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Processo nº 5003414-29.2023.4.03.6002

ID: 262968642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003414-29.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS

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FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5003414-29.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, VINICIUS FUKUMI T… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5003414-29.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA Advogados do(a) REU: FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS15064, TIAGO ALVES DA SILVA - MS12482 Advogado do(a) REU: YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS - MS23263-O S E N T E N Ç A O Ministério Público pede a condenação de HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, e de VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA nas penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso II, e do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Sustenta-se: no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 06h, na residência de Hilário Silva Borjes Junior, localizada na Rua Artur Frantz, nº 1620, Residencial Itajú, casa 25, Dourados/MS e, na mesma data, por volta das 08h, na residência de Vinicius Fukumi Takegava, localizada na Rua Elpidio Junior Rubin Stefanello, nº 1935, bairro Jardim Monte Carlo Dourados/MS, os acusados devidamente mancomunados, concorreram para ter em depósito e guardar, para fins de mercancia, substâncias arroladas na Portaria n.º 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e na Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, associaram-se, entre si, para a prática do delito de tráfico de drogas. Após obterem informações de colaboradores dando conta que essas pessoas vinham atuando fortemente na mercancia de entorpecentes, vendendo principalmente para universitários e jovens em festas eletrônicas, bem como praticavam o crime de lavagem de capitais oriundo da venda das drogas, por meio de um restaurante de comida japonesa, chamado Kenkou Sushi, de propriedade de Hilário e de terceiros, foi realizada busca e apreensão na residência de Hilário, sendo possível localizar parte dos entorpecentes acima narrados, escondidos em diversos locais no interior da residência, como dentro de guarda-roupa, geladeira, caixas e no interior do veículo do denunciado, bem como balança de precisão e papel de seda para embrulhar a droga. Hilário afirmou aos policiais que atuaram em sua residência, que “trabalha” juntamente com o denunciado Vinicius, razão pela qual foi realizada busca e apreensão na residência deste, ocasião em que visualizaram por cima do muro da casa um pé de tamanho médio de maconha e pela janela, de pronto, foi possível visualizar diversos recipientes com drogas, bem como diversos cigarros eletrônicos em uma caixa de sapato. Foram localizadas também diversas porções de maconha tipo skunk espalhadas por toda a casa, inclusive dentro da geladeira, bem como uma balança de precisão. VINICIUS e HILARIO apresentaram defesa prévia, ID 309337393 – Pág. 2-20 e 22-23. Recebeu-se a denúncia em 28/03/2023, ID 309337373 – Pág. 26. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os informantes Bruna Bispo Ribeiro e Fernando Fernandes, e colhidos os depoimentos das testemunhas Murilo Henrique Vieira Alegreti, Dermeval Inácio da Cruz Neto, Ronicleiton Matoso, Erasmo Bruno Mello Cubas, Mário Valério Soares de Andrade, ID 309337393 - Pág. 75. Os réus foram interrogados, ID 309338447 - Pág. 33. As partes apresentaram alegações finais ID 309338447 – Pág. 38-71, 74-81 e 82-119. Declinada a competência da Justiça estadual para esta Vara Federal, ID 309339701 - Pág. 30-34. Concedida a liberdade provisória a HILARIO e VINICIUS, mediante monitoramento eletrônico, ID 309885705. Firmada a competência desta Vara Federal e ratificados os atos processuais até então praticados, ID 324208313. As partes ratificaram as alegações finais apresentadas perante o juízo estadual, ID 324763683 e 325658112. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade dos atos processuais por incompetência do juízo, eis que no início das investigações a justiça estadual era aparentemente competente. A princípio, a medida de busca e apreensão requerida pela autoridade policial tinha como fundamento a existência de um grupo de indivíduos que atuava na venda de entorpecente para o público jovem, principalmente universitários e adolescentes em festas eletrônicas em Dourados/MS. Apesar das suspeitas, não havia evidências de transnacionalidade do delito nas primeiras fases da investigação. Ademais, o juízo competente ratificou todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente (ID 324208313). Por outro lado, há nulidade na busca e apreensão realizada na residência do réu VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA. Conforme dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral nº 280, segundo a qual “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso em exame, a busca domiciliar na residência de Vinicius foi realizada sem autorização judicial. Conforme sustentado pelos agentes policiais responsáveis pela diligência, Hilário teria informado, no momento de sua prisão, que a pessoa procurada pela polícia, de alcunha “Japa”, seria Vinicius Fukumi Takegava, residente na Rua Elpídio Junior Rubin Stefanelo, 1935, jardim Monte Carlo, Dourados, onde poderiam ser encontradas drogas. Ao chegaram no endereço de Vinicius, teriam visualizado por cima do muro um pé de maconha, e as portas da casa estariam abertas. Como a operação tinha sido deflagrada há algumas horas, entenderam que Vinicius havia se evadido do local. Ao adentrarem a residência, puderam ver vários recipientes com entorpecentes e cigarros eletrônicos na parte interna da casa, e após buscas minuciosas, constataram a presença de drogas, em quantidade incompatível para consumo próprio. A situação narrada pelos policiais não autoriza a dispensa do mandado judicial para a entrada dos agentes na residência, eis que não havia fundadas razões da ocorrência do crime no local. Primeiro, porque não restou confirmada qualquer colaboração de Hilário em informar a identidade e o endereço de “Japa”. Conforme consta, Hilário optou por permanecer em silêncio em sede policial, ao passo que Vinicius não era alvo da investigação. Ausentes, portanto, provas de um contexto fático anterior à invasão à casa de Vinicius que permite concluir pela ocorrência de crime no interior da sua residência. Além disso, o pé de maconha avistado pela equipe policial por cima do muro da casa de Vinicius, não configura, por si só, a situação de flagrante delito a justificar a incursão policial imediata, tratando-se de mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada pelo indivíduo. Salienta-se, ainda, que o alegado risco de fuga não se confirmou, já que Vinicius estava na academia no momento da entrada dos policiais. Outrossim, não havia qualquer pessoa na residência naquele momento, de modo que o atraso decorrente da obtenção de mandado judicial não acarretaria na destruição ou ocultação de eventual droga ilícita e de outros produtos utilizados para o tráfico. Não restou confirmada, portanto, a urgência do ingresso dos policiais na casa. Ademais, não houve o consentimento do morador que, na ocasião, não estava na residência. Assim, é forçoso concluir que houve violação de domicílio e que a busca e apreensão ocorrida na residência de Vinícius está eivada de ilegalidade. Por conseguinte, as provas derivadas da busca e apreensão ocorrida na residência de Vinícius, mormente a perícia realizada em seu aparelho de celular (ID 309338433 - Pág. 17 a ID 309338440 - Pág. 41), também são inadmissíveis. Superadas as preliminares, avança-se ao mérito. TRÁFICO DE DROGAS Evidencia-se a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas no(a): Auto de prisão em flagrante (ID 309337379 – Pág. 12), pelos depoimentos dos policiais (Ids), pelo Boletim de Ocorrência 22/2023/ 1DP - DOURADOS (ID 309337379 - Pág. 36-40), pelo Auto de Apreensão (ID 309337379 - Pág. 42-44); pelo Laudo de Exame Toxicológico nº 7573 (ID 309337382 - Pág. 32-35), Laudo de Exame Toxicológico nº 99859 (ID 309337382 - Pág .49-53), Laudo de Exame Toxicológico nº 101167 (ID 309337393 - Pág. 107-117), Laudo de Exame Toxicológico nº 101658 (ID 309337396 - Pág. 66-69), Laudo Pericial 47.451/DO e 47.449/DO (ID 309337393 - Pág. 52-58 e ID 309337396 - Pág. 55-62); Auto Circunstanciado da busca e apreensão (ID 309337391 - Pág. 16) e Relatório Policial nº 009/2023/NRI/DOURADOS/MS (ID 309337400 - Pág. 6 a ID 309338405 - Pág. 5), referentes aos objetos apreendidos na busca domiciliar na residência de Hilario Silva Borjes Junior. A autoria delitiva de Hilario é incontestável. A prova colhida denota que Hilario efetivamente comercializava drogas. A perícia realizada nos celulares de Hilario comprova que a conduta do réu era voltada à traficância e que ele se associou a terceiros para a prática delitiva. A perícia constatou que o acusado se utilizava do codinome “JUNIOR” no WhatsApp (67 99850-8270) e “BILLY” no WhatsApp Business (67 8121-2705) para negociar com fornecedores, com o intuito de revender os entorpecentes. A título ilustrativo, seguem as conversas entre o réu e os fornecedores “CRIA”, “MARCOS” e “FLAVIO” (ID 309337400 - Pág. 6 a ID 309338405 - Pág. 5): Em seu interrogatório, Hilario afirmou que também comprava as drogas em sites internacionais. Além disso, as conversas em seu aparelho de telefone revelam que ele adquiria cartões de créditos em nome de terceiros para serem usados em compras online: Em conversa com o contato salvo como “JAPA PEDROKIANO”, o qual, conforme o próprio Hilário confirmou em juízo, seria Vinicius Fukumi Takega, notam-se as tratativas para a aquisição de drogas (ID 309337400 - Pág. 10 a ID 309338405 - Pág. 5): Além disso, são fartas as conversas de Hilario com compradores à procura das substâncias psicotrópicas, restando evidente que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes. Vejamos algumas delas: Mais a mais, denota-se da conclusão do relatório policial que, além das tratativas com os fornecedores, o réu se associava com terceiros para comercializar as drogas: Ademais, há indicativos de autoria nos testemunhos do Delegado Erasmo Bruno Mello Cubas e do investigador de polícia Ronicleiton Matoso, quando afirmam que participaram da busca e apreensão realizada na residência de Hilário e que lá foi encontrada grande quantidade de maconha, além de drogas sintéticas e cigarros eletrônicos com óleo de maconha. Da mesma forma, Hilario não trouxe indicativos satisfatórios que ilidissem a imputação contra si grafada, como não indicou seu real autor, nem circunstâncias de que não fosse estivesse na cena delitiva. O flagrante, certeza visual do delito, nos aponta que Hilario estava no local e tempo do crime, executando a conduta e provocando suas consequências. Ainda, os indícios, sinais demonstrativos do crime, nos revelam que o produto do crime estava com o réu, sendo certo que seja seu autor. Diante destas evidências, a consistência da prova testemunhal, unânime e tranquila, percebe-se que Hilario praticou os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Rejeite-se a tese defensiva de que os entorpecentes eram obtidos para consumo próprio de Hilario, uma vez que a quantidade de droga apreendida, juntamente com as balanças de precisão e papeis para embrulho, mostra-se incompatível com a finalidade de uso pessoal. Outrossim, há robustos elementos extraídos dos dados dos seus aparelhos celulares que demonstram as negociações de compra e venda de drogas sintéticas e de maconha feitas pelo acusado com fornecedores e usuários. Quanto à transnacionalidade do delito, o réu confessou em juízo que comprava as drogas pela internet em um site americano. De outra sorte, não há elementos comprobatórios válidos que justifiquem a condenação de Vinicius Fukumi Takegava. As conversas extraídas de forma legal do celular de Hilário não são suficientes para comprovar a coautoria/participação de Vinicius na empreitada criminosa. Ante o coletado, não é possível concluir se o acusado adquiria os entorpecentes de alto custo para uso próprio ou para revenda, em conluio com Hilario. Embora presentes indícios de que Vinicius opinava sobre a qualidade das drogas e de que prestou apoio a Hilario com as compras online por meio de cartões de crédito de terceiros, não há certeza de que participou efetivamente da compra e venda das drogas, de forma mancomunada com o corréu. Assim, a absolvição de Vinicius é a medida que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) constitui tipo formal que se consuma independentemente da efetiva circulação das drogas. Exige-se que ao menos duas pessoas se associem de maneira estável e permanente, com o objetivo de praticar "qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34" da Lei de Drogas. Verifica-se a existência de um ônus ao órgão acusador, o de trazer elementos concretos a comprovar a existência da estabilidade e permanência da dita associação (requisitos objetivos), além do animus dos agentes de praticar os delitos previstos naquele tipo penal (requisito subjetivo). É a posição do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2. No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de associação para o tráfico, sem se indicar prova concreta da efetiva estabilidade e permanência existente entre os corréus. Com efeito, o fato de haver divisão de tarefas com relação ao fato que ensejou a condenação pelo crime de tráfico de drogas não permite pressupor que tal situação havia ocorrido em outros momentos ou que viria a se perdurar no tempo. Nem mesmo a quantidade de entorpecente pode ser utilizada isoladamente como fundamento para se concluir que havia estabilidade e permanência. 3. Diante da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, e verificando-se que o paciente é primário e sem antecedentes, além de ausentes circunstâncias concretas a demonstrar que se dedicam a atividades criminosas, integram organização criminosa ou vinham se dedicando com habitualidade à traficância, resulta imperativa a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 946.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso dos autos, a prova apontada no acórdão não indica a configuração da associação delitiva. A associação, neste caso, decorre de mera presunção. E esta Sexta Turma, de forma reiterada, tem repudiado a imposição de condenação sem a existência de elementos concretos que evidenciem a estabilidade da apontada associação. 3. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4.Na primeira fase, as penas retornaram ao mínimo legal, já que não houve qualquer excepcionalidade em concreto que justificasse a exasperação desta, ante a apreensão de pequena quantidade de drogas (7,7 gramas de cocaína, 6,3 gramas de crack e 9,5 gramas de maconha). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.423.289/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. BUSCA VEICULAR. DIREITO AO SILÊNCIO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS EM PARTE. [...] 10. Apesar de evidente a participação dos réus no crime de tráfico transnacional de drogas, o que inclusive foi confessado por parte deles, considero que os demais elementos de prova carreados aos autos não demonstram, com clareza, a intenção dos agentes de associarem-se com estabilidade e permanência para a prática delitiva do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. [...] Não há elementos para condenar os acusados pela prática do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06 (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004740-09.2023.4.03.6104, Rel. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO, julgado em 17/02/2025, JUIZ FEDERAL MARCELO DUARTE DA SILVA) Neste caso as provas produzidas são insuficientes para condenar os réus pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006. "O delito em análise requer, como já afirmado, um vínculo associativo, estável e permanente para sua configuração. Não basta a mera reunião de pessoas para a prática dos crimes apontados no dispositivo. Ao contrário, exige-se a estabilidade do vínculo entre os agentes, ainda que o crime planejado não venha a ser efetivamente concretizado" (TRF 3ª Região, 11ª Turma, APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000336-26.2020.4.03.6004, Rel. JOSÉ LUNARDELLI). A denúncia ofertada sequer traz narrativa especificando os termos e o modo como a associação operava ou era formada. Há uma omissão quanto aos requisitos para a tipificação da associação para o tráfico incapaz de ser superada dada a absoluta ausência de prova quanto à estabilidade e permanência. Por fim, o simples fato de Hilario cometer o delito de tráfico de drogas com o auxílio de terceiros não importa, por si só, no animus associativo exigido para a configuração do delito. Nesse contexto, a absolvição se impõe. Dosimetria – Crime de tráfico internacional de entorpecentes Inicialmente, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, “caput”, do Código Penal, para a fixação da pena-base. Hilario tem maus antecedentes, conforme autos 0001738-17.2017.8.12.0002, em que foi condenado nas penas do artigo 306 do CTB, com trânsito em julgado em 23/08/2019. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis. O comportamento da vítima é irrelevante. A quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena. Destarte, para prevenção e repressão do delito em questão, a pena-base é 5 anos e 10 meses de reclusão. Não há circunstâncias que agravem ou atenuem a pena. Aumenta-se a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade do delito. Não se reconhece o tráfico privilegiado, porquanto restou demonstrado nos autos que o réu se dedica a atividades criminosas, consistentes na prática contumaz de tráfico de drogas. As circunstâncias da prisão de Hilario revelam a existência de petrechos destinados ao fracionamento e comercialização das drogas para venda, de modo a afastar a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Portanto, a pena final de Hilario é de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Igualmente, quanto à pena de multa, segundo as circunstâncias judiciais acima expostas, fixa-se a pena-base em 600 dias-multa. O valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, porque não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira de Hilario. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena aplicada é superior ao máximo legal. A detração não será feita nesse momento, pois o tempo de prisão (28/01/2023 a 21/12/2023) não altera o regime. Pontua-se que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga (21/12/2023 a 20/06/2024), por representar limitação a liberdade de locomoção ao réu, comprometendo seu status libertatis, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena imposta, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.977.135/SC (Tema 1155/STJ). Caberá ao Juízo da Execução Penal converter as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para contagem da detração da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a execução penal. A progressão de regime será processada na forma da regra do artigo 112, V da LEP. Isso porque o crime cometido enquadra-se como crime equiparado a hediondo, não teve resultado morte e Hilario não é primário. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação do inciso V do artigo 112 da LEP. Nesse sentido, STJ. 3ª Seção. REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1084) (Info 699). Portanto, é parcialmente PROCEDENTE a demanda penal, acolhendo parte da pretensão punitiva estatal vindicada na denúncia. Absolve-se VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA das penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso II, e do artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, e HILARIO SILVA BORJES JUNIOR das penas do artigo 35, da Lei 11.343/2006. Condena-se HILARIO SILVA BORJES JUNIOR como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 a cumprir, inicialmente, no regime fechado, a pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Hilario pagará o valor correspondente a 600 DIAS-MULTA à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato. Hilario é isento de custas processuais, pois é pobre na forma da lei. Hilario recorrerá, eventualmente, em liberdade. Quanto aos bens apreendidos, incinerem-se os entorpecentes apreendidos e destruam-se: i) as balanças de precisão; ii) os papeis de seda; iii) máquinas de cartão de crédito; iv) catálogos referentes à venda de maconha; v) os potes em que estavam acondicionadas as drogas; vi)celulares APPLE - Modelo: iPhone 12 PRO Cor: Preto/Cinza, Imei 353243105297658 e APPLE - Modelo: iPhone 12 (A1700) Cor: Preta, Imei 355.435.971.875.090, uma vez que são instrumentos do crime e/ou são materiais inservíveis que não podem ser submetidos à reciclagem. No que toca ao celular APPLE - Modelo: iPhone 6s (A1700) Cor: Branco/Prata, Imei 359.158.074.285.779, é indubitável que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, sendo-lhe inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. Assim, não deve ser confiscado como efeito da condenação criminal. O veículo automotor HONDA CITY ano/modelo 2015/2015, cor prata, placas OOP 8G15/MS, foi restituído à Bruna Bispo Ribeiro (ID 309337396 – Pág. 44). Se necessário, às anotações no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB (ID 329118064). Restituam-se os bens apreendidos na residência de Vinicius, inclusive os celulares XIAOMI - Modelo: MI 9T (M1903F10G) Cor: Preto e APPLE - Modelo: iPhone X Max(a2102) Cor: Preto (com exceção dos entorpecentes, recipientes onde estavam acondicionadas as drogas e demais objetos relacionados ao uso de substâncias psicotrópicas), bem como a arma de ar comprimido de propriedade de Hilario. Ficam desde já advertidos os acusados, porém, que é ônus seu requerer a restituição dos celulares apreendidos, bem como que decorridos 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado do presente feito, fica desde já decretada a perda de tais bens em favor da União (artigo 122, do Código de Processo Penal), podendo ser promovida a destruição deles. Serve-se desta como Ofício à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados, para ciência e providências quanto à destinação dos bens, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de cumprimento. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome do réu HILARIO SILVA BORJES JUNIOR no rol dos culpados, enviando cópia à PF e ao Instituto de Identificação, para estatística e antecedentes criminais; b) Comunique-se ao TRE, (INFODIPWEB); c) SEDI, anote-se a condenação; d) intime-se o condenado para o recolhimento, em 10 dias, da pena de multa; e) expeça-se guia de execução definitiva; e f) procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Edmilson Dieb Da Silva x Mineracao Taboca S A

ID: 259639081

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-68.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DIEB DA SILVA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANA CRISTINA ROSSI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SOGARI DA SILVA

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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CAMILA BARELA CORREA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILSON DIEB DA SILVA RECORRIDO: MINERACAO TABOCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 809f401 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDMILSON DIEB DA SILVA ANA CRISTINA ROSSI (AM001892) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RENATA SOGARI DA SILVA (SC65116) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: EDMILSON DIEB DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/04/2025 - ID. 56ecead; Recurso apresentado em 15/04/2025 - ID. 6c452f5). Representação processual regular (ID. 1fc384a). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. d049b8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1022, 1025 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "nitidamente deixou de analisar o verdadeiro teor da Resolução do CFM 1.488/1998". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 785207b): "(…) Pede o reclamante que a turma se pronuncie a respeito de algumas teses lançadas nas razões recursais, alegando que a mesma se omitiu em relação à análise do descumprimento da Resolução do CFM 1.488/1998, em especial a falta de investigação do local de trabalho. É cediço que as provas não possuem valores pré-definidos e que o princípio do livre convencimento motivado confere aos magistrados a liberdade para formar convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, como feito no acórdão embargado. Importante repisar que, apesar de o reclamante, ora embargante, pedir a nulidade do laudo pericial em razão do local de trabalho onde foi realizada a perícia, não demonstrou de que forma sua pretensão poderia modificar a conclusão pericial. Pelo contrário, em razão de mero inconformismo, insiste na tentativa de fazer prevalecer apenas as provas que lhe convêm ou, nesse caso, tenta anular prova técnica que não lhe favoreceu. O Acórdão (Id:3746a9c) analisou, de forma suficiente, a prova pericial, levou em consideração que o laudo foi elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levou em consideração o histórico pessoal e profissional, os diversos exames médicos e as manobras realizadas durante o ato pericial, dando suporte técnico suficiente para a conclusão pericial. Ademais, o expert foi didático ao expor que "o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial". Recorto abaixo o trecho da decisão impugnada que demonstra, de forma suficiente, os motivos que levaram ao acolhimento do laudo pericial: "(...) Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistênciade NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que:"Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei)" Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert.Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais" Verifica-se, que a conclusão lógica para a constatação da inexistência de nexo entre as doenças e o trabalho realizado, deu-se, em apertada síntese, em razão do histórico patológico e ocupacional, da predisposição decorrente do sobrepeso/obesidade e do sedentarismo, tudo isso associados à predisposição heredoconstitucional (doenças hereditárias e constitucionais consideradas degenerativas) à doenças da coluna. Conclui-se, portanto, que o local da perícia não teria o condão de modificar a conclusão pericial como pretende o embargante, estando esse entendimento demonstrado no acórdão embargado. Pelo exposto, diante da ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. (…)". A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita pelo colegiado do Tribunal Regional sobre a matéria devolvida ao duplo grau de jurisdição. No caso dos autos, a matéria constante nos embargos de declaração foi devidamente analisada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação nos acórdãos recorridos quanto aos pontos trazidos na petição de embargos de declaração, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada. Considera-se efetiva a prestação jurisdicional, pois a decisão expõe os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os ditames da Súmula 459 do TST. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - normas do Código de Ética Médica e a Resolução CREMESP nº 76/96, bem como a Res. CFM 1.488/1988 e seus artigos 2º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e art. 10, inciso II. A Recorrente alega que o perito descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998, tendo em vista que não realizou a perícia no local de trabalho. Entende que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, a visita ao local de trabalho é requisito essencial para a validade da prova pericial. Sustenta que a resolução antes mencionada determina que, para a investigação do nexo causal, devem ser observadas algumas peculiaridades, em especial a investigação do local de trabalho e análise dos exames e laudos contidos no processo, as quais não foram cumpridas pelo expert designado. Requer que seja declarada a nulidade da perícia realizada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 3746a9c): "(…) De início, esclareço que o reconhecimento do nexo de causalidade ou concausalidade, em relação à alegação de doença ocupacional, demanda a apresentação de prova robusta. Assim, para a apuração da natureza da doença alegada foi determinada a realização de perícia judicial (Id: 0b1eb30), por meio da qual se analisou as atividades desenvolvidas pela reclamante em seu posto de trabalho durante o período de vigência do contrato de trabalho. Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistência de NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que: "Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei). " Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert. Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais. Não merece prosperar a alegação de que os atestados juntados pelo autor seriam suficientes para demonstrar o nexo causal entre as doenças e as atividades desenvolvidas. Demonstram a existência da doença, inclusive serviram como requerimento para o auxílio previdenciário, código B-31 (Id:e06318f), CID M545, dor lombar baixa (Id:7777264), mas são insuficientes para demonstrar a relação de nexo em relação às atividades desempenhadas na reclamada. Nesta esteira, constata-se que a perícia fez avaliação detalhada das atividades desenvolvidas e, considerando, dentre outros, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico constatou a inexistência de nexo causal e/ou concausal entre a doença e o trabalho. Vale ainda ressaltar que não há incapacidade permanente e, conforme registrou o perito: "A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição. Logo, nos termos do art. 479 do CPC, reputo o laudo válido para os fins a que se destina. Por estes fundamentos, não deve prosperar a insurgência da recorrente quanto à conclusão do laudo pericial, sobretudo porque a conclusão está fundamentada e compatível com as demais provas juntadas aos autos e com os dados colhidos pelo expert no momento do ato pericial. Desta forma, não comprovado o nexo causal ou concausal entre as moléstias apresentadas pelo trabalhador e as atividades laborais exercidas, não há que se falar em doença ocupacional. Ainda sobre os argumentos recursais para desconsideração do laudo pericial, ressalto que a parte reclamante deveria pugnar pela juntada dos documentos que entendesse imprescindíveis, tais como PPRA e PCMSO, durante a instrução processual, não cabendo fazê-lo somente em sede recursal. Ademais, vale repisar que as partes e seus assistentes técnicos acompanharam a realização da perícia técnica (Id:3e8ef13) e tiveram a oportunidade de se manifestarem durante a realização do ato pericial. Pois bem. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), consubstanciado no art. 371 do CPC, que se aplica também na esfera trabalhista. Tal norma indica que cabe à autoridade julgadora valorar livremente as provas dos autos, devendo expor as razões que levaram ao seu entendimento de forma motivada. Conquanto o magistrado não fique adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante disposto no art. 479, do CPC, no presente caso, entendo-a perfeitamente válida, conforme análise em tópico anterior. Portanto, acolho o laudo pericial como prova válida, apta a produzir efeitos neste processo, sendo suficiente para a solução do litígio. Oportuno ressaltar que não constam elementos capazes de afastar as informações técnicas apresentadas pelo perito e pelos documentos apresentados nos autos. Logo, qualquer que seja o enfoque abordado, não é possível reconhecer o trabalho como causa ou concausa para o surgimento/agravamento da doença. De tal sorte que são improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, pois impossível responsabilizar a reclamada diante da inexistência de nexo. Diante do exposto, rejeito as razões de recurso do reclamante e mantenho a sentença em sua íntegra por seus fundamentos. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da vistoria no local de trabalho não configurou cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesão discreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividade laboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudo da atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fato de que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo. Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação à exposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas durante a perícia e nos documentos acostados nos autos.’ Registre-se que a ausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, o alegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que o julgador profira a decisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimento de laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado em audiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85 dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional e na entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, que indicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor é portador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 - 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho se existirem nos autos outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que, independentemente da vistoria no local de trabalho, a prova pericial fornece elementos aptos e suficientes para formar a convicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e considera desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho do reclamante, ao fundamento de que a prova pericial produzida foi suficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, não verificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros processos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DIEB DA SILVA

