a pessoa presa deverá ser ouvida em ambiente sem qualquer interferência das autoridades policiais ou prisionais presentes no estabelecimento, sobretudo os eventuais responsáveis pela efetivação de sua prisão, inclusive, se possível, idealmente, deverá ser colocada em espaço reservado e isolado; c) DETERMINO: c.1) a comunicação à autoridade policial competente, para fins de apresentação da pessoa presa, virtualmente, no ato designado (arts. 2º da Resolução CNJ n. 213/2015; e 4º, § 2º, do Provimento Conjunto TJPR-CGJ n. 322/2023), devendo observar as cautelas anteriormente estabelecidas; c.2) a notificação do Ministério Público, para fins de participação virtual do ato designado (art. 4º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015); e c.3) a notificação do advogado constituído da pessoa presa, para fins de participação virtual do ato designado (arts. 4º, caput, e 5º da Resolução CNJ n. 213/2015), sendo que, se não o tiver, deve ser instado o Defensor Público competente ou, se o Defensor Público competente não puder participar ou, ainda, ausente atuação da Defensoria Pública na localidade, desde logo NOMEIO defensor dativo em favor da pessoa presa (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao cartório deste juízo o lançamento nos autos do nome e do número de registro na OAB/PR de advogado com disponibilidade, respeitando eventual lista e, se for o caso, possível rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), com sua subsequente notificação; d) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, com fundamento no art. 310, inc. I, do Código de Processo Penal; e) CONVERTO a prisão em flagrante realizada em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inc. II, 312 e 313 do Código de Processo Penal e 20 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual DETERMINO a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 285 do Código de Processo Penal, com cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) (art. 289-A do Código de Processo Penal); e f) DETERMINO: f.1) a comunicação à autoridade policial competente, dando-lhe ciência da presente decisão, e para que, com urgência, encaminhe a pessoa presa para realizar exame de corpo de delito, caso ainda não tenha sido feito, com os seguintes quesitos ao perito: 1) o indivíduo sofreu lesões corporais? 2) se sim, quais os tipos de lesões corporais? 3) é possível estabelecer há quanto tempo ocorreram as lesões corporais identificadas?, podendo instruir o laudo com fotografias; f.2) após a juntada do laudo, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público e à defesa, para que, se lhes aprouver, manifestem-se; f.3) a comunicação à vítima e/ou à família da vítima (arts. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; e 21 da Lei n. 11.340/2006), mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; f.4) a comunicação aos juízos nos quais o indivíduo responde por infração penal (autos n. 0000411-93.2025.8.16.0083, 0001738-73.2025.8.16.0083, 0001936-13.2025.8.16.0083 e 0005559-85.2025.8.16.0083), dando-lhes ciência da presente decisão; f.5) o encaminhamento dos presentes autos à autoridade policial, para que conclua os trabalhos de investigação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetuação da prisão (art. 10, caput, do Código de Processo Penal); e f.6) havendo o decurso do prazo de 80 (oitenta) dias contados da prolação da presente decisão sem que a prisão preventiva tenha sido reanalisada por este juízo: f.6.1) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a persistência ou não da necessidade de manutenção da prisão preventiva; e f.6.2) após, retornem os autos conclusos, para a revisão da prisão preventiva, a ser realizada a cada 90 (noventa) dias (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, distribuam-se os autos ao juízo competente, para continuação do feito (art. 16, caput e § 3º, da Resolução TJPR n. 186/2017). Francisco Beltrão/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 5003414-29.2023.4.03.6002

ID: 262968642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003414-29.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS

