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Kleiderson Giovany Dos Santos x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 311202703

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069729-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEIDERSON GIOVANY DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

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WILSON TRINDADE JUNIOR

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CARLISON JANSEN CASTRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LEÃO THIMOTHEO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069729-24.2025.8.16.0000 Recurso: 0069729-24.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069729-24.2025.8.16.0000 Recurso: 0069729-24.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Reversão Agravante(s): KLEIDERSON GIOVANY DOS SANTOS Agravado(s): Município de Rio Branco do Sul/PR VISTOS e examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0069729-24.2025.8.16.0000, da Comarca de Rio Branco do Sul – Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante – KLEIDERSON GIOVANY DOS SANTOS e Agravado – MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 41.1), interposto por Kleiderson Giovany dos Santos, nos autos de Ação Anulatória de processo Administrativo Disciplinar c/c Pedido de Reintegração ao Cargo Público e Indenização por Danos Morais nº 0001738-46.2023.8.16.0147, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Rio Branco do Sul – Vara da Fazenda Pública, que assim decidiu: “[...] 01. O réu impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos em favor do autor (seq. 24.1), tendo sido determinado à escrivania a realização de diligências destinadas à obtenção de informações que comprovem que a situação de hipossuficiência financeira alegada na inicial ainda persiste, sob pena de revogação da benesse anteriormente concedida (seq. 35.1). As diligências realizadas pela serventia revelaram que o autor não declara imposto de renda, nem possui veículos registrados em seu nome, porém, mantém vínculo com 07 (sete) instituições financeiras (seqs. 36.1/39.1). Verifica-se que o autor deixou de apresentar, no prazo que lhe foi concedido, a documentação mencionada no item 01 de seq. 11.1, especialmente no que se refere aos extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses. Assim sendo, Acolho a impugnação ofertada pelo réu e Revogo os benefícios da justiça gratuita inicialmente concedidos na seq. 16.1. 02. Intime-se o autor para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, anteriormente dispensado do adiantamento, inclusive aquelas relativas às diligências realizadas nas seqs. 36.1/39.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 102 do CPC. [...].” Inconformado, Kleiderson Giovany dos Santos interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento; B) que colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), declarações de situação de isenção de apresentação da declaração de imposto de renda, devido a faixa de renda inferior ao mínimo (mov. 1.7) e carteira de trabalho (mov. 1.4), além dos extratos da conta bancária que efetivamente utiliza (mov. 14.1), o e o juízo de origem, diligenciou para a busca de ativos financeiros, perante o sistema RENAJUD, DOI, INFOJUD e ITR, bem como determinou a juntada de extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, todos restaram infrutíferos; C) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC; C) a antecipação da tutela, a fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do presente agravo de instrumento, e a concessão desde logo da justiça gratuita, diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação; D) ao final, a reforma da decisão, e o provimento do recurso. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou a reforma da decisão agravada, com pedido liminar para concessão de efeito suspensivo, até julgamento final do recurso. É o relatório. I. Destaca-se que o mérito da questão envolve a pretensão de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, não tendo a parte agravante realizado o preparo recursal, buscando a dispensa deste, razão pela qual far-se-á a apreciação oportunamente, após a devida manifestação da parte adversa, em observância ao disposto no artigo 1.019, inciso II, c/c artigo 101, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC, in verbis: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ” Dessa forma, nos termos do artigo 101, §2º do CPC, na hipótese de manutenção da decisão recorrida, o agravante deverá arcar também com as custas do presente recurso, visto que a decisão de mérito é justamente a concessão das benesses da gratuidade da justiça, o que torna dispensável seu recolhimento nesta oportunidade, na forma do parágrafo 1º do referido artigo. II. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se refere o artigo 1.017 do CPC, verificando-se, também, a tempestividade do mesmo. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). [...]” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesta seara, também observa-se que para a concessão da tutela provisória, mister se faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (in: Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Analisando os autos, verifica-se que a parte agravante logrou parcial êxito em demonstrar os efetivos prejuízos advindos com o indeferimento da liminar pugnada, tendo em vista que os documentos acostados são parcialmente suficientes para que em uma cognição sumária seja concedida a medida pleiteada, considerando que a não concessão de efeito suspensivo poderá ensejar no cancelamento da distribuição, na eventual hipótese de não recolhimento das custas e despesas processuais, antes da apreciação do mérito do presente recurso. Outrossim, inexistente qualquer prejuízo ao agravado de se aguardar o deslinde do feito, considerando que a agravante é a maior interessada em dar o regularmente prosseguimento ao feito. Posto isso, DEFIRO EM PARTE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA por vislumbrar EM PARTE as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do CPC, tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange a gratuidade da justiça (pagamento e eventual cancelamento da distribuição) até final pronunciamento desta Corte sobre o mérito recursal. Destaca-se que a presente decisão possui o condão tão somente de determinar a suspensão da decisão agravada, a fim de obstar o cancelamento da distribuição até ulterior deliberação desta Corte, sem qualquer juízo de antecipação de mérito a respeito da gratuidade da justiça pretendida. III. Ainda que não haja previsão legal para requisitar informações ao Juízo de primeiro grau, considerando o teor do artigo 1.018, §1º do Código de Processo Civil, expeça-se requisição ao magistrado a quo para informe se exerceu juízo de retratação. Ressalta-se, que a solicitação envolve a necessidade de o Juiz afirmar ou não seu entendimento sobre a retratação. Realmente o sistema Projudi propiciou o acesso aos autos de forma eletrônica, mas não retira a possibilidade de eventual retratação, tendo em vista o movimento contínuo processual, ocasionando, muitas vezes, alteração do pensamento jurídico. Nesse sentido, segue o atendimento aos poderes de cautela inerentes ao Juiz da causa. IV. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo expressamente o Chefe da Seção da 4ª Câmara Cível a efetuar os necessários ofícios. V. Decorrido o prazo do agravado para apresentar resposta, com ou sem manifestação do magistrado a quo, proceda-se as devidas certificações. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

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Processo nº 1008677-12.2020.4.01.9999

ID: 314753549

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-12.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS TADEU DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008677-12.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JONAS TADEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1008677-12.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JONAS TADEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) se a atividade urbana exercida pelo autor em períodos intercalados representam um óbice para concessão do benefício ora pleiteado e (iii) se a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 4. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 5. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 6. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 7. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 8. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 9. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 10. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 13/06/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que a parte autora exerceu o labor rural através do plantio e colheita de lavoura em terreno próprio por longo tempo, apenas ficando afastado do labor rural por um longínquo período de tempo, tendo retornado para roça e lá residindo até o momento em que colhido os depoimentos. 11. A esposa do autor foi beneficiária da aposentadoria por idade rural entre 09/2012 e 12/2015, sendo que, para tanto, deveria estar exercendo o labor rural para concessão do referido benefício. Conclui-se, portanto, que o autor retornou para o labor rural junto à sua esposa ao término do vínculo urbano em 10/2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0001738-98.1997.8.05.0103