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ID: 317239706

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

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ID: 317239727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson Junior Brant Goline

ID: 256913157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001147-91.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001147-91.2024.8.16.0101 Processo: 0001147-91.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 01/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE, qualificado no seq. 9.1, como incurso nas sanções do artigo 342, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “Em 01 de dezembro de 2023, por volta das 11h00min, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jandaia do Sul, situado na Rua Plácido Caldas, nº 536, centro, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE, reincidente em crime doloso1, agindo com consciência e vontade, com o intuito de beneficiar o réu Matheus Garcia da Silva, fez afirmação falsa como testemunha em processo judicial, prestando declarações inverídicas nos autos da Ação Penal nº 2307-25.2022.8.16.0101, especificamente ao assumir a autoria do homicídio de Danilo Xavier Abrantes, pelo qual Matheus estava sendo julgado, divergindo substancialmente de seu interrogatório nos autos da Ação Penal nº 480- 42.2023.8.16.0101, ocorrido em 28 de fevereiro de 2024, quando declarou que assumiu a autoria do homicídio porque estava sendo ameaçado por Matheus (conforme interrogatório de mov. 391.3, 04min34seg, autos nº 480- 42.2023.8.16.0101). O crime foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, já que o objetivo, ao assumir falsamente a autoria do crime de homicídio que vitimou Danilo Xavier Abrantes, era convencer o júri a absolver o réu Matheus Garcia da Silva. ” A denúncia foi recebida em 28.03.2024 (seq. 14.1). O réu foi citado em 03.05.2024 (seq. 27.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 33.1). A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 56.1. Na ocasião procedeu-se à inquirição do informante Matheus Garcia da Silva, arrolado em comum pela acusação e pela defesa. Por fim, constatou-se a ausência do réu, embora intimado, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 60.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância agravante da reincidência, mas a inexistência de circunstâncias atenuantes capazes de incidir na pena. Chegado na terceira etapa, apontou a existência de causas de aumento da pena prevista no §1º do art. 342 do CP., e a inexistência de causas de diminuição da pena a serem consideradas. No que tange ao regime para início de cumprimento da reprimenda, recomendou o fechado e quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena, evidenciou serem incabíveis tais benefícios. Por fim, demandou a condenação do acusado ao pagamento de danos morais coletivos. A defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais (seq. 64.1) e na oportunidade requereu: “(...) a) a absolvição do acusado conforme narrado nos itens 2.1 e 2.1; b) subsidiariamente, em caso de condenação: b.1. a fixação da pena base no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; b.2. o reconhecimento da inconvencionalidade da circunstância judicial dos maus antecedentes e da circunstância agravante da reincidência; b.3. a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do pedido de isenção ao paga mento de custas e multas processuais (item 3); d) o indeferimento do pedido de fixação valor a título de danos morais coletivos (item 4).”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade do delito restou comprovada por meio da comunicação de procedimento investigatório criminal (seq. 1.1), portaria de instauração do procedimento investigatório criminal (seq. 1.3), pelo depoimento prestado pelo réu em Plenário do Tribunal do Júri nos autos nº 2307-25.2022.8.16.0101 (seq. 8.2), pelo interrogatório do réu prestado em Juízo nos autos nº 480-42.2023.8.16.0101 (mov. 8.8) e pelos depoimentos colhidos em fase processual. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, conforme passo a expor. O réu Hudson Junior Brant Goline foi intimado para esclarecer o fato em Juízo, mas não compareceu ao ato solene, tendo sido decretada sua revelia (seq. 56.1). Nos autos de ação penal nº 480-42.2023.8.16.0101 o acusado confessou a prática delitiva do falso testemunho, afirmando que assumiu o homicídio ora apurado por estar sendo ameaçado na penitenciária (seq. 8.8). Em suas palavras: “(...) Que sempre frequentava a casa do JOSÉ; Que são amigos; Que na data dos fatos foi até a casa de JOSÉ; Que lá todo mundo usa drogas, vai um monte de usuário lá; Que neste dia estava lá bebendo e usando drogas; Que a vítima já estava lá também, bebendo; Que chegou meio bêbado também; Que começou a discussão umas duas horas da manhã; Que a discussão começou na casa dele; Que a briga começou através do JOSÉ ROBERTO; Que a vítima que levou a facada foi para cima do réu também; Que ai lutaram, a briga foi feia; Que foi uma briga entre drogados na verdade; Que todos eram usuários de droga; Que JOSÉ ROBERTO bateu nele também deu umas pauladas nele também; Que a vítima estava com uma faca na mão; Que a vítima chegou a esfaquear o dedo do réu; Que para se defender, pegou a faca da vítima e a faca entrou nele; Que foi isso o que aconteceu; Que na casa estava o JOSÉ ROBERTO e os outros que não conhece {…}; Que essa história de droga não tem nada a ver; Que todos estavam usando droga; Que já chegou lá com droga {…}; Que nunca respondeu por homicídio. Eu pedi atenção do meu advogado pois estou sendo ameaçado aqui dentro por causa disso aí (ter assumido o homicídio no último júri). O cara que me arrolou como testemunha queria que eu assumisse algo que eu não fiz, eu tive que sair da cela que estava com ele porque ele me bateu. Eu pedi atenção de um dos senhores, eu queria sair disso aí. Estou sendo protegido pela polícia aqui dentro; (...)” (g.n.) Agora, vejamos que nos autos de Ação Penal nº 2307-25.2022.8.16.0101, em Plenário do Júri, o acusado prestou falso testemunho, assumindo indevidamente a autoria do delito apurado naquela ocasião (seq. 8.2): “(...) quem matou fui eu. Ele estava me devendo dinheiro de drogas e estava me ameaçando. Eu vim fazer meu papel de homem. Eu conheci através da Andreia. Posteriormente, encontrei Matheus depois que eu estava preso, e ele me falou que tinha caído preso, e eu falei que ia fazer meu papel de homem, não ia deixar ele ser incriminado por uma coisa que eu fiz. Sou de Marialva. A vítima comprava drogas minhas, eu não tinha um ponto certo, mas passava essas drogas lá. Eu estava de carro. Eu cheguei na cidade para cobrar uns que estavam me devendo, e eu sai depois atrás do Danilo, fiquei um pouco na cidade, e depois achei ele. Eu avistei ele e já desci do carro, ele já estava me ameaçando. Hoje eu estou vindo livremente falar, estou fazendo isso porque não posso prejudicar uma pessoa. A investigação não chegou a mim. Meu carro era vermelho bordô. Eu cometi o crime e fui para Cambira na casa do meu avô. Eu já conhecia Danilo. Fazia tempo que a vítima estava devendo para mim. Ele me ameaçava, falou de ameaçar minha filha, antes dele do que eu, antes a mulher dele chorar do que a minha. Minha prática criminosa era vender, mexia com carro e armas também. Estou preso por conta de uma tentativa de homicídio, essa tentativa eu não assumo. [Q: quantos homicídios o senhor já cometeu e assumiu?] R: esse vai ser o primeiro. A arma que eu usei para o crime era do Matheus, era uma nove milímetros. Eu peguei essa arma trinta dias ou quarenta dias antes de eu cometer o crime, eu mexia com esse negócio de armas, o Matheus estava vendendo o carro dele para mim e ofereceu a arma. O Matheus deixou a arma comigo, na minha confiança, e eu usei para o homicídio. Depois do homicídio eu entreguei a arma para ele três dias depois, mas não comentei sobre o homicídio com ele. Tenho condenações por 155. ” O informante Matheus Garcia da Silva, ao ser ouvido em juízo (seq. 55.1), relatou o seguinte: “(...) O que ele falou no júri é realmente aquilo lá, mas quero ver ele provar que eu ameacei ele. Eu não obriguei ele a ir ao júri e assumir a autoria do homicídio para me inocentar. Não tivemos desentendimentos depois do dia do júri. Quando estávamos na casa de custódia de Maringá não tivemos desentendimentos. ” Pois bem. Em Plenário do Júri, nos autos nº 2307-25.2022.8.16.0101, o acusado assumiu a autoria de um homicídio, apresentando uma narrativa detalhada dos supostos fatos, na qual afirmava ter matado a vítima por dívidas relacionadas ao tráfico de drogas, inclusive mencionando características do crime, como a arma utilizada e o motivo pessoal. Contudo, tal narrativa foi posteriormente desmentida pelo próprio réu, que, ao ser interrogado judicialmente nos autos nº 480-42.2023.8.16.0101, declarou que apenas assumiu a autoria do homicídio em razão de ameaças sofridas no ambiente carcerário, mais precisamente por parte de outro detento, o qual o teria coagido a isentar-se da responsabilidade do crime. Tais declarações, prestadas em juízo, reforçam a conclusão de que o réu praticou o crime de falso testemunho, ao mentir deliberadamente em Plenário do Júri, com o claro propósito de alterar a verdade dos fatos e beneficiar terceiros, falseando a realidade fática, para induzir o Conselho de Sentença a erro. O próprio acusado reconheceu a falsidade de suas declarações anteriores, ao afirmar que mentiu sob coação, revelando que sua intenção era inocentar outro réu e proteger sua integridade física diante das ameaças sofridas. O depoimento do informante Matheus também contribui para a elucidação dos fatos. Matheus negou ter ameaçado o acusado e afirmou que não houve desentendimentos após o julgamento. Sua fala, ao mesmo tempo em que busca negar a coação, não afasta a existência do falso testemunho, uma vez que o réu já havia admitido que faltou com a verdade no julgamento anterior, prestando uma versão inventada dos fatos, o que constitui, por si só, a consumação do delito previsto no art. 342 do Código Penal. Outro ponto que reforça a configuração do delito de falso testemunho é o fato de que, nos autos do Tribunal do Júri em que o acusado inicialmente assumiu a autoria do homicídio, o réu do processo em questão foi condenado pelo Conselho de Sentença (seq. 8.7), o qual deliberou expressamente o cometimento de falso testemunho pelo acusado Hudson Junior Brant Goline. Ou seja, os jurados, após ouvirem as versões apresentadas em plenário, inclusive a confissão falsa do ora acusado, entenderam que houve tentativa de induzi-los a erro por meio de um falso testemunho, o que foi registrado formalmente nos quesitos votados e acolhidos por maioria (seq. 8.4). Esse posicionamento do Conselho de Sentença revela não apenas a ineficácia da tentativa de manipulação do julgamento, mas também serve como elemento probatório adicional da falsidade das declarações prestadas pelo acusado. Ao reconhecerem que o verdadeiro réu buscou se beneficiar da falsa confissão do acusado, os jurados indicaram de forma implícita, mas inequívoca, que entenderam haver ali uma conduta dolosa e criminosa de alteração da verdade, corroborando o juízo condenatório ora proposto. Trata-se, portanto, de mais um dado objetivo que comprova que a mentira deliberadamente sustentada pelo acusado em plenário teve o potencial de influenciar a convicção dos jurados e, assim, comprometer a higidez do processo penal. Importa destacar que o crime de falso testemunho é formal e se consuma com a simples conduta de mentir ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial. No caso em análise, a confissão do acusado no processo posterior, aliada ao teor do seu depoimento no julgamento original e ao restante das provas produzidas, é suficiente para comprovar que houve efetiva alteração proposital da verdade com potencial de influenciar o desfecho da causa penal. Vejamos a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DE CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. I - No caso, as condutas dos réus foram devidamente delineadas pela Corte de origem, sendo incontroversas, portanto, não sendo necessário o reexame das provas dos autos. II - Da leitura dos excertos do acórdão vergastado, verifico que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem se encontra em desacordo com a orientação jurisprudencial desta eg. Corte Superior no sentido de que "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/9/2013). Como constou da decisão agravada, é irrelevante aferir a eventual potencialidade lesiva do falso testemunho ou o seu grau de influência no convencimento do julgador do processo principal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1905647 SP 2020/0302091-9, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TEORIA SUBJETIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. DELITO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A falsidade necessária à configuração do crime tipificado no artigo 342 do Código Penal deve ser aferida do contraste entre o depoimento prestado e a ciência da testemunha de que as informações por ela expostas não coadunam com o conhecimento dos fatos de que é possuidora (teoria subjetiva). 3. "O crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AgRg no REsp. n. 1.269 .635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 315456 SP 2015/0022078-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/09/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) Ainda, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 342 do Código Penal, uma vez que o falso testemunho foi prestado com o claro objetivo de produzir prova destinada a influenciar o resultado de processo penal. Ao assumir falsamente a autoria de um homicídio em sede de julgamento perante o Tribunal do Júri, o réu buscou deliberadamente beneficiar o verdadeiro autor do crime, tentando afastar a responsabilidade penal deste e induzir o Conselho de Sentença a erro. Trata-se de situação em que o falso testemunho foi utilizado como instrumento de manipulação da verdade dos fatos em um processo penal em curso, razão pela qual é cabível o aumento de pena previsto no dispositivo legal mencionado. Ademais, não há nos autos nenhum indício de que o réu tenha agido sob erro ou ignorância quanto à veracidade dos fatos declarados, tampouco se identifica circunstância que justifique sua conduta, afastando qualquer excludente de culpabilidade ou ilicitude. Ao contrário, fica evidente que o réu agiu de forma consciente e voluntária, com pleno conhecimento da falsidade das informações que prestava. A alegação posterior de que foi coagido não ficou comprovada nos autos. A defesa não foi capaz de comprovar que o réu estava sob ameaça, coação ou estado de necessidade, ônus que lhe cabia (CP., art. 156). A alegação defensiva de que a ausência de instauração de inquérito policial comprometeria a validade da persecução penal não merece prosperar. O inquérito policial possui natureza meramente informativa, sendo sua instauração prescindível quando o titular da ação penal dispõe de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia. Havendo substrato mínimo de autoria e materialidade nos autos, a formalidade do inquérito pode ser dispensada, sem que isso implique nulidade ou afaste a legitimidade da ação penal. Portanto, a suficiência probatória para o prosseguimento da ação penal independe da existência de investigação formalizada por inquérito policial, bastando que os elementos constantes dos autos demonstrem de forma razoável a plausibilidade da acusação. Vejamos o que diz o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 334-A, § 1º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. II - É entendimento assente nesta Corte de Justiça que o inquérito policial serve, precipuamente, para a colheita de elementos informativos para subsidiar o Parquet no oferecimento da denúncia. Se o titular da ação penal dispõe de substrato mínimo necessário para iniciar a persecução penal em documentos diversos, o inquérito policial se mostra dispensável, não havendo nulidade no oferecimento da inicial acusatória, antes de concluído o procedimento investigatório. III - A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, não sendo exigida a certeza, que somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. IV - Considerando que o laudo pericial de química forense, concluído após o oferecimento da denúncia, atestou que "o material apreendido é de composição compatível com gasolina venezuelana", corroborando a existência de indícios da prática do crime de contrabando de combustível, afasta-se a alegação de ausência de indícios necessários para a instauração da ação penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: XXXXX RR XXXXX/XXXXX-7, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 342, § 1º, do Código Penal. O réu agiu com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedor de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu HUDSON JUNIOR BRANT GOLINE como incurso nas sanções do artigo 342, § 1º, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se proporcional à espécie. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], registra antecedentes criminais (seq. 57.1), pois foi condenado nos autos nº 0026084-97.2022.8.16.0017 por delito cometido em 10/12/2022 e transitado em julgado em 10/12/2024. Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[2]. Os motivos dos crimes foram comuns à espécie delitiva em apreço. As circunstâncias do crime não prejudicam o sentenciado. As consequências do crime não merecem majoração. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 dias-multa, equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra diversas condenações, tratando-se de acusado multirreincidente. Seguem algumas de suas condenações anteriores: autos de AP nº. 0003617-11.2014.8.16.0113, por fato ocorrido em 06/09/2014 e trânsito em julgado em 09/03/2020, autos nº 0003661-30.2014.8.16.0113 por delito praticado em 30/08/2014 e trânsito em julgado em 29/08/2019, autos nº 0001178-90.2015.8.16.0113 por fato ocorrido em 11/02/2015 e trânsito em julgado em 08/02/2019 (seq. 100.1) e autos nº 0001738-32.2015.8.16.0113 por delito praticado em 23/06/2012 e trânsito em julgado em 17/07/2019. Não incidem circunstâncias atenuantes. Diante disso, agravo a pena do sentenciado em 1/6. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Configurada a causa de aumento de pena esculpida no artigo 342, §1º, do Código Penal, eis que o delito foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 03 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 37 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo em virtude de informação acerca de sua atual condição financeira. 4.6. Regime de cumprimento da pena e detração Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais, da multirreincidência do sentenciado, do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME FECHADO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. I, II e III), assim como a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. I e II), pois o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos e objetivos para tanto. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão de ter o sentenciado respondido a todo o processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e em vista da gravidade do delito. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.4. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto pudemos vislumbrar que o sentenciado prestou falso testemunho e as circunstâncias dos delitos não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva, além de não ter influenciado negativamente os jurados no julgamento da causa. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.5. Intimação da vítima Não há vítima individual no delito. 5.6. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Everton De Lima

