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Deposito De Materiais De Construcao Antunes Ltda - Me x Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr

ID: 281730017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000437-80.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTUNES LTDA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

LORENI SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000437-80.2023.8.16.0077 Processo: 0000437-80.2023.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$112.593,01 Autor(s): DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTUNES LTDA - ME Réu(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se da nominada “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” ajuizada por DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ANTUNES LTDA contra o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. Na inicial (mov. 1.1), afirmou a parte autora, em resumo, que: a) atua no ramo de comércio varejista e atacadista de material de construção; b) forneceu materiais ao Município réu, com base no Pregão nº 67/2017 e Registro de Preços nº 11/2016, destinados à Secretaria de Obras; c) os fornecimentos ocorreram mediante contratos administrativos e empenhos, com entrega de mercadorias e emissão das respectivas notas fiscais; d) embora parte dos valores tenha sido quitada, remanescem saldos devedores não pagos, assim discriminados: empenho 6770/2017: valor original de R$ 50.027,50, com pagamento parcial de R$ 30.000,00 e saldo devedor de R$ 20.027,50; empenho 536/2018: valor de R$ 19.057,50, sem pagamento; empenho 606/2018: valor de R$ 31.900,00, sem pagamento; empenho 6665/2019: valor original de R$ 14.301,99, com pagamento parcial de R$ 11.529,10 e saldo devedor de R$ 2.772,89; e) o total da dívida, atualizado até 31/01/2023, corresponde a R$ 112.593,01; f) foram realizadas tentativas de cobrança extrajudicial, inclusive com envio de notificação, sem êxito; g) esgotadas as tratativas amigáveis, a autora buscou a tutela jurisdicional para o recebimento do valor devido. Requereu, ao final, a condenação do Município réu ao pagamento de R$ 112.593,01 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e três reais e um centavo), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação até o efetivo pagamento. Pediu, ainda, a citação do Município réu, sob pena de revelia, e a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da parte ré. Requereu a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. À causa deu o valor de R$ 112.593,01 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e três reais e um centavo). A inicial foi recebida no mov. 18.1. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 21.1, quando, arguiu, preliminarmente, a prescrição parcial da pretensão, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que parte das notas fiscais apresentadas datam de 2017, 2018 e 2019, sendo que a ação somente foi ajuizada em 2/2/2023, extrapolando parcialmente o prazo prescricional. No mérito, alegou, em síntese, que: a) não há comprovação efetiva da entrega dos materiais descritos nas notas fiscais que embasam a inicial, tampouco documentos que demonstrem o aceite ou o recebimento dos produtos por servidores da administração pública; b) a ausência de comprovação de entrega inviabiliza a exigibilidade do crédito, uma vez que a nota fiscal, desacompanhada de prova de recebimento, constitui documento unilateral, insuscetível de demonstrar a ocorrência da obrigação; c) o pagamento da despesa pública exige a liquidação, a qual pressupõe comprovação da entrega do bem ou da prestação do serviço; d) a nota de empenho não gera, por si só, obrigação de pagamento, servindo apenas como previsão orçamentária; e) o ônus da prova da entrega recai sobre o credor (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a condenação com base apenas em notas fiscais não assinadas ou sem recibo. A parte autora apresentou impugnação no mov. 24.1, oportunidade em que reafirmou os fatos alegados e os pedidos formulados na inicial, e, em síntese, sustentou que: a) não houve prescrição quanto aos valores cobrados, pois o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser contado a partir da liquidação da despesa e não da emissão do empenho; b) as liquidações ocorreram entre os anos de 2018 e 2019, o que afasta a alegação de prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2023; c) houve fornecimento regular de materiais, decorrente de procedimento licitatório, com contratos firmados com a Prefeitura Municipal, e que os materiais foram entregues a diversas secretarias, especialmente à Secretaria de Obras; d) os próprios setores internos da Prefeitura sempre reconheceram a existência da dívida, apenas resistindo ao pagamento por indisponibilidade financeira, inclusive mediante fornecimento de relatórios de restos a pagar; e) parte dos valores foi paga parcialmente, havendo saldos remanescentes reconhecidos pela própria municipalidade em demonstrativos contábeis; f) a ausência de comprovante formal de entrega não é suficiente para afastar o reconhecimento do débito, pois há documentos públicos que evidenciam a existência da obrigação, e a negativa da ré constitui enriquecimento sem causa. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 25.1), a autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 28.1), ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado (mov. 30.1). O Ministério Público entedeu ser o caso de não intervir no processo (mov. 34.1). Proferida decisão de saneamento e organização (mov. 37.1), foi acolhida a prejudicial de prescrição, fixados os fatos controvertidos e deferida a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de instrução foi realizada (movs. 53 e 54). A autora apresentou alegações finais no mov. 55.1, e a ré no mov. 59.1. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais Estão presentes, no caso, as condições da ação. Possui a parte autora, pois, interesse de agir, uma vez que houve resistência, na via extrajudicial, à sua pretensão, necessitando, assim, da intervenção judicial para a obtenção do bem da vida (necessidade), bem como o pedido que formulou é abstratamente capaz de resolver a crise jurídica narrada na petição inicial (adequação). Ainda, as partes são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da ação. Igualmente presentes os pressupostos processuais, tanto de existência (investidura do Juiz, capacidade de ser parte, pressuposto processual objetivo intrínseco da demanda) quanto de validade (imparcialidade do Juiz, competência absoluta do juízo, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória, pressupostos processuais objetivos extrínsecos, petição inicial apta, citação válida) do processo. 2.2. Do mérito As partes controverteram os seguintes fatos: a) efetiva entrega dos produtos/prestação dos serviços; b) inadimplementos por parte do réu. Cabe registrar que, em se tratando de relação jurídica com ente da Administração Pública, o adimplemento da obrigação por parte do credor não pode ser presumido. O art. 63 da Lei nº 4.320/64, em seu §2º, impões condições à liquidação da despesa pública, dentre elas, os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço (inciso III). Nesse sentido, a juntada de notas fiscais desacompanhadas de comprovantes de entrega, recibos assinados, ou documentos que atestem o recebimento dos materiais pelo Município, não se mostra suficiente para demonstrar o adimplemento da contraprestação pela empresa contratada, e, por consequência, a exigibilidade do crédito pleiteado. Com efeito, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil atribui à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a autora não produziu a prova, que lhe cabia, da entrega dos bens à Administração Municipal e do cumprimento por ela da obrigação assumida. Nas notas fiscais juntadas no mov. 1.8, não há identificação do recebedor, tampouco data de recebimento ou carimbo, havendo apenas assinaturas sem a identificação de quem as apuseram naqueles documentos, omissão esta contra a qual se insurgiu o ente público réu, em sua contestação Além disso, embora as testemunhas arroladas pela autora, ouvidas em audiência de instrução, tenham informado, em resumo, que a empresa fornecia materiais para a Prefeitura, que vezes eram entregues outras retirados, nos três depoimentos mencionou-se que, quando do recebimento deles, os responsáveis assinavam documentos, os quais, porém, não foram juntados nos autos. Assim, ausente a comprovação da entrega dos produtos supostamente fornecidos e diante da inexistência de documentos que demonstrem o cumprimento contratual, não há como acolher o pedido de condenação ao pagamento. Apenas a título de exemplo, cite-se o entendimento do eg. TJPR em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA – PARANÁ. TESE DA EMPRESA AUTORA DE QUE O PAGAMENTO FOI PARCIAL EXISTINDO, PORTANTO, INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO ENTE PÚBLICO. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE BOLETOS SEM DOCUMENTO ASSINADO OU CARIMBADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO PODEM SER ADMITIDO COMO PROVAS. PARTE AUTORA QUE NÇAO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE MERCADORIAS NOS VALORES PLEITEADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO NA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Precedentes nesse sentido: “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL ELEITA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001178-77.2019.8.16.0072/1 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA BASEADA EM ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS OU PROVA DA ENTREGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança decorrente da venda de materiais de construção em favor da parte reclamante. 2. No recurso, pretende a reforma da sentença ao fundamento de consta nos autos 05 pedidos de compras de produtos assinados pela própria recorrida e por pessoa por ela autorizada. 3. Da análise do conjunto probatório, embora conste a assinatura da autora em alguns “pedidos” e a autorização de compra para terceiro (mov. 1.9), os “pedidos” constantes no mov. 1.9, pág 03 e 04, constam como comprador, Tiago Rodrigo e a autorização de compra para terceiro autoriza somente a Sra Simone Nascimento dos Santos.4. Ademais, não houve emissão da nota fiscal da mercadoria supostamente adquirida e não paga.5. Por fim, as provas produzidas pelo autor, sequer comprovam a ré ter recebido os materiais elencados, pois não há nos autos comprovante de entrega de mercadoria. 6. Nesse sentido, pertinente a citação dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR OU OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005605-49.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 07.06.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM MERO ORÇAMENTO. NOTA FISCAL EMITIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS AO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001738-60.2016.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.12.2019)7. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004450-58.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.04.2023)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000059-14.2019.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.05.2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS . NOTA FISCAL GENÉRICA E SEM ASSINATURA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DEMONSTRAR A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELO DESPROVIDO . (TJPR - 4ª C. Cível - 0007787-38.2017.8 .16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14 .12.2021) Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da efetiva entrega dos materiais, de rigor a improcedência do pedido formulado pela autora. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à complexidade da matéria e ao trabalho realizado. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Antonio Borba Correa De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317663908