ID: 277450116

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-98.1997.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001738-98.1997.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001738-98.1997.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Alfredo Henrique Vieira da Silva Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte Exequente não demonstrou interesse no prosseguimento do feito. Isto é, apesar de realizada a intimação pessoal daquela, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, que se encontrava paralisada há anos sem movimentação, essa se quedou inerte. Com isto, insere-se este processo no fenômeno do abandono da causa pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n . 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14 .939/2003 (TJ-MG - AC: 10000222108334001 MG, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Trata-se de execução fiscal, movida pela Fazenda Estadual. Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Federal nº 11 .419/06. Exequente que permaneceu silente quanto intimado a se manifestar. Inteligência do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1509863-39.2016 .8.26.0132 Catanduva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial . 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa . 4. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Esse também é o entendimento do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014333-72.2010.8 .05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: Central Trancoso de Material de Construção Ltda Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 1º da Lei nº . 6.830/80 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. II - E reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a extinção da execução fiscal, por abandono de causa, desde que haja intimação pessoal do exequente para diligenciar o andamento do feito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. III - No caso, devidamente intimado, o Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no prosseguimento do feito . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014333-72.2010.8 .05.0201, em que figuram como apelante, ESTADO DA BAHIA e, como apelada, CENTRAL TRANCOSO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022 . Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - APL: 00143337220108050201 1ª Vara da Fazenda Pública - Porto Seguro, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8000917-97.2015.8 .05.0079.1.Ag Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ESPÓLIO: CONFECCOES PILAR LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE . INTIMAÇÃO PESSOAL AUTOR. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do apelante que, intimado pessoalmente a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8000917-97.2015.8.05 .0079.1.Ag, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia e agravado, Confecções Pilar Ltda - ME. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2021. Desembargador Jatahy Júnior Presidente / Relator Procurador (a) de Justiça 104 (TJ-BA - AGV: 80009179720158050079, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003355-79.2019.8 .05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI Advogado (s): ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. CUMPRIDA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO APELANTE . ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença - Id .30875733 - proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública , que extinguiu o processo, sem resolução mérito, por abandono de causa pelo Exequente, com fundamento do art. 485, III, do CPC na execução fiscal movida contra RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI. 2 .Com efeito, o art. 485, III do CPC disciplina que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do Processo sem resolução do mérito fundada no inciso III a prévia intimação pessoal da Parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias . 3.Dito isto, deflui-se dos autos que foi proferido ato ordinatório que determinou a intimação do Exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id.30875731), por conseguinte, foi realizada intimação pessoal da Fazenda Pública por meio de portal eletrônico com ciência da mesma em 23/02/2022, consoante se verifica do andamento do sistema PJE de primeiro grau. 4 .Logo, constata-se que a parte Autora foi devidamente intimada, já que de acordo com o art. 183, parágrafo primeiro do CPC, a intimação pessoal da fazenda pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. 5.Dessa forma, satisfeita exigência legal com a prévia intimação do Apelante antes da extinção da ação, para cumprir ato que lhe cabia, posto que, dever do Exequente proporcionar a citação do Executado para formalizar a triangularização processual e ulterior prosseguimento da Execução Fiscal . APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003355-79.2019 .8.05.0201, de Salvador, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado RESTAURANTE WASABI SUSHI EIRELI ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a Sentença, de acordo com o voto da Relatora Juíza de Direito Substituta do 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DO 2º GRAU RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80033557920198050201 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022). Ante o exposto, e com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, II e III, observada a cautela do §1º do mesmo artigo, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a consequente baixa no Sistema. Custas e honorários no importe de 10% do valor da causa pela parte autora, entretanto, ficam sujeitas aos prazos e condições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, em face da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

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Processo nº 0001738-61.2009.8.05.0044

ID: 326407697

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-61.2009.8.05.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISPINA SANTA RITA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001738-61.2009.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autos nº: 0001738-61.2009.8.05.0044 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: desconhecido Nome: MARIA CRISPINA SANTA RITAEndereço: desconhecido SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Candeias contra a parte executada acima identificada. Da análise da exordial, verifica-se que o valor exequendo não supera a quantia de R$ 1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais), estipulada pela Lei Municipal nº 1.454/2024 como valor mínimo de crédito tributário sujeito à ação executiva fiscal tributária. Com efeito, conforme o art. 1º da referida Lei Municipal: "Art. 1º A ação Executiva Fiscal Tributária, a partir da data de publicação desta Lei, somente será ajuizada quando o montante do crédito tributário consolidado for superior ao valor correspondente à quantia de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)." Tal parâmetro também foi considerado nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, Protocolo de Execução n. 03 - Adesão de Candeias/BA (1849117), tombado no SEI sob n. 13099/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-CANDEIAS (Procuradoria Geral do Município de Candeias), firmado, dentre outras, com a finalidade de extinguir execuções fiscais cujo crédito tributário exequendo não atinge o referido patamar de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta). Em que pese o número do presente processo não conste em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Candeias para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Esse entendimento resta lastreado, também, pela existência de um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade. As boas práticas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários se mostram cada vez mais evidenciadas, inclusive, destacamos que no âmbito do Estado da Bahia foi firmado Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas dos Municípios e Município de Salvador, ao qual houve adesão do Município de Candeias, conforme mencionado, com finalidade de "racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal". O Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação externa a ineficiência do processo de execução fiscal e o grande volume das demandas, conforme trecho abaixo transcrito: "O relatório Justiça em Números, edição 2023, evidencia que o congestionamento dos tribunais e a longa duração das execuções fiscais minam a eficácia da Justiça e comprometem a confiança de cidadãos, cidadãs e empresas. As execuções fiscais compreendem 27,3 milhões (33,5%) do total de processos em tramitação, com a maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário (88,4%). Além disso, o relatório apresenta indicadores, como tempo médio de duração das execuções fiscais de 6 anos e 11 meses, índice de acordos nessa classe processual de apenas 0,5% e um crescimento dos feitos em tramitação no último ano de 1,5%." Na mesma linha, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou a Instrução 001/2023 com intuito de direcionar os Municípios do Estado da Bahia para adoção de medidas para aprimoramento do sistema de cobrança de créditos tributários, com algumas recomendações, dentre elas: "Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I - Protesto extrajudicial; II - Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV - Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V - Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I - vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II - após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III - vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV - vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos." Desse modo, deve ser priorizada a utilização de método extrajudiciais para persecução de créditos tributários, sobretudo quando os valores não se mostrarem vultuosos, não sendo razoável a manutenção de processos judiciais para executar valores irrisórios. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: "1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado "encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).". Amparado em tal precedente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estimando o limite mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o ajuizamento de ações executivas tributárias, restando consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais que não observem tal parâmetro, uma vez atendidos alguns requisitos previstos no mencionado instrumento normativo. Desse modo, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir, porquanto a Fazenda Pública pode (deve) efetuar as cobranças de créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, inclusive tendo como alternativa o protesto da CDA (Certidão de Dívida Ativa), conforme base no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 que dispõe que as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF e Municípios poderão ser objeto de protesto extrajudicial (dispositivo inserido na Lei de Protesto com o advento da Lei 12.767/2012). Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Candeias, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Dou força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

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Ana Lucia Oliveira De Meirelles e outros x Fundacao Dos Economiarios Federais - Funcef

ID: 323417649

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-66.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DE MEIRELLES ANGELA MARIA ALEXANDRE DE PAIVA QUEIROZ DIANA DE ALMEIDA MOREIRA EDNA MARIA MARQUES RIBEIRO MARIA DAS GRACAS DE BRITO BOTELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