ID: 257190428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006270-11.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO EVERTON DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA GALDINO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006270-11.2024.8.16.0056 Processo: 0006270-11.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO EVERTON DE LIMA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob n. 0006270-11.2024.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Cambé/PR, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de TIAGO EVERTON DE LIMA. 1. DO RELATÓRIO: Em 20 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia no seq. 50.1 contra TIAGO EVERTON DE LIMA, brasileiro, estado civil não informado, feirante, portador da Carteira de Identidade com RG n. 16.388.236-1/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 048.463.349-02, filho de Nelson Alves de Lima e Sueli de Fátima Lima, nascido em 16.05.1986, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Avenida Saul Elkind, Residencial Flores do Campo, em Londrina/PR, atualmente preso preventivamente na Cadeia Pública local – CPCAM, apresentando a seguinte narrativa: No dia 16 de julho de 2024, por volta das 01h00min, na Rodovia PR445, na altura do Km 91, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado TIAGO EVERTON DE LIMA, agindo de forma consciente e voluntária, transportava, para fins de tráfico, da cidade de Londrina/PR com destino a Rancho Alegre/PR, no interior de uma sacola de cor preta, que estava sobre o banco traseiro do veículo automotor “VW/Voyage”, placas IUV-1D58, cor branca, aproximadamente 505 g (quinhentos e cinco gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, divididas em 02 (dois) sacos plásticos transparentes e 01 (um) tablete, assim como 35 g (trinta e cinco gramas) de “cocaína”, divididas em 33 (trinta e três) porções, acondicionadas em forma de “buchas” (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Laudos Periciais n. 85.940/2024 e n. 85.947/2024 de seqs. 42.3 e 42.4), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substâncias entorpecentes de uso proscrito no país, capazes de causarem dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 607/2022 da ANVISA. Segundo consta nos autos, na data dos fatos, no âmbito das “Operações Rodovias Seguras”, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento pela referida via, quando nas proximidades do Km 91, deparouse com o veículo automotor “VW/Voyage”, placas IUV-1D58 e optou pela abordagem para fins de fiscalização de trânsito, que foi acatada pelo condutor, identificado como sendo Hélio Bezerra de Almeida, motorista de aplicativo, o qual disse que estava realizando uma corrida de Londrina/PR para Rancho Alegre/PR. Durante a checagem de documentos, os policiais perceberam que o passageiro do automóvel, identificado como sendo o denunciado TIAGO EVERTON DE LIMA, estava bastante nervoso e evitava olhar para a equipe, sempre abaixando a cabeça. Nesse instante, os policiais direcionaram uma lanterna para o interior do automóvel, no local em que o denunciado estava sentado, no banco traseiro, quando notaram a existência de uma sacola de cor preta e no formato redondo, ao lado do denunciado, usualmente utilizada para acondicionar drogas, razão pela qual indagaram o denunciado e o mesmo disse tratar-se de “maconha”. Por conseguinte, os policiais solicitaram que o denunciado desembarcasse do veículo, ocasião em que o revistaram, não sendo encontrado nada de ilícito. Em seguida, vistoriaram o saco que estava ao lado do denunciado e abriram a embalagem, localizando as substâncias entorpecentes acima descritas, razão pela qual o denunciado foi preso em flagrante deito e encaminhado para a 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina/PR. Consta, por fim, que ao ser interrogado na presença da d. Autoridade Policial (cf. gravação audiovisual de seq. 1.11), o acusado TIAGO confessou a prática do crime, ocasião em que esclareceu que foi contratado para realizar o transporte das drogas a pedido de “Zé Luís”, sendo que quem solicitou a corrida foi a pessoa de “Bianca”, com embarque no Bairro Cinco Conjuntos em Londrina e destino a cidade de Rancho Alegre, local em que as drogas seriam entregues para o indivíduo de nome “Mauro”, todos esses indivíduos até o presente momento não identificados (cf. relatório de investigação de seq. 49.1). Por tais fatos, pleiteou o douto representante do Ministério Público a condenação do réu como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar, por intermédio de sua defensora constituída (seq. 59.1). Não havendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida pelo Juízo em 10 de novembro de 2024 (seq. 84.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação (BRUNO CASARIN DOS SANTOS e JONATHAN DIAS DOS SANTOS MENDES) e interrogada o réu (seq. 119.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (seqs. 122.1 e 126.1). O Ministério Público, considerando presentes a materialidade a autoria, requereu a condenação do réu pelas tipificações iniciais, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (seq. 122.1). A defesa, por sua vez, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena, pugnando pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade (seq. 126.1). Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2 - DO MÉRITO: No que tange ao fato descrito na denúncia, a materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), a inquirição das testemunhas perante a autoridade policial (seqs. 1.4 e 1.6), auto de constatação provisória de drogas (seq. 1.14), laudo pericial definitivo de exame das substâncias entorpecentes (seqs. 42.3 e 42.4) e a inquirição das testemunhas de acusação em Juízo (seq. 118.1). Ademais, pelo Laudo de Pesquisa Toxicológica (seqs. 42.3 e 42.4) é possível verificar que as substâncias apreendidas se tratam de “cocaína” e “maconha”, substâncias de uso proibido no Brasil, conforme Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo ocasião em que o réu confessou a autoria do crime, estando preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o Policial Militar Rodoviário do Estado do Paraná JONATHAN DIAS DOS SANTOS MENDES (testemunha de acusação), confirmou o depoimento prestado durante a fase de inquérito, ocasião em que relatou (seq. 118.1): Tiago Everton de Lima está sendo acusado aqui nesse processo da prática, em tese, do crime de tráfico ilício de drogas, decorrente de uma abordagem realizada em um automóvel Voyage, de cor branca, no dia 16 de julho de 2024. O senhor, você recorda como se deu essa ocorrência? Você pode nos relatar, por favor? Recordo sim, doutor. Nós estávamos na operação de fiscalização de trânsito e abordamos esse veículo para verificar a situação de documentação na rodovia, se estaria tudo certo, né... E estava ele, o réu aí e mais um motorista de aplicativo. E depois mostrou para a gente que ele foi contratado para uma corrida pelo aplicativo, né? E nós pedimos para ele descer do veículo, verificamos documentação, estava tudo certo. Com ele não foi encontrado nada na busca pessoal, mas quando a gente “lanternou” dentro do veículo, havia um saco dentro do veículo e a gente foi averiguar e havia uma certa quantidade de droga. Ele falou que havia pegado essa droga em Londrina e levaria para a cidade de Rancho Alegre. Segundo consta, aqui seriam porções de maconha e também de cocaína, o senhor confirma? Isso, isso mesmo. Eu só não lembro a quantidade exata agora, mas ratifico que está no boletim de ocorrência. Ok. O senhor se recorda se ele estava sentado no banco do passageiro ao lado do motorista ou no banco de trás? Ele estava no banco de trás. No banco de trás. E esse saco onde estavam as drogas, estavam aonde? Estava no banco de trás também. No banco de trás também. E ele confessou para vocês que a droga era de propriedade dele? Isso, ele confessou. De pronto ele já falou que era dele, que ele tinha pegado em Londrina e depois ele levaria para a cidade de Rancho Alegre. Falou o que ele ia ganhar com isso? Não falou. Ele não falou para quem que ele ia entregar também não. Só disse que uma pessoa encontraria ele num local, na cidade lá, e ele entregaria. E pelo que vocês apuraram, o motorista do veículo não tinha nada a ver com a situação? Isso. Ele realmente mostrou que ele foi contatado com uma corrida de aplicativo. Ele era Uber (grifo nosso). A segunda testemunha de acusação, o Policial Militar Rodoviário BRUNO CASARIN DOS SANTOS relatou em juízo que (seq. 118.4): Thiago Everton de Lima está sendo acusado aqui nesse processo da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. É decorrente de uma abordagem realizada de uma Equipe Policial do qual o senhor atuava no dia 16 de julho de 2024, na PR 445, na altura do quilômetro 91, na cidade de Cambé. Ele estava, segundo consta, num veículo-Voyage, de cor branca. O senhor se recorda dessa abordagem, pode nos relatar como se deram os fatos? Sim, doutor, eu me recordo. Nesse dia a gente estava de serviço em patrulhamento, realizamos uma abordagem nesse veículo Voyage, prata. De início, como é de praxe, a gente pede para baixar os vidros e pede a documentação do motorista. A gente percebeu que tinha uma pessoa no banco de trás e durante todo o tempo que a gente conversava com o motorista, a gente percebeu um certo nervosismo na pessoa. Ele evitava olhar pra nós, sempre de cabeça baixa, estava bem nervoso. Nesse momento, a gente perguntou para o motorista quem seria essa pessoa. Ele disse que era um Uber, que foi pago para fazer uma corrida de Londrina à Rancho Alegre. Enquanto a gente conversava com o motorista, foi percebida uma sacola preta, toda enrolada no banco de trás do lado dele. Então, foi perguntado pra ele o que se tratava dessa sacola. Ele disse que tinha umas porções de maconha e quando a gente realizou a abordagem nele, ele pediu para ele descer do veículo, fez a revista pessoal nele, não encontramos nada. Quando a gente pegou essa sacola preta e abriu, tinha porções de cocaína e de maconha. Ele chegou a falar pra vocês o que ele ia ganhar realizando esse transporte. Não, ele só disse que iria levar até Rancho Alegre, mas não informou pra quem iria levar, não informou a quantia que iria ganhar, só que realizaria esse transporte. E pelo que vocês apuraram ali nas circunstâncias, o motorista, efetivamente, não tinha conhecimento da droga? Não, não tinha conhecimento, não conhecia também a pessoa ali, era só uma corrida ali de praxe, como ele era Uber (grifo nosso). Por sua vez, o réu TIAGO EVERTON DE LIMA, quando ouvido durante a fase de inquérito confessou a prática delitiva (seq. 1.11). Em Juízo, o réu confirmou a versão apresentada à Autoridade Policial, ocasião em que relatou (seq. 118.5): Essa acusação que está sendo feita aqui, Tiago, era verdadeira? Sim, estava levando. Explique uma coisa, como foi isso daí, o que você combinou, qual é o papel do motorista de aplicativo aqui no negócio, como é que é? Do aplicativo, tinha um colega que chamou em indicado o Uber, aí eu fui levar lá para Rancho Alegre, e a quantidade, eu não sei quanto que tinha, mas estava tudo envelopado, eu fui levar. Você recebeu essa droga de alguém para levar? Isso, recebi essa droga para levar, Excelência. Certo, e esse Uber, por exemplo, que você chamou ali, o Hélio, no caso, era o motorista que foi indicado para você, não entendi essa parte? Não, ele não era indicado não, só chamou no aplicativo, mas o Uber também eu não conheço não. Ah tá, você não sabe se ele tem envolvimento, se ele sabia o que estava acontecendo não? Não, isso aí não, Excelência, não sei. Certo, você assumiu ali na hora o B.O., tudo ali não? Sim. Você tinha sido preso antes alguma vez, Thiago? Não, Excelência, é a minha primeira vez, eu nunca mexi com esses negócios. Por que você partiu para isso aí? Por causa, Excelência, que o meu trabalho digno, lá de feirante, não tinha muito dinheiro para eu comprar coisas de casa, e aí eu já fiquei endividado no gás, não tive que comer, aí eu fiquei lá no pastel, eu tive só esse serviço, daí foi que eu fiz essa proposta, eles fizeram essa proposta me indicando esse valor. Você recebeu quanto para fazer esse transporte? Se eu levaria, eu ia ganhar 800 reais. Isso lá na entrega? Isso. Você não recebeu nada adiantado? Nada adiantado, daí eu caí, eu fui preso, doutor, Excelência. E quem que é Zé Luiz e Bianca? Esses nomes aí, silêncio, eu estava muito nervoso, e os nomes que não tinha nada a ver, porque eu fiquei muito nervoso e muito bravo, na hora, porque o mandou que não era para dar um nome, era para dar indicação. Ah, beleza, você também não vai falar quem que pediu para você levar lá, certo? Verdade. (...) (grifo nosso). Logo, a prova produzida na fase de conhecimento corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que dispõe constituir crime o fato de alguém “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. De fato, pelo que ficou demonstrado nos autos, o réu TIAGO EVERTON DE LIMA trazia consigo 505 (quinhentos e cinco) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como “maconha”, divididas em 02 (dois) sacos plásticos transparentes e 35 (trinta e cinco) gramas de “cocaína”, divididas em 33 (trinta e três) porções, acondicionadas em forma de “buchas” (Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Laudos Periciais n. 85.940/2024 e n. 85.947/2024 de seqs. 42.3 e 42.4). O acusado, tanto na sede da Delegacia de Polícia como em Juízo, confessou espontaneamente a prática do crime: “Sim, estava levando”, “Do aplicativo, tinha um colega que chamou em indicado o Uber, aí eu fui levar lá para Rancho Alegre, e a quantidade, eu não sei quanto que tinha, mas estava tudo envelopado, eu fui levar” e “Isso, recebi essa droga para levar”, assim, confirmou que estava exercendo a atividade ilícita do tráfico de drogas de forma consciente/voluntária. Outrossim, tais circunstâncias, a natureza, quantidade e forma de armazenamento da substância apreendida (“buchas” de cocaína fracionadas), bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, além da conduta, não há que se falar no caso em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Cabe destacar que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que o réu fosse flagrada no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, embora haja provas suficientes (confissão, laudo pericial das drogas e auto de apreensão) nos autos de que ele efetivamente estivesse traficando (na modalidade de trazer consigo) substâncias entorpecentes, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Para se caracterizar o crime de tráfico, não é necessário que ocorra o dolo específico, ou seja, a venda da droga, posto que se trata de crime permanente e de múltipla ação, isto é, o simples fato de uma pessoa guardar substância entorpecente, gera a conduta típica de tráfico. (TJPR - 4ª Cam. - Apelação 0229732-3 - Rel. Des. Tufi Maron Filho). (grifo nosso). Logo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada sua conduta ao tipo legal indicado. Por outro lado, analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico, antijurídico e culpável, imperativa à condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. Como último ponto de análise, por se tratar me matéria de ordem pública, entendo prosperar a desclassificação para a figura privilegiada descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, verbis: Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Vejamos a jurisprudência recente e uniformizada do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.949.204/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) (grifo nosso). Conforme Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ, cujo acórdão foi publicado no dia 18 de agosto de 2022: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.027 - PR (2021/0386675-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ. Brasília (DF), 10 de agosto de 2022 (grifo nosso). Conforme certidão do Sistema Oráculo, o réu não ostenta nenhuma condenação com trânsito em julgado. Destaca-se que embora o denunciado apresente em seu desfavor a investigação nos Autos de Inquérito Policial n. 0070159- 36.2022.8.16.0014, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do denominado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Sendo assim, tendo em vista que o acusado é primário, possui (tecnicamente) bons antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios, não há comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique à traficância habitualmente, não há qualquer argumento ou fundamento hábil a negar a incidência da minorante em favor do réu. 3. DO DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu TIAGO EVERTON DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre a condenada. O tipo penal, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. a) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP): O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa). Tendo em vista que a Lei n. 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, necessário neste momento considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Assim segue: - Natureza da droga: como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa; no caso, a droga guardada pelo réu (“cocaína”), a qual possui potencial nocivo elevado, justificando a valoração negativa desta circunstância judicial no presente caso; - Quantidade droga: como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, não há peculiaridades que justifiquem a valoração negativa desta circunstância judicial no presente caso; - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo (seq. 128.1), trata-se de réu primário. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento da acusada; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada. - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: não há que se falar nesta variável no caso do crime imputado ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. b) 2ª Fase: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (art. 61 a 65, CP): Não se verificam presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, verifica-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), motivo pelo qual a pena do réu deve ser diminuída em 1/6 (um sexto). Destacando-se que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena-base intermediária em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. c) 3ª Fase: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Inexistem causas de aumento de pena. No entanto, incide a hipótese de redução de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, haja vista que o réu é primário, não havendo prova de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa. Assim, conforme acima fundamentado, diminuo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), resultando na condenação definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica da condenada (art. 60 do Código Penal). Considerando a quantidade de pena fixada e por se tratar de crime equiparado à hediondo, estabeleço o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. 4.1 - DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA: Por certo que, quando se tratar de tráfico privilegiado, conforme o montante de pena aplicado, pode o juiz conceder a substituição prevista no artigo 44 e seguintes do CP. Registre-se que havia vedação legal na Lei nº 11.343/06, contudo, o STF a considerou inconstitucional. Entretanto, in casu, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal, eis que não preenchidos os requisitos legais, ou seja, diante da natureza do delito, a qual indica que tal medida não se mostra suficiente para os fins que se propõe. Neste sentido, a jurisprudência: Nos termos do art. 44, III, do CP, a acentuada reprovabilidade da conduta impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a ré tenha sido condenada a pena inferior a quatro anos, seja primária e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.” (TJDFT, Ap. 2002 07 1 019257-4, 2ª TC, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, j. 13/08/2009, v.u.). Da mesma forma, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, em razão da quantidade da pena aplicada (superior a 02 anos). 4.2 - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (artigo 387, inciso IV, CPP): Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o artigo 387, inciso IV, do CPP. 4.3 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (art. 387, §1º, CPP): Nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, levando-se em consideração o regime inicial fixado, deixo de conceder ao réu TIAGO EVERTON DE LIMA o direito de recorrer em liberdade. 4.4 - DA DETRAÇÃO: Deixo de aplicar no momento a detração das penas (Lei n. 12.736/12), porque não há ainda no processo certidão exata com os dias que a ré ficou detida provisoriamente e o atestado de comportamento carcerário. Ademais, a detração no caso não seria capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS: No que tange às substâncias entorpecentes apreendidas, diante do Laudo Toxicológico Definitivo, DETERMINO a imediata destruição da droga se ainda não destruída, independentemente do trânsito em julgado, mediante auto circunstanciado, com fulcro no artigo 50-A da Lei n. 11.343/2006. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação, na forma do estabelecido pelo Código de Normas, observadas as demais disposições sobre o tema. 6. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: Deverão ser observadas as seguintes determinações: a) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); c) remetam-se os autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; d) Intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; em caso de não pagamento das custas pelo condenado, comunique-se o FUNJUS para eventual execução judicial e protesto do título; transcorrido o prazo para pagamento da pena de multa, certifique a Secretaria acerca de seu pagamento, ou não, e, após, voltem os autos conclusos; e) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 7. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 9. Por fim, arquive-se a Ação Penal. 10. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 0002623-42.2015.4.03.6127