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000449-45.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MALU BORGES NUNES

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ANA CRISTINA ROSSI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATA SOGARI DA SILVA

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000449-45.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: ANTONIO BORBA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000449-45.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000449-45.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADA : Dra. MALU BORGES NUNES ADVOGADA : Dra. ANA CRISTINA ROSSI ADVOGADA : Dra. RENATA SOGARI DA SILVA ADVOGADO : Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO : Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ DAMASCENO DE ARAUJO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 19/02/2025 - ID.a95aa18; Recurso apresentado em 06/03/2025 - ID. 468be4f). Representação processual regular (ID. aef41f0). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. e4f8c64). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXII do caput doartigo 7º; artigos 170, 200 e 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que autora foi contratada pela ré em 01/11/2011 em plenas condições físicas e mentais para exercer o cargo de carteiro; por contado trabalho exercido era submetida a condições inadequadas e desenvolveu diversasdoenças ocupacionais; apesar disso teve o pedido de indenização negado. Afirma queo laudo descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998; inexistiu visita ao local de trabalho, oque é essencial para a validade do laudo pericial; há irregularidades na elaboração dolaudo pericial, porquanto as conclusões basearam-se apenas em informaçõesfornecidas pelas partes, sem haver visita ao local de trabalho ou examescomplementares. Requer a reforma do acórdão. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) As assertivas de impugnaçãolançadas pelo recorrente não se prestam a infirmar aperícia judicial, tendo em vista que a expert considerou ohistórico ocupacional do obreiro, os documentos acostadosaos autos e exame físico, entendendo pela inexistência denexo de causalidade ou concausalidade entre as patologiasalegadas e a atividade desempenhada na reclamada. Outrossim, a perita deixou claro que"o estudo da atividade laboral in loco restou fatalmenteprejudicado pelo fato de que atividades realizadas emcampo são caracteristicamente diversificadas e acíclicas.Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas em perícia e nos documentosacostados nos autos." (fl. 290). O reclamante exerce a função decarteiro, ou seja, as atividades são acíclicas e dinâmicas.Nesse aspecto, eventual vistoria no local de trabalho doreclamante não resultaria em modificação da conclusão daperita judicial. Ora, a vistoria in loco deve ser realizadaquando puder oferecer maiores elementos e, no caso emanálise, no entender da perita, os dados constantes nosautos e associados aos dados e exames médicos doreclamante se mostraram suficientes para a elaboração dolaudo técnico. Outrossim, o laudo pericial está bemfundamentado e não apresenta nenhum vício que acarretea nulidade da prova e consequente reabertura da instruçãoprocessual. A mera insatisfação da parte com o resultadoda perícia não é suficiente para declaração de nulidade dolaudo e da sentença, bem como para a determinação deprodução de nova prova pericial.Preliminar rejeitada. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que a expert considerou ohistórico ocupacional do obreiro, os documentos acostados aos autos e exame físico,entendendo pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre aspatologias alegadas e a atividade desempenhada na reclamada; o autor era carteiro eas atividades são acíclicas e dinâmicas. sendo que eventual vistoria no local de trabalhodo reclamante não resultaria em modificação da conclusão da perita judicial, não sevislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A decisão da Turma está em consonância com a manifestaçãoreiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICARECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, estaTurma estabeleceu como referência, para o recurso doempregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótesedos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que ospedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corteultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTODE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCALDE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, nacondução do processo, indeferir as provas e diligências que julgarinúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modoque não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento dedefesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamentojurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova,segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciaros elementos probatórios produzidos nos autos, para que assimvenha a formar o seu convencimento, sempre indicando nadecisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC),procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame doartigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal deMedicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoriado local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência acritério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demaiselementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência devistoria do local de trabalho, por si só, não invalida olaudotécnico.Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes.Agravo conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DEVISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Oindeferimento da vistoria no local de trabalho não configuroucerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado peloTribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesãodiscreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividadelaboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidadelaborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde dacontrovérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termosdo art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houveerror in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte.Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINARDE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃOCONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudoda atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fatode que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo.Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação àexposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análiseda atividade foi feita com base nas informações colhidas durante aperícia e nos documentos acostados nos autos.’Registre-se que aausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, oalegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autoselementos probatórios suficientes para que o julgador profira adecisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimentode laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado emaudiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional ena entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, queindicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor éportador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa,porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973- 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução edireção do processo, desde que não obste o conhecimento daverdade . O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritoslimites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para oprocedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeitaharmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa eos da economia e celeridade processual . Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, doCPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELORECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DASLEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇAOCUPACIONAL.LAUDOPERICIALCONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIANO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDEDA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘aprova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessaforma, a vistoria é apenas umas das espécies de provapericial, nãohavendo que se falar emnulidadedo laudopericialpela falta devistoria no local de trabalho se existirem nos autos outroselementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II.No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que,independentemente da vistoria no local de trabalho, aprovapericialfornece elementos aptos e suficientes para formar aconvicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa aoart. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso derevista não pode ser conhecido em razão de ausência depressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa nãooferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 doRITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DALEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEDEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃORECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípiodo convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultadoao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elementode prova legalmente produzido, desde que fundamente suadecisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito dedefesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e consideradesnecessária a realização de vistoria no local de trabalho doreclamante, ao fundamento de que a provapericialproduzida foisuficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, nãoverificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimentode transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, atranscendência social da causa, visto que não se cuida depretensão recursal formulada em face de suposta supressão oulimitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Nãohá falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto aexpressão econômica da pretensão recursal não destoa de outrosprocessos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo aonão reconhecimento da transcendência da causa quanto ao temasob exame, resulta inviável o processamento do Recurso deRevista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim,por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BORBA CORREA DE ALMEIDA