JUSUVENNE LUIS ZANINI

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CARLOS ANTONIO CHAGAS

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ENIO PONTE MOURAO

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ROBERTA UCHOA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Processo: 0001738-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Ana Lucia Oliveira de Meire… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Processo: 0001738-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Ana Lucia Oliveira de Meirelles, Ângela Maria Alexandre de Paiva Queiroz, Diana de Almeida MOreira, Edna Maria Marques ribeiro e Maria das Graças de Brito Botelho. Apelado: Fundação dos Economiarios Federais - Funcef. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL ENVOLVENDO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Caso em Exame Ação revisional ajuizada por aposentadas da Caixa Econômica Federal contra a FUNCEF, visando à nulidade de cláusulas contratuais que fixavam percentuais diferenciados para o cálculo da aposentadoria complementar entre homens e mulheres. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que houve perda superveniente do interesse processual diante da adesão das autoras a novo regime previdenciário. 2.Questão em Discussão Verificação da presença do interesse processual na demanda e da necessidade de julgamento do mérito em razão da controvérsia constitucional suscitada. 3.Razões de Decidir O interesse de agir decorre não apenas da necessidade, mas também da utilidade do processo, sendo irrelevante a migração para outro plano previdenciário quando a tese central envolve discriminação de gênero na concessão de benefícios. A teoria da asserção confirma que as condições da ação devem ser analisadas a partir da narrativa inicial, sendo indevida a extinção do feito sem análise da matéria de fundo. O julgamento prematuro da lide violou o princípio da primazia da decisão de mérito configurado error in judicando, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem. Entende-se ainda que, não é possível aplicar o artigo 1.013 do CPC neste caso, pois a sentença não analisou a matéria fática e que a análise das teses deve ser feita previamente pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, comprometendo, assim, o direito de defesa das partes. 4. Dispositivo e Tese De ofício, declara-se a nulidade da sentença e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento da demanda, restando prejudicada a análise do recurso Dispositivos Relevantes Citados Código de Processo Civil: Art. 17 (interesse processual), Art. 932, III (não conhecimento do recurso por prejudicado) Constituição Federal: Art. 5º, I (princípio da isonomia) Jurisprudência Relevante Citada TJ-RJ - APL 0296592-85.2021.8.19.0001: Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 15/09/2023) TJ-CE - TJ-CE - Apelação Cível: 0050373-23.2019.8.06.0100 Itapajé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em anular, de ofício, a sentença atacada, tornando prejudicado o conhecimento do apelo, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (fls. 790-798) interposto por Ana Lúcia Oliveira de Meireles e outras em face da sentença de fls. 773-777, proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o processo, sem análise do mérito, na ação revisional proposta contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Na petição inicial (fls. 03-12), as autoras, aposentadas da Caixa Econômica Federal, alegaram que aderiram, durante o período de atividade, ao plano de previdência privada fechado denominado REG, oferecido pela ré. Argumentaram que, na época da adesão, o ordenamento jurídico brasileiro não previa aposentadoria por tempo de contribuição para mulheres. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para mulheres, a ré teria alterado o plano de benefícios, fixando valores inferiores para as mulheres em relação aos homens. As autoras consideraram essa mudança discriminatória e ilícita, pleiteando a nulidade do pacto e a equiparação dos benefícios recebidos aos pagos aos homens. A inicial foi acompanhada de procuração e documentos (fls. 13-87). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 108-146), na qual suscitou preliminares de falta de interesse de agir em relação às autoras Ana Lúcia Oliveira de Meirelles e Diana de Almeida Moreira, perda do objeto para a maioria das autoras devido a transações e adesões a novos planos (REB e REG/REPLAN saldado) e prescrição do direito, uma vez que as autoras se aposentaram há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, argumentou que as diferenças de percentual entre homens e mulheres se justificam pela menor contribuição temporal das mulheres ao plano. Documentos complementares foram juntados pela ré (fls. 129-396). As autoras, por sua vez, apresentaram réplica (fls. 398-416), contestando as preliminares e os argumentos da defesa. O Juízo de primeira instância, na sentença de fls. 773-777, acolheu a tese de perda superveniente do interesse processual, em razão da adesão das autoras ao novo regime de previdência privada, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformadas, as autoras interpuseram apelação (fls. 790-798), alegando a inaplicabilidade da prescrição e reiterando os argumentos sobre a ilicitude contratual. A FUNCEF, em contrarrazões (fls. 808-828), levantou preliminares de deserção e ausência de impugnação específica, além de reiterar os pontos apresentados na contestação. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante às fls. 954/962. Decisão monocrática proferida às fls. 964/972 que entendeu pela flagrante dissociação entre os fundamentos da apelação e a sentença atacada atraindo a incidência dos termos do art. 932, III, do CPC, deixando de conhecer o recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade. Em seguida foram interpostos embargos de declaração, 0001738-66.2009.8.06.0001/50000, ocasião em que o então relator, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, exerceu o competente juízo de retratação para cassar a decisão monocrática objurgada (fls. 964/972), determinando que os respectivos autos fossem devolvidos à conclusão. Este é o relatório no essencial. VOTO Preliminarmente, impõe-se analisar a prematura extinção do feito decretada na instância de origem. Verifica-se que o magistrado decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito por entender que houve ausência do interesse processual/perda do objeto, em razão da adesão das autoras a plano de previdência posterior. Para o entendimento de origem as partes não possuem interesse de agir porque estariam a discutir contrato do qual já haviam se desvinculado. Não obstante, não há como sustentar a ausência de interesse processual das autoras na presente lide, pois o que se busca é o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem discriminação de gênero e o direito à equiparação do percentual de complementação do benefício previdenciário a 80% a partir dos 25 anos de contribuição, independentemente do sexo. Pois bem. É certo que o interesse de agir é pressuposto processual relacionado à regularidade da ação, encontrando previsão no artigo 17 do CPC. Sobre o tema, vale citar as lições de Humberto Theodoro Júnior : "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Sob a ótica da teoria da asserção, resta também evidente que as condições da ação estão devidamente aferidas, e que não há fundamento para afastar a análise do mérito deixando de elucidar as questões colocadas à análise (primazia da decisão de mérito), como feito na sentença. Nesse esteio, tem-se que o interesse de agir advém não apenas da necessidade, mas também da utilidade do processo para que a parte tenha garantido o direito perseguido. Sendo assim, o fato relativo à migração de planos de benefícios, por si só, não afasta o interesse processual das Autoras, principalmente porque a demanda se mostra útil e necessária para que as partes possam debater acerca da matéria com o fim de se verificar a pertinência da revisão em tela. A sentença, pois, julgou a demanda de forma prematura, julgamento que obstou a elucidação da controvérsia dos autos. A adesão das autoras a novo plano previdenciário ou a superveniência de novas regras ou cláusulas traduzem questão que, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se confundindo - como apontado pelo julgador originário - com preliminar, presente, ademais, consoante antedito, o interesse de pleitear a revisão do benefício especialmente por tratar-se de questão constitucional afeta a questão de gênero. Sobre a temática, destaco precedente judicial: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PARA A AUTORA EM PERCENTUAL INFERIOR AO CONCEDIDO A PARTICIPANTE DO PLANO DO SEXO MASCULINO. PLEITO AUTORAL VISANDO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. 1. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Aplicação ao caso da prescrição quinquenal. Direito da Autora de pleitear a revisão do benefício com efeito financeiro relativo aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação. Aplicação dos verbetes sumulares nos 291 e 427 do STJ. Inocorrência de decadência. Inteligência do artigo 169 do CC. 2. DO INTERESSE DE AGIR. O fato relativo à migração de planos de benefícios, por si só, não afasta o interesse processual da Autora, principalmente porque a demanda se mostra útil e necessária para que as partes possam debater acerca da matéria com o fim de se verificar a pertinência da revisão em tela. 3. DA REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Possibilidade. Tese jurídica firmada pelo STF (Tema 452), com repercussão geral, no sentido de que "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". Caso idêntico. Diferenciação de gênero descabida. Precedente de aplicação obrigatória, nos termos do artigo 927, incisos I e III do CPC. 4. DO CASO CONCRETO. Critérios de cálculos do benefício de aposentadoria complementar da Autora adotados pela Fundação ré que ofendem o princípio da isonomia. Revisão que se impõe à luz dos preceitos constitucionais. Entendimento jurisprudencial predominante no TJRJ. Reforma do decisum para julgar procedentes os pedidos autorais. 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 02965928520218190001 202300150695, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 15/09/2023) Consigne-se que o presente caso não envolve controvérsia sobre correção monetária nem a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem que possa ensejar a aplicação do Tema repetitivo 943 STJ. A pretensão das autoras gira em torno da diferença do percentual da aposentadoria, decorrente da distinção entre os sexos masculino e feminino, que permanece em vigor mesmo após as supostas novações e mudanças de plano. Ademais, mesmo que tenha havido migração de plano de benefício, com cláusula de renúncia, as questões indicadas são amparadas no princípio fundamental da isonomia, de natureza inafastável, de modo que é evidente que o autor/apelante possui interesse de agir, afigurando-se o meio utilizado útil e necessário para se aplicar o direito ao caso concreto. A respeito, insta consignar que segundo as normas processuais, o error in judicando, ou erro de julgamento, é aquele que pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos). De tal forma, constatado error in judicando por parte do julgador monocrático, que teria interpretado equivocadamente os fatos apresentados nos autos, impõe-se a cassação da decisão combatida, para que outra seja proferida em seu lugar, com a devida análise da situação fática e dos pedidos descritos na exordial, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN JUDICANDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO1. Tendo a sentença recorrida apreciado de forma equivocada os fatos por error in judicando, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe .2. Sentença anulada de ofício. Apelação cível prejudicada. Vistos etc. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000914-55.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.04.2022)(TJ-PR - APL: 00009145520218160148 Rolândia 0000914-55.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - ERROR IN JUDICANDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora demostrou, por meio de documentos juntados, a ativação da reserva de margem consignável e os referidos descontos ilegais feitos pela instituição financeira, não tendo nesse particular, o banco se desincumbido de comprovar o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II do CPC, isto é, a expressa autorização da parte requerente ou sequer juntado algum contrato firmado entre as partes.2-Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento desta Relatora a atuação do "advogado predatório", no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada.3-Ademais, no presente caso, impossível não considerar as características pessoais da autora (pessoa idosa, analfabeta, aposentada e com baixa renda mensal) e a, priori, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo o feito ser melhor instruído, a fim de dirimir a questão trazida.4-Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo, sem a observância ao devido processo legal e fundamentação que se subsume ao caso concreto, enseja a nulidade dos autos, devendo o feito retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento. 5-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença ora vergastada. (TJ-PA 08012940620208140061, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) Entende-se, ademais, que não é cabível a aplicação do artigo 1.013 do CPC na hipótese dos autos, uma vez que a sentença recorrida não enfrentou a matéria fática, sendo imprescindível que a análise das teses apresentadas seja realizada, em primeiro lugar, pelo juízo de origem. Do contrário, haveria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com consequente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Diante disso, é necessária a anulação da sentença de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido, destacamos aresto deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GRANDE CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO ELUCIDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS TESES ALEGADAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO NESTA VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 371 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que há cerceamento do direito de defesa das partes litigantes, ante o julgamento antecipado da lide. É certo que a ausência de fase instrutória nos feitos da espécie, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de analisar as questões da lide e julgá-la antecipadamente quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, referida análise restou prejudicada, de modo que a sentença extinguiu a demanda sem resolução do mérito (de forma prematura), pela suposta ausência de interesse processual da parte apelante. Verifica-se, nos autos, que houve o julgamento prematuro da demanda, tendo a sentença decidido pela improcedência do pleito autoral sem oportunizar às partes o devido processamento da demanda em seu rito regular. 3. Além disso, verifica-se a flagrante violação do disposto no artigo 93, inciso IX da CF/1988 c/c artigo 498 do CPC, de modo que a sentença foi omissa quanto à análise das teses arguidas, bem como obstou a produção das provas necessárias, que inexoravelmente levaria à elucidação da controvérsia instaurada. Sentença incorreu em error in judicando. Omissão configurada. Precedentes. 4. In casu, os fatos narrados e documentos anexos aos autos autorizavam o Juízo a quo a se utilizar da teoria da asserção para adentrar no mérito do feito e elucidar as questões colocadas à análise (primazia da decisão de mérito), o que não ocorreu na hipótese. Assim, pela forma de julgamento adotado, verifico a necessidade de anulação do referido decisum. 5. Constato, assim, que o douto judicante de primeiro grau prolatou sentença sem analisar de forma integral a causa de pedir, bem como a tese e provas indicadas pelas partes, situação que viola de forma frontal o disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 489 do CPC. Precedentes. 6. Destaque-se a impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 1.013 do CPC, pois a sentença se omitiu quanto a análise da matéria fática e obstou a produção de provas necessárias, situação que não pode ser suprida nesta esfera recursal. 7. Ademais, as teses devem ser analisadas previamente pelo Juízo de origem, a fim de evitar supressão de instância, bem como violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que causaria por conseguinte, caso infringido, violação do direito de defesa das partes. In casu, houve infringência ao disposto no artigo 371 do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento e julgamento da demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de março de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050373-23.2019.8.06.0100 Itapajé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Uma vez caracterizado o erro de julgamento, a cassação do ato judicial recorrido é medida que se impõe, de sorte que o feito retorne à origem para retomar seu normal processamento, a fim de que o Magistrado singular possa apreciar a matéria nos termos legais. Ante o exposto, de ofício, declaro a nulidade do ato judicial combatido e, por conseguinte, determino que nova decisão, a critério do magistrado, seja proferida no Juízo de origem, em observância às questões fático-jurídicas dos autos, restando prejudicado o conhecimento do presente recurso. É o voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 278504640