ID: 322987414

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002623-42.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO RAGASSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002623-42.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOSE PEDRO RAGASSI Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002623-42.2015.4.03.6127 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOSE PEDRO RAGASSI Advogado do(a) APELANTE: RICARDO ROCHA MARTINS - SP93329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ PEDRO RAGASSI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 016.320.328-80, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a postulação, visava a parte perceber pensão por morte em razão do falecimento de TERESA DUARTE RAGASSE, nascida em 16-01-1949, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 324.912.118-58, fato ocorrido em 29-08-2014. Decorridas algumas fases processuais, proferiu-se sentença com declaração de improcedência do pedido – ID 90573265 - Pág. 69 a 77. Houve recurso de apelação, interposto pela parte autora – ID 90573265 - Pág. 81 a 84. O apelante pretende a reforma integral da sentença. Alegou que sua falecida esposa trabalhava na lavoura sem registro em carteira e que os documentos apresentados (como certidões de casamento dos pais e do casal, imposto sindical rural, CTPS do autor) constituíam início de prova material, corroborados por prova testemunhal, o que comprovaria a qualidade de segurada da falecida na data do óbito. Defendeu que a lei dispensa o período de carência para rurícolas e produtores rurais, exigindo apenas a comprovação do exercício da atividade rural e a qualidade de segurado especial na data do óbito. Ressaltou que o início de prova material não precisa abranger todo o período pretendido, mas sim ser contemporâneo aos fatos, servindo para corroborar a prova testemunhal, conforme as súmulas n. 14 e n. 34 da TNU. Instado a fazê-lo, o INSS apresentou suas contrarrazões ao recurso de apelação, defendendo a inexistência de início de prova material suficiente e a insuficiência dos testemunhos para comprovar a atividade rural da falecida até a data do óbito. Vide ID 90573265 - Pág. 88 a 90. Posteriormente, os autos vieram ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em síntese, é o processado. Fundamento e decido. II – DECISÃO Versam os autos sobre ação de concessão de pensão por morte. A – DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julga-se monocraticamente o recurso interposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, atentando-se aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo e considerando-se a existência de entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia. Seja desde já claro que a regra do artigo 932 do CPC, goza de indiscutível constitucionalidade e que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (nesse sentido: AgInt no REsp nº 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, STJ, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). B – DA PENSÃO POR MORTE Dentre os benefícios previdenciários mais importantes, destaca-se a pensão por morte. Conforme a doutrina: “A proteção previdenciária voltada à proteção da família e à maternidade abrange os benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família. Vejamos a seguir as características de cada um desses benefícios. 39.1 PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). E, a partir da EC n. 103/ 2019, caso o segurado não esteja aposentado, a definição da causa do óbito tem relação com o cálculo do valor da renda mensal da pensão. Se o óbito for decorrente de acidente do trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, a aposentadoria que serve de base será equivalente a 100% do salário de benefício. Na hipótese de o óbito decorrer de causa diversa, a aposentadoria que servirá de base terá um coeficiente de 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. Necessário destacar que a pensão é devida com a morte real ou presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas nos arts. 23 e 24 da EC n. 103/ 2019, e naquilo que não conflita com esses dispositivos, nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/ 1991, com as alterações promovidas pelas Leis n. 13.135, n. 13.146 e n. 13.183/ 2015, pela Lei n. 13.846/ 2019 e, ainda, pelos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/ 1999 (com as alterações decorrentes do Decreto n. 10.410/ 2020)”, (Manual de Direito Previdenciário de Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari https://amz.onl/5KsGDNf). No caso em exame, o autor é marido da segurada. Inegável sua qualidade de dependente, a teor do que preleciona o art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Vide certidão de casamento do ID 90573265 - Pág. 18. Vide documentos contidos os autos. Examino a temática da qualidade de segurada da falecida. Da análise do extrato do CNIS, nota-se que a falecida não tem nenhum vínculo de trabalho. Requereu aposentadoria por idade, no INSS, benefício indeferido – NB 1654144190. Os documentos trazidos aos autos foram: Instrumento de Procuração (ou "mandato incluso") que concede poderes aos advogados do autor. Declaração de Pobreza, para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a qual foi deferida. Certidão de Óbito de sua falecida esposa, Tereza Duarte Ragassi, indicando o óbito em 29 de agosto de 2014. Certidão de Casamento dos genitores da falecida (pais de Tereza Duarte Ragassi), ocorrido em setembro de 1937, onde o pai é qualificado como "Lavrador". Comprovação de Imposto Sindical Rural, indicando o pai da falecida como "MEEIRO". Certidão de Casamento do autor e da falecida, ocorrido em julho de 1967, onde o autor (José Pedro Ragassi) é qualificado como "lavrador" e a falecida (Tereza Duarte Ragassi) como "prendas domésticas". Certidões de Nascimento dos filhos do casal (nascidos em dezembro de 1969 e dezembro de 1972), nas quais o autor é qualificado como "lavrador". Cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, com registros de atividades rurais nos períodos de 01.12.1974 a 30.06.1975; 20.12.1977 a 15.05.1978 e 01.08.1979 a 18.08.1982. Rol de Testemunhas, listando Gilberto Gomes da Rocha, João Batista Marreiro Macena e Alceu Olímpio de Souza. Depoimentos das Testemunhas, ouvidas em audiência de instrução em 12 de julho de 2016, cujas informações foram anexadas em mídia. Extrato do CNIS referente a José Pedro Ragassi, contendo seus vínculos empregatícios urbanos (a partir de 1988) e informações sobre benefícios de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez, com o ramo de atividade "COMERCIARIO". Há, de fato, início de prova material nos documentos indicados: omo a certidão de casamento dos pais da falecida (pai qualificado como lavrador em 1937) e do próprio casal (autor qualificado como lavrador em 1967), bem como certidões de nascimento dos filhos (autor qualificado como lavrador em 1969 e 1972) e cópias da CTPS do autor com registros rurais (de 1974 a 1982). Contudo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do marido da falecida evidencia que, desde 1988, não havia atividades agrícolas. Também não se tem prova de atividade rural, eventualmente exercida, concernente ao período imediatamente anterior ao falecimento. Conforme o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADA . NÃO COMPROVADO O TRABALHO RURAL DA AUTORA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. EXERCE ATIVIDADE DE DOMÉSTICA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1 . A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei . De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O art. 143 da Lei n .º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28 .04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". 3 . Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 4. A parte autora, nascida em 14/08/1949, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2004 e, para comprovar o alegado labor rural, acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1978, data em que se declarou como sendo do lar e seu marido como lavrador e cópia do processo administrativo de aposentadoria por idade, recebido pela autora de 04/05/2009, posteriormente cancelada, tendo apresentado declaração do trabalho rural da autora no período de 1985 a 2005 pelo Sindicato Rural dos Trabalhadores Rurais de Naviraí/MS e cadastro de loja nos anos de 2000 e 2005, cujos documentos contrariam declaração pessoal da autora que alega desde o ano de 2000 exercer apenas “bicos” com doméstica para sua sobrevivência. 5 . Nos termos da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. 6. Das análises das provas apresentadas, não restou demonstrado o labor rural da autora em todo período de carência mínima exigido de 180 meses e, principalmente, no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, ocorrido no ano de 2004 ou até a data do seu requerimento administrativo do pedido, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe . 7. Diante da ausência de prova constitutiva do direito pleiteado, pela ausência de prova material no período de carência mínima e imediatamente anterior à data do implemento etário, não restou demonstrado os requisitos mínimos para a comprovação do labor rural da autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural à autora nos exatos termos da sentença, por estar em acordo com jurisprudência e entendimento desta E. Turma de julgamento. 8 . Mesmo diante do atual entendimento adotado pelo STJ no REsp 1352721/SP, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora, assim como a declaração de inexistência do débito cobrado pelo INSS, por estar devidamente demonstrado nos autos, inclusive pelo próprio depoimento da parte autora, que a mesma não cumpriu a carência mínima e a qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, já que vem exercendo atividade de natureza urbana, desde, pelo menos, o ano 2000 até os dias atuais. 9. Face à ausência de prova do seu labor rural no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário e no período mínimo de carência exigido pela lei de benefícios, aliado a comprovação do trabalho como doméstica da autora desde longa data, até os dias atuais, a improcedência do pedido formulado por ANTÔNIA OLIVEIRA DA COSTA, tanto no que pertine à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural como no que alude à vontade de declarar inexistente o débito cobrado pelo INSS, conforme já decidido na sentença recorrida. 10 . Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida”, (TRF-3 - ApCiv: 00013645020164036006, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/10/2021). Da mesma forma, segue posição de outro Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE LABOR URBANO INTERCALADO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENFEÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após analisar o excepcional voto proferido pelo d . Relator, Dr. Guilherme Rezende, e com as maiores vênias possíveis, com todo respeito ao entendimento adotado por S. Exa., ouso divergir e votar pelo provimento do recurso, com a consequente concessão da aposentadoria por idade rural ao recorrente, na forma do pedido inicial, por considerar que o breve período de afastamento da lide campesina (10 meses), em que exerceu atividade urbana, não pode desautorizar a concessão do benefício pleiteado . 2. No ponto, registro que a jurisprudência do STJ ( AgInt no REsp 1579587; REsp 1655409; AgRg no AREsp 327175; REsp 1312623; AgRg no REsp 1253184 e AR 003686) é firme no sentido de que "é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, quando demonstrado o exercício de atividade agrícola, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico ao período de carência" 3. Aliás, vale mencionar o disposto na SúmulaTNU n. 46: "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto" 4 . Esta súmula, como se percebe claramente, consolidou o entendimento de que a atividade urbana intercalada não impede a concessão de aposentadoria rural não elidindo o seu exercício, por si só, a condição de segurado especial. 5. A descontinuidade do labor rural, ademais, é admitida expressamente pela Lei n. 8 .213/1991 em pelo menos dois dispositivos: no art. 48, § 1º., e no art. 143, na parte em que estabelecem que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício . 6. Assim, conquanto a interpretação mais consentânea com o sistema da aposentadoria rural seja a de exigir o cumprimento de toda a carência no trabalho campesino, no período anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento dos requisitos, não afasta a condição de segurado especial a intercalação do labor campesino com períodos curtos de trabalho não rural, não devendo ser exigido do rurícola cumprir nova carência (ou fração dela) no meio campesino para ter direito ao benefício. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividadecampesina, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art . 143 da Lei n. 8.213/1991 ( AgInt no REsp 1.453 .338). 8. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do STJ: "(...) A atividade ruralcaracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente,ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalhourbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só,não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural" (AgRg no Resp 329.930). 9 . Portanto, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. Ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada. 10. Aliás, no julgamento do AgRg no REsp 1 .309.591, o STJ consignou, expressamente, que "se a aposentadoria rural por idade seria concedida independentemente do pagamento de contribuições, com maior razão deve-se garantir também a concessão do benefício ao segurado que recolheu contribuições previdenciárias para a Seguridade Social como trabalhador urbano em pequenos períodos, sem, no entanto, cumprir a carência para a concessão da aposentadoria urbana, uma vez que essa situação não acarreta qualquer prejuízo ao equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e, pelo contrário, até o favorece". 11. A TNU, por sua vez, na sessão do dia 29/02/2012, ao julgar o PEDILEF 0500000-29 .2005.4.05.8103 (Representativo de Controvérsia: Tema n . 37), apreciou a questão referente a "Saber se o exercício de atividade urbana intercalada desnatura qualidade de segurado em caso de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade", e firmou a tese de que "não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural" (nos termos da Súmula TNU n. 46). 12. Inicialmente, não existia um parâmetro concreto quanto ao alcance da descontinuidade a que se referem os art . 48, § 2º e 143 da Lei n. 8.213/1991, para fins de caracterização da aposentadoria por idade de segurado especial. 13 . Ou seja, inexistia uma baliza temporal determinante para aferição da descontinuidade do labor rural, de modo que não havia um período certo de atividade urbana intercalada que possa ser tolerado, para a manutenção da qualidade de segurado especial, cuja análise dependia da especificidade de cada caso concreto. 14. Contudo, a Lei n. 11 .718/2008, inserindo o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1191, cuja redação hoje é dada pela Lei n . 12.873/2013, previu que descaracteriza a condição de segurado especial o exercício de atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil. 15. Ou seja, o legislador cuidou de fixar normativamente essa baliza temporal . 16. Assim, atualmente, "não está abarcado no conceito de segurado especial otrabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daqueleadvindo do labor rural em regime de economia familiar que sejadecorrente do exercício de atividade remunerada em período superiora cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º,III, da Lei 8.213/1991" (STJ, AREsp 1.728 .632 e AgInt no AREsp 1.602.157). 17 . Em outras palavras: apenas "estão abarcados no conceito de segurado especial, o trabalhador que se dedica, em caráter exclusivo, ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991" (STJ, REsp 1 .375.300). 18. Em síntese, temos então que a jurisprudência do STJ "entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária" (AgInt no Rsp 1 .590.573). 19. Em sentido contrário, destacamos o seguinte julgado da TNU: "A questão da descontinuidade deve ser valorada caso a caso, nos termos da aplicação do art . 143 da Lei n. 8.213/91, buscando verificar se, no caso concreto, o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. Assim, somente um longo período de afastamento de atividade, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural da recorrente . Apenas quando se identifica que não se trata de propriamente um regresso ao meio campesino, mas uma mudança do trabalhador, da cidade para o campo, estrategicamente provocada para fins de obtenção de benefício previdenciário, é que se torna inviável o manejo da cláusula de descontinuidade prevista no artigo 143 da Lei de Benefícios" (PEDILEF 200782015018366). 20. De todo modo, reconheço que prevalece hoje, no STJ, o entendimento de que, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei 8 .213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 120 (cento e vinte) dias. 21. Deve-se ressaltar, no ponto, que este parâmetro (120 dias) apenas possui aplicabilidade após a inovação legislativa, por traduzir regra mais gravosa. Ou seja: "a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal" (STJ, AgRg no REsp 1 .354.939). 22. Por não existir nenhum parâmetro legal que definisse a expressão "ainda que de forma descontínua" antes do advento da Lei n .11.718/2008, o STJ, diante da lacuna legal,decidiu pela aplicação analógica do art. 15 da Lei n. 8 .213/1991, o qual prevê a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado "período de graça". 23. Dessa forma, como a norma previdenciária, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua", decidiu o STJ que: "A teor do disposto nos arts . 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado período de graça". 24 . Nesse sentido, o eventual exercício de atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, descaracteriza a condição de segurado especial (antes da Lei n. 11.718/2008). 25 . Essa orientação foi reafirmada, pelo STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.369.264. 26 . Em um julgamento subsequente, o STJ decidiu não acolher "a pretensão de estender o período de graça ao limite de 36 (trinta e seis) meses, porquanto o § 2º art. 15 da Lei de Benefícios acresce mais doze meses de manutenção da qualidade de segurado tão somente ao trabalhador que comprova a situação de desemprego por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, situação inaplicável aos rurícolas sem vínculos trabalhistas" ( AgInt no REsp 1.572.229) . 27. Em sentido contrário, contudo, existe julgamento anterior da TNU (PEDLEF 200783045009515), fixando que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não deve superar o período de 36 (trinta e seis) meses. 28. De todo modo, a solução hoje dada à questão do exercício de atividade urbana intercalada, a meu ver, é excessivamente rigorosa, e portanto injusta, à medida que inviabiliza o direito à aposentadoria por idade daquele segurado especial que exerce a atividade rural em períodos descontínuos superiores a 120 dias (ou 24 meses, antes de 2008), uma vez que, ocorrendo a perda da qualidade de segurado, não permite o cômputo dos períodos anteriores . E, para fazer jus ao benefício requerido, o segurado especial deverá, após o retorno às lides rurícolas, exercer e comprovar novamente 180 meses de atividade rural, o que, tendo em vista a idade e as condições de trabalho no campo, torna inviável o direito à aposentadoria por idade. 29. Assim, por exemplo, um trabalhador rural que laborou na atividade agrícola, em regime de economia familiar, por 10 (dez) anos e, nesse interstício temporal, necessitou exercer um emprego formal por um período superior a 120 dias, perderá a sua qualidade de Segurado Especial, sendo necessário o novo cômputo da carência para requerer o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural, que é de 180 (cento e oitenta) meses, equivalente a 15 (quinze) anos. 30 . Em relação a esta exigibilidade de novo cumprimento da carência decorrente da perda da qualidade de Segurado Especial, é possível apontar que tal fato pode acarretar enorme prejuízo ao trabalhador rural, considerando que a obrigação de cumprir um novo período de 180 meses para uma pessoa que já conta com 55 ou 60 anos, possivelmente seja uma medida desumana, tendo em vista os esforços físicos exigidos pela atividade agrícola e o desgaste proporcionado ao longo dos anos. 31. Proponho, portanto, uma nova abordagem à questão, baseada na possibilidade de cômputo intercalado dos períodos de atividade rural. Ou seja: a eventual descaracterização da qualidade de segurado especial, em um determinado período de tempo, pelo exercício de atividade urbana superior a 120 dias, não impede a contagem do período anterior para fins de carência, que assim pode ser somado a um eventual período posterior para fins de contagem do tempo de carência para fins previdenciários . 32. Assim, defendo a possibilidade de cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário. 33. A meu ver, a qualidade de segurado especial do trabalhador rural é retomada a partir do momento em que este retorna ao labor rural, independentemente do tempo de afastamento, sendo computado todo o período pretérito de exercício laborativo agrícola . Deste modo, é possível que o trabalhador rural tenha todos os anos de exercício laborativo no meio rural sendo considerados para fim de aposentadoria, desconsiderando a existência do tempo de afastamento. No ponto, vale frisar: propomos a desconsideração do período de afastamento do labor rural. 34. De todo modo, existindo prova de desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior à carência, deve ser admitido o direito ao benefício com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigida pela legislação de regência . 35. Com isso, respeitosamente, afasto o entendimento hoje dominante no STJ, mas ainda não julgado como representativo de controvérsia, que - data maxima venia - é muito restritivo quanto ao conceito de descontinuidade e acaba por deixar ao desamparo segurados que desempenharam longos períodos de atividade rural, mas por terem intercalado períodos significativos de atividade urbana ou mesmo de inatividade, restam excluídos da proteção previdenciária. 36. A meu ver, com renovadas vênias, a concepção hoje dominante no STJ choca-se com a Constituição Federal, de onde extraio interpretação conducente a valorizar o trabalho, que é um de seus valores fundantes (art . 1º, IV, da CF). Ademais, a previdência é um direito social previsto no artigo 6º, e o artigo 7º, XIV assegura, sem restrições, direito à aposentadoria ao trabalhador rural, atentando ainda contra o princípio da universalidade (art. 194, I). 37 . Entendo, portanto, que não se pode recusar o direito à aposentadoria ao trabalhador rural que exerceu sua atividade por longo período, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade. 38. Não tendo a legislação estabelecido expressamente um conceito de descontinuidade, deve a definição desta categoria ser obtida à luz dos princípios constitucionais informadores do regime jurídico previdenciário. E, nesse sentido, não sendo a norma claramente restritiva, a interpretação a ser extraída, conquanto possa estabelecer condicionamentos, não pode inviabilizar o direito dos segurados rurais . 39. Concretamente, a perda da qualidade de segurado especial, pelo exercício de atividade urbana superior a 120 dias, tem seus efeitos limitados ao (s) ano (s) específico (s) em que ocorre esse afastamento da lide campensina, que obviamente deixa (m) de ser considerado (s) para fins de contagem da carência da aposentadoria rural, mas não impede a contagem dos anos anteriores ao afastamento, e a soma desse tempo obtido com os anos posteriores ao afastamento, em que houve a retomada do trabalho rural. 40. No ponto, ressalto que a Constituição Federal de 1988, em seu texto original, especificamente em seu art . 201, § 7º, II, franqueou ao segurado especial o acesso ao benefício de aposentadoria por idade com requisitos mais favoráveis, instituindo como diferencial e benesse a fixação do requisito etário em patamar reduzido em relação aos segurados comuns, introduzindo uma presunção absoluta de desgaste do trabalho no meio rural, o que justificaria o prazo menor. A meu ver, esse direito não pode sofrer restrição inviabilizadora ou excessivamente restritiva por parte da legislação infra-constitucional, de modo que o caso comporta, a meu ver, a interpretação conforme o texto constitucional, nos moldes aqui delineados. 41. O entendimento que adoto, repito, também prestigia a valorização do trabalho, que é um de valores fundantes da nossa Lei Máxima (art . 1º, IV, da CF). Ademais, a previdência é um direito social previsto no artigo 6º, e o artigo 7º, XIV assegura, sem restrições, direito à aposentadoria ao trabalhador rural, observando ainda o princípio da universalidade (art. 194, I). 42 . Não desconheço que a legislação previdenciária, em diversas passagens, exige que o trabalho rural tenha sido exercido no período "imediatamente anterior" (art. 39, I, da Lei n. 8.231/1991) ao requerimento do benefício, e que essa expressão é a essência do argumento contrário à aceitação da descontinuidade do trabalho rural . No ponto, lembro que igual exigência não é feita, pela legislação, a qualquer outro tipo de segurado da previdência social, e por isso tenho que a mesma, da forma como vem sendo implementada na jurisprudência do STJ, gera um impacto desproporcional ao grupo (vulnerável e merecedor da tutela constitucional) dos segurados especiais. 43. Ora, se é permitido a todas as demais categorias de segurados a soma de períodos intercalados de carência, a vedação do uso da mesma fórmula apenas para os segurados especiais causa um impacto desproporcional a esta categoria. É que perdendo a qualidade de segurado, pelo exercício de atividade urbana, o segurado especial teria que recomeçar ("do zero") o trabalho rural, durante todo o período de carência (15 anos), sem poder "aproveitar" o tempo que já havia trabalhado nas lides campesinas antes da interrupção . Esse ônus, como todos sabemos, não é imposto aos demais segurados, que podem "contar" períodos intercalados de contribuição sem qualquer limitação ou questionamento, especialmente para fins de aposentadoria. 44. Por isso, como reforço de argumento pela interpretação conforme a constituição que faço do tema, invoco ainda os postulados da teoria do impacto desproporcional (disparate impact doctrine), construção teórica utilizada pata combater as discriminações indiretas (indirect discrimination). No caso, considero que a vedação à contagem intercalada da carência, apenas para o segurado especial, constitui uma modalidade de discriminação invisível, pois o critério discriminador utilizado está alicerçado em uma norma aparentemente neutra e não intencional, mas que, concretamente, como demonstrei, ocasiona um impacto desproporcional sobre o grupo (vulnerável) dos segurados especiais . 45. No ponto, cumpre registrar que no Brasil, em que pese a temática da discriminação indireta ainda estar longe de ser conhecida por parcela significativa da comunidade jurídica, e a teoria do impacto desproporcional ainda não ser aplicada no dia a dia forense como instrumento de proteção geral de grupos vulneráveis, o Supremo Tribunal Federal já se deparou com a temática em algumas oportunidades. O leading case ocorreu no julgamento da ADI 1946/DF, caso em que a Corte Constitucional brasileira se debruçou sobre a constitucionalidade da incidência do limite dos benefícios previdenciários de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), estabelecido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sobre o salário-maternidade . Na oportunidade, o STF concluiu por unanimidade que, caso se aceitasse que o encargo excedente fosse pago pelo empregador, uma regra aparentemente neutra (teto previdenciário) ocasionaria um impacto desproporcional na empregabilidade da mulher, já que as mesmas seriam - em virtude desse custo adicional ao empregador - preteridas pelos homens. 46. Ao comentar o caso, o professor André de Carvalho Ramos lembra que: "Caso a interpretação concluísse que o excedente seria pago pelo empregador, a regra aparentemente neutra (limite a todos os benefícios) teria um efeito discriminatório no mercado de trabalho e um impacto desproporcional sobre a empregabilidade da mulher, pois aumentariam os custos para o patrão. Com isso, a regra teria um efeito de discriminação indireta, contrariando a regra constitucional proibitiva da discriminação, em matéria de emprego, por motivo de sexo" (RAMOS, André de Carvalho . Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p . 608). 47. No entanto, a teoria do impacto desproporcional foi mencionada pela primeira vez de forma expressa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no bojo do julgamento da ADPF 291, que questionava a recepção do art. 235 do Código Penal Militar ( CPM) pela Constituição Federal de 1988 . Recentemente, a teoria do impacto desproporcional também foi utilizada como instrumento de proteção geral de grupos vulneráveis no julgamento da ADI 5543, ação que impugnou dispositivos da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e também da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 34/2014 da Anvisa, que estabeleciam restrições para a doação de sangue por homens homo ou bissexuais (proibição de relação sexual com outro homem nos últimos doze meses). A Corte Constitucional brasileira ainda se valeu da teoria do impacto desproporcional em ao menos mais duas oportunidades: uma envolvendo uma mulher gestante (STF, HC 124306, Relator.: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, publicado em 07/03/2017) e outra envolvendo um grupo vulnerável religioso (STF, RE 611874, Relator: Min . Dias Toffoli, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2020, publicado em 12/04/2021). Neste último julgado, inclusive, assim se manifestou o Min. Luiz Fux: "A teoria do impacto desproporcional reconhece a inconstitucionalidade de práticas que não são discriminatórias em abstrato, mas têm um efeito desproporcionalmente negativo sobre membros de grupos legalmente protegidos" . 48. No Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o cenário não é diferente, sendo possível a constatação da proteção de grupos vulneráveis mediante o combate à discriminação indireta na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ao menos duas ocasiões: uma envolvendo povos indígenas (CORTE IDH, Caso Yatama vs. Nicarágua. Exceções preliminares, Mérito, Reparações e Custas . Sentença de 23 de junho de 2005) e outra envolvendo mulheres em idade gestacional (CORTE IDH, Caso Atravia Murilo e outros "Fecundação In Vitro" Vs. Costa Rica. Mérito, Reparação e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2012) . 49. De todo modo, retomando o mérito do presente julgamento, me parece que a vedação da contagem intercalada realmente impõe um óbice desproporcional aos segurados especiais, o que fundamenta e justifica a interpretação conforme a constituição dos dispositivos legais que a impõem, para deles afastar qualquer interpretação discriminatória e injusta, nos termos que fixei, ou seja, de modo a fixar que no caso de eventual afastamento da lide campesina por parte do segurado especial, por prazo superior a 120 dias, durante o período de carência, é direito do trabalhador que se faça, para fins de concessão de aposentadoria rural, a contagem intercalada dos períodos de atividade rural. 50. Na hipótese em foco, a autora ostentou durante toda a vida laboral um curto vínculo urbano de aproximadamente 10 meses com a Prefeitura, lapso temporal manifestamente insuficiente para caracterizar a ruptura de seu vínculo com o campo . No ponto, observa-se pela análise dos autos que a parte autora apresentou farta prova da atividade rural desempenhada durante toda a vida, sendo certo que, na esteira do entendimento retro exposto, o único vinculo urbano mantido por curto período de tempo não pode obstar a concessão do benefício.. 51. Com efeito, para comprovar o direito à percepção da aposentadoria por idade rural a autora colacionou ao caderno processual eletrônico certidão de casamento informando a profissão do esposo como lavrador; certidão de nascimento dos filhos indicando a profissão dos pais como lavradores; CTPS em que consta vínculo como trabalhadora rural por curtos períodos (07/2008 a 09/2008, 07/2010 a 10/2010 e 04/2011 a 12/2011 - p. 14/15); contrato de parceria agrícola com termo inicial em 09/07/2014 a 09/07/2017 (firma reconhecida tardiamente em 01/2015 - p. 31/32); ficha de cadastro no SUS em que consta sua profissão de lavradora (01/2017 - p . 51); dentre outros. 52. A prova material coligida aos autos, por sua vez, foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, conforme transcrição veiculada no voto do e. Relator, sendo certo que as pequenas inconsistências apontadas pelo i . Colega não se revelam suficientes para desqualificar a narrativa de labor campesino apresentada. 53. Como se observa, todas as testemunhas ouvidas narraram com segurança o labor prestado pela recorrente para diversos proprietários rurais da região. A existência de divergências pontuais acerca do tempo total trabalhado para um ou outro proprietário não afasta o direito da recorrente ao reconhecimento de sua condição de segurada especial, notadamente porquanto pela análise global de todas as provas produzidas nos autos é possível concluir com seguro juízo de convicção que a autora sempre se dedicou ao trabalho rural, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício almejado . 54. Pelo exposto, e com renovadas vênias ao nobre Relator, voto pelo provimento do recurso inominado interposto pela autora, para assegurar a contagem intercalada do período anterior ao seu afastamento do campo, juntamente com o período subsequente ao seu retorno às lides rurais, e considerando que a soma desses dois períodos ultrapassa o lapso de 180 meses, determinar a concessão em seu favor do benefício de aposentadoria por idade rural com DIB em 06/11/2017 (DER - ID 90638551, p.70.) e DIP no primeiro dia do mês de realização dessa sessão de julgamento . 55. Sem honorários, na esteira do art. 55 da Lei 9099/95. (Recurso Inominado nº 0001738-17 .2018.4.01.3819, Relator Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG, julgado em 21/06/2021)”, (TRF-1 - AGREXT: 00017381720184013819, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 21/06/2021 Diário Eletrônico Publicação 21/06/2021). Apesar da prova testemunhal ter indicado o trabalho rural, a prova material não foi suficiente e convivente. Assim, a prova do efetivo exercício da atividade restou muito frágil, trazendo importantes dúvidas para efetiva concessão da pensão por morte. Verifica-se, portanto, o não cumprimento do princípio do ônus da prova, pela parte autora. Conforme o art. 373, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Na lição da doutrina: “Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus e condição de parte”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 994. 2 v.). Em suma, a sentença resta mantida. C – PARTE FINAL DA DECISÃO Tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, tendo em vista o desprovimento do recurso da parte autora, os honorários fixados pelo juízo a quo devem, in casu, ser majorados em 2% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo da parte autora, em ação previdenciária, proposta por JOSÉ PEDRO RAGASSI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 016.320.328-80, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Reporto-me ao pedido de pensão por morte em razão do falecimento de TERESA DUARTE RAGASSE, nascida em 16-01-1949, inscrita no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 324.912.118-58, falecida em 29-08-2014. Anexo aos autos extrato do CNIS da falecida. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, observando-se as formalidades de praxe. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 1001029-70.2024.8.11.0026