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Processo nº 1002981-92.2020.4.01.9999

ID: 329274539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA ROSA FERREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMEN… Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. período de trabalho urbano descontado da carência. TRABALHO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE segurada especial. apelação do INSS não provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (CTPS em nome próprio e certidão de óbito que qualifica o cônjuge como lavrador) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 3.2. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 3.3 Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 3.4 O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 3.5 É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 3.6 O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 3.7. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 3.8 Sendo o postulante solteiro, viúvo ou comprovadamente separado, com efetivo retorno ao grupo familiar originário, afigura-se legítima a extensão da prova material em nome dos genitores, irmãos e outros familiares em seu favor, devendo-se atentar, também, para a possibilidade de apresentação de prova material em nome próprio e exercício de atividade rural individualmente (e não apenas em regime de economia familiar). 3.9 É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 3.10 A jurisprudência tem admitido a manutenção da condição de segurado especial do trabalhador rural quando a pensão por morte por ele recebida é pouco superior ao valor mínimo, já que em tais condições permaneceria inalterada a conclusão de que a renda advinda do trabalho rural se afigura indispensável ao sustento do grupo familiar, sendo apenas complementada pela pensão por morte. 3.11 Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 3.12 . O trabalho doméstico da mulher que vive no campo não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Mesmo que a mulher trabalhe intensamente em favor do grupo familiar, é comum a exigência de comprovação do labor preponderante na terra, sem que haja expressa previsão legal neste sentido, o que colabora para a invisibilidade desse trabalho sob a perspectiva de gênero. 3. 13. A norma do art. 11, VII, “c” da Lei nº 8.213/1991 estende a qualidade de segurado especial ao cônjuge que comprovadamente trabalha com o grupo familiar respectivo, sem restrição à natureza da atividade exercida no meio rurícola, o que abre espaço à concretização dos direitos previdenciários da trabalhadora rural em seu sentido amplo. IV. DISPOSITIVO x. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 106. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “c” Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), art. 14 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 41 da TNU. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013. STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 149 do STJ. STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 34 da TNU. STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019. STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014. STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013. Súmula nº 577 do STJ. TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017. TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. Súmula nº 46 da TNU. TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021. Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Município De Querência Do Norte/Pr x Carlito Pereira

ID: 319471873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001738-66.2009.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUERêNCIA DO NORTE/PR

Polo Passivo:

CARLITO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA SMANIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-66.2009.8.16.0105 Processo: 0001738-66.2009.8.16.0105 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$953,62 Exequente(s): Município de Querência do Norte/PR (CPF/CNPJ: 76.973.692/0001-16) Rua Waldemar dos Santos, 1197 Paço Municipal - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Executado(s): CARLITO PEREIRA (RG: 32306616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.529.249-72) Avenida Principal, s/n - Distrito do Porto Brasílio - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 DECISÃO 1. Indefiro o pedido da seq. 126, uma vez que o acórdão da seq. 123 foi juntado aos autos por equívoco, uma vez que se trata da mesma decisão da seq. 46, ou seja, por ocasião do julgamento do recurso anterior (seq. 43), prolatado no ano de 2020. 2. Considerando que o eg. Tribunal de Justiça considerou o recurso interposto pela exequente na seq. 118 prejudicado, por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente do débito exequendo (acórdão em anexo), nada mais há a determinar. 3. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0004543-64.2024.8.16.0105 Vara da Fazenda Pública de Loanda Município de Querência do Norte/PRApelante: Carlito PereiraApelado: Relator: Desembargador Eduardo Sarrão APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO PORRECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O EXEQUENTE FOI CIENTIFICADO DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO, DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)OFÍCIO, DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 487, INCISO II, CPC), SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004543-64.2024.8.16.0105, da Comarca de Loanda – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante e apelado Município de Querência do NorteCarlito Pereira. Trata-se de recurso de apelação cível interposto peloMunicípio de Querência do Nortecontra a sentença de mov. 114.1, prolatada nos autos do processo da ação de execução fiscal que propôs em face deCarlito Pereira, mediante a qual a Dra. Juíza , em razão do julgamento do Tema 1184 peloa quo Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes. O Município de Querência do Norte, em suas razões recursais (mov. 118.1), postula a reforma da sentença a fim de que, reconhecendo-se o seu interesse de agir, os autos retornem ao juízo de origem para que o processo da ação de execução fiscal retome seu regular trâmite. Sustenta, em síntese, que, além de a ação ter sido proposta anteriormente à edição da referida resolução, em observância à hierarquia das leis deve ser observado, primeiramente, o que diz a lei municipal específica a respeito do valor mínimo para a propositura das ações de execução fiscal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia municipal. Destaca, ainda, que deve ser considerada a realidade local de cada município, que, como no caso concreto, por se tratar de município de pequeno porte, pode ter sua gestão fiscal e arrecadação prejudicada com a extinção das ações de execução fiscal de baixo valor. Defende que “a extinção em massa de execuções fiscais, fundamentada exclusivamente no valor devido, sem a devida análise individualizada e sem a observância do contraditório, confronta a autonomia Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)municipal e o pacto federativo. Tal prática, desconsidera as peculiaridades de cada ente federado e suas respectivas necessidades financeiras, comprometendo a (p. 08-pdf das razões recursais).implementação de políticas públicas fundamentais” Sem contrarrazões (mov. 121). Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ determinou-se a intimação do apelante para se manifestar a respeito da possibilidade de extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. O Município de Querência do Norte, porém, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 12-TJ). É o relatório. Voto. O processo, como adiante será demonstrado, deve, de ofício, ser julgado extinto em razão da prescrição intercorrente, restando prejudicada a análise do presente recurso de apelação. No caso, a ação de execução fiscal foi proposta em 22/12/2009 (mov. 1.1 – p. 02-pdf), visando a satisfação de créditos de taxas referentes aos anos de 2004 a 2007. O despacho ordenando a citação foi exarado em 15/01/2010 (mov. 1.1 – p. 06-pdf) e o respectivo mandado de citação foi expedido em 19/01/2010 (mov. 1.1 – p. 07-pdf), tendo sido certificado pelo oficial de justiça em 10/05/2011 que não efetuou a citação da parte devedora porque ela não foi localizada no endereço indicado na petição inicial – certidão de mov. 1.1 – p. 09-pdf. Dessa informação, o Município de Querência do Norte tomou ciência em 22/11/2011 (mov. 1.1 – p. 10-pdf), quando retirou os autos em carga. Em 04/01/2012, por meio da petição de mov. 1.1 – p. 12-pdf, o exequente requereu que a citação do executado fosse feita por edital. Esse pedido, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)porém, foi inicialmente indeferido, tendo sido determinada a realização de consulta ao sistema Bacenjud a fim de obter-se o endereço atualizado do devedor (mov. 1.1 – p. 15 e 16-pdf – 31/10/2012). A consulta foi realizada em 24/04/2013 (mov. 1.1 – p. 18 e 19- pdf) e, diante dos resultados obtidos, que indicavam como sendo do devedor o endereço apontado na petição inicial, o município exequente, em 13/10/2014, por meio da petição de mov. 1.1 – p. 28/30-pdf, requereu, novamente, que a citação do executado fosse feita por edital. Esse pedido foi deferido em 13/02/2015 (mov. 1.1 – p. 32 e33- pdf) e, em 05/05/2015 foi publicado o edital de citação (mov. 1.1 – p. 37-pdf). Em 25/09/2015 foi realizada uma tentativa infrutífera de penhora por meio do Bacenjud (mov. 1.1 – p. 46-pdf) e do Renajud (mov. 1.1 – p.49-pdf) e, em 10/12/2015, por meio da petição de mov. 1.1 – p. 51-pdf, o exequente requereu a suspensão do feito em razão da não localização de bens passíveis de penhora. O pedido foi deferido em 06/06/2016 (mov. 1.1 – p. 53-pdf) e o processo foi arquivado provisoriamente em 11/11/2016 (mov. 6). Em 15/12/2017, após ser intimado para dar andamento ao feito, o ente municipal requereu, por meio da petição de mov. 13.1, que fosse realizada uma nova tentativa de penhora por meio do Bacenjud e do Renajud. Os demais atos praticados no curso do processo, porém, são irrelevantes, já que a prescrição intercorrente já havia se concretizado em 22/11 /2017. Anteriormente à citação por edital, somente tentou-se citar o executado por mandado. Não se tentou citá-lo por carta, tampouco foram esgotadas as demais modalidades de localização do devedor. E pressuposto para a citação por edital é que todos os meios de citação previstos no art. 8º da Lei nº 6.830/80 sejam esgotados – carta e oficial de . justiça Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)Apenas após a tentativa infrutífera de citação por carta e por oficial de justiça é que se mostra possível a citação por edital, desde que esgotados os meios para a localização do atual endereço do devedor – busca de informação na COPEL, SANEPAR, BACENJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD, além da expedição de ofícios às companhias telefônicas, por exemplo, que também podem ser utilizados nas buscas de endereços, pois, assim, viabilizaria que a citação se desse por carta ou por oficial de justiça. Se tivesse realizado essas diligências, de duas uma: ou encontraria o endereço atualizado do devedor, o que permitiria, ao menos, a realização de tentativa de citação pessoal; ou, então, se não obtivesse o endereço, aí sim, em razão do esgotamento das medidas possíveis para localização do endereço do executado, poderia requerer fosse ele citado por edital. Essa, entretanto, não é a hipótese dos autos, pois, apenas após uma tentativa de citação por mandado e apenas uma tentativa de