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001059-04.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM BEATRIZ DE ASSIS DIONISIO ESTADO DO TOCANTINS

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001059-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001059-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ DE ASSIS DIONISIO E OUTROS (2) DECISÃO Vistos, A ASM interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão de gratuidade judicial. A recorrente não recolheu as custas e o depósito recursal, circunstância que poderia ensejar seu não conhecimento. No entanto, em se tratando, como questão principal, de pedido de justiça gratuita, passo de imediato à análise. De início, cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pois bem, a concessão da gratuidade judiciária, na Justiça do Trabalho, obedece aos critérios fixados no art. 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei n.º13.467/2017, verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” (nova redação). Por certo, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa física (veja que a regra dispõe “àqueles que perceberem salário”). Nesse desiderato, a Lei n.º 5.584, de 26/6/1970, dispõe no caput do seu artigo 14: “Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador”. E o parágrafo primeiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho não deixa dúvidas de que as benesses da gratuidade judiciária se restringem a empregado. Ainda que se admita a possibilidade de concessão dessa benesse à pessoa jurídica, deve-se haver prova contundente da hipossuficiência financeira do empreendimento. Não por outra razão, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência é presumida somente para a pessoa natural (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”). Nesse sentido é o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado em sua Súmula n.º 463, in verbis: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a recorrente não apresentou nenhum documento que possibilite avaliar sua capacidade de saldar seus compromissos financeiros, que estejam aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Isso porque a reclamada entende que é beneficiária da gratuidade de justiça em razão da sua natureza de associação com fins filantrópicos. Todavia, a natureza jurídica de associação, por si só, não indica hipossuficiência econômica, a qual deve ser cabalmente demonstrada pelas receitas e despesas contábeis, além da manifesta impossibilidade de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem prejuízo da continuidade da entidade. Com relação ao pleito sucessivo de reconhecimento da sua natureza jurídica de entidade filantrópica, a reclamada também não logrou comprovar, por exemplo, o atendimento dos requisitos preconizados no art. 3º da Lei Complementar n.º 187/2021, tampouco acostou aos autos a necessária Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, não havendo que se falar da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Frise-se, por amor ao debate, que nem extratos bancários, nem certidões negativas, por si sós, têm o condão de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, à míngua de demonstração cabal da impossibilidade de aparte arcar com as despesas processuais, entendo ser incabível a concessão do benefício à reclamada. Quanto à concessão de prazo para recolhimento do preparo, o col. TST assim vem decidindo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento porque não está adequadamente fundamentado, nos termos da Súmula nº 459 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. A partir do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, uma vez confirmada a denegação ou a revogação do benefício da justiça gratuita em instância recursal, cumpre ao relator abrir prazo de cinco dias para que a parte efetue o preparo. Nesse sentido, a OJ nº 269, II, da SDI-1/TST. Logo, verificando-se que não foi oportunizado prazo para que a reclamada efetuasse o preparo após o indeferimento do requerimento de justiça gratuita, a decisão regional viola o direito da parte à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR-10387-71.2018.5.03.0184, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/05/2019). (Grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO RELATOR, NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST C/C ART. 99, § 7º, DO CPC/2015. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade ao item II da OJ 269 da SBDI-1/TST, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/17 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA . ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO RELATOR, NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO ARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . ITEM II DA OJ 269 DA SBDI-1/TST C/C ART. 99, § 7º, DO CPC/2015. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No mesmo sentido, o art. 790, § 4º, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017. No caso concreto , embora o Tribunal Regional tenha reconhecido estar a Reclamada isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, por se tratar de entidade filantrópica, indeferiu o pedido de gratuidade das custas processuais, em razão da ausência de comprovação da incapacidade econômica, decidindo, ainda, ser indevida a abertura de prazo para o recolhimento. Entretanto , na interposição do recurso ordinário, em 03.09.2018 , sob a vigência da OJ 269, itens I e II, da SBDI-1/TST , em sua atual redação , c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015, a Parte Reclamada pleiteou a gratuidade de justiça, sendo esta circunstância necessária e suficiente para a concessão de prazo pelo Relator, de ofício, para a satisfação do preparo, em caso de indeferimento do pedido. Por essas razões, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, tão somente com o propósito de que seja concedido o prazo preclusivo de 5 dias , à Parte Reclamada, para efetuar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, em caso de descumprimento da determinação, nos termos do mencionado item II da OJ 269 da SBDI-1/TST c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Diante do provimento do recurso de revista interposto pela Reclamada PRO-SAÚDE, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicado o exame do presente recurso. Prejudicada a análise do agravo de instrumento" (RRAg-100411-31.2018.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021).” (Grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES DO RECURSO. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. O TRT entendeu que, não obstante o requerimento do benefício da gratuidade de justiça nas razões do recurso, cumpria à parte o recolhimento das custas processuais. 2. Por imperativo lógico, é desnecessária a comprovação do preparo no recurso ordinário cujo objeto é a própria concessão do benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, não há como se exigir o pagamento das custas fixadas no acórdão recorrido, como pressuposto para conhecimento do recurso barrado, quando no recurso ordinário discute-se exatamente o direito à justiça gratuita. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE E SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. Cuida-se de ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito, ante a inexistência de recolhimento do depósito prévio. 2. O artigo 836 da CLT dispõe ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer das questões já decididas, incluindo entre as exceções a ação rescisória, admitida na forma disciplinada pelo CPC e " sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ". 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. 4. In casu, ante a necessidade de comprovação objetiva e atual da situação financeira gravosa vivenciada, a juntada de cópia do "livro de registro de saídas" e declaração de faturamento, do período entre maio/2014 e abril/2015, referentes, portanto, a fatos ocorridos dois anos antes do ajuizamento da ação rescisória, não basta para a concessão do referido benefício à pessoa jurídica. Afinal, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração da atualidade da insuficiência de recursos, contabilmente comprovada, o que não restou atendido nos autos. 5 . Contudo, sem a prévia ciência da parte a respeito do indeferimento da justiça gratuita e sem a oportunidade para a regularização do pressuposto processual alusivo ao depósito, não se revela escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. Afinal, no sistema do CPC de 2015, incumbe ao juiz " determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais " (artigo 139, IX), valendo ainda registrar que o artigo 317 estabelece que, " Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Regional para o prosseguimento do feito, com concessão de prazo para a realização do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT" (RO-AIRO-9-59.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019).” Dessa forma, aplico entendimento jurisprudencial acima mencionado, que visa sobretudo privilegiar o Princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 99, §7º, do CPC/2015, segundo o qual “(...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” No mesmo sentido a OJ nº 269 da SDI-1, in verbis: “269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita à primeira reclamada, bem como o pedido de isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, por ausência de comprovação da sua natureza jurídica de entidade filantrópica e concedo o prazo de 8 (oito) dias à ASM para a realização do preparo, ou requerer o que entender de direito, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Por oportuno, observando a petição da ASM ao ID. 0ea7713, determino que todas as publicações sejam feitas em nome do Dr. MAX ROBERT MELO, advogado inscrito na OAB/DF 30.598, telefone (61) 99676-1653, com escritório sediado em Brasília – DF. À Secretaria, para as providências cabíveis. Publique-se. Após, conclusos para relatoria. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. GARDENIA FERREIRA DE SOUZA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Nathalia Maenia Gomes E Campos x Catarina Bezerra Alves e outros

ID: 293923520

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-43.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MAENIA GOMES E CAMPOS