ID: 300183556

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001029-70.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Cri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001029-70.2024.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO PRESTES DOS SANTOS - CPF: 631.212.041-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munição), em concurso material, com pena fixada em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteou a absolvição ou desclassificação para posse para consumo pessoal, e, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de desclassificação para posse para uso próprio; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por robusto conjunto probatório, consistente em apreensão de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) fracionadas e acondicionadas aptas para venda, bem como de munições intactas e aptas ao disparo. A validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência é reconhecida, uma vez que prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. A tentativa de destruição de parte da droga, aliada à forma de acondicionamento e ao histórico de investigações do acusado, corroboram a caracterização da traficância, afastando a tese de mera posse para consumo pessoal. A jurisprudência consolidada admite que a palavra dos policiais, quando harmônica e coerente com outras provas, é suficiente para a condenação, bem como que a figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida, pois, embora o acusado seja alvo de investigações, não possui condenações transitadas em julgado que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas, em observância ao entendimento fixado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1.139/STJ). A fração redutora foi fixada no patamar máximo de 2/3, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso concreto. Diante do redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos, é cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se fundamentar em depoimentos policiais corroborados por outras provas, sendo irrelevante a ausência de flagrante da mercancia. 2. A figura do traficante-usuário é compatível com o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas. 3. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, que deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 69; CPP, art. 386, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.977.027/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/8/2022; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 10/6/2024; TJMT, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Danilo Ferreira Dantas, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes), bem como no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de munições de uso permitido), ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal), com imposição de pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, conforme decisão lançada ao id n. 281113421. Em suas razões recursais, constantes do id. 281113429, a defesa alega ausência de provas robustas que demonstrem a prática de tráfico. Sustenta que não havia elementos que demonstrassem o tráfico de drogas, mas apenas o porte para consumo pessoal, pelo que pugna pelo reconhecimento do uso próprio e desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Ministério Público em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo a manutenção integral do decreto condenatório (Id. 281113438). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, opinou pelo desprovimento do recurso, no sentido de afastar a tese de tráfico privilegiado, ante a existência de maus antecedentes e histórico de atuação criminal do réu, conforme entendimento assim sumariado (Id. 284173360). “Sumário: Acusado condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003, a pena de 06 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 510 dias-multa– Inconformismo defensivo – A defesa requer a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes e, subsidiariamente o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado – Pleitos improcedentes – Autoria e materialidade comprovadas- Validade dos depoimentos dos agentes policiais- Minorante- Inaplicabilidade- Acusado que ostenta maus antecedentes – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exordial acusatória, acostada ao id. 281112947, recebida em 13/10/2014, tem por base fatos ocorridos em 22 de agosto de 2024, em Arenápolis/MT, quando, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão (vinculado ao processo nº 1000694-51.2024.8.11.0026), agentes da Polícia Civil localizaram na residência do acusado substâncias entorpecentes fracionadas (maconha e cocaína), acondicionadas em invólucros típicos de mercancia, e três munições de calibres distintos (duas de .38 e uma de calibre 12), todas intactas e aptas ao disparo, conforme laudo técnico, conforme a seguinte narrativa: “[...] “Consta do incluso procedimento administrativo que nos dias 22 de agosto de 2024, por volta das 06h:00min, na Avenida São Jose do Rio Claro, Jardim Canaã, neste Município de Arenápolis-MT, o denunciado DANILO FERREIRA DANTAS tinha em depósito/guardava para fins de traficância substância entorpecente, aparentando ser cocaína e maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como possuía e mantinha sob sua guarda duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, sem a autorização e em desacordo com a determinação legal. Segundo se evola dos autos, a autoridade policial foi cumprir ao mandado de busca e apreensão referente aos Autos n.º 1000694-51.2024.8.11.0026 na residência do denunciado. Ao chegarem no local, haviam dois cachorros da raça Pitbull que impediram a entrada imediata dos policiais, de modo que a luz da residência foi acesa e dado descarga no banheiro. A irmã do denunciado autorizou a entrada da autoridade policial, quando localizaram no vaso sanitário uma porção média de maconha envolvida em plástico filme, levando a crer que outras porções se foram com a descarga. Continuando as buscas, localizaram no guarda-roupa uma porção de maconha, um pino de cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38 e uma munição intacta calibre 12, além da quantia de R$ 62,00, conforme termo de apreensão acostado em ID 170139046. O laudo definitivo dos entorpecentes consta em ID 170139065 e do armamento foram acostados à ID 170139066. Ante o exposto, denuncio DANILO FERREIRA DANTAS, já qualificado, como incurso no artigo 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006 e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, pelo que requeiro que, uma vez recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, com a notificação do denunciado, para que apresente resposta à presente lide penal, seguindo-se o rito procedimental previsto no artigo 55 e seguintes da Lei de Drogas, e subsidiariamente e no que couber os dispositivos do Código de Processo Penal, enfim, para ser processado e julgado até final condenação, intimando as pessoas abaixo arroladas, para deporem em juízo [...]” Por sua vez, consta no Boletim de ocorrência, que durante a diligência, conforme amplamente relatado, os policiais, impedidos de ingressar de imediato devido à presença de dois cães da raça Pitbull no quintal, ouviram som de descarga vindo do interior da casa, seguido do acendimento das luzes, sendo posteriormente franqueado o ingresso pela irmã do acusado. No banheiro, localizaram uma porção de maconha boiando no vaso sanitário, envolta em plástico filme, revelando tentativa de destruição da prova típica do tráfico. No guarda-roupa do réu, encontraram mais uma porção da mesma substância e um pino de cocaína incompleto, além das munições referidas. (Id. 281112917), como se verifica: “NESTA DATA FOI DADO CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM DESFAVOR DE DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21. A EQUIPE COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA SE DESLOCARA ATÉ O ENDEREÇO DO FATO, AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA PERCEBEMOS QUE HAVIA DOIS CACHORRO PITBULL, SENDO QUE AO ABRIR O PORTÃO OS MESMOS VIERAM AO NOSSO ENCONTRO E FICARAM NO VÃO DO PORTÃO, IMPEDINDO NOSSA ENTRADA, NESSE MOMENTO PERCEBEMOS QUE ALGUÉM ACENDEU LUZES DENTRO DE CASA, LOGO EN SEGUIDA OUVIMOS A DESCARGA NO BANHEIRO, QUE EM SEGUIDA A IRMÃ DO DANILO ABRIU A PORTA DA CASA, ADENTRAMOS E FIZEMOS UMA BUSCA MINUCIOSA, SEDNO ENCONTRADO DENTRO DO VASO SANITÁRIO UM PORÇÃO MÉDIA DE MACONHA ENVOLVIDA EM PLÁSTICO FILME, QUE POSSIVELMENTE OUTRAS PORÇÕES DESCERAM QUANDO DANILO DEU DESCARGA, DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI ENCONTRADO DENTRO DE UM VIDRO UMA PORÇÃO DE MACONHA, UM PINO DE COCAÍNA INCOMPLETO, DUAS MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE 38, UMA MUNIÇÃO INTACTA CALIBRE 12 E R$ 62,00 EM DINHEIRO. O SUSPEITO FOI ENCAMINHADO PARA ESTA DELEGACIA SEM LESÕES CORPORAIS(...).” Após instrução, sobreveio sentença condenatória, reconhecendo materialidade e autoria com base em extenso acervo probatório: auto de prisão em flagrante (id. 281112916), boletim de ocorrência (id. 281112917), termo de exibição e apreensão (id.281112919), laudos periciais (id. 281112938 e 281112939), Relatório n. 2024.7.112185 id 281112941 (Id. 281112941) bem como os testemunhos colhidos em ambas as fases. No mérito, o pleito defensivo não comporta acolhimento. Sustenta-se o apelo em três pilares: inexistência de provas suficientes da traficância, desclassificação para o uso próprio e reconhecimento do tráfico privilegiado. Nenhuma das teses resiste ao confronto com o denso conjunto probatório dos autos. 1- Da robustez probatória da traficância. Não obstante os argumentos lançados pela defesa, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A materialidade delitiva foi exaustivamente demonstrada pelas provas e principalmente pelos documentos técnicos: termo de apreensão (id 281112919) e laudo pericial (id 281112938) atestando presença de Cannabis sativa L. e Cocaína, havendo sido encontradas 02 (duas) porções de substancia análoga a maconha, 01 (um) pino de substancia análoga a cocaína bem como o laudo balístico (id 281112939) indicando que todas as munições apreendidas estavam em perfeito estado e aptas ao disparo. Não há que se falar em atipicidade de conduta referente ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, tendo em vista que conforme o laudo pericial em Id. 281112938 – pag. 8 - concluiu que: “Portanto, diante do conteúdo supracitado permite concluir que quanto dos ensaios, as munições questionadas encontravam-se em condições normais de uso e funcionamento, sendo eficiente para produzir disparos de fogo, pois a espoleta ao ser percutida deflagrou as munições gerando uma reação de queima em cadeia com o material propelente, assim, com produção de tiros”. A autoria, por sua vez, foi comprovada sem qualquer lacuna ou contradição, especialmente pela palavra dos policiais civis Marcelo Prestes dos Santos, Bartolomeu Quinteiro de Almeida, Betânia Oliveira e Luiz Carlos da Costa, que que confirmaram a íntegra da narrativa descrita na peça acusatória, de forma uniforme, coerente e detalhada e descreveram com minúcia a dinâmica da operação, inclusive o fato de que o réu, ao perceber a presença policial, tentou dispensar a droga pelo vaso sanitário — comportamento típico de traficantes em situação de flagrante iminente, além e principalmente pela confissão do apelante, que reconheceu e assumiu a posse da droga e munição apreendidas. Na fase inquisitorial, os policiais Marcelo (id. 281112921) e Bartolomeu (id. 281112922) relataram: “(...) QUE o depoente afirma, nesta data 22/08/2024, foi dado cumprimento no MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO em desfavor de DANILO FERREIRA DANTAS, MANDADO Nº 1000694-51.2024.8.11.0026.01.0007-21, em que a equipe composta pelos investigadores MARCELO, LUIZ CARLOS, BARTOLOMEU E ESCRIVÃ BETÂNIA se deslocaram até o endereço do fato, ao chegar na residência perceberam que havia dois cachorros pitbull, sendo que ao abrir o portão os mesmos vieram ao nosso encontro e ficaram no vão do portão, impedindo nossa entrada, nesse momento percebemos que alguém acendeu luzes dentro de casa, logo em seguida ouviram a descarga no banheiro; QUE em seguida a irmã do DANILO FERREIRA DANTAS abriu a porta da casa, e o depoente e equipe adentraram e fizeram uma busca minuciosa, sendo encontrado dentro do vaso sanitário um porção média análoga a maconha envolvida em plástico filme, que possivelmente outras porções desceram quando DANILO FERREIRA DANTAS deu descarga, dentro do guarda roupas foi encontrado dentro de um vidro uma porção análoga de maconha, um pino análogo a cocaína incompleto, duas munições intactas calibre 38, uma munição intacta calibre 12 e r$ 62,00 em dinheiro; QUE o depoente afirma, o suspeito DANILO FERREIRA DANTAS foi encaminhado para esta delegacia sem lesões corporais para as providencias cabíveis (...)” Em juízo, as declarações dos agentes foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e convergiram para a mesma conclusão, sem que tenha havido qualquer descompasso entre os depoimentos ou tentativa de criação de versões conflitantes, onde apenas o policial Luiz Carlos afirmou estar em outro ponto ao redor da residência e, portanto, não ouviu o som da descarga do banheiro. Insta ressaltar que, conforme extraído da sentença, , a testemunha Marcelo Prestes, Policial Civil, em juízo, afirmou, além das demais informações já prestadas anteriormente, que “o denunciado assumiu a propriedade das munições; que embora ele tenha alegado que é usuário de drogas, a Polícia Civil tem conhecimento que ele é traficante de drogas a muito tempo; que já houve diversas operações policiais em que o denunciado é alvo por ser traficante de drogas; que na operação indisciplina ocorrida em maio de 2023, o denunciado foi citado como traficante pertencente a facção criminosa denominada Comando Vermelho; que vulgo DL é o denunciado Danilo; que foi apurado através de degravações que o denunciado Danilo estava a venda de SKUNK na cidade de Arenápolis que seria uma “super maconha (...)”. As testemunhas Claudiene Mendes (mãe do réu) e Leticia Ferreira confirmaram que o réu era usuário desde a adolescência, tendo sido sua mãe quem confirmou expressamente que a droga estava sob guarda no guarda-roupa do próprio réu, onde ele costumava deixá-la, e que é usuário de “maconha” não afirmando nada quanto à cocaína que também foi encontrada e muito menos a respeito do trabalho lícito alegado pelo apelante. Na fase policial, Danilo permaneceu em silêncio (Id. 281112924). Em sede de interrogatório judicial, o réu negou peremptoriamente a prática do tráfico, limitando-se a alegar que a droga era para consumo próprio (inclusive a cocaína) e que as munições haviam sido encontradas em pescaria. Ainda, alegou que estava dormindo durante a diligência, negando ter arremessado droga no vaso sanitário. Em que pese o réu, em interrogatório, ter negado envolvimento com o tráfico e afirmado ser apenas usuário, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como o histórico de investigações e monitoramentos anteriores — como consta na chamada "Operação Indisciplina", e ainda, na “Operação Reprise 2” (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), que o vinculam a facção criminosa e à venda de entorpecentes — e, - apontam com clareza para o exercício da traficância, e não de simples uso pessoal. Neste cenário, a tese absolutória esbarra na suficiência probatória da autoria delitiva, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo Sobre o tema, é o entendimento desta e. Câmara, verbis: “(...)3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo suficientes para sustentar a condenação. (...) Tese de julgamento: "A busca domiciliar em flagrante delito por crime de natureza permanente é válida e não requer autorização prévia ou judicial, desde que comprovada sua necessidade. A pena-base deve observar fundamentos concretos e proporcionais". (N.U 1002170-30.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” – Destacamos. Ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, isto não retira a credibilidade nem elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos. À vista desses argumentos, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por ocasião da prisão em flagrante do apelante por meio da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime em comento, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, da Lei Antidrogas é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente"), dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Portanto, não procede a aventada inexistência de prova suficiente da traficância, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de tráfico de entorpecentes, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade ter em depósito e guardar, descabido cogitar sua absolvição, mostrando-se acertada a decisão recorrida. Desse modo, malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. 2. Da aventada desclassificação e da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Conforme exposto no relatório, o recorrente busca a desclassificação para usuário de drogas e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), ou numa fração superior a 1/6, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa por não estar vinculado às facções criminosas, possuir residência fixa e trabalho lícito. No tocante ao pedido de desclassificação para o crime de posse para consumo próprio, não há como acolher tal pleito. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (duas porções de maconha e uma de cocaína), aliadas à apreensão de munições, são indicativos claros da mercancia ilícita, inviabilizando a tese de porte para uso pessoal. A tese de que a droga era para consumo próprio não encontra qualquer ressonância no conjunto fático-probatório. O réu já era investigado há anos, sendo alvo da operação “Indisciplina”, onde constou como membro da facção criminosa Comando Vermelho, com atuação na venda de “Skunk”, droga de alto valor comercial e apelo entre usuários de poder aquisitivo. Além de ser alvo da Operação Reprise 2 (Autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026), juntamente com outros 9 (nove) investigados. Essa condição, somada à forma de acondicionamento da droga (envolta em plástico filme e fracionada), à existência de pino de cocaína e à presença de munições escondidas em compartimento fechado — configura nítida situação de depósito para fins de mercancia, não compatível com o uso próprio. Conforme bem assentado pelo Ministério Público (Id. 281113387), em que pese a alegação de ser apenas usuário de drogas, tal fato não o impede de comercializar entorpecentes, aliás, é comum que os usuários, ao adquirirem certa quantidade de drogas, reservem uma parte para seu consumo e revendam o restante de modo a auferir lucro, inclusive, para sustentar o vício. Não obstante, é de se ter em mente que na atualidade é fato demasiadamente comum que o próprio usuário pratique a mercancia ilícita de drogas, até mesmo como forma de sustentar o próprio vício, sendo certo que as figuras do “traficante” e do “usuário” podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, em uma mesma conduta, como é o caso dos autos. A esse respeito, sabe-se que o “traficante” pode também ser “viciado” e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo a droga para uso próprio e para disseminação do vício; por outro lado, o “viciado” também pode ser instrumento de difusão do mal quando fornece a droga a outrem, seja a título oneroso ou gratuito, ou como forma de colaborar ou facilitar a disseminação da comercialização. Com efeito, a despeito da tese defensiva que se trata de acusado mero usuário de drogas, as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que ele efetivamente comercializava entorpecentes, mesmo porque, a alegada condição de usuário não retira do agente a possibilidade de figurar como sujeito ativo no delito de narcotráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que executa ou promove o comércio de psicotrópicos a fim de sustentar o próprio vício, consoante prevê o Enunciado Orientativo n. 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017. A ilustrar o pensamento, confira-se os seguintes julgados: “(...) 2. A autoria é corroborada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, os quais confirmam que o réu guardava entorpecentes em sua residência e em local público próximo. 3. A alegação de que o réu seria apenas usuário não se sustenta frente ao volume e à variedade de entorpecentes apreendidos, bem como à presença de insumos voltados à mercancia, incompatíveis com o uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, nos termos do Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT, sendo admissível que o agente figure como usuário e traficante simultaneamente. 5. O Enunciado Orientativo n. 07 da TCCR/TJMT e a jurisprudência do STJ firmam o entendimento de que é prescindível a prova da mercancia em flagrante para caracterização do tráfico, bastando a posse de entorpecentes em contexto revelador de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de relevante quantidade de drogas associada a instrumentos de fracionamento e comercialização é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante da mercancia. 2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação penal. 3. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, VII, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 10/03/2016; STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 21/05/2024; TJMT, N.U 1005259-33.2024.8.11.0002, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 29/10/2024. (N.U 1002485-07.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO DE VENDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. Destacamos. Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, bem como da prévia investigação, descabido cogitar a absolvição ou a atribuição de definição jurídica diversa à conduta qual seja, a desclassificação, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. Logo, inviável a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas. 3 - Da aplicação da causa de diminuição de pena. Conforme exposto no relatório, o recorrente busca também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa. No que concerne à incidência dessa minorante, é amplamente conhecido que, para fazer jus à redução da pena, o réu deve atender, simultaneamente, aos requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal, quais sejam: ser primário, possuir bons antecedentes, não se envolver de forma habitual com atividades ilícitas e não integrar organização criminosa. Observa-se, assim, que a intenção do legislador ao instituir essa benesse foi distinguir o traficante eventual daquele que faz do crime um meio de vida, concedendo-lhe um benefício proporcional à sua menor reprovabilidade, de modo a assegurar uma punição adequada à prevenção e repressão da infração penal. A propósito, Guilherme de Souza Nucci comentando a Lei 11.343/2006 assim se manifesta: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”. (In Guilherme de Souza Nucci. In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 782). No caso em apreciação, o juízo de primeiro grau, ao justificar a não aplicação da aludida minorante na pena do apelante, argumentou que ele não faz jus à referida benesse sob os seguintes argumentos: “[...] Nesse cenário, considerando as circunstâncias em que se desenrolaram a ação, a forma de acondicionamento do entorpecente, ainda, as condições pessoais do réu, uma vez que era morador da residência em que foram encontrados entorpecentes e alvo da operação que visava investigar uma associação para o tráfico de drogas ilícitas, a contrario sensu, do § 2º do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, é possível afirmar, com segurança, que as porções de narcóticos encontradas na posse do acusado eram destinadas ao comércio ilícito, pelo que inviável a desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Ressalto que a configuração do crime de tráfico não pressupõe que o agente tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta de “vender” é apenas um dos dezoito núcleos do tipo contidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: “Irrelevante para a configuração do delito de tráfico que o agente não tenha sido surpreendido comercializando a droga, pois a conduta que lhe é imputada é de trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não sendo exigido, na hipótese, o dolo específico, vale dizer, a consumação do ilícito de tráfico de drogas não exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa, bastando a simples posse da droga” [TJ-RJ - APL: 00057296120108190063 RJ 0005729-61.2010.8.19.0063, Relator: DES. VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/09/2012 15:20]. Assim sendo, infere-se que a conduta do réu ao guardar e ter em deposito drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se com perfeição ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nessa ordem de ideias, e tendo em vista a inexistência de excludente da antijuridicidade da conduta, de excludente da culpabilidade ou punibilidade do réu, tem-se que a pretensão estatal punitiva deve ser acolhida para o fim de condenar o acusado nas sanções do referido tipo penal. Por outro lado, entendo que não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme solicitado pela defesa. Em consulta aos antecedentes do réu no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), constatou-se que o acusado responde a outros processos criminais, incluindo processos relacionados ao delito de tráfico de drogas, conforme os autos nº 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026.(...)” - Destacamos. Todavia, no que se refere às condenações sofridas pelo apelante nas ações penais n. 1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026, verifica-se que ainda não transitaram em julgado, de modo que é imperativo registrar que ações penais em andamento, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação do benefício pretendido neste recurso, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Isso porque a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), consoante se infere dos julgados abaixo resumidos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A MINORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I . CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Roberto Soares Santos, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) . A defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que é primário, não tem antecedentes criminais e não integra organização criminosa. Alega-se ainda a ocorrência de bis in idem pela utilização de ações penais em andamento para majorar a pena e afastar a aplicação do tráfico privilegiado. O pedido é de concessão da ordem para aplicação da referida minorante e fixação de regime prisional mais brando . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de ações penais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas caracteriza bis in idem; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da minorante, com consequente redimensionamento da pena . III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4 . A jurisprudência admite que ações penais em curso ou inquéritos não podem ser considerados para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo necessário que a dedicação à atividade criminosa seja comprovada por outros elementos concretos. 5 . No caso, a sentença reconhece que o paciente é primário e que não há condenações transitadas em julgado que configurem reincidência ou maus antecedentes. Assim, a aplicação da minorante é devida, afastando-se a utilização de ações penais em andamento como justificativa para a negativa do benefício. 6. O redimensionamento da pena é cabível, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (1 .001,64g de maconha), recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO . (STJ - HC: 865180 MG 2023/0393516-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacamos AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.949.204/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Destacamos Como asserido anteriormente, há nestes autos, indícios fortes a denotar que o apelante mantenha ligação com organização criminosa, bem como há notícias de que é investigado e conhecido no meio policial, no entanto tal ligação não restou cabalmente comprovada. Portanto, sendo primário e não comprovado que o recorrente se dedica habitualmente a atividades criminosas ou integra organização criminosa, deve ser reconhecida em seu favor a benesse processual prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No que diz respeito à fração redutora da causa de diminuição acima citada, apesar de se verificar que a quantidade da droga apreendida em poder do apelante não foi significativa – duas porções de maconha, com massa de aproximadamente 17g (dezessete gramas), mais 0,48 gramas de cocaína em uma porção –, ainda que a variedade e a nocividade sejam relevantes, tais circunstâncias justificam a incidência da minorante em coeficiente fracionário no máximo legal, qual seja 2/3 (dois terços). Tendo em vista as modificações determinadas neste voto, procedo à retificação da pena de Danilo Ferreira Dantas da seguinte forma: Na primeira fase, atento às diretrizes preconizadas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mantenho a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidindo quaisquer agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, diante do reconhecimento neste voto da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, na fração máxima de 2/3 (dois terços), estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Quanto ao delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, mantenho a pena aplicada pelo juízo a quo, que condenou o apelante a 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa e por consequência, resta mantido o concurso material de crimes em atenção à regra disposta no art. 69 do CP. Diante da readequação da pena do apelante, fixo o regime aberto para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. E, uma vez cumpridas as condições previstas no art. 44 do referido Codex, substituo a pena privativa de liberdade que foi imposta ao apelante por duas restritivas de direitos, eis que a pena fixada é inferior a 4 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; ele não é reincidente em delito doloso; e a análise conferida às circunstâncias judiciais demonstra a possibilidade da concessão de tal benefício, cabendo ressaltar que as aludidas sanções deverão ser definidas pelo juízo das execuções penais. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DANILO FERREIRA DANTAS, para o fim de reconhecer a causa mitigadora de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando sua pena pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, a serem calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; além da pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Mantenha-se os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio Dos Santos