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FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5003414-29.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, VINICIUS FUKUMI T… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5003414-29.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA Advogados do(a) REU: FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS15064, TIAGO ALVES DA SILVA - MS12482 Advogado do(a) REU: YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS - MS23263-O S E N T E N Ç A O Ministério Público pede a condenação de HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, e de VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA nas penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso II, e do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Sustenta-se: no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 06h, na residência de Hilário Silva Borjes Junior, localizada na Rua Artur Frantz, nº 1620, Residencial Itajú, casa 25, Dourados/MS e, na mesma data, por volta das 08h, na residência de Vinicius Fukumi Takegava, localizada na Rua Elpidio Junior Rubin Stefanello, nº 1935, bairro Jardim Monte Carlo Dourados/MS, os acusados devidamente mancomunados, concorreram para ter em depósito e guardar, para fins de mercancia, substâncias arroladas na Portaria n.º 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e na Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, associaram-se, entre si, para a prática do delito de tráfico de drogas. Após obterem informações de colaboradores dando conta que essas pessoas vinham atuando fortemente na mercancia de entorpecentes, vendendo principalmente para universitários e jovens em festas eletrônicas, bem como praticavam o crime de lavagem de capitais oriundo da venda das drogas, por meio de um restaurante de comida japonesa, chamado Kenkou Sushi, de propriedade de Hilário e de terceiros, foi realizada busca e apreensão na residência de Hilário, sendo possível localizar parte dos entorpecentes acima narrados, escondidos em diversos locais no interior da residência, como dentro de guarda-roupa, geladeira, caixas e no interior do veículo do denunciado, bem como balança de precisão e papel de seda para embrulhar a droga. Hilário afirmou aos policiais que atuaram em sua residência, que “trabalha” juntamente com o denunciado Vinicius, razão pela qual foi realizada busca e apreensão na residência deste, ocasião em que visualizaram por cima do muro da casa um pé de tamanho médio de maconha e pela janela, de pronto, foi possível visualizar diversos recipientes com drogas, bem como diversos cigarros eletrônicos em uma caixa de sapato. Foram localizadas também diversas porções de maconha tipo skunk espalhadas por toda a casa, inclusive dentro da geladeira, bem como uma balança de precisão. VINICIUS e HILARIO apresentaram defesa prévia, ID 309337393 – Pág. 2-20 e 22-23. Recebeu-se a denúncia em 28/03/2023, ID 309337373 – Pág. 26. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os informantes Bruna Bispo Ribeiro e Fernando Fernandes, e colhidos os depoimentos das testemunhas Murilo Henrique Vieira Alegreti, Dermeval Inácio da Cruz Neto, Ronicleiton Matoso, Erasmo Bruno Mello Cubas, Mário Valério Soares de Andrade, ID 309337393 - Pág. 75. Os réus foram interrogados, ID 309338447 - Pág. 33. As partes apresentaram alegações finais ID 309338447 – Pág. 38-71, 74-81 e 82-119. Declinada a competência da Justiça estadual para esta Vara Federal, ID 309339701 - Pág. 30-34. Concedida a liberdade provisória a HILARIO e VINICIUS, mediante monitoramento eletrônico, ID 309885705. Firmada a competência desta Vara Federal e ratificados os atos processuais até então praticados, ID 324208313. As partes ratificaram as alegações finais apresentadas perante o juízo estadual, ID 324763683 e 325658112. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade dos atos processuais por incompetência do juízo, eis que no início das investigações a justiça estadual era aparentemente competente. A princípio, a medida de busca e apreensão requerida pela autoridade policial tinha como fundamento a existência de um grupo de indivíduos que atuava na venda de entorpecente para o público jovem, principalmente universitários e adolescentes em festas eletrônicas em Dourados/MS. Apesar das suspeitas, não havia evidências de transnacionalidade do delito nas primeiras fases da investigação. Ademais, o juízo competente ratificou todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente (ID 324208313). Por outro lado, há nulidade na busca e apreensão realizada na residência do réu VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA. Conforme dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral nº 280, segundo a qual “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso em exame, a busca