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001738-43.2023.8.17.3340 AUTOR(A): LARISSA VALADARES RABELO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. LARISSA VALADARES RABELO, médica, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada nos autos. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para si, seu esposo e dois filhos, para o trecho Porto Alegre/RS - Recife/PE, com embarque previsto para o dia 25 de novembro de 2022, às 22h05. Ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que o voo não existia, sendo informada que o retorno ocorreria apenas no dia seguinte (26/11/2022). A família foi encaminhada a um hotel custeado pela ré, o qual, segundo a autora, era de péssima qualidade e localização perigosa, com um quarto contendo apenas três camas de solteiro. Todo o consumo durante a estadia teve que ser arcado pela própria autora, totalizando R$ 795,32 em despesas com táxis, aplicativos de transporte e alimentação. Alega que, em decorrência do ocorrido, teve que cancelar pacientes e procedimentos agendados, resultando em perda de lucro, e seu filho mais velho perdeu uma apresentação escolar. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 795,32 a título de danos materiais e valor não inferior a R$ 12.500,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.295,32. A ré foi citada e intimada para audiência de conciliação realizada em 18/12/2023 (ID 157133650), na qual propôs três passagens (seis trechos) no território nacional pelo período de 18 meses, proposta não aceita pela autora. A ré apresentou contestação tempestiva (ID 160335042), conforme certificado pela secretaria (ID 173911189). Preliminarmente, argui ausência de pretensão resistida, alegando que a autora não teria tentado solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. No mérito, sustenta que os voos precisaram ser alterados devido à reestruturação da malha aérea, tendo a autora sido comunicada com antecedência em 20/07/2022 sobre a alteração. Afirma ter prestado toda a assistência material necessária e nega a ocorrência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 162138315), refutando as alegações da ré e reiterando os pedidos iniciais. Proferida decisão de saneamento (ID 183908879), foi rejeitada a preliminar de ausência de pretensão resistida, fixando-se como pontos controvertidos: (A) se houve falha na prestação do serviço; (B) existência de danos morais; (C) existência de danos materiais; (D) quantum indenizatório. Intimadas para especificar provas, ambas as partes manifestaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 187852198 e 188307264). É o Relatório. DECIDO. Os autos vieram-me conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, verifica-se que no presente feito não há nulidades a sanar, tampouco vícios que interfiram no julgamento do mérito da causa. Registro que o presente feito obedeceu fielmente aos princípios e regras processuais, estando, pois, apto a julgamento. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o julgamento. II.II- DO MÉRITO Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais. O presente caso trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. A controvérsia cinge-se à ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré e suas consequências. A ré sustenta ter comunicado a alteração do voo com antecedência mínima de 72 horas, conforme exigido pelo art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Para tanto, juntou e-mail datado de 20/07/2022 (ID 160335042 - Pág. 11), informando sobre a alteração dos voos para o dia 25/11/2022. Contudo, a análise detida do documento apresentado pela ré revela inconsistência fundamental: o e-mail indica alteração apenas de horários para o mesmo dia (25/11/2022), mantendo o destino final e a data de viagem. Todavia, os fatos narrados na inicial e não impugnados especificamente demonstram que a família somente conseguiu embarcar no dia seguinte (26/11/2022), o que evidencia que não se tratou de mera alteração de horário, mas sim de cancelamento do voo originalmente contratado. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 12, estabelece: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (...) § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. No caso concreto, ainda que se admita ter havido comunicação prévia (o que já se mostra duvidoso pela inconsistência temporal dos documentos), é certo que a ré falhou em prestar adequada assistência material à família da autora. As fotografias e os vídeos juntados pela autora (ID 146410978, 146412696 146412699 e 146412709) demonstram de forma inequívoca as precárias condições do hotel onde a família foi acomodada. As imagens revelam quarto com apenas três camas de solteiro para uma família de quatro pessoas, incluindo duas crianças, em estabelecimento de qualidade visivelmente inferior ao padrão esperado. A ré, embora alegue ter prestado assistência através de seu sistema interno (tela juntada no ID 160335042 - Pág. 19), não logrou demonstrar que tal assistência foi adequada às necessidades da família, especialmente considerando a presença de crianças de pouca idade. O dever de assistência material das companhias aéreas não se resume ao mero fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte, mas deve ser prestado de forma adequada e compatível com as circunstâncias dos passageiros, observando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção da família. A autora comprovou através de documentos (ID 146412682) gastos com táxi, aplicativos de transporte e alimentação no valor total de R$ 795,32, despesas estas que não teriam sido necessárias caso o serviço fosse prestado adequadamente. Considerando que a ré assumiu o dever de prestar assistência material completa, mas falhou em fazê-lo de forma adequada, deve ressarcir os gastos efetivamente comprovados pela autora, que se viram obrigada a arcar com despesas que deveriam ter sido cobertas pela prestadora do serviço. O dano moral é presumível nas situações de cancelamento ou atraso significativo de voos, especialmente quando acompanhado de prestação inadequada de assistência material. No presente caso, os danos morais são ainda mais evidentes considerando: a) o deslocamento de uma família com crianças pequenas; b) a hospedagem em estabelecimento inadequado; c) os transtornos causados à atividade profissional da autora, médica, que teve de cancelar consultas e procedimentos; d) a frustração do filho da autora, que perdeu apresentação escolar. As conversas de WhatsApp juntadas (ID 146412684) corroboram os transtornos causados à atividade profissional da autora. Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Considerando que se trata de companhia aérea de grande porte, os transtornos experimentados por uma família com crianças pequenas, a falha na prestação adequada de assistência material e os reflexos na atividade profissional da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA VALADARES RABELO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 795,32 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, com correção monetária conforme tabela ENCOGE desde a data do evento danos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros legais a partir da citação e correção monetária nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. c) CONDENAR a ré ao pagamento do RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado: Ao contador judicial para efetuar o cálculo das custas. Após, intime-se o promovido para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação de 20% sobre o valor devido. Com o cumprimento de todas determinações e havendo o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Não havendo quitação, encaminhe as peças necessárias ao setor competente do Tribunal e PGE. Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José do Egito-PE, datado e assinado eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito

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Processo nº 1001437-93.2020.4.01.0000

ID: 314753538

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-93.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LAFETA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001437-93.2020.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAFETA GONCALVES (OAB MG118250) E… Apelação Cível Nº 1001437-93.2020.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOSE WALFRIDO SOARES BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAFETA GONCALVES (OAB MG118250) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser utilizados como início de prova material e se o labor urbano exercido por sua esposa é um óbice para o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 5. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 6. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 7. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 8. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 9. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 10. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 27/11/2018) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que o autor exerceu o labor rural ao longo de todo o período necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, esclareceram, ainda, que o autor laborou na fazenda do Sr. Vicente em virtude do contrato de parceria agrícola firmado entre eles. 11. O labor urbano exercido pela esposa do autor, frente às provas materiais e testemunhais, não é suficiente para desconstituir sua qualidade de segurado especial, a qual, inclusive, fora reconhecida pelo próprio INSS no período de 2007 a 2024. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0001738-62.2024.8.17.3290