localização do endereço atualizado do devedor por meio do Bacenjud, o exequente já postulou que a citação do executado se desse por edital, ainda que ciente que as demais modalidades de citação não foram realizadas, tampouco foram realizadas todas as diligências existentes para localizar o endereço atualizado do executado. Não há dúvida, diante disso, de que o município exequente contribuiu, sobremaneira, para a demora do trâmite processual, já que, em vez de contribuir para o regular andamento do processo, retardou-o, postulando pedido incabível de citação por edital. Ora, o município, verificando que o devedor não fora localizado no endereço indicado na petição inicial, deveria, na primeira oportunidade, realizar diligência efetiva, que realmente pudesse culminar na localização do endereço atualizado e consequente citação do executado. Com efeito, na hipótese dos autos, sendo clara a desídia do exequente, não tem incidência a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois, para que fosse aplicado tal enunciado, fazia-se necessário que a responsabilidade pela ausência de citação do devedor fosse exclusiva e única do aparato judicial, hipótese diversa à dos autos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)O Superior Tribunal de Justiça, analisando essa questão, tem reiteradamente decidido que a citação por edital somente é válida quando frustradas as demais modalidades de citação. Aqui, faz-se oportuna a transcrição das seguintes ementas de julgamento da mencionada Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009. 3. Agravo regimental não provido. (Destaquei. STJ. 1ª Turma AgRg no AREsp nº 530691/RJ Rel. Min. Benedito Gonçalves J. 21/10/2014 DJ. 31/10/2014). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Destaquei. STJ. 1ª Seção REsp nº 1103050/BA Rel. Min. Teori Albino Zavascki J. 25/03/2009 DJ. 06 /04/2009). A conduta do município, bem como do juízo de primeiro grau de jurisdição, que deferiu o pleito de citação por edital, desconsideraram o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra consolidado na Súmula nº 414, segundo a qual “a citação por edital na execução ”. fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades Tem-se, assim, que a citação do devedor, na forma em que foi realizada, é nula, não constituindo, como consequência, causa de interrupção da prescrição. Este Tribunal de Justiça, em situações como a dos autos, tem adotado esse mesmo entendimento, conforme se verifica das ementas de julgamento abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO E IMPOSTO TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SUA ANTIGA REDAÇÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 414 DO STJ.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS EXEQUENDOS, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO OPERADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. 2ª C. Cível AP 1509937-9 Rel. Stewalt Camargo Filho J. 24/05/2016 DJ. 09/06/2016). I – APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ANULOU A CITAÇÃO POR EDITAL, DECLAROU EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL E EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II - CITAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. III - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA.PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONSUMADA. IV - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.V - CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCONGRUÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FAZENDA PÚBLICA QUE TEM O DEVER DE PAGAMENTO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)CUSTAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.VI - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR. 1ª C. Cível. AP 1460527-3 Rel. Jorge de Oliveira Vargas J. 26/04/2016 DJ. 11/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA E DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO OCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ.AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA.APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTN.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.OBRIGAÇÃO DA FAZENDA DE FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Extinção, de ofício, do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. (TJPR. 3ª C. Civel AG 1435693-3 Rel. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral J. 08/03/2016 DJ. 31/03/2016). REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS AS VIAS POSSÍVEIS. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. AFASTAMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. IPTU E TAXAS. TERMO INICIAL QUE É O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. CUSTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SERVENTIA ESTATIZADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ISENÇÃO DO ESTADO, SALVO AS DESTINADAS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E AO FUNJUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR. 3ª C. Cível. RN 1468961-7 Rel. Denise Hammerschmidt J. 08/03/2016 DJ. 14/03/2016). Considerando a nulidade da citação, não há dúvida de que, quando da prolação da sentença, o crédito tributário já se encontrava prescrito. E é assim porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei ”, as seguintes teses:n. 6.830/80) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF prescricionaltem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível), havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de ofornecido magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira , o Juiz declararátentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens o Juiz declarará suspensa a execução.penhoráveis, 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo durante o qual o processo deveria estarcom a natureza do crédito exequendo) arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para , requerendo, v.g., a feitura da penhora sobretal o mero peticionamento em juízo ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16 /10/2018) (Grifou-se). Na hipótese dos autos, o Município de Querência do Norte tomou ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de citação em 22/11/2011 (mov. 1.1 – p. 10-pdf). Ora, tendo em vista que, em , o exequente tomou22/11/2011 ciência da não citação do devedor, certo é que, nos termos do entendimento recentemente firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo de seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. –, iniciou-se nesse momento, ou seja, em 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80)22/11 , encerrando-se, por consequência, em /201122/11/2017. Com efeito, considerando que a sentença ora recorrida foi prolatada em (mov. 114.1), ou seja, ao transcurso do22/07/2024posteriormente prazo de seis (6) anos contados da data em que o exequente tomou ciência da não citação da parte executada, outra não pode ser a solução senão a de reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do mesmo diploma legal. Resta prejudicada, em consequência, a análise do recurso de apelação. Ante o exposto, os integrantes da 3ª Câmara CívelACORDAM do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em unanimidadea) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)e julgar extinto oreconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente, processo com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes; e o recurso de apelação.b) julgar prejudicado O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Eduardo Sarrão (relator), Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. 07 de fevereiro de 2025 Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LJ ZG8R9 FAZMJ TC7EY PROJUDI - Recurso: 0004543-64.2024.8.16.0105 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Eduardo Casagrande Sarrao) 12/02/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Eduardo Sarrão - 3ª Câmara Cível)