domiciliar na residência de Vinicius foi realizada sem autorização judicial. Conforme sustentado pelos agentes policiais responsáveis pela diligência, Hilário teria informado, no momento de sua prisão, que a pessoa procurada pela polícia, de alcunha “Japa”, seria Vinicius Fukumi Takegava, residente na Rua Elpídio Junior Rubin Stefanelo, 1935, jardim Monte Carlo, Dourados, onde poderiam ser encontradas drogas. Ao chegaram no endereço de Vinicius, teriam visualizado por cima do muro um pé de maconha, e as portas da casa estariam abertas. Como a operação tinha sido deflagrada há algumas horas, entenderam que Vinicius havia se evadido do local. Ao adentrarem a residência, puderam ver vários recipientes com entorpecentes e cigarros eletrônicos na parte interna da casa, e após buscas minuciosas, constataram a presença de drogas, em quantidade incompatível para consumo próprio. A situação narrada pelos policiais não autoriza a dispensa do mandado judicial para a entrada dos agentes na residência, eis que não havia fundadas razões da ocorrência do crime no local. Primeiro, porque não restou confirmada qualquer colaboração de Hilário em informar a identidade e o endereço de “Japa”. Conforme consta, Hilário optou por permanecer em silêncio em sede policial, ao passo que Vinicius não era alvo da investigação. Ausentes, portanto, provas de um contexto fático anterior à invasão à casa de Vinicius que permite concluir pela ocorrência de crime no interior da sua residência. Além disso, o pé de maconha avistado pela equipe policial por cima do muro da casa de Vinicius, não configura, por si só, a situação de flagrante delito a justificar a incursão policial imediata, tratando-se de mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada pelo indivíduo. Salienta-se, ainda, que o alegado risco de fuga não se confirmou, já que Vinicius estava na academia no momento da entrada dos policiais. Outrossim, não havia qualquer pessoa na residência naquele momento, de modo que o atraso decorrente da obtenção de mandado judicial não acarretaria na destruição ou ocultação de eventual droga ilícita e de outros produtos utilizados para o tráfico. Não restou confirmada, portanto, a urgência do ingresso dos policiais na casa. Ademais, não houve o consentimento do morador que, na ocasião, não estava na residência. Assim, é forçoso concluir que houve violação de domicílio e que a busca e apreensão ocorrida na residência de Vinícius está eivada de ilegalidade. Por conseguinte, as provas derivadas da busca e apreensão ocorrida na residência de Vinícius, mormente a perícia realizada em seu aparelho de celular (ID 309338433 - Pág. 17 a ID 309338440 - Pág. 41), também são inadmissíveis. Superadas as preliminares, avança-se ao mérito. TRÁFICO DE DROGAS Evidencia-se a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas no(a): Auto de prisão em flagrante (ID 309337379 – Pág. 12), pelos depoimentos dos policiais (Ids), pelo Boletim de Ocorrência 22/2023/ 1DP - DOURADOS (ID 309337379 - Pág. 36-40), pelo Auto de Apreensão (ID 309337379 - Pág. 42-44); pelo Laudo de Exame Toxicológico nº 7573 (ID 309337382 - Pág. 32-35), Laudo de Exame Toxicológico nº 99859 (ID 309337382 - Pág .49-53), Laudo de Exame Toxicológico nº 101167 (ID 309337393 - Pág. 107-117), Laudo de Exame Toxicológico nº 101658 (ID 309337396 - Pág. 66-69), Laudo Pericial 47.451/DO e 47.449/DO (ID 309337393 - Pág. 52-58 e ID 309337396 - Pág. 55-62); Auto Circunstanciado da busca e apreensão (ID 309337391 - Pág. 16) e Relatório Policial nº 009/2023/NRI/DOURADOS/MS (ID 309337400 - Pág. 6 a ID 309338405 - Pág. 5), referentes aos objetos apreendidos na busca domiciliar na residência de Hilario Silva Borjes Junior. A autoria delitiva de Hilario é incontestável. A prova colhida denota que Hilario efetivamente comercializava drogas. A perícia realizada nos celulares de Hilario comprova que a conduta do réu era voltada à traficância e que ele se associou a terceiros para a prática delitiva. A perícia constatou que o acusado se utilizava do codinome “JUNIOR” no WhatsApp (67 99850-8270) e “BILLY” no WhatsApp Business (67 8121-2705) para negociar com fornecedores, com o intuito de revender os entorpecentes. A título ilustrativo, seguem as conversas entre o réu e os fornecedores “CRIA”, “MARCOS” e “FLAVIO” (ID 309337400 - Pág. 6 a ID 309338405 - Pág. 5): Em seu interrogatório, Hilario afirmou que também comprava as drogas em sites internacionais. Além disso, as conversas em seu aparelho de telefone revelam