ID: 257415710

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-62.2024.8.17.3290

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0001738-62.2024.8.17.3290 AUTOR(A): ERONILDO SEBASTIAO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO CAITANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198467382, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A ERONILDO SEBASTIÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO/PE, igualmente qualificado, asseverando, em síntese, que foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo, exercendo o cargo desde 1998, e não obteve a progressão salarial prevista nas leis municipais, razão pela qual faz jus ao recebimento de promoção de nível e promoção vertical. Com fundamento nesses fatos, requereu a condenação da Municipalidade para que seja incluída em sua remuneração os acréscimos relativos aos quinquênios e promoções de nível. Requestou, ainda, pela concessão de tais acréscimos em sede de liminar, além do pagamento retroativo dessas parcelas quando da prolação da sentença. A peça inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu aduz, em apertada síntese, que as leis municipais seriam eivadas de ilegalidade e aduziu quanto a impossibilidade de criação de direitos pelo Poder Judiciário. Ademais, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação da demandante em relação a todas as verbas pleiteadas relativas ao período de 05 (cinco) anos anterior à data do ajuizamento da presente ação. Réplica em ID 192838330. Intimados para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora não requereu a produção de provas e a parte demandada quedou-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Deixo de me pronunciar sobre as preliminares levantadas, à luz do disposto no art. 488 do CPC, posto que desde logo vislumbro a improcedência da ação. Passo a analisar o mérito. A parte autora pleiteia o recebimento de promoção de nível e promoção vertical. Os pedidos formulados pela parte autora encontram supedâneo nos artigos 21, 22 e 32, da Lei Municipal nº 364/1997, in verbis: Art. 21. A promoção horizontal consiste na passagem do servidor de uma faixa salarial para outra dentro do mesmo nível. §1º. A promoção horizontal se dá por merecimento e antiguidade. (Destaque nosso) §2º. O servidor será promovido de uma faixa salarial para outra dentro do mesmo nível, por antiguidade, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos. (Destaque nosso) §3º. A promoção horizontal por merecimento se dá de forma alternada com a de antiguidade. (Destaque nosso) Art. 22. A promoção vertical ocorre quando o servidor passa de um nível para outro dentro da mesma classe de cargo, com intervalos de 06 (seis) anos para cada nível. §1º. A promoção vertical se dá por merecimento, obedecidos os critérios de aferição de capacidade, desempenho e tempo mínimo de experiência estipulado em regulamento. Art. 32. Aos cargos de provimento efetivo constante do ANEXO II, serão atribuídos 4 (quatro) níveis verticais e 7 (sete) faixas salariais horizontais, observando-se um percentual diferenciador de 40% (quarenta por cento) por cada nível e 10% (dez por cento) para cada faixa salarial, a partir do salário-base, obedecidas as disposições dos artigos 21 e 22, desta Lei e os valores constantes dos ANEXOS VII a XIV – GRUPOS E FAIXAS SALARIAIS. Analisando detidamente os autos, é possível perceber a existência de um vício formal insanável contido nos processos legislativos municipais das Leis 300/94, 364/97, 388/98 e 572/10, sendo estas, a base de argumentação para o presente pleito autoral. Mister salutar que as leis municipais devem, sem exceção, guardar pertinência com a Lei Orgânica Municipal, visto que esta é hierarquicamente superior, sob pena de haver ilegalidade. Assim, faz-se necessário observar a formalidade e o procedimento a ser adotado na elaboração de uma lei pois, caso contrário, estar-se-ia diante de um vício formal insanável. No presente caso, prevê a Lei Orgânica Municipal do Município de São Caetano, acerca das leis municipais: “Art. 28 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo Único – São leis complementares, as que disponham sobre: [...]; III – estatutos dos servidores municipais; V – plano de cargos e carreiras; [...]” Portanto, considerando que as Leis Municipais 300/94, 364/1997, 388/1997 e 572/2010 dispõem sobre estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano, estabelecem planos de carreira, reformulam o quadro de pessoal entre outras providências, é possível concluir que tais normais deveriam ter por roupagens Leis Complementares, consoante a disposição do art. 28 da Lei Orgânica Municipal. Contudo, conforme se depreende das certidões do Poder Legislativo Municipal anexadas aos autos, as referidas leis foram elaboradas como Leis Ordinárias, incorrendo, assim, em vício formal, por estarem em desacordo com a Lei Orgânica, sendo, portanto, ilegais. Dessa forma, faz-se ilegítimos quaisquer obrigações e direitos nelas previstos. A propósito, não há que se falar em violação ao princípio da simetria no que toca à determinação prevista na Lei Orgânica do Município de São Caetano. Isso porque, conforme decidido pelo STF na ADI 2.314/RJ - em que se discutia dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil -, inexiste “contrariedade ou ofensa à Constituição na circunstância do constituinte estadual fixar que essa matéria seria tratada por lei complementar”. Nesse pensar, discorre o E. Min. Aires Brito em seu voto: “Ora, recusar à Constituição do Estado essa Faculdade para qualificar certas matérias como exigentes de uma aprovação legislativa mais qualificada, mais detida, com um quórum maior, parece-me uma demasia. E não se trata, aqui, absolutamente, de negar o processo legislativo, enquanto princípio irradiante, para o exercício da competência legislativo dos Estados. Não se trata, propriamente, de processo legislativo”. De mais a mais, basta uma simples análise da Constituição do Estado Pernambuco, mais precisamente em seu art. 18, parágrafo único, para perceber que cabe à Lei Complementar dispor sobre normas gerais referentes a servidores público, senão vejamos: Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes a: [...] V - servidores públicos do Estado; Desta forma, resta flagrante a coadunação da Lei Orgânica Municipal com a Carta Estadual e, pois, o afastamento de qualquer tese de violação ao princípio da simetria. Neste mesmo sentido, resta consolidado o entendimento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA. APELAÇÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, ART. 28, INCISO V. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. LEIS MUNICIPAIS 364/1997, 388/98 E 572/10 QUE DISPÕEM SOBRE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS. ILEGALIDADE POR VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. APELADA CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, Não existe, na Constituição Federal, a figura da advocacia pública municipal. Os Municípios não têm essa obrigação constitucional. (STF. Plenário. RE 225777, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2011. STF. 2ª Turma. RE 893694 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 21/10/2016). Assim, estando, o Município, devidamente representado por advogado, com procuração outorgada anexada aos autos, não há se falar em qualquer vício de representatividade. 2 - As leis municipais devem, sem exceção, guardar pertinência com a Lei Orgânica Municipal – hierarquicamente superior -, sob pena ilegalidade. Nesse pensar, estabelecendo a Lei orgânica, por exemplo, uma formalidade ou algum procedimento a ser observado quando da edição de determinada norma, deve o legislador segui-lo; caso contrário, estar-se-ia desvirtuando o processo legislativo municipal e, pois, incorrendo em verdadeiro vício formal insanável. 3 - A Lei Orgânica do Município de São Caetano reza no seu art. 28, caput, e parágrafo único: “Art. 28 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo Único – São leis complementares, as que disponham sobre: [...] III – estatutos dos servidores municipais; [...] V – plano de cargos e carreiras; [...]” 4 - Com efeito, considerando que as Leis Municipais 364/1997, 388/98 e 572/10 dispõem sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano, estabelecem planos de carreira, reformula o quadro de pessoal e dá outras providências, conclui-se que essas normas deveriam ter por roupagens Leis Complementares, notadamente seguindo todo o processo legislativo correspondente. As referidas Leis Municipais, entretanto, foram elaboradas de acordo com o processo legislativo ordinário, figurando-se, pois, como verdadeiras Leis ordinárias, vale dizer, incorreu em vício formal, o que, por restarem em confronto com a Lei Orgânica Municipal, deflagra as suas ilegalidades. 5 - A propósito, não há se falar em violação ao princípio da simetria no que toca à determinação prevista na Lei Orgânica do Município de São Caetano. Isso porque, conforme decidido pelo STF na ADI 2.314/RJ - em que se discutia dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil -, inexiste “contrariedade ou ofensa à Constituição na circunstância do constituinte estadual fixar que essa matéria seria tratada por lei complementar”. 6. Apelação provida. (TJPE Apelação Cível nº 0000070-66.2018.8.17.3290 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru Relator Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento 01/07/2019) Assim, não merece razão ao demandante, visto que seu pleito encontra-se amparado por lei manifestamente ilegal, conforme argumentação supra, sendo a incorporação das verbas pleiteadas indevidas. Forte nestas razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, resolvendo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, suspendo a cobrança, a teor do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Caitano/PE, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 15 de abril de 2025. GUTEMBERG BEZERRA DE VASCONCELOS ALVES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001738-62.2024.8.17.3290

ID: 257415720

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São Caetano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-62.2024.8.17.3290