ID: 312669769

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-70.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBSON MEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE ALBERTINA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0001738-70.2020.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Paulo Sérgio dos Santos S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denu… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0001738-70.2020.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Paulo Sérgio dos Santos S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusado da prática dos seguintes fatos: 1° fato: “No dia 09 de fevereiro de 2020, por volta das 22hrs30min, na Rua Santa Cecilia, n° 2322, Conjunto São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, PAULO SERGIO DOS SANTOS agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade física da vítima D.D.L.P., sua esposa, desferindo-lhe socos na face e apertado seu pescoço, em decorrência da vítima pedir para que o investigado parasse de perseguir um gato, fatos estes que causaram-lhe equimose em região cervical, transversa na altura da linha da cartilagem tireoide e escoriação linear em região submandibular a esquerda, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2020/163480 (seq. 1.10), Termo de Declaração da vítima (seq. 1.4), Termo de Depoimento dos Policiais (seq. 1.2 e 1.3) e Laudo de Lesões Corporais 12.024/2020 (seq. 45.2)”. 2° fato: “No dia 09 de fevereiro de 2020, por volta das 22hrs30min, na Rua São Lucas, próximo ao n° 2050, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, PAULO SERGIO DOS SANTOS, preso em flagrante, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo camioneta S10, cor branca, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, sendo constatado através do auto de constatação de embriaguez que o denunciado estava com hálito etílico, olhos vermelhos dentre outros sinais de embriaguez, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/163480 (seq. 1.10), Termo de Depoimento dos Policiais (seq. 1.2 e 1.3), Auto de Constataçãode embriaguez (seq. 1.11) e Auto de Interrogatório (seq. 1.5)”. 3° fato: “No dia 09 de fevereiro de 2020, por volta das 22:30 horas, na residência situada na Rua Santa Cecília, nº 2322, Conjunto São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, dolosamente, possuía e mantinha sob sua guarda, 10 (dez) munições intactas de calibre 380,00, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro de uma caixa no interior de seu guarda-roupas (cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.10, Auto de Apreensão de seq. 1.7 e Laudo de Exame de Prestabilidade de Eficiência de seq. 45.1)” (seqs. 49 e 60). Assim, imputaram-se ao acusado os delitos do art. 129, caput e § 9º, do Código Penal (CP – 1° fato); do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (CTB – 2º fato); e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (3º fato). O Ministério Público arrolou 03 (três) testemunhas (seq. 49). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 52) e foi recebida em 05 de julho de 2023 (seq. 64). O réu foi pessoalmente citado (seq. 86), contratou advogados (seqs. 29 e 38) e apresentou resposta à acusação (seq. 90), requerendo a oitiva de 02 (duas) novas testemunhas. Afastou-se a possibilidade de absolvição sumária (seq. 97). Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seqs. 127 e 135). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos dos fatos típicos, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 138). A defesa, na mesma fase, requereu a total absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo – seq. 142). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Crime de violência doméstica – primeiro fato A primeira imputação é referente à prática pelo réu Paulo Sérgio dos Santos do crime de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), que é de ação penal pública incondicionada e está assim previsto: “ Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]. § 9 o . Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Na espécie, contudo, não há prova suficiente para a condenação. Isso porque o denunciado negou ter agredido a vítima D.D.L.P. e as provas angariadas nos autos se mostram insuficientes para elidir esta negativa. Com efeito, a ofendida relatou à Autoridade Policial que foi agredida pelo acusado, que “investiu contra a declarante e apertou seu pescoço” (seq. 1.4). Mas depois, em contraditório, mudou sua versão, dizendo que ficou nervosa com o réu e avançou contra ele, que apenas a segurou (seq. 135). Não houve testemunhas presenciais do fato e a versão extrajudicial da ofendida não foi ratificada por qualquer prova elaborada na fase de contraditório. Aliás, os policiais militares Marcelo José Martins dos Santos e André Luis Müller Lima somente ouviram a ofendida dizer que foi agredida. Porém, como já pontuado, D.D.L.P. não confirmou tal assertiva (seq. 135). Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, “Precedentes indicam que o ‘hearsay testimony’ (testemunho de ‘ouvir dizer’) possui baixa confiabilidade e deve ser tratado com cautela, especialmente quando utilizado como único elemento de prova” (AgRg no HC n. 821.158/MG, rel. Min. DanielaTeixeira, 5ª Turma, julg. em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Lado outro, a negativa de autoria articulada pelo réu (seqs. 1.5 e 135) acabou sufragada pela nova proposição que a vítima expôs em Juízo (seq. 135), o que coloca em xeque a veracidade do teor da imputação. Nestas condições, deve prevalecer in casu o princípio da dúvida. Não se afigura adequado reconhecer a responsabilidade penal do réu se a prova que milita em seu desfavor consiste apenas e tão somente na avulsa e incongruente declaração da vítima na fase policial. Assim, conquanto haja indícios, a dúvida é invencível. O édito condenatório, medida extrema, limitada por princípios fundamentais de Direito Penal e cercada de cuidados normativos, apenas se consolida mediante a obtenção judicial de lastro probatório robusto e harmônico 1 . A dúvida, especialmente quando se trata de imputação de crime com apenamento rigoroso (de prisão), como é o caso, só pode ser revertida em favor do réu. “ A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Precedentes. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e não provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 990544-2 - Umuarama - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 23.05.2013). Nessa toada, sem provas para a condenação, cai por terra a pretensão punitiva estatal. O desfecho absolutório coaduna a realidade processual e alberga o festejado princípio do in dubio pro reo, de aplicação indispensável em situações de igual jaez. Confira: “ [...] I. ‘1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, 1 “[...] A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Deram provimento ao apelo defensivo. Unânime. [...]” (Apelação Crime Nº 70042441501, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 25/05/2011).pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo.’ (TJDF. AC. nº. 20080210048928APR. 2ª Turma Criminal. Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, j. em 13.10.2009). [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 678605-0 - Uraí - Rel.: Lídio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 02.09.2010). “ Não se deve esquecer que, no juízo penal, o interesse da sociedade não é o de fazer recair a pena do crime havido sobre um campo qualquer, mas o de que seja punido o verdadeiro delinquente. Não se deve esquecer que é mil vezes preferível a absolvição de um réu, à condenação de um inocente. Bastaria uma só condenação de inocente para revolucionar a tranquilidade social: por uma só condenação de inocente, todo cidadão honesto, sentir- se-ia ameaçado, em vez de protegido pelas leis sociais” (MALATESTA. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Editora Saraiva, 1960, p. 180). 2.2. Crime de embriaguez ao volante – segundo fato A inicial também atribuiu ao réu Paulo Sérgio dos Santos a prática do delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997), que é de ação penal pública incondicionada e está assim previsto: “ Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. A ocorrência do fato (materialidade) ficou provada. Com efeito, os policiais militares Marcelo José Martins dos Santos e André Luis Müller Lima relataram que foram atender a uma ocorrência de violência doméstica. Em diligência pelo bairro, depararam-se com o veículo conduzido pelo denunciado Paulo Sérgio dos Santos, o qual não acatou as ordens de parada, apossou-se de um revólver que estava no banco do passageiro e “arrancou bruscamente” com a camionete, sendo necessário “realizar disparos em direção aos pneus para que evitasse que os policiais fossem atropelados e impedir a fuga” (seq. 1.2 e 1.3).Concretizada a abordagem, notou-se que o réu tinha visíveis sinais de embriaguez e até admitiu a prévia ingestão de bebida alcoólica. De acordo com os agentes públicos, Paulo apresentava “fala alterada, olhos vermelhos e forte odor etílico” (seqs. 1.2, 1.3 e 127). Convidado a soprar o etilômetro, o réu se negou, conforme declarou em seu interrogatório extrajudicial (seq. 1.5). Diante do teor do Boletim de Ocorrência (seq. 1.10), do Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (seq. 10.2) e das declarações dos militares (seqs. 1.2, 1.3 e 127), o arcabouço probatório fornece substrato suficiente ao reconhecimento da materialidade. Aliás, emerge do Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (seq. 10.2) que Paulo declarou ter ingerido bebida alcoólica “desde 15h”; tinha sintomas clássicos de embriaguez como sonolência, olhos vermelhos, dispersão, hálito etílico, dificuldade no equilíbrio e fala alterada; e também não sabia a hora, nem lembrava os atos cometidos. Contra todas essas provas, tem-se a avulsa negativa de autoria, já que o acusado negou o consumo de álcool (seqs. 1.5 e 135). Entretanto, essa tese está isolada, pois a testemunha Eduardo Henrique de Souza Gonçalves e os informantes Anderson Aparecido dos Santos e D.D.L.P. não estiveram com Paulo antes da incursão policial, nem sabiam seu itinerário ou o que fez “desde 15h” do dia 09 de fevereiro de 2020 (seqs. 127 e 135). É válido ressaltar que a própria companheira do réu e vítima no primeiro fato confirmou que “Paulo Sergio estava sob efeito de bebida alcoólica” (seq. 1.4). Também é importante enfatizar que as circunstâncias do caso demonstram a alteração da capacidade motora do réu. Sobre a matéria, é importante lembrar que “A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: [...] IV – verificação dos sinaisque indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor” 2 . A norma contida na Resolução do CONTRAN vai ao encontro do Código de Trânsito Brasileiro. A Lei nº 9.503/1997 prevê que a prova da prática delitiva “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova” (art. 306, § 2º). Na redação legal foi empregada a conjunção coordenativa alternativa “ou”, evidenciando a intenção do legislador de que a prova da incapacidade psicomotora do motorista fosse apanhada por quaisquer daqueles meios alternativos. Ou seja, se aferida por testemunhas, em especial policiais, com a lavratura de TCSACP (caso dos autos), dispensa-se outro procedimento. Além disso, dentre os métodos estabelecidos pelo CONTRAN na Resolução, ficou expresso que “Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido” (art. 3º, § 1º - negritei). No tocante à “prova testemunhal”, a “constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora” é suficiente para a demonstração da conduta proibida. Ressalta-se que, neste caso, os sinais “deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas” (art. 5º, II e § 2º). Analisando o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (seq. 10.2), denota-se que preenche todos os requisitos do Anexo II da Resolução nº 432/2013-CONTRAN. Portanto, interpretando-se sistemática e literalmente os ditos dispositivos legais, chega-se à conclusão de que para a prova da alteração da capacidade psicomotora exigida no tipo basta apenas e tão somente o Termo de Constatação de Embriaguez/Alteração da Capacidade Psicomotora, que neste particular ainda veio acompanhado dos depoimentos (“prova testemunhal”) sintetizados alhures no sentido de que o denunciado Paulo Sérgio dos Santos ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir e apresentava sinais corporais bem típicos de pessoas em estado de embriaguez etílica. 2 Art. 3º, IV, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN (negritei).No mais, a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora produzida mediante termo próprio é meio idôneo para apontar a ocorrência do fato (materialidade). Neste sentido é a jurisprudência unânime do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “ [...] 1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1691585-2 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.10.2017 – negritei). “ [...] 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelo laudo de constatação de sinais de embriaguez e pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. No caso dos autos, está suficientemente demonstrada, por meio de laudo, a alteração da capacidade psicomotora do réu, corroborado pelos depoimentos testemunhais. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1666071-4 - Mamborê - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 24.08.2017 - negritei). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFECÇÃO DO TERMO DE SINAIS DE CONSTATAÇÃO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO - PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA ATRAVÉS DE ETILÔMETRO QUANDO HOUVEREM OUTROS MEIOS DE PROVA PARA A CONSTATAÇÃO DA INGESTÃO DE ALCOOL - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE NÃO ESTA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER EX OFFICIO - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1691809-7 - Ampére - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 28.09.2017– negritei). Destarte, não há dúvida de que o acusado dirigia sob a influência de álcool e com capacidade psicomotora alterada (materialidade). Inegável também a autoria. Na espécie, ficou provado que o denunciado conduzia o veículo GM/S10, de cor branca, placas MERCOSUL, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na denúncia (autoria). Neste ponto, trata- se de réu confesso (seqs. 1.5 e 135), cuja admissão de culpa encontrou respaldo nos depoimentos dos policiais militares Marcelo José Martins dos Santos e André Luis Müller Lima (seqs. 1.2, 1.3 e 127), responsáveis pela prisão em flagrante de Paulo na condução do sobredito veículo automotor. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). “ [...] É perfeitamente válido o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão, quando em consonância com os demais elementos de provas produzidos durante a instrução criminal. Aliás, a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (precedentes). [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 878764-8 - Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 10.05.2012 – negritei). Anote-se que, com relação à autoria, não houve impugnação por parte do réu (seq. 135) ou da defesa (seq. 142). No tocante ao elemento subjetivo do tipo, o dolo é manifesto. Não há dúvida de que o réu, com consciência e vontade, dirigia sob a influência de álcool e com capacidade psicomotora alterada (já visto), sendo certo, ainda, que ingeriu bebida alcoólica por mera liberalidade, conforme admitiu.Vale lembrar de que o fato aconteceu na vigência da Lei nº 12.760/2012 e, portanto, dispensada para a condenação criminal a verificação da ocorrência de risco de lesão na conduta empreendida pelo agente, pois “O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal” (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1455061-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 17.03.2016). APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO - AFASTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME BAFOMÉTRICO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - DELITO EM TELA QUE É DE PERIGO ABSTRATO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA PELO EXAME DE BAFÔMETRO QUE ATESTOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO DO ACUSADO EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - 2. REGIME INICIAL SEMIABERTO - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “1. Tendo o conjunto probatório revelado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de 1.64 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, não procede o pedido de absolvição. 2. Em que pese a pena imposta seja inferior a 04 anos de detenção, extrai-se dos autos que o acusado é reincidente, sendo, portanto, correta a fixação do regime semiaberto”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1613820-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 06.07.2017). Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 3 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas 3 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “ potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável esta segunda conduta perpetrada pelo acusado. 2.3. Crime de posse de munição de uso permitido – terceiro fato Por fim, atribuiu-se ao acusado Paulo Sérgio dos Santos a prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, que é de ação penal pública incondicionada e tem a seguinte descrição típica:“ Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Antes de entrar no mérito, há um erro literal na denúncia. A inicial narra que a apreensão versou sobre “10 (dez) munições intactas de calibre 380,00, de uso permitido” (seq. 49). Entretanto, é pacífico nos autos que as munições são de calibre .38, como se infere do teor do Boletim de Ocorrência (seq. 1.10), do Laudo de Exame de Prestabilidade e Eficiência (seq. 45.1) e das declarações dos policiais militares Marcelo José Martins dos Santos e André Luis Müller Lima (seqs. 1.2, 1.3 e 127), responsáveis pela apreensão do armamento. De qualquer sorte, a divergência relacionada ao calibre da munição é matéria que não interfere no julgamento do mérito, nem se mostra relevante ao deslinde justo do caso. A imprecisão apontada na inicial decorreu de erro material sobre ponto trivial, no todo incapaz de produzir qualquer prejuízo à plenitude de defesa assegurada na Constituição da República de 1988 (art. 5º, LV), sobretudo porque ambos os calibres são de uso permitido. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ERRO QUANTO À DATA DO FATO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO ACOLHIDO – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – FOTOGRAFIA E PRONTUÁRIO MÉDICO – PROVAS VÁLIDAS – EX VI ART. 12, §3º DA LEI Nº 11.340/06 – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal -0000998-30.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.07.2023 – negritei). Acrescenta-se que a denúncia preenche todos os pressupostos processuais, na medida em que apresenta a exposição dos fatos pontualmente, expõe as condutas de forma clara e objetiva, traz a correta qualificação do denunciado, a classificação jurídica dos crimes e contém o competente rol de testemunhas. Não há nulidade a ser reconhecida. “ [...] 1.’O simples erro material quanto a data do fato delituoso não torna inepta a denúncia, mormente quando amparada em notificação fiscal de lançamento de débito onde há expressa menção da data correta do fato" (HC 60.160/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 12.02.2007). [...]’. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1162752/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011 – negritei). Feito esse esclarecimento, no mérito, não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7); no Boletim Ocorrência (seq. 1.10); no Laudo de Exame de Prestabilidade e Eficiência (seq. 45.1); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. A propósito, por se tratar de delito de mera conduta, que não exige e nem prevê qualquer resultado naturalístico, para se aferir a materialidade é prescindível, inclusive, a existência de laudo pericial atestando a potencialidade lesiva dos instrumentos, consoante já proclamou o c. Tribunal de Justiça do Paraná: CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO CONDENAÇÃO PRELIMINARMENTE, PUGNA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR TER SIDO DESCRIMINALIZADO O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO SEM A RESPECTIVA ARMA IMPROCEDÊNCIA - O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, DE MODO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANALISE DE SEU POTENCIAL OFENSIVO – [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC -760809-5 - Cascavel - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 30.06.2011 – negritei). APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNICÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVIDADE DA MUNIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. “O crime de posse irregular de munição de uso permitido é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando- se com a simples prática do núcleo do tipo penal”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 856877-6 - Cascavel - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 28.06.2012 – negritei). Inegável também a autoria. Neste ponto, as evasivas exaradas pelo acusado esbarram no conjunto probatório harmônico e no contexto fático, aptos à elucidação de todas as circunstâncias do caso. Na espécie, o réu negou a posse das 10 (dez) munições, sem apresentar álibis ou produzir provas relevantes 4 (seqs. 1.5 e 135). De outro vértice, a informante D.D.L.P., companheira do acusado, aduziu que em conversa com Paulo, este admitiu que guardava armamento em sua residência, o qual ganhara de familiares (seq. 135). No mesmo norte, os policiais militares Marcelo José Martins dos Santos e André Luis Müller Lima relataram ter sido acionados para atendimento a uma ocorrência de violência doméstica. Em diligência pelo bairro, depararam-se com o veículo conduzido pelo denunciado Paulo Sérgio dos Santos, o qual não acatou as ordens de parada, apossou-se de um revólver 5 que estava no banco do passageiro e “arrancou bruscamente” com a camionete, sendo necessário “ realizar disparos em direção aos pneus para que evitasse que os policiais fossem atropelados e impedir a fuga” (seq. 1.2 e 1.3). 4 A testemunha Eduardo Henrique de Souza Gonçalves e o informante Anderson Aparecido dos Santos não presenciaram os fatos (seq. 127). 5 Ineficiente para realizar disparos (seq. 45.1).Concretizada a abordagem, notou-se que o réu tinha visíveis sinais de embriaguez e até admitiu a prévia ingestão de bebida alcoólica. De acordo com os agentes públicos, Paulo apresentava “fala alterada, olhos vermelhos e forte odor etílico” (seqs. 1.2, 1.3 e 127). Na sequência, os policiais e o réu foram até a casa de Paulo para apurações sobre eventual violência doméstica. No local, foram recebidos por D.D.L.P., companheira do denunciado, a qual expôs que “Paulo Sergio estava sob efeito de bebida alcoólica, chegando em casa e começou olhar feio para a declarante. Em seguida o mesmo estava perseguindo o gato do vizinho e no que a declarante falou para deixar o gato em paz, o mesmo falou ‘fica quieta senão te mato’ e ainda investiu contra a declarante e apertou seu pescoço”. Ao ser alertado sobre o acionamento da polícia, Paulo deixou o imóvel e só retornou quando já estava sob a custódia do Estado (seqs. 1.4 e 135). Ato contínuo, D.D.L.P. “informou que Paulo guardava a arma no guarda roupas e em busca foi encontrado dentro de uma gaveta um coldre de couro de cor marrom e dez munições calibre 38 dentro de uma caixa de telefone celular” (seqs. 1.2, 1.3 e 127). Portanto, aqui se tem um caso típico em que as palavras dos agentes públicos devem prevalecer. Todas as peculiaridades da prisão levam à incriminação do réu, sobretudo porque as munições estavam em seu quarto, dentro do guarda-roupas. Ademais, os depoimentos dos policiais foram sempre uníssonos e congruentes, encontrando-se em harmonia com as demais provas. Anota-se que os elementos de convicção são robustos e claros no tocante a cada circunstância da prisão em flagrante. Pela prova que instrui o feito é possível concluir com certeza que o denunciado era o proprietário da arma de fogo (ineficiente para disparos), do coldre e das munições. A propósito, o depoimento de policiais que participaram das diligências resultantes na prisão do acusado e na apreensão de armamento em sua posse merecem total credibilidade e são hábeis a fundamentar uma condenação criminal. Neste sentido: TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA FARTA PROVA DOS AUTOS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBANTE. VERSÕES COERENTES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM UM ÚNICO SENTIDO, NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM COLOCAR EM XEQUE A PALAVRA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. [...]. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1124966-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 30.01.2014 – negritei). É interessante consignar que não foi apresentado qualquer motivo razoável e concreto para se desmerecer o depoimento dos policiais. A pretensão absolutória levantada pela defesa é lastreada na versão isolada do réu, o que evidencia uma tentativa de se livrar da imputação e fazer prevalecer a impunidade mediante proposições inverídicas. Em contrapartida, a forma como se deu a atuação policial foi escorreita, encaixando-se no chamado flagrante próprio (CPP, art. 302, I e II). Não subsiste o menor indício de que o flagrante tenha sido “forjado” ou “preparado” para incriminar falsamente alguém. Ao revés, pelo que foi esclarecido nos autos, o denunciado portava um revólver calibre .38 (o mesmo das munições, porém ineficaz para realizar disparos – seq. 45.1); as munições foram encontradas no guarda-roupas, dentro do quarto do réu; e a informante D.D.L.P. confirmou que Paulo já havia mencionado que guardava os instrumentos letais em sua casa, os quais ganhou de familiares (seq. 135). Não fosse suficiente, os agentes públicos não demonstraram a menor intenção de prejudicar o acusado, sobretudo porque agiam em nome do Estado e no exercício de suas funções. Como foi ressaltado acima, nada nos autos indica que tivessem algum motivo pessoal para buscarem a incriminação indevida de Paulo, razão pela qual suas palavras prevalecem sobre a tênue e não comprovada negativa de autoria.In casu, sem prova de que os agentes públicos estão a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Destarte, partir da premissa de que os policiais militares, no geral, mentem em seus depoimentos à Justiça ou forjam provas, seria considerar a ilegalidade uma regra entre tais agentes e desrespeitar, sem qualquer justificativa plausível, uma instituição tão respeitada e componente do Estado Democrático de Direito. Realizado o exame da prova, convalidando-se os depoimentos dos policiais (seqs. 1.2, 1.3 e 127) e a prisão em flagrante (seq. 1.7 e 1.10), foi possível concluir que o réu Paulo Sérgio dos Santos realmente possuía armamento de uso permitido em sua residência. Para encerrar o ponto, sabe-se de que, com a apreensão de arma e munições na posse do agente e sua consequente prisão em flagrante, exsurge uma presunção, ainda que relativa, da autoria delitiva. Cabe ao suspeito, neste caso, produzir provas de sua inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira: “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia na negativa de autoria, mas foi contrariada pelas circunstâncias do caso e pela prova oral, além de que não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Destarte, não comprovada a tese defensiva, a trajetória fática exprime que era o réu Paulo Sérgio dos Santos o proprietário dos artefatos apreendidos. A procedência da pretensão inserida na inicial, sob a ótica da autoria, é certa e irrefutável, pois os elementos cognitivos encartados ao feito trazem acerteza necessária para a condenação criminal, na forma autorizada em sede jurisprudencial, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DO ECA). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1345586-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 18.06.2015 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA - O RÉU ADMITIU, QUANDO INTERROGADO, QUE A ARMA ENCONTRAVA-SE EM SUA RESIDÊNCIA, MAS ALEGOU QUE A MESMA PERTENCIA A OUTRA PESSOA, QUE A HAVIA ALI DEIXADO - A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA CONFIRMA QUE A ARMA FOI APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - O SIMPLES FATO DO RÉU GUARDAR A ARMA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO NÃO SENDO SEU PROPRIETÁRIO, JÁ CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO "‘(...) O cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo não exige que o agente seja proprietário da arma, bastando que a carregue consigo ou a conserve em seu poder, ainda que momentaneamente’.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1127010-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - - J. 13.02.2014) (grifei)”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1322767-1 - Chopinzinho - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 02.07.2015). Estão presentes os demais elementos do fato típico. Quanto à adequação típica, o delito imputado (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) é de ação múltipla (ou de conteúdo variado), formal e de perigo abstrato, bastando para seu aperfeiçoamento que o agente realize quaisquer dasações nucleares, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo desnecessária para a consumação qualquer avaliação subsequente sobre a ocorrência de efetivo perigo. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA LEI 10826/03, E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PRELIMINARES DE ATIPICIDADE DE CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADAS - TRATA-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – “‘(...) O crime de posse irregular de munição de uso permitido é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigida pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, bem como a análise da intenção do acusado ou de prejuízo/dano, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal. (TJPR Ap. Crime 856877-6 Rel. DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - 2ª CCrim DJ 11/07/2012)’. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1056994-7 - Santa Helena - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 29.08.2013 – negritei). Pois bem, in casu, o réu possuía os objetos descritos na denúncia, sem autorização legal ou regulamentar, adequando sua conduta ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que o réu possuía/guardava a munição com consciência e vontade, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por isso, não há que se falar em ato involuntário ou em crime culposo. O réu sabia exatamente o que fazia e não foi forçado a nada. Ele realizou livremente os verbos nucleares do tipo penal. A propósito, não importa se o denunciado pretendia ou não usar os objetos letais para a prática de outro ilícito. A conduta proibida é o simples “ possuir” arma de fogo e/ou munição sem autorização legal ou regulamentar, independentemente de qualquer especial fim de agir (o crime não exige qualquer elemento subjetivo especial do tipo para se aperfeiçoar). Tratando-se de delito de perigo abstrato, da simples prática do verbo nuclear do tipo já se exprime um risco ao bem jurídico tutelado, de modo que a caracterização do crime ocorre com a realização da conduta que a norma pressupõe perigosa (“possuir” e/ou “manter sob sua guarda”).Portanto, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis 6 não são suficientes para elidirem, de per se, a tipicidade da infração penal, sobretudo neste particular, em que o acusado efetivamente possuía munições de .38. Note que o c. Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do eminente JORGE MUSSI, firmou entendimento no sentido de que a simples ação humana de possuir arma desmuniciada ou munição sem o respectivo armamento já é suficiente para produzir o perigo abstrato exigido pelo tipo penal imputado ao réu. “ [...] 2. O fato de arma apreendida estar não estar municiada, ou de a munição não estar acompanhada do respectivo armamento, mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. [...]”. (STJ, HC 211.834/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julg. em 10/09/2013, DJe 18/09/2013). Destarte, comprovado que o acusado Paulo Sérgio dos Santos mantinha sob sua guarda as aludidas munições, sem autorização legal ou regulamentar (autoria), restou configurada a tipicidade (formal e material) da conduta. Quanto à antijuridicidade e à culpabilidade, nos moldes já sopesados exaustivamente acima (2º fato), não há excludentes ou dirimentes. Nem as partes articularam novas teses a serem apreciadas (seqs. 138 e 142). 2.4. Concurso de crimes O réu Paulo Sérgio dos Santos praticou, mediante mais de uma conduta, crimes diversos (embriaguez ao volante e posse de munição de uso permitido), razão pela qual incide a regra do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material heterogêneo), com a soma das penas aplicadas para cada delito. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido inserido na denúncia, para o fim de: 6 Como o fato de o agente eventualmente ser primário, sem antecedentes, praticante de tiro desportivo etc.a) CONDENAR o acusado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, caput – 2º fato) e posse de munição de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12 – 3º fato), em concurso material (CP, art. 69); e, b) ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de violência doméstica (CP, art. 129, caput e § 9º – 1º fato), por não haver prova suficiente para a condenação (in dubio pro reo - CPP, art. 386, VII). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Crime de embriaguez ao volante – segundo fato Circunstâncias judiciais As penas mínimas previstas no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 são de 06 (seis) meses de detenção; 02 (dois) meses de proibição de obter habilitação para dirigir; e 10 (dez) dias-multa 7 . A partir desses mínimos, passa-se à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) a conduta do acusado não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) o réu tem antecedente criminal e é reincidente (seq. 70). Para a caraterização desta moduladora, utilizar-se-á a condenação definitiva referente ao PC nº 0016413-43.2017.8.16.0173, desta 1ª Vara Criminal de Umuarama/PR). A propósito, “A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso do feito que apura a prática delitiva, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, para exasperação da pena- base. Precedentes” (STJ, HC 392.220/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017). Portanto, aumenta-se a pena-base em 03 (três) meses de 7 CTB, art. 306 , c/c o art. 293.detenção 8 ; 03 (três) meses de suspensão da CNH 9 ; e 10 (dez) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias são prejudiciais. Isso porque, além de dirigir embriagado, o denunciado também desobedeceu às ordens proferidas pelos policiais militares e “arrancou bruscamente” com a camionete, sendo necessário “ realizar disparos em direção aos pneus para que evitasse que os policiais fossem atropelados e impedir a fuga” (seqs. 1.2, 1.3 e 127). Assim, aumenta-se a pena-base em mais 03 (três) meses de detenção; 03 (três) meses de suspensão da CNH; e 10 (dez) dias-multa; f) as consequências não são prejudiciais; e, g) em face da natureza do delito, não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção; 08 (oito) meses de suspensão da CNH; e 30 (trinta) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), pois antes da prática dos crimes narrados na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena havia sido extinta há menos de 05 (cinco) anos: PC n o 0007306-14.2013.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR (seq. 70). 8 Quantidade que não é desproporcional, porquanto inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (trinta meses), dividida pelo número total de circunstâncias judiciais (oito). 9 Quantum estipulado de modo a guardar proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade (neste sentido: TJPR - 2ª C. Criminal - 0009637-28.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 26.04.2018).Desse modo, aumenta-se a pena-base em 02 (dois) meses de detenção; 01 (um) mês e 10 (dez) dias de suspensão da CNH; 05 (cinco) dias- multa, ficando a pena provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção; 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de suspensão da CNH; e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Multa reparatória Considerando que a conduta do réu não gerou prejuízo patrimonial a outrem, incabível a cominação de multa reparatória (CTB, art. 297). Pena para o delito de embriaguez ao volante Cumpridas as fases previstas no art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, estabelece-se a pena privativa de liberdade ao réu Paulo Sérgio dos Santos, PARA ESTE PRIMEIRO CRIME, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção 10 ; 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículos; e 35 (trinta e cinco) dias-multa. 4.2. Posse de munição de uso permitido – terceiro fato Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) a conduta do denunciado não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) o réu tem antecedente criminal e é reincidente (seq. 70). Para a caraterização desta moduladora, utilizar-se-á a condenação definitiva referente ao PC nº 0016413-43.2017.8.16.0173, desta 1ª Vara Criminal de 10 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).Umuarama/PR). A propósito, “A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado no curso do feito que apura a prática delitiva, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, para exasperação da pena- base. Precedentes” (STJ, HC 392.220/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017). Portanto, aumenta-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção 11 e 10 (dez) dias-multa; c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos não restaram devidamente esclarecidos nos autos. Portanto, não podem ser considerados em seu desfavor; e) as circunstâncias não lhe prejudicam; f) as consequências não foram graves, na medida em que não há registro da efetiva utilização do armamento; e, g) em razão da natureza do delito, não há que se cogitar a respeito do comportamento da vítima. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias- multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há atenuantes. Presente, contudo, a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), pois antes da prática dos crimes narrados na inicial, o réu foi condenado 11 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dois anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).por sentença definitiva, cuja pena havia sido extinta há menos de 05 (cinco) anos: PC n o 0007306-14.2013.8.16.0173, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR (seq. 70). Desse modo, aumenta-se a pena-base em 02 (dois) meses, 15 (quinze) dias de detenção e 03 (três) dias-multa, ficando a pena provisoriamente estabelecida em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias detenção, mais 23 (vinte e três) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Pena para o delito de posse de munição de uso permitido Cumpridas as fases previstas no art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, estabelece-se a pena privativa de liberdade ao réu Paulo Sérgio dos Santos, PARA ESTE SEGUNDO CRIME, em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção 12 ; e a pena de multa de 23 (vinte e três) dias-multa. 4.3. CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA O acusado praticou, mediante mais de uma ação, crimes de espécies diferentes, motivo pelo qual as penas individualmente aplicadas devem ser somadas (CP, art. 69, caput). Portanto, em atenção ao que determina a regra do art. 69, caput, do Código Penal, fica FIXADA, DEFINITIVAMENTE, a pena privativa de liberdade ao réu Paulo Sérgio dos Santos, pela prática de ambas as infrações penais, em 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO; 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS de suspensão da habilitação para dirigir veículos; e a pena de multa de 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA. Vale lembrar de que “No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente” (CP, art. 72). 12 Pena a ser considerada para fins de prescrição (CPP, art. 119).4.4. Valor do dia-multa O art. 49, § 1º, do Código Penal prevê que “O valor do dia- multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. Por sua vez, o art. 60, caput, do mesmo Códex, dispõe que “ Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. Consoante ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “A individualização da pena pecuniária deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se, em primeiro lugar, o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se, na sequência, o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu” (in Manual de Direito Penal; ed. 16; Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2020, p. 599 – negritei). No mesmo sentido, é tranquilo no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a quantidade de dias-multa é fixada em consonância com pena privativa de liberdade fixada e o valor do dia-multa é definido com fundamento na situação econômica do réu” (Informações complementares à ementa citadas no AgRg nos EDcl no AREsp 1610254/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021 – negritei). Como critério de aferição de cada dia-multa, CEZAR ROBERTO BITENCOURT ensina: “O valor de um dia-multa deverá corresponder à renda média que o autor do crime aufere em um dia” 13 , sendo “irrelevante qual o delito cometido” (STJ, AgRg no AREsp 991.870/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). O denunciado Paulo Sérgio dos Santos se declarou empresário, com renda mensal aproximada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais – seq. 13 In Tratado de Direito Penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 561 (negritei).135), equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. Destarte, em função do expressivo poder econômico do acusado, fixo cada dia-multa em 9/10 (nove décimos) do salário-mínimo 14 , a ser considerado o valor vigente por ocasião dos fatos (R$ 1.045,00) e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). 4.5. Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstâncias judiciais desfavoráveis (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) e o denunciado é reincidente (STJ, AgRg no HC n. 684.173/SP). Assim, levando em consideração a natureza e o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, natureza da pena (detenção) e a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, caput e § 2º, “ b”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 14 Valor ainda inferior ao da renda diária do réu.33, § 1º, “b”). 4.6. Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. Outrossim, por não se tratar de réu maior de setenta anos ou com a saúde debilitada, incabível o benefício do art. 77, § 2º, do CP. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois faltam parâmetros objetivos para sua fixação, não houve pedido da parte interessada e nem discussão no feito. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para a obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 515, VI). Encaminhem-se a arma, o coldre e as munições para destruição/doação ou certifique-se, caso a providência já tenha sido tomada. Feita a destruição/doação, façam-se as devidas baixas, inclusive no site do CNJ. O denunciado foi solto pela decisão da seq. 29, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Contudo, ficam mantidas as medidas cautelares (seq. 29), as quais deverão ser observadas e cumpridas até ulterior decisão. Após o trânsito em julgado:a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada. Com o cálculo nos autos, a Secretaria deverá utilizar a fiança (seqs. 32 e 36) para quitar os valores devidos (CPP, art. 336, caput). Ou seja, primeiramente serão solvidas as custas; em segundo lugar, a indenização do dano; em terceiro; a prestação pecuniária; e, por último, a pena de multa. Se a fiança não for suficiente para a quitação das custas, intime-se o apenado para complementar o pagamento, em 10 (dez) dias, encaminhando-se as respectivas guias. Se houver algum valor remanescente da fiança, intime-se o sentenciado para efetuar o levantamento junto a esta secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo-se competente alvará, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica autorizada a transferência eletrônica da pecúnia, desde que haja pedido neste sentido, com as informações necessárias (número da conta, agência, instituição bancária...). Caso o réu não seja localizado ou não compareça no prazo estipulado, cumpra-se como determina o CN (art. 870). Consigna-se que, por força de expressa determinação legal, “ entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta” (CPP, art. 344). Neste caso, “o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei”, nos termos do art. 345, c/c o art. 336, caput, do Código de Processo Penal; c) oficie-se ao CONTRAM e ao DETRAN/PR para o cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 295). E caso o sentenciado não seja habilitado no momento da execução da pena, ficará proibido de obter permissão ou habilitação pelo órgão de trânsito pelo mesmo prazo de nove meses e dez dias;d) intimem-se o reeducando e a defesa a entregarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Paulo Sérgio dos Santos na Secretaria desta Vara Criminal, com prazo de 48h (quarenta e oito horas – CTB, art. 293, § 1º). Em seguida, encaminhe-se o ofício com a comunicação da sentença, constando o prazo da penalidade, e com o documento recolhido à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) desta jurisdição (Ofício Circular nº 46/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná); e) expeça-se a competente guia e exporte-se ao SEEU. As questões inerentes ao início da execução (expedição de mandados, harmonização etc.) ficarão sob o encargo do Juízo da Execução; e, f) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (CNFJ, art. 809). Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Sanches Da Silva