que ele adquiria cartões de créditos em nome de terceiros para serem usados em compras online: Em conversa com o contato salvo como “JAPA PEDROKIANO”, o qual, conforme o próprio Hilário confirmou em juízo, seria Vinicius Fukumi Takega, notam-se as tratativas para a aquisição de drogas (ID 309337400 - Pág. 10 a ID 309338405 - Pág. 5): Além disso, são fartas as conversas de Hilario com compradores à procura das substâncias psicotrópicas, restando evidente que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes. Vejamos algumas delas: Mais a mais, denota-se da conclusão do relatório policial que, além das tratativas com os fornecedores, o réu se associava com terceiros para comercializar as drogas: Ademais, há indicativos de autoria nos testemunhos do Delegado Erasmo Bruno Mello Cubas e do investigador de polícia Ronicleiton Matoso, quando afirmam que participaram da busca e apreensão realizada na residência de Hilário e que lá foi encontrada grande quantidade de maconha, além de drogas sintéticas e cigarros eletrônicos com óleo de maconha. Da mesma forma, Hilario não trouxe indicativos satisfatórios que ilidissem a imputação contra si grafada, como não indicou seu real autor, nem circunstâncias de que não fosse estivesse na cena delitiva. O flagrante, certeza visual do delito, nos aponta que Hilario estava no local e tempo do crime, executando a conduta e provocando suas consequências. Ainda, os indícios, sinais demonstrativos do crime, nos revelam que o produto do crime estava com o réu, sendo certo que seja seu autor. Diante destas evidências, a consistência da prova testemunhal, unânime e tranquila, percebe-se que Hilario praticou os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Rejeite-se a tese defensiva de que os entorpecentes eram obtidos para consumo próprio de Hilario, uma vez que a quantidade de droga apreendida, juntamente com as balanças de precisão e papeis para embrulho, mostra-se incompatível com a finalidade de uso pessoal. Outrossim, há robustos elementos extraídos dos dados dos seus aparelhos celulares que demonstram as negociações de compra e venda de drogas sintéticas e de maconha feitas pelo acusado com fornecedores e usuários. Quanto à transnacionalidade do delito, o réu confessou em juízo que comprava as drogas pela internet em um site americano. De outra sorte, não há elementos comprobatórios válidos que justifiquem a condenação de Vinicius Fukumi Takegava. As conversas extraídas de forma legal do celular de Hilário não são suficientes para comprovar a coautoria/participação de Vinicius na empreitada criminosa. Ante o coletado, não é possível concluir se o acusado adquiria os entorpecentes de alto custo para uso próprio ou para revenda, em conluio com Hilario. Embora presentes indícios de que Vinicius opinava sobre a qualidade das drogas e de que prestou apoio a Hilario com as compras online por meio de cartões de crédito de terceiros, não há certeza de que participou efetivamente da compra e venda das drogas, de forma mancomunada com o corréu. Assim, a absolvição de Vinicius é a medida que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) constitui tipo formal que se consuma independentemente da efetiva circulação das drogas. Exige-se que ao menos duas pessoas se associem de maneira estável e permanente, com o objetivo de praticar "qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34" da Lei de Drogas. Verifica-se a existência de um ônus ao órgão acusador, o de trazer elementos concretos a comprovar a existência da estabilidade e permanência da dita associação (requisitos objetivos), além do animus dos agentes de praticar os delitos previstos naquele tipo penal (requisito subjetivo). É a posição do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2. No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de associação para o tráfico, sem se indicar prova concreta da efetiva estabilidade e permanência existente entre os corréus. Com efeito, o fato de haver divisão de tarefas com relação ao fato que ensejou a condenação pelo crime de tráfico de drogas não permite pressupor que tal situação havia ocorrido em outros momentos ou que viria a se perdurar no tempo. Nem mesmo a quantidade de entorpecente pode ser utilizada isoladamente como fundamento para se concluir que havia estabilidade e permanência. 