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO JOSE DOS ANJOS GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILLO JOSE DOS ANJOS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIMARIO ANTONIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0001738-62.2024.8.17.3290 AUTOR(A): ERONILDO SEBASTIAO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO CAITANO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198467382, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A ERONILDO SEBASTIÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO/PE, igualmente qualificado, asseverando, em síntese, que foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo, exercendo o cargo desde 1998, e não obteve a progressão salarial prevista nas leis municipais, razão pela qual faz jus ao recebimento de promoção de nível e promoção vertical. Com fundamento nesses fatos, requereu a condenação da Municipalidade para que seja incluída em sua remuneração os acréscimos relativos aos quinquênios e promoções de nível. Requestou, ainda, pela concessão de tais acréscimos em sede de liminar, além do pagamento retroativo dessas parcelas quando da prolação da sentença. A peça inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o réu aduz, em apertada síntese, que as leis municipais seriam eivadas de ilegalidade e aduziu quanto a impossibilidade de criação de direitos pelo Poder Judiciário. Ademais, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação da demandante em relação a todas as verbas pleiteadas relativas ao período de 05 (cinco) anos anterior à data do ajuizamento da presente ação. Réplica em ID 192838330. Intimados para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora não requereu a produção de provas e a parte demandada quedou-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Deixo de me pronunciar sobre as preliminares levantadas, à luz do disposto no art. 488 do CPC, posto que desde logo vislumbro a improcedência da ação. Passo a analisar o mérito. A parte autora pleiteia o recebimento de promoção de nível e promoção vertical. Os pedidos formulados pela parte autora encontram supedâneo nos artigos 21, 22 e 32, da Lei Municipal nº 364/1997, in verbis: Art. 21. A promoção horizontal consiste na passagem do servidor de uma faixa salarial para outra dentro do mesmo nível. §1º. A promoção horizontal se dá por merecimento e antiguidade. (Destaque nosso) §2º. O servidor será promovido de uma faixa salarial para outra dentro do mesmo nível, por antiguidade, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos. (Destaque nosso) §3º. A promoção horizontal por merecimento se dá de forma alternada com a de antiguidade. (Destaque nosso) Art. 22. A promoção vertical ocorre quando o servidor passa de um nível para outro dentro da mesma classe de cargo, com intervalos de 06 (seis) anos para cada nível. §1º. A promoção vertical se dá por merecimento, obedecidos os critérios de aferição de capacidade, desempenho e tempo mínimo de experiência estipulado em regulamento. Art. 32. Aos cargos de provimento efetivo constante do ANEXO II, serão atribuídos 4 (quatro) níveis verticais e 7 (sete) faixas salariais horizontais, observando-se um percentual diferenciador de 40% (quarenta por cento) por cada nível e 10% (dez por cento) para cada faixa salarial, a partir do salário-base, obedecidas as disposições dos artigos 21 e 22, desta Lei e os valores constantes dos ANEXOS VII a XIV – GRUPOS E FAIXAS SALARIAIS. Analisando detidamente os autos, é possível perceber a existência de um vício formal insanável contido nos processos legislativos municipais das Leis 300/94, 364/97, 388/98 e 572/10, sendo estas, a base de argumentação para o presente pleito autoral. Mister salutar que as leis municipais devem, sem exceção, guardar pertinência com a Lei Orgânica Municipal, visto que esta é hierarquicamente superior, sob pena de haver ilegalidade. Assim, faz-se necessário observar a formalidade e o procedimento a ser adotado na elaboração de uma lei pois, caso contrário, estar-se-ia diante de um vício formal insanável. No presente caso, prevê a Lei Orgânica Municipal do Município de São Caetano, acerca das leis municipais: “Art. 28 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo Único – São leis complementares, as que disponham sobre: [...]; III – estatutos dos servidores municipais; V – plano de cargos e carreiras; [...]” Portanto, considerando que as Leis Municipais 300/94, 364/1997, 388/1997 e 572/2010 dispõem sobre estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano, estabelecem planos de carreira, reformulam o quadro de pessoal entre outras providências, é possível concluir que tais normais deveriam ter por roupagens Leis Complementares, consoante a disposição do art. 28 da Lei Orgânica Municipal. Contudo, conforme se depreende das certidões do Poder Legislativo Municipal anexadas aos autos, as referidas leis foram elaboradas como Leis Ordinárias, incorrendo, assim, em vício formal, por estarem em desacordo com a Lei Orgânica, sendo, portanto, ilegais. Dessa forma, faz-se ilegítimos quaisquer obrigações e direitos nelas previstos. A propósito, não há que se falar em violação ao princípio da simetria no que toca à determinação prevista na Lei Orgânica do Município de São Caetano. Isso porque, conforme decidido pelo STF na ADI 2.314/RJ - em que se discutia dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil -, inexiste “contrariedade ou ofensa à Constituição na circunstância do constituinte estadual fixar que essa matéria seria tratada por lei complementar”. Nesse pensar, discorre o E. Min. Aires Brito em seu voto: “Ora, recusar à Constituição do Estado essa Faculdade para qualificar certas matérias como exigentes de uma aprovação legislativa mais qualificada, mais detida, com um quórum maior, parece-me uma demasia. E não se trata, aqui, absolutamente, de negar o processo legislativo, enquanto princípio irradiante, para o exercício da competência legislativo dos Estados. Não se trata, propriamente, de processo legislativo”. De mais a mais, basta uma simples análise da Constituição do Estado Pernambuco, mais precisamente em seu art. 18, parágrafo único, para perceber que cabe à Lei Complementar dispor sobre normas gerais referentes a servidores público, senão vejamos: Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes a: [...] V - servidores públicos do Estado; Desta forma, resta flagrante a coadunação da Lei Orgânica Municipal com a Carta Estadual e, pois, o afastamento de qualquer tese de violação ao princípio da simetria. Neste mesmo sentido, resta consolidado o entendimento perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA. APELAÇÃO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, ART. 28, INCISO V. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. LEIS MUNICIPAIS 364/1997, 388/98 E 572/10 QUE DISPÕEM SOBRE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS. ILEGALIDADE POR VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. APELADA CONDENADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, Não existe, na Constituição Federal, a figura da advocacia pública municipal. Os Municípios não têm essa obrigação constitucional. (STF. Plenário. RE 225777, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2011. STF. 2ª Turma. RE 893694 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 21/10/2016). Assim, estando, o Município, devidamente representado por advogado, com procuração outorgada anexada aos autos, não há se falar em qualquer vício de representatividade. 2 - As leis municipais devem, sem exceção, guardar pertinência com a Lei Orgânica Municipal – hierarquicamente superior -, sob pena ilegalidade. Nesse pensar, estabelecendo a Lei orgânica, por exemplo, uma formalidade ou algum procedimento a ser observado quando da edição de determinada norma, deve o legislador segui-lo; caso contrário, estar-se-ia desvirtuando o processo legislativo municipal e, pois, incorrendo em verdadeiro vício formal insanável. 3 - A Lei Orgânica do Município de São Caetano reza no seu art. 28, caput, e parágrafo único: “Art. 28 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo Único – São leis complementares, as que disponham sobre: [...] III – estatutos dos servidores municipais; [...] V – plano de cargos e carreiras; [...]” 4 - Com efeito, considerando que as Leis Municipais 364/1997, 388/98 e 572/10 dispõem sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Caetano, estabelecem planos de carreira, reformula o quadro de pessoal e dá outras providências, conclui-se que essas normas deveriam ter por roupagens Leis Complementares, notadamente seguindo todo o processo legislativo correspondente. As referidas Leis Municipais, entretanto, foram elaboradas de acordo com o processo legislativo ordinário, figurando-se, pois, como verdadeiras Leis ordinárias, vale dizer, incorreu em vício formal, o que, por restarem em confronto com a Lei Orgânica Municipal, deflagra as suas ilegalidades. 5 - A propósito, não há se falar em violação ao princípio da simetria no que toca à determinação prevista na Lei Orgânica do Município de São Caetano. Isso porque, conforme decidido pelo STF na ADI 2.314/RJ - em que se discutia dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que confere status de lei complementar à Lei Orgânica da Polícia Civil -, inexiste “contrariedade ou ofensa à Constituição na circunstância do constituinte estadual fixar que essa matéria seria tratada por lei complementar”. 6. Apelação provida. (TJPE Apelação Cível nº 0000070-66.2018.8.17.3290 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru Relator Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento 01/07/2019) Assim, não merece razão ao demandante, visto que seu pleito encontra-se amparado por lei manifestamente ilegal, conforme argumentação supra, sendo a incorporação das verbas pleiteadas indevidas. Forte nestas razões JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, resolvendo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, suspendo a cobrança, a teor do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Caitano/PE, data e assinatura eletrônicas. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 15 de abril de 2025. 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