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Processo nº 0001738-05.2025.4.05.8202

ID: 301137598

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-05.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. D. P. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA

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MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES

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AILA MARIANA DA SILVA

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GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001738-05.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. L. D. P. A. REPRESENTANTE: DANIELE PAIVA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, Advogados do(a) REPRESENTANTE: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, com suas sucessivas alterações legislativas, disciplina acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, com o seguinte teor: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Na hipótese dos presentes autos, a parte autora é menor de idade, 6 (seis) anos, e foi portadora de Comunicação interatrial (CID 10 - Q21.1). Realizada perícia médica judicial, o(a) expert designado(a) por este Juízo concluiu que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que a impeça de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária. A patologia em tela não induz impedimentos. Como se extrai do laudo pericial: "Ritmo cardíaco regular em 2 tempos, com segunda bulha hiperfonética e sem sopros Ausência de edema de membros inferiores, desconforto respiratório e rechaço hepato-jugular. / Ausência de cianose." "Pelo exposto, concluiu-se que o estado de saúde do(a) periciado(a) não configura um impedimento de longo prazo." Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença/sequela da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos, pois a autora é menor de idade e não ficou comprovada a condição de impedimento total nem a necessidade de acompanhamento permanente de um dos pais, a impedir que estes possam exercer atividade remunerada. Ressalte-se ainda que não há como se esquecer que os pais possuem a obrigação constitucional expressa de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF). Com efeito, o escopo da norma fundamental foi beneficiar aquelas pessoas impossibilitadas de se manter e de sobreviver de forma autônoma. Sabe-se que a realidade sócio-econômica do país é por demais severa para grande contingente de brasileiros. Tal fato, contudo, não gera a possibilidade de se conceder o benefício quando não está evidente o impedimento que acarrete comprometimento financeiro ou ocupacional dos membros do núcleo familiar. O sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido: “Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente físico, nascido em 18 de março de 1997, f. 09, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (f. 09). 1. A demandante, à data do pleito administrativo (março de 2010), ainda era considerada menor impúbere (13 anos), de modo a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, a teor do previsto no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regula, especificamente, o benefício de prestação continuada. 2. A perícia judicial confirmou ser a demandante portadora de deficiência física congênita (escoliose), da qual resulta a restrição a atividades que exijam sobrecarga, concluindo que o prognóstico é de desenvolvimento normal, f. 52-v. 3. Ademais, consoante o laudo social, foi informado que a autora cursa o ensino médio, o que sinaliza a real chance de profissionalização para trabalho compatível com suas limitações de saúde, f. 62v. 4. Assim, não atendido o requisito da incapacidade plena da requerente, inviável o deferimento do benefício assistencial, o que torna irrelevante a aferição da miserabilidade. 5. Procede, pois, a irresignação recursal. Precedente desta Turma: AC 580.740-CE, des. Alcides Saldanha, convocado, julgado em 14 de julho de 2015. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. (PROCESSO: 00040548120154059999, APELREEX33126/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2016 - Página 62) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido, pois a autora, de acordo com a perícia médica judicial, não apresenta impedimento de longo prazo que acarrete excepcionalidade a justificar a concessão do benefício em tela. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 1007702-53.2021.4.01.9999

ID: 312457616

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007702-53.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI SALVADOR

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CASSIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007702-53.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000321-80.2020.8.13.0043/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ANTONIO DONIZETI S… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007702-53.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000321-80.2020.8.13.0043/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ANTONIO DONIZETI SALVADOR ADVOGADO(A) : FERNANDA CASSIA DE SOUZA (OAB MG178523) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. desconto auxílio emergencial LEI 13.982/2020. indevido. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e não sujeita ao reexame necessário, visto que a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do referido diploma legal. 2. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados podem ser admitidos como início de prova material e se a existência de vínculos urbanos intercalados é um óbice à concessão do benefício vindicado. Subsidiariamente, requer a autarquia o desconto dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 5. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 6. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 7. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 8. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 9. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 10. É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 11. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 12. Eventual inscrição do postulante como contribuinte individual, com mera aposição no CNIS de determinada profissão - ou mesmo o registro como trabalhador urbano perante outros órgãos - sem atividade urbana efetivamente comprovada, não descaracteriza a predominância do labor rural, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas assim indicar. 13. Dispõe a legislação previdenciária que o segurado especial pode contribuir facultativamente para o RGPS e assim obter benefício previdenciário com valor superior ao mínimo, sem que isso implique a perda da referida qualidade de segurado especial. 14. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 15. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 16. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 17. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial do trabalhador, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto. 18. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 19. É indevido o desconto do valor recebido pelo autor a título de auxílio emergencial instituído durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), tendo em vista que se trata de auxílio assistencial de natureza excepcional e temporária, que sequer seria computado como renda mensal bruta familiar para fins de concessão de benefício assistencial (art. 4º, § 2º, incisos I e II, do Decreto n. 6.214/2007). IV. DISPOSITIVO 20. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III; Lei nº 8.212/1991, art. 25, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 39, II; Decreto n° 6.214/2007, art. 4°, § 2°, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017; TRF1, AC 1000062-28.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 03/08/2023; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 0006409-76.2010.4.01.4300, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 04/09/2013; TRF4, AC 5019431-58.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, j. 17/05/2022; Súmula nº 272 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1014761-58.2022.4.01.9999