ID: 257190302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011868-77.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO SANCHES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011868-77.2023.8.16.0056 Processo: 0011868-77.2023.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDO SANCHES DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, sob n. 0011868-77.2023.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Cambé/PR, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de FERNANDO SANCHES DA SILVA. 1. DO RELATÓRIO: Em 17 de janeiro de 2024, o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra FERNANDO SANCHES DA SILVA, brasileiro, solteiro, sem profissão mencionada nos autos, portador da Carteira de Identidade RG n. 16.784.785-4//PR, inscrito no CPF/MF sob n. 900.496.118-60, filho de Fernando Ferreira da Silva e Zenir Sanches Bruno, nascido em 13.03.2004, com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua Regina Pedro Raminelli, n. 171, Jardim José Favaro, Cambé/PR, telefone: (43) 99931-0634, atualmente preso em unidade prisional do Estado de São Paulo, apresentando a seguinte narrativa (seq. 60.1): “FATO 01: No dia 11 (onze) de dezembro de 2023, por volta das 20h40min, uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento em via pública situada no Parque Residencial Ana Rosa, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, ocasião em que os policiais visualizaram dois indivíduos em uma motocicleta, os quais estavam sem capacete, razão pela qual os policiais emanaram ordem de abordagem, mas o condutor da moto, posteriormente identificado como sendo o denunciado FERNANDO SANCHES DA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, desobedeceu a referida ordem legal advinda dos policiais militares João Gabriel Silva Godoy e Anderson Miguel Domingues, na medida em que, ao receber “voz de abordagem”, mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, empreendeu fuga em alta velocidade utilizando-se da aludida motocicleta, vindo quase a atropelar uma criança (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/1409941 de seq. 1.2 e Gravações audiovisuais de seqs. 1.4 e 1.6). FATO 02: Logo após a prática do delito narrado anteriormente, ainda no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 20h40min, os policiais iniciaram acompanhamento tático, momento em que o passageiro da motocicleta (não identificado) conseguiu descer e empreender fuga a pé, razão pela qual os policiais optaram por continuar no encalço do condutor da moto, posteriormente identificado como sendo o denunciado FERNANDO SANCHES DA SILVA, de modo que lograram êxito em interceptá-lo na Rua José Dellalibera, na altura do numeral 1247, no Parque Residencial Ana Rosa, nesta urbe, instante em que o denunciado, de forma consciente e voluntária, deteriorou a porta dianteira direita da viatura da Polícia Militar com prefixo n. L1142, na medida em que “jogou” a moto na direção da referida viatura, amassando a aludida porta, causando dano ao patrimônio do Estado do Paraná, sendo necessário o uso de força física e algema para contê-lo (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/1409941 de seq. 1.2 e Gravações audiovisuais de seqs. 1.4 e 1.6). FATO 03: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no “Fato 02”, em revista pessoal, os policiais constataram que o denunciado FERNANDO SANCHES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico, em uma meia acondicionada no interior de uma bolsa, 14 (quatorze) porções em forma de “pinos” totalizando aproximadamente 14 g (quatorze) gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como “cocaína” e 09 (nove) porções em forma de “pedras” totalizando aproximadamente 2 g (dois gramas) da droga popularmente conhecida como “crack” (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Laudo Pericial n. 143.908/2023 de seq. 49.1), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se comprovadamente de substâncias entorpecentes de uso proscrito no país, capazes de causarem dependência física e psíquica, conforme a Portaria SVS/MS n. 344/98, regulamentada pela RDC 607/2022 da ANVISA (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/1409941 de seq. 1.2 e Gravações audiovisuais de seqs. 1.4 e 1.6). Ainda, com o denunciado foi apreendida a quantia de R$2,00 (dois reais) proveniente da prática do tráfico ilícito de entorpecentes. FATO 04: Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos Fatos 01 a 04, o denunciado FERNANDO SANCHES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, conduziu em proveito próprio a motocicleta da marca/modelo “Honda CG 125 Titan”, ano 1994, modelo 1995, com placa de identificação que devia saber estar adulterada e numeração de motor que devia saber estar remarcada, na medida em que a motocicleta ostentava a placa “BDB-2H20”, quando, na realidade, a placa original é “BBV-5829”, assim como o motor estava com a numeração regravada para “JC25E-RR22156, sendo que conduziu o veículo em via pública, sem o respectivo Certificado de Licenciamento Anual (documento obrigatório, conforme artigo 133, do CTB) ou qualquer outro documento da origem lícita do bem (cf. Boletim de Ocorrência n. 2023/1409941 de seq. 1.2, Gravações audiovisuais de seqs. 1.4 e 1.6, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 41.1, Imagens de seqs. 1.13 e 41.1 e Laudo de Exame de Veículo a Motor n. 141822/2023 de seq. 43.1). Finalmente, após ser preso em flagrante, o denunciado foi conduzido à 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina/PR.” Por tais fatos, pleiteou o douto representante do Ministério Público a condenação do réu como incurso nas disposições previstas no artigo 330 (FATO 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (FATO 02) ambos do Código Penal, artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (FATO 03) e artigo 311, § 2º, III, do Código Penal (FATO 04), devendo ser observado o concurso material de crimes entre todos os delitos, nos termos do artigo 69, também do Código Penal. Tendo em vista o concurso de crimes sujeitos a rito procedimental diverso (especial da lei de drogas x comum ordinário), o Juízo, uma vez que mais benéfico ao réu adotou o rito comum ordinário para processamento do presente feito (seq. 69.1). A denúncia foi recebida em 24 de janeiro de 2024 (seq. 69.1). O acusado foi pessoalmente citado (seq. 93.1). O advogado RAFAEL AUGUSTO DA SILVA REIS - OAB/PR n. 114.266 foi nomeado pelo Juízo, na condição de defensor dativo para representar os direitos do réu (seq. 140.1). O réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, ocasião em que pugnou pela inépcia da denúncia em relação ao delito de dano qualificado e pleiteou a absolvição do acusado em relação ao crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, fundamentando-se na insuficiência de provas (seq. 146.1). O Ministério Público se pronunciou pela rejeição das preliminares e pelo indeferimento dos pedidos defensivos, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, diante da existência de justa causa para a propositura da ação penal (seq. 149.1). Diante da ausência de condições de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o Juízo determinou o prosseguimento do feito e designou a data para a realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 152.1). Durante a instrução do feito foram ouvidas as testemunhas da acusação (JOÃO GABRIEL SILVA GODOY e ANDERSON MIGUEL DOMINGUES) e, por fim, foi interrogado o réu FERNANDO SANCHES DA SILVA (seq. 166.1). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 169.1 e 174.1). O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria do crime requereu a condenação do réu pela prática dos delitos descritos no artigo 330 do Código Penal (FATO 01), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (FATO 03) e artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (FATO 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, também do Código Penal e a absolvição quanto ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tecendo considerações acerca da dosimetria da pena (seq. 169.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em relação aos delitos de dano qualificado e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor, com a aplicação da atenuante da confissão em relação aos crimes de desobediência e tráfico (seq. 174.1). Juntou-se nos autos a certidão de antecedentes criminal do réu (seq. 175.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa, artigo 395 cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2 - DO MÉRITO: a) DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA: No que tange ao fato descrito na denúncia, a materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.9), pela inquirição das testemunhas perante a autoridade policial (seqs. 1.4 e 1.6), pelo laudo de exame de veículo a motor (seq. 43.1) e pelo laudo pericial definitivo de exame das substâncias entorpecentes (seq. 49.1). Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu FERNANDO SANCHES DA SILVA, conforme se apura das provas produzidas em sede de investigação policial e em Juízo, estando preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tendo em vista a multiplicidade de crimes existentes na denúncia de seq. 60.1, antes de analisar pormenorizadamente os fatos denunciados, passo à análise das provas produzidas nos autos. Com efeito, o Policial Militar ANDERSON MIGUEL DOMINGUES, na condição de testemunha de acusação, confirmou o depoimento prestado durante a fase de inquérito, ocasião em que relatou (seq. 165.1): Em relação a essa situação do Fernando Sánchez da Silva, em dia 11 de dezembro de 2023, em patrulhamento, teria, inicialmente desobedecido uma ordem para parar e se colocar em posição para ser abordado, depois teria danificado a viatura da polícia, também teria sido encontrado com ele substâncias entorpecentes e, por fim, a situação de uma moto que estaria com a identificação adulterada. Como que foi a abordagem? O que aconteceu nesse dia? Boa tarde a todos. Então, senhor, eu e meu parceiro está patrulhando ali no bairro Ana Rosa, né... Quando a gente virou a esquina de uma rua, a qual não me recorda o nome da esquina, quando nos deparamos com dois indivíduos em uma moto, os dois sem capacete. Ali a viatura com o giroflex ligado, eles perceberam a aproximação da viatura e imediatamente já empreenderam fuga já. Aí começamos o acompanhamento tático ali, eles saíram em alta velocidade, os pares e tudo, eles quase atropelaram uma criança. Nesse acompanhamento também o garupa conseguiu pular em movimento e sair correndo a pé. A equipe continuou a acompanhar a motocicleta, foi chegado perto ali da motocicleta e pareou ali do lado a lado. O indivíduo aí, o acusado, ele jogou a motocicleta em cima da viatura, né? Aí a gente desceu e foi fazer a abordagem, ele bastante alterado ali, veio com socos e chutes para cima da equipe, né? A gente com força física moderada e conseguiu o contê-lo, né? Algemou e tudo. E feita a revista ali, pessoal, dentro de uma bolsa tinha uma meia, e dentro dessa meia tinha drogas ali, tinha crack e cocaína. Aproximadamente 14 pinhos de cocaína e umas pedras de crack. Diante da situação, foi feita também a prisão dele, colocado no camburão, e a motocicleta a gente tentou consultar ali o chassi, o motor, a placa, só que ela era uma metade também antiga já, né? Bastante surrada. O motor não batia com a placa e o chassi não deu para consultar, estava bastante adulterado e riscado ali. E diante dela estar bem ruim, não ter guincho aquele dia, a gente levou a moto ali para a nossa companhia, não levou para a central de flagrantes. Era o Fernando, o acusado que está aqui hoje, que estava pilotando a moto? Sim, eu acredito que ele estava com o cabelo grande agora, ele cortou o cabelo, mas é ele sim. E em relação à situação da viatura, ele fez isso deliberadamente de jogar a moto contra viatura? Isso, é que parei ali do lado, ele tentando fugir ainda, jogou a moto para tentar correr a pé, mas a gente conseguiu fazer a abordagem dele. A moto ali, quando bateu na porta da viatura, ele estava fazendo um amassado ali na parte inferior direita, do lado direito da viatura. Fez um amassado ali embaixo, a gente conseguiu pegar um alicate ali, alguma coisa, e ir arrumar. Foi relatado o boletim, porém não foi feito os procedimentos por parte administrativa da polícia. E em relação à droga que estava com ele, ele deu alguma informação? Como é que pegou essa droga? Ele falou que estava levando para um cliente ali no Ana Rosa. Certo, e com relação à moto, ele disse que era dele, chegou a informar como que ele recebeu essa moto? Não me recordo. Não recorda? Não. Tá certo, tá, policial, muito obrigado. (...) A questão da avaria que fez aí na viatura, não danificou assim o carro, digamos assim, não prejudicou a funcionalidade do carro? Foi um arranhão estético que vocês logo arrumaram? Positivo. Não teve nenhum prejuízo para a viatura? Não. Você não sabe nem se foi levado isso a algum conserto remunerado? Vocês mesmo só fizeram? Isso, não foi levado, senhor. (grifo nosso) A segunda testemunha de acusação, o Policial Militar JOÃO GABRIEL SILVA GODOY, relatou em Juízo (seq. 165.2): E essa situação envolve quatro fatos do Fernando Sánchez. O primeiro é que ele teria desobedecido uma ordem parada da viatura, a equipe teria dado a ele. Na sequência ele teria danificado a porta da viatura, teria sido com ele encontrado drogas e finalmente a moto que ele estava conduzindo estava com sinais identificadores adulterados. O senhor pode relatar pra gente como é que foi essa ocorrência? Sim, Sr. Nossa equipe ali, eu e o soldado Miguel na época, estávamos fazendo o patrulhamento ali pelo Jardim Ana Rosa e em determinado momento avistamos dois indivíduos vindo numa motocicleta, estes os dois sem capacete e fato que chamou nossa atenção e resolvemos por fazer a abordagem. Foi dado voz de abordagem feito com sinais da viatura, né, giroflex e sirene ligada, porém, o condutor ali que era o Fernando não obedeceu as ordens e passou a empreender fuga da nossa equipe. Então fizemos um acompanhamento ali por diversas ruas do Jardim Ana Rosa, ele desrespeitando vários sinais de “pare” e passando perto de crianças que haviam ali no local. Desobedeceu essas ordens nossas de abordagem e passou a empreender fuga. Em determinado momento o indivíduo que estava na garupa da motocicleta conseguiu descer e empreender fuga a pé e nós optamos por continuar acompanhando a motocicleta. Pouco posterior a isso conseguimos realizar a abordagem, então nesse momento ali que emparelhamos com ele e jogou a motocicleta pro lado da viatura, chegou a fazer um pequeno amassado na porta direita da frente da viatura e realizamos a abordagem. O Fernando ali nesse momento estava bem agitado, não queria ser a abordagem de nenhum, partiu com empurrões, soco, chutes, foi necessário contê-lo ali pra ser feito algemamento. Então ele foi contido, algemado e daí na busca pessoal foi encontrado ali com ele uma bolsa, dentro dessa bolsa havia uma meia e dentro dessa meia havia, se eu não me engano, 14 pinos de cocaína e 9 pedras de craque. Então daí foi dado voz de prisão pra ele pela desobediência, pelo tráfico e posteriormente fomos verificar a motocicleta ali onde que ele estava conduzindo. Era uma motocicleta uma CG verde e a placa dela não estava batendo com a numeração ali do chassi do motor. Verificamos que estava com a placa trocada essa moto, então também foi dado voz de prisão pra ele pela adulteração do sinal identificador de veículo. E posteriormente daí ele foi encaminhado lá pra central de flagrantes pra ser ouvido. Com relação ao dano da moto, aí ele foi intencional de jogar a moto contra a viatura? Doutor, eu não sei dizer se foi intencional. Fez um pequeno amassado, não sei se foi ali no momento de desespero dele, dele tentar empreender fuga, de repente a moto caiu. Não posso dizer que foi uma coisa intencional. É que como gerou uma varia na viatura, que é patrimônio do Estado, daí eu tive que relatar esse fato ali no boletim e de fato foi o que aconteceu. No momento que a gente foi acordar, a moto caiu ali. Na minha visão, ele teria jogado a moto ali pra sair correndo. Com relação à droga, ele deu alguma informação? De onde vinha, pra onde ia essa droga? Sim, ele falou que estaria levando a droga pra um cliente dele, mas ele não deu mais detalhes ali de quem seria essa pessoa, aonde ele teria adquirido essa droga. Com relação à moto, ele chegou a dizer como que ele adquiriu, recebeu, por que ele estava na posse, conduzindo essa moto? Ele falou que tinha ganhado a placa de um amigo dele. Mas e a moto? Falou alguma coisa? A moto eu não me recordo, eu lembro dele ter falado isso, que tinha ganho essa placa de um amigo. Tá certo policial, muito obrigado. (...) Soldado Godoi, a moto bateu em qual porta da viatura? Me desculpe que acabei perdendo, o que você se lembra? Foi na porta dianteira, do lado direito, a porta ali do passageiro. E o senhor estava no volante da viatura, ou estava nessa porta aí que sofreu a varia? Não, eu estava no volante. No volante, tá ok. E não foi levado a conserto, nem nada, essa varia vocês mesmo deram jeito ali? É, foi um pequeno amassado ali, nós mesmos conseguimos voltar ao lugar. (grifo nosso) Por sua vez, o réu FERNANDO SANCHES DA SILVA confessou os crimes de tráfico de drogas e desobediência, ocasião em que negou os delitos de dano qualificado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Afirmou em Juízo que (seq. 165.3): Elas são verdadeiras, Fernando? Nem todas. Tá, o que que é e o que que não é, então? Vou explicar para o senhor da mesma forma que eles explicaram, só que na minha versão. O que aconteceu foi que estava eu e um amigo andando de moto, foi na onde, olhou para trás e viu que eles estavam dando ordem de parada, porém, eu mesmo estava de capacete, porque eu estava dirigindo a moto, e o meu amigo que estava na garupa estava sem capacete. Aí foi na onde que eu fiquei assustado, acabei correndo uns quarteirão, foi na onde meu amigo desceu, passou uns 4, 5 quarteirão, eu parei, parei, não resisti nem nada, parei, coloquei a mão para cima, eles foi e abriu a porta da viatura com tudo e bateu a porta da viatura na moto. E nessa eles já ficaram bravos porque eu não parei, e começaram a me bater, eu já estava com a mão na cabeça, já rendido, já não tinha para onde eu ir, já estava algemado, eles começaram a me bater, da murro na costela, porque eu não tinha como fazer nada ali, como que eu ia resistir a dois policiais, e eles eram de um porte forte. Eu sou magrinho, e começou a chegar um monte de viatura, aí começaram a me bater, não tinha o que fazer, isso foi o que aconteceu, e sobre as drogas, realmente as drogas eu fui buscar com um colega meu que estava me pagando só para me buscar. E questão da moto, eu tinha comprado a moto, eu estava trabalhando aí no Paraná, eu trabalhava com evento aí, eu tinha comprado a moto de um colega meu, que ele era dono de um ferro velho, segundo ele, ele comprou a moto de um desmanche, ele me passou como se fosse de leilão. E como eu queria só andar, andar, eu não prestei atenção nesse negócio de documento, eu estava tirando minha carta também, aí foi que eu não prestei atenção, não vi numeração, não vi nada. Então assim, vamos lá, de trás para frente, com relação a moto, então você comprou aí uma moto meio de “piseiro”, vamos dizer assim, de ferro velho, de desmanche, o que você está falando aqui agora, certo? Isso, isso. Então a chance de ser uma moto enrolada era razoável, por mais que você não tenha pedido documento nem nada, você sabia que provavelmente podia ter alguma coisa estranha nessa moto aí que você nem tinha documento, certo? Sim, só que aí no caso mesmo eu fui na palavra dele, que ele falou que a moto não tinha problema nenhum, que a moto só estava com o documento atrasado. Mas o cara tinha falado que você concentrava velho e tudo mais, né? Ele tinha falado isso pra você, tá, beleza, então tá bom, com relação a isso tá ok? Com relação às drogas, então você não negra que estava com você, você foi buscar essa droga, é isso? Isso, não nego. Tá, você foi buscar essa droga, era pra teu colega, pra quem que era isso? Era pra um conhecido meu. Tá, você estava transportando a mesma droga, você não nega? Não nego. Ok, com relação a não ter parado, né, quando a polícia deu voz de abordagem, você também falou que acelerou, foi parar mais lá na frente, então você também não nega isso. A divergência maior aqui está por conta dessa questão do amassado na viatura, que pelo que você está falando, eles que abriram a porta com tudo em cima da moto que estava parada e eles que teriam machucado a porta, é isso? Já tinha me rendido, já estava com a mão na cabeça, ele foi descer da viatura, já bateu a porta na moto e derrubou a moto no chão e me derrubou no chão. Foi na hora que eu coloquei a mão na cabeça, no chão, deitado, eles me algemou, aí colocou eu em pé e começou a dar uma pá de mulo na minha costela, sem motivo nenhum eu não iria resistir, nada disso que eles falou eu fiz, não resisti, eu sou muito mago, não tenho porte, você vê o tamanho deles, eles é forte, não tem cômodo, não tem lógica isso. Entendi, e você já tinha sido preso antes? Não. Primeira vez? Primeira vez. Tá certo, você foi preso aí em Ribeirão Preto mesmo? Foi, por conta desse mandato que saiu. (...) Fernando, uma questão apenas sobre os documentos da moto, você já tinha comprado outro automóvel, você sabe os trâmites, quais documentos que precisa exigir assim de um automóvel na hora da compra ou não? Não muito né, porque eu nunca me interessei muito nesse negócio de moto, eu comprei mesmo pra me usar tipo pra ir comprar um pão, levar minha mãe no mercado, que as coisas ali eram meio longe da onde eu tava morando. Nunca me interessei nesses negócios de moto, carro, nunca gostei. Qual que é a tua escolaridade Fernando? Eu estudei até o oitavo ano. Até os quatorze anos é isso? Quatorze e quinze. Então ok, sem mais perguntas, excelência (...) (grifo nosso). São estes, pois, os elementos de provas constantes dos autos. De plano, evitando-se qualquer alegação posterior de nulidade processual, relembro que é plenamente aceitável o depoimento dos Policiais como elemento de prova, quando se encontram harmônicos com o que mais consta do caderno processual. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa dos réus, o que não se perfaz nos autos. Portanto, embora as testemunhas sejam os Policiais Militares que fizeram a apreensão em flagrante do denunciado, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação destes, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores. Ademais, importante destacar que os depoimentos dos agentes policiais muitas vezes consistem no único e principal elemento para a comprovação da prática delitiva e devem ser valorados com credibilidade pelo Juízo, junto às demais circunstâncias que configuram a materialidade e autoria delitiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4. MACONHA, LSD E ECSTASY. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. II – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.III – O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. IV – Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. V – A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. VI – Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.VII – Para a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.VIII - Analisando os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, verifica-se plenamente justificada a adoção da fração de 1/4 (um quarto) para redução da pena, a qual se revela proporcional e adequada à particularidade do caso, notadamente pela variedade de drogas apreendidas, ou seja, “maconha”, “LSD” e “ecstasy”, além da natureza destas duas últimas, de elevado potencial deletério. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002718-79.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). (grifo nosso) Logo, a prova produzida em Juízo corrobora com a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. Assim, passo à análise do primeiro fato descrito na denúncia. FATO 01 – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do Código Penal): Consta do referido dispositivo: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci: (...) desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: “O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la” (HC 10.150-RN, 5ª T., rel. Edson Vidigal, 07.12.1999, v.u., DJ 21.02.2000, p.143). Com relação à ordem legal, Guilherme de Souza Nucci: (...) é indispensável que o comando (determinação de fazer algo, e não simplesmente pedido ou solicitação) seja legal, isto é, previsto em lei, formal (ex.: emitido por autoridade competente) e substancialmente (ex.: estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência. Por outro lado, como já mencionado na análise do núcleo do tipo, exige-se conhecimento direto (na presença de quem emite o comando, por notificação ou outra forma inequívoca, não valendo o simples envio de ofício ou carta) por parte do funcionário ao qual se destina a ordem, sem ser por interposta pessoa, a fim de não existir punição por mero “erro de comunicação”, que seria uma indevida responsabilidade penal objetiva. (...) Sob outro aspecto, a legalidade da ordem não se confunde com sua justiça ou injustiça. Ordens legais, ainda que injustas, devem ser cumpridas. Quanto a sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo ou omissivo, conforme o caso concreto e, excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa na forma comissiva, quando plurissubsistente. E quanto ao seu elemento subjetivo, é composto pelo dolo, sendo que não se exige elemento subjetivo do tipo específico, nem se pune a forma culposa. Imputa-se ao réu o referido delito em virtude de no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 20h40min, uma equipe da Polícia Militar que estava em patrulhamento em via pública no Parque Residencial Ana Rosa, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, ocasião em que os policiais visualizaram dois indivíduos em uma motocicleta, os quais estavam sem capacete, razão pela qual os policiais emanaram ordem de abordagem, mas o condutor da moto FERNANDO SANCHES DA SILVA, agindo de forma consciente e voluntária, desobedeceu a referida ordem legal advinda dos Policiais Militares, na medida em que, ao receber “voz de abordagem”, mediante o emprego de sinais sonoros e luminosos, empreendeu fuga em alta velocidade utilizando-se da aludida motocicleta, vindo quase a atropelar uma criança. Feita tal digressão, passo à análise. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida no primeiro fato da inicial acusatória, com relação ao delito de desobediência. A existência do delito em questão é inconteste, uma vez que o réu na audiência de instrução e julgamento confessou a prática delitiva: “Aí foi na onde que eu fiquei assustado, acabei correndo uns quarteirão, foi na onde meu amigo desceu, passou uns 4, 5 quarteirão, eu parei, parei”, deste modo a prática delitiva restou corroborada com demais elementos de prova presentes nos autos. Analisando-se os autos, verifica-se que ambos os Policiais Militares foram objetivos ao afirmarem que deram ordem de parada ao réu, no entanto, este não obedeceu, ocasião em que empreendeu fuga em alta velocidade utilizando-se de uma motocicleta, vindo quase a atropelar uma criança. A defesa, em suas alegações finais, requereu, tão somente, a aplicação da circunstância atenuante estabelecida no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade a autoria do crime). De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como embasar o decreto condenatório. Ainda, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. Posto isto, considerando inexistir causas excludentes ou exculpantes do delito, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a procedência do primeiro fato da denúncia, com a devida condenação do réu FERNANDO SANCHES DA SILVA no crime tipificado no artigo 330 do Código Penal. FATO 02 – DO CRIME DE DANO (artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal): No que tange ao segundo fato descrito na denúncia, em que pese a existência de indícios de materialidade e autoria, analisando cuidadosamente todas as provas coligidas aos autos, tenho que não são suficientes para subsidiar a condenação do réu pelo crime que lhe é atribuído. Com efeito, imputa-se ao réu a prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, que dispõe constituir o crime de dano na forma qualificada o fato de alguém “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...) contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Trata-se de crime doloso, não se admitindo a modalidade culposa. Também não se exige nenhum dolo especifico para a configuração do crime, bastando o dolo genérico, ou seja, a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia. No presente caso, pelo conjunto probatório carreado aos autos, não obstante seja incontroverso que houve o dano ao patrimônio público (amassado na porta direita da viatura policial), não é possível afirmar de forma segura que ele tenha sido causado dolosamente, notadamente pela forma como ocorreu o fato. Consta que o réu, supostamente deteriorou a porta dianteira direita da viatura da Polícia Militar com prefixo n. L1142, na medida em que “jogou” a moto na direção da referida viatura, amassando a porta, causando danos ao patrimônio do Estado do Paraná. Não há qualquer elemento que indique que ele tinha, desde o princípio a intenção de causar qualquer dano patrimonial, parecendo mais crível que ele tenha agido de forma culposa. Nota-se que a testemunha de acusação, o Policial Militar JOÃO GABRIEL SILVA GODOY, ao ser ouvido em Juízo declarou que não tinha certeza quanto a intenção do réu em causar dano patrimonial: “Doutor, eu não sei dizer se foi intencional. Fez um pequeno amassado, não sei se foi ali no momento de desespero dele, dele tentar empreender fuga, de repente a moto caiu. Não posso dizer que foi uma coisa intencional. É que como gerou uma varia na viatura, que é patrimônio do Estado, daí eu tive que relatar esse fato ali no boletim e de fato foi o que aconteceu. No momento que a gente foi acordar, a moto caiu ali. Na minha visão, ele teria jogado a moto ali pra sair correndo. Por sua vez, o réu o ser inquirido em Juízo declarou que não foi o responsável por causar o dano ao patrimônio público (amassado na porta da viatura), tratando-se de fato decorrente da abordagem policial: “Já tinha me rendido, já estava com a mão na cabeça, ele foi descer da viatura, já bateu a porta na moto e derrubou a moto no chão e me derrubou no chão”. Nesse prisma, importante lembrar que a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal dos pressupostos ensejadores da pena. Desta forma, conclui-se, portanto, que não ficou suficientemente demonstrada o dolo do réu em praticar o delito, ou seja, causar o dano ao patrimônio público. Assim, produzida dúvida razoável acerca da autoria em relação ao réu, solução outra não há senão absolvê-lo do fato imputado, em obediência ao princípio “in dubio pro reo”, direito constitucional que lhe é garantido. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA . PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .O réu foi absolvido da prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. 2.O conjunto probatório não confere certeza a embasar a condenação do réu absolvido nos eventos delitivos descritos nos autos . Aplicação do princípio do in dubio pro reo, respaldado pelo princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). 3. Apelação do MPF não provida. (TRF-1 - (ACR): 00006913520184014101, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) (grifo nosso). Para que haja decreto condenatório, é necessário que o Juiz forme convicção em razão de provas cabais produzida nos autos, ainda que pela confluência de indícios, restando inequivocamente comprovada a materialidade e a autoria do delito. As provas juntadas ao longo da instrução devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminadoras o suficiente para autorizar uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. Deste modo, é de se homenagear o princípio da Presunção de Inocência, dogma constitucional, absolvendo-se o réu da imputação que lhe é feita no segundo fato da denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. FATO 03 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): Consta na denúncia, em seu terceiro fato, a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público para a condenação do acusado na sanção do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06). Consta do referido dispositivo: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias - multa. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]: (...) importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar para outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar, indicar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga, que não deixa de ser substância (matéria, que possui propriedades específicas) entorpecente (algo tóxico que provoca alterações psíquicas e analgésicas) ou que determine (provoque necessariamente) dependência (sujeição) física (estado mórbido provocador de alteração do organismo) ou psíquica (estado mórbido provocador de alteração mental, gerando sensação de bem-estar). Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito (...). (grifo nosso). O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, ou seja, há uma probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado. A prova desta probabilidade é independente, pois o dano já se encontra presumido no tipo penal. O delito imputado ao acusado, em regra, pode ser praticado por qualquer pessoa, isto é, trata-se de crime comum, salvo quando há a prática do delito por meio do verbo “prescrever”, o qual somente pode ser praticado por quem exerce profissão que o habilita à prescrição de drogas. Frise-se, ademais, que tais condutas são puníveis somente a título de dolo, vale dizer que deve o agente ter consciência e vontade de praticar qualquer dos núcleos verbais presentes no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ciente de que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quanto à sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo ou permanente, dependendo da forma; de perigo abstrato; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa na forma plurissubsistente, embora de difícil configuração. Ainda, o seu elemento subjetivo é o dolo, não havendo elemento subjetivo do tipo, nem se pune a forma culposa. Assim, para configuração deste tipo penal, basta que o agente execute um dos elementos contidos no núcleo típico (crime de ação múltipla). Feitas tais digressões, passa-se à análise da materialidade e autoria delitiva. Verifica-se que o Laudo de Pesquisa Toxicológica (seq. 49.1) comprovou que as substâncias apreendidas se tratam de “cocaína”, tanto na forma de pó (cocaína “pura”) quanto na forma/pureza de pedra (crack), substâncias de uso proibido no Brasil, conforme Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. Logo, a prova produzida na fase de conhecimento corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que dispõe constituir crime o fato de alguém “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. De fato, pelo que ficou demonstrado nos autos, o réu FERNANDO SANCHES DA SILVA trazia consigo 09 (nove) pedras de crack e 14 (quatorze) pinos de cocaína (Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Laudo Pericial n. 143.908/2023 de seq. 49.1). O acusado, tanto na sede da Delegacia de Polícia como em Juízo, confessou espontaneamente a prática do crime: “Com relação às drogas, então você não negra que estava com você, você foi buscar essa droga, é isso? Isso, não nego. Tá, você foi buscar essa droga, era pra teu colega, pra quem que era isso? Era pra um conhecido meu. Tá, você estava transportando a mesma droga, você não nega? Não nego. Ok, com relação a não ter parado, né, quando a polícia deu voz de abordagem, você também falou que acelerou, foi parar mais lá na frente, então você também não nega isso”, assim, confirmou que estava exercendo a atividade ilícita do tráfico de drogas de forma consciente/voluntária. Outrossim, tais circunstâncias, a natureza, quantidade e forma de armazenamento da substância apreendida (“pedras de crack” e “pinos de cocaína”), bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, além da conduta, não há que se falar no caso em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Cabe destacar que, para a caracterização do delito em comento, desnecessário que o réu fosse flagrada no exato momento em que comercializava a substância entorpecente, embora haja provas suficientes (confissão, laudo pericial das drogas e auto de apreensão) nos autos de que ele efetivamente estivesse traficando (na modalidade de trazer consigo) substâncias entorpecentes, já que basta que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização" (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Para se caracterizar o crime de tráfico, não é necessário que ocorra o dolo específico, ou seja, a venda da droga, posto que se trata de crime permanente e de múltipla ação, isto é, o simples fato de uma pessoa guardar substância entorpecente, gera a conduta típica de tráfico. (TJPR - 4ª Cam. - Apelação 0229732-3 - Rel. Des. Tufi Maron Filho). (grifo nosso). Logo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada sua conduta ao tipo legal indicado. Por outro lado, analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico, antijurídico e culpável, imperativa à condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. Como último ponto de análise, por se tratar me matéria de ordem pública, entendo prosperar a desclassificação para a figura privilegiada descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, verbis: Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Vejamos a jurisprudência recente e uniformizada do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADA QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Em sessão realizada no dia 14/12/2016, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, havia firmado entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que está sendo aplicado, também, pela Sexta Turma. 4. Nesse contexto, esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 21/9/2021, DJe 27/09/2021, visando a uniformização do posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema, decidiu que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. No presente caso, constata-se que os processos criminais (processos criminais, autos n° 0709191-38.2016.8.02.0001, 0708024-49.2017.8.02.000 e 0001738-13.2012.8.02.0053), utilizados pela Corte local como fundamento para evidenciar a dedicação da agravante a atividades criminosas, encontram-se em andamento, ou seja, sem trânsito em julgado, o que impede o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao benefício do tráfico privilegiado, devendo esse ser aplicado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.949.204/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) (grifo nosso). Conforme Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ, cujo acórdão foi publicado no dia 18 de agosto de 2022: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. (...) 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.027 - PR (2021/0386675-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ. Brasília (DF), 10 de agosto de 2022. (grifo nosso) Conforme certidão do Sistema Oráculo, o réu não ostenta nenhuma condenação com trânsito em julgado. Destaca-se que embora o denunciado apresente em seu desfavor a investigação nos autos de Inquérito Policial n. 0016536-86.2024.8.16.0014, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do denominado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Sendo assim, tendo em vista que o acusado é primário, possui (tecnicamente) bons antecedentes e, à míngua de outros elementos probatórios, não há comprovação de que integre organização criminosa ou se dedique à traficância habitualmente, não há qualquer argumento ou fundamento hábil a negar a incidência da minorante em favor do réu. FATO 04 – DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal): Consta na denúncia, em seu quarto fato, a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público para a condenação do acusado na sanção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado (grifo nosso). Necessário elucidar que o acusado FERNANDO SANCHES DA SILVA adquiriu a motocicleta sabendo se tratar de veículo irregular (supostamente originário de um ferro velho/desmanche), no entanto, continuou usufruindo do bem em seu proveito, fazendo incidir os contornos normativos do artigo 311, §2º, III, do Código Penal, cuja criação se deu por força da Lei n. 14.562/2003. Ainda, diferente da tese defensiva apresentada pelo acusado, necessário pontuar que o tipo penal do artigo 311, §2°, inciso III do Código Penal enuncia a expressão “devesse saber”, não exigindo a prova do acusado ser a pessoa responsável por adulterar o sinal identificador do veículo, bastando-se para configurar o tipo penal o ato de adquirir e transportar veículo adulterado ou remarcado. Destaco que o réu deveria saber sobre a origem da motocicleta, especialmente se considerarmos que o acusado comprou a moto de desmanche, de pessoa desconhecida, assim, fantasiosa a crença do acusado no sentido de que a motocicleta era mera "moto piseira” (moto com débitos na órbita civil). Assim, com materialidade e autoria devidamente provadas, tem-se que a conduta do acusado consistente em adquirir e transportar a motocicleta com as placas, motor e chassi adulterados, em proveito próprio, em condições que deveria saber serem ilícitas, amolda-se ao artigo 311, §2º, III, do Código Penal. Não há confissão quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, especialmente se considerarmos que o acusado se limitou a dizer que adquiriu a motocicleta em um desmanche, pensando se tratar de veículo decorrente de leilão e conduzia o bem, sem conhecer ou mesmo desconfiar das condições ilegais. Por outro lado, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 311, §2°, inciso III do Código Penal, que dispõe constituir crime de adulteração de sinal identificador do veículo. Verifico que a alegação apresentada pelo defensor do acusado de que o réu teria agido sem dolo, não merece prosperar, uma vez que não há nenhuma norma no ordenamento jurídico que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. Assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do quarto fato descrito na denúncia. 3. DO DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu FERNANDO SANCHES DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 330 do Código Penal (Fato 01), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 03) e artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de delitos, consoante previsão do artigo 69, caput, também do Código Penal; b) CONDENAR o réu FERNANDO SANCHES DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal; c) ABSOLVER o réu FERNANDO SANCHES DA SILVA da imputação prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas sobre o condenado. 4.1 - FATO 01: DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do Código Penal): O tipo penal, descrito no artigo 330 do Código Penal, prevê a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses e multa. a) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59 do CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. - Antecedentes: trata-se de réu primário (seq. 175.1), motivo pelo qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. - Personalidade do agente: Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. - Motivos: Os motivos são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. - Circunstâncias: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. - Consequências: do mesmo modo as consequências, que são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. - Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a segurança pública. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) 2ª Fase: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (art. 61 a 65, CP): Não se verificam presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, dada a menoridade relativa do agente à época dos fatos, com 19 (dezenove) anos de idade. Ainda, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP), eis que o réu confessou a prática delitiva, motivo pelo qual a pena do réu deve ser diminuída em 2/6 (dois sextos). Destacando-se que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena-base intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. c) 3ª Fase: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Assim, a pena do réu FERNANDO SANCHES DA SILVA, quanto ao primeiro fato da denúncia é de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2 - FATO 03: DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/2006): O tipo penal, descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. a) 1ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP): O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa). Tendo em vista que a Lei n. 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, necessário neste momento considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Assim segue: - Natureza da droga: como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa; no caso, a droga guardada pelo réu (“cocaína”), a qual possui potencial nocivo elevado, justificando a valoração negativa desta circunstância judicial no presente caso; - Quantidade droga: como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, não há peculiaridades que justifiquem a valoração negativa desta circunstância judicial no presente caso; - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo (seq. 175.1), trata-se de réu primário. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento da acusada; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não será valorada. - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: não há que se falar nesta variável no caso do crime imputado ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. b) 2ª Fase: DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (art. 61 a 65, CP): Não se verificam presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, dada a menoridade relativa do agente à época dos fatos, com 19 (dezenove) anos de idade. Ainda, encontra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP), eis que o réu confessou a prática delitiva, motivo pelo qual a pena do réu deve ser diminuída em 2/6 (dois sextos). Destacando-se que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena-base intermediária em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. c) 3ª Fase: DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Inexistem causas de aumento de pena. No entanto, incide a hipótese de redução de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, haja vista que o réu é primário, não havendo prova de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa. Assim, conforme acima fundamentado, diminuo a pena intermediária em 1/6 (um sexto), resultando na condenação definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. 4.3 - FATO 04: DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal): O tipo penal, descrito no artigo 311, §2º, III, do Código Penal, prevê a pena de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. a) 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59 do CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. - Antecedentes: trata-se de réu primário (seq. 175.1), motivo pelo qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. - Personalidade do agente: Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. - Motivos: Os motivos são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. - Circunstâncias: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. - Consequências: do mesmo modo as consequências, que são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. - Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a segurança pública. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) 2ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (artigos 61 a 65 do CP): No caso, não se verificam circunstâncias agravantes. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. c) 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 4.4 – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: Em razão da regra do concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas dos crimes impostas ao réu. Assim, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fixo a pena do réu FERNANDO SANCHES DA SILVA em 07 (SETE) ANOS e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO e 437 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, cuja razão estabeleço em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, por não haver nos autos elementos para aferir sua situação econômica, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e por se tratar de crime hediondo, estabeleço o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. 4.1 - DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA: Por certo que, quando se tratar de tráfico privilegiado, conforme o montante de pena aplicado, pode o juiz conceder a substituição prevista no artigo 44 e seguintes do CP. Registre-se que havia vedação legal na Lei nº 11.343/06, contudo, o STF a considerou inconstitucional. Entretanto, in casu, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal, eis que não preenchidos os requisitos legais, ou seja, diante da natureza do delito, a qual indica que tal medida não se mostra suficiente para os fins que se propõe. Neste sentido, a jurisprudência: Nos termos do art. 44, III, do CP, a acentuada reprovabilidade da conduta impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a ré tenha sido condenada a pena inferior a quatro anos, seja primária e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.” (TJDFT, Ap. 2002 07 1 019257-4, 2ª TC, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, j. 13/08/2009, v.u.). Da mesma forma, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, em razão da quantidade da pena aplicada (superior a 02 anos). 4.2 - DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (artigo 387, inciso IV, CPP): Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o artigo 387, inciso IV, do CPP. 4.3 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (art. 387, §1º, CPP): Nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, levando-se em consideração o regime inicial fixado, deixo de conceder ao réu FERNANDO SANCHES DA SILVA o direito de recorrer em liberdade. 4.4 - DA DETRAÇÃO: Deixo de aplicar no momento a detração das penas (Lei n. 12.736/12), porque não há ainda no processo certidão exata com os dias que a ré ficou detida provisoriamente e o atestado de comportamento carcerário. Ademais, a detração no caso não seria capaz de alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Insta salientar que todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e, também, artigo 5º, LV, CF). Para tanto, foi nomeado defensor dativo ao réu. Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu o réu nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ao Dr. RAFAEL AUGUSTO DA SILVA REIS - OAB 114.266/PR, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em observância à Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. O valor acima fixado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no artigo 100, §1°, da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 172 da Lei n. 10259/01, c/c artigo 73 da Resolução n. 06/2007 do TJPR. 6. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: No que tange às substâncias entorpecentes apreendidas, diante do Laudo Toxicológico Definitivo, DETERMINO a imediata destruição da droga se ainda não destruída, independentemente do trânsito em julgado, mediante auto circunstanciado, com fulcro no artigo 50-A da Lei n. 11.343/2006. Nos termos do artigo 91, II, ‘a’, do Código Penal e do artigo 122 do Código de Processo Penal, DECRETO o perdimento em favor da União da motocicleta, de marca Honda, modelo CG 125 Titan, de cor predominante vermelha, de provável numeração de chassi “9C2JC250 1RRS22156 ” (Laudo Pericial – seq. 43.1), apreendido nos auto. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação, na forma do estabelecido pelo Código de Normas, observadas as demais disposições sobre o tema. 7. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: Deverão ser observadas as seguintes determinações: a) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); c) remetam-se os autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; d) Intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; em caso de não pagamento das custas pelo condenado, comunique-se o FUNJUS para eventual execução judicial e protesto do título; transcorrido o prazo para pagamento da pena de multa, certifique a Secretaria acerca de seu pagamento, ou não, e, após, voltem os autos conclusos; e) Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 8. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 10. Por fim, arquive-se a Ação Penal. 11. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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