3. Diante da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, e verificando-se que o paciente é primário e sem antecedentes, além de ausentes circunstâncias concretas a demonstrar que se dedicam a atividades criminosas, integram organização criminosa ou vinham se dedicando com habitualidade à traficância, resulta imperativa a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 946.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso dos autos, a prova apontada no acórdão não indica a configuração da associação delitiva. A associação, neste caso, decorre de mera presunção. E esta Sexta Turma, de forma reiterada, tem repudiado a imposição de condenação sem a existência de elementos concretos que evidenciem a estabilidade da apontada associação. 3. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4.Na primeira fase, as penas retornaram ao mínimo legal, já que não houve qualquer excepcionalidade em concreto que justificasse a exasperação desta, ante a apreensão de pequena quantidade de drogas (7,7 gramas de cocaína, 6,3 gramas de crack e 9,5 gramas de maconha). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.423.289/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. BUSCA VEICULAR. DIREITO AO SILÊNCIO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS EM PARTE. [...] 10. Apesar de evidente a participação dos réus no crime de tráfico transnacional de drogas, o que inclusive foi confessado por parte deles, considero que os demais elementos de prova carreados aos autos não demonstram, com clareza, a intenção dos agentes de associarem-se com estabilidade e permanência para a prática delitiva do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. [...] Não há elementos para condenar os acusados pela prática do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06 (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004740-09.2023.4.03.6104, Rel. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO, julgado em 17/02/2025, JUIZ FEDERAL MARCELO DUARTE DA SILVA) Neste caso as provas produzidas são insuficientes para condenar os réus pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006. "O delito em análise requer, como já afirmado, um vínculo associativo, estável e permanente para sua configuração. Não basta a mera reunião de pessoas para a prática dos crimes apontados no dispositivo. Ao contrário, exige-se a estabilidade do vínculo entre os agentes, ainda que o crime planejado não venha a ser efetivamente concretizado" (TRF 3ª Região, 11ª Turma, APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000336-26.2020.4.03.6004, Rel. JOSÉ LUNARDELLI). A denúncia ofertada sequer traz narrativa especificando os termos e o modo como a associação operava ou era formada. Há uma omissão quanto aos requisitos para a tipificação da associação para o tráfico incapaz de ser superada dada a absoluta ausência de prova quanto à estabilidade e permanência. Por fim, o simples fato de Hilario cometer o delito de tráfico de drogas com o auxílio de terceiros não importa, por si só, no animus associativo exigido para a configuração do delito. Nesse contexto, a absolvição se impõe. Dosimetria – Crime de tráfico internacional de entorpecentes Inicialmente, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, “caput”, do Código Penal, para a fixação da pena-base. Hilario tem maus antecedentes, conforme autos 0001738-17.2017.8.12.0002, em que foi condenado nas penas do artigo 306 do CTB, com trânsito em julgado em 23/08/2019. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis. O comportamento da vítima é irrelevante. A quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena. Destarte, para prevenção e repressão do delito em questão, a pena-base é 5 anos e 10 meses de reclusão. Não há circunstâncias que agravem ou atenuem a pena. Aumenta-se a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade do delito. Não se reconhece o tráfico privilegiado, porquanto restou demonstrado nos autos que o réu se dedica a atividades criminosas, consistentes na prática contumaz de tráfico de drogas. As circunstâncias da prisão de Hilario revelam a existência de petrechos destinados ao fracionamento e comercialização das drogas para venda, de modo a afastar a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Portanto, a pena final de Hilario é de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Igualmente, quanto à pena de multa, segundo as circunstâncias judiciais acima expostas, fixa-se a pena-base em 600 dias-multa. O valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, porque não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira de Hilario. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena aplicada é superior ao máximo legal. A detração não será feita nesse momento, pois o tempo de prisão (28/01/2023 a 21/12/2023) não altera o regime. Pontua-se que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga (21/12/2023 a 20/06/2024), por representar limitação a liberdade de locomoção ao réu, comprometendo seu status libertatis, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena imposta, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.977.135/SC (Tema 1155/STJ). Caberá ao Juízo da Execução Penal converter as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para contagem da detração da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a execução penal. A progressão de regime será processada na forma da regra do artigo 112, V da LEP. Isso porque o crime cometido enquadra-se como crime equiparado a hediondo, não teve resultado morte e Hilario não é primário. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação do inciso V do artigo 112 da LEP. Nesse sentido, STJ. 3ª Seção. REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1084) (Info 699). Portanto, é parcialmente PROCEDENTE a demanda penal, acolhendo parte da pretensão punitiva estatal vindicada na denúncia. Absolve-se VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA das penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso II, e do artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, e HILARIO SILVA BORJES JUNIOR das penas do artigo 35, da Lei 11.343/2006. Condena-se HILARIO SILVA BORJES JUNIOR como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 a cumprir, inicialmente, no regime fechado, a pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Hilario pagará o valor correspondente a 600 DIAS-MULTA à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato. Hilario é isento de custas processuais, pois é pobre na forma da lei. Hilario recorrerá, eventualmente, em liberdade. Quanto aos bens apreendidos, incinerem-se os entorpecentes apreendidos e destruam-se: i) as balanças de precisão; ii) os papeis de seda; iii) máquinas de cartão de crédito; iv) catálogos referentes à venda de maconha; v) os potes em que estavam acondicionadas as drogas; vi)celulares APPLE - Modelo: iPhone 12 PRO Cor: Preto/Cinza, Imei 353243105297658 e APPLE - Modelo: iPhone 12 (A1700) Cor: Preta, Imei 355.435.971.875.090, uma vez que são instrumentos do crime e/ou são materiais inservíveis que não podem ser submetidos à reciclagem. No que toca ao celular APPLE - Modelo: iPhone 6s (A1700) Cor: Branco/Prata, Imei 359.158.074.285.779, é indubitável que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, sendo-lhe inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. Assim, não deve ser confiscado como efeito da condenação criminal. O veículo automotor HONDA CITY ano/modelo 2015/2015, cor prata, placas OOP 8G15/MS, foi restituído à Bruna Bispo Ribeiro (ID 309337396 – Pág. 44). Se necessário, às anotações no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB (ID 329118064). Restituam-se os bens apreendidos na residência de Vinicius, inclusive os celulares XIAOMI - Modelo: MI 9T (M1903F10G) Cor: Preto e APPLE - Modelo: iPhone X Max(a2102) Cor: Preto (com exceção dos entorpecentes, recipientes onde estavam acondicionadas as drogas e demais objetos relacionados ao uso de substâncias psicotrópicas), bem como a arma de ar comprimido de propriedade de Hilario. Ficam desde já advertidos os acusados, porém, que é ônus seu requerer a restituição dos celulares apreendidos, bem como que decorridos 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado do presente feito, fica desde já decretada a perda de tais bens em favor da União (artigo 122, do Código de Processo Penal), podendo ser promovida a destruição deles. Serve-se desta como Ofício à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados, para ciência e providências quanto à destinação dos bens, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de cumprimento. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome do réu HILARIO SILVA BORJES JUNIOR no rol dos culpados, enviando cópia à PF e ao Instituto de Identificação, para estatística e antecedentes criminais; b) Comunique-se ao TRE, (INFODIPWEB); c) SEDI, anote-se a condenação; d) intime-se o condenado para o recolhimento, em 10 dias, da pena de multa; e) expeça-se guia de execução definitiva; e f) procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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