ID: 312457558

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014761-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA ROSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO OSVANDO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014761-58.2022.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010428-91.2017.8.13.0621/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA AUXILIADORA ROSA ADVOGADO… Apelação Cível Nº 1014761-58.2022.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010428-91.2017.8.13.0621/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA AUXILIADORA ROSA ADVOGADO(A) : PEDRO OSVANDO DE CASTRO (OAB MG070567B) ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA ARAUJO (OAB MG181811) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados podem ser admitidos como início de prova material e se (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado. 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 5. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 6. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 7. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 8. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 9. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 10. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 11. Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento que enquadra como trabalhador rural (em sentido lato) o tratorista, assim considerado aquele que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não seja empregado em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais. O mesmo se pode dizer dos operadores de maquinários agrícolas como colheitadeiras e pulverizadores, se iguais as condições mencionadas, haja vista se tratar de atividades ínsitas ao labor rurícola. 12. É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 13. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 14. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 15. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 16. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 17. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial do trabalhador, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto. 18. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 19. As testemunhas foram uníssonas ao declararem que a autora sempre exerceu atividades como trabalhadora rural, em diversas fazendas da região, nas quais trabalharam juntas por muitos períodos. Ambas afirmaram que a requerente nunca trabalhou na cidade ou laborou como doméstica e que ela continuava a trabalhar, exercendo atividades de natureza rural, à época da audiência, pois dependia disso para seu sustento. 20. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; TRF1, AC 1015955-64.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Segunda Turma, j. 12/04/2023; STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017; TRF1, AC 1000062-28.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 03/08/2023; Súmula nº 272 do STJ; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 0006409-76.2010.4.01.4300, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 04/09/2013; TRF4, AC 5019431-58.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, j. 17/05/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1026591-55.2021.4.01.9999

ID: 329122596

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026591-55.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1026591-55.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972)… Apelação Cível Nº 1026591-55.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO CARVALHO DOS SANTOS (OAB MG134972) ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da inexistência de prova material contemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural por período equivalente à carência exigida, mediante início de prova material contemporânea corroborado por prova testemunhal que permita concluir pela prática de atividades rurais durante todo o lapso mandatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 5. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 6. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 7. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 8. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 9. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 10. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural , independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 11. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 12. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 13. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 14. No caso em exame, a autora apresentou início de prova material contemporânea ao período de carência (2003 a 2018), consistente em documentos diversos, como carteira de sindicato com comprovantes de pagamento de contribuições, certidões que atestam a propriedade de imóveis rurais, documentos relativos a ITR e notas fiscais de insumos agrícolas. A prova testemunhal colhida em audiência reforça a conclusão quanto à dedicação da autora ao labor rurícola, no período exigido. 15. Ainda que desconsiderado o período urbano declarado, restam preenchidos os requisitos legais, com a devida ampliação da carência. 16 . A renda do cônjuge, aposentado por tempo de contribuição, no valor de um salário-mínimo, não compromete a condição de segurada especial da autora, mesmo quando ele estava exercendo o labor urbano, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 17. Fixação da DIB na data do requerimento administrativo (16/04/2018), com observância da prescrição quinquenal.Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência vinculante dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 18 . Determinada a inversão dos ônus da sucumbência, condenando do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula nº 111 do STJ. 19. Concessão da tutela de urgência para implantação do benefício em 30 dias, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 20. Apelação da parte autora provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII.; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 0001738-26.2008.8.11.0013

ID: 256636761

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001738-26.2008.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEY CONCEICAO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001738-26.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). JUVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001738-26.2008.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [BELINDA FLABIS VENERANDO (VÍTIMA), SILVANEY CONCEICAO DO CARMO - CPF: 834.584.171-68 (APELANTE), DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO - CPF: 960.503.731-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), NEOLI DE FATIMA BUENO - CPF: 581.919.501-97 (ASSISTENTE), Belinda Flabis Venerando (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. TEMA 1.068 DO STF PARA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela tentativa de homicídio qualificado. A defesa requer a exclusão da agravante da hospitalidade, a compensação da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe e a adoção da fração máxima de 2/3 na tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a agravante da hospitalidade deve ser excluída, por não ter sido submetida ao crivo do conselho de sentença; (ii) se é possível a compensação da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe; (iii) se a fração de redução pela tentativa deve ser fixada no limite máximo de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante da hospitalidade foi corretamente mantida, pois a sua discussão foi realizada em todas as fases processuais, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. Compensação entre a confissão espontânea e a agravante do motivo torpe inviável. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, uma vez que o réu avançou consideravelmente no iter criminis, sendo impossível adotar a fração máxima de 2/3. 6. De acordo com a repercussão geral do STF, deve ser determinada a execução imediata da pena, conforme Tema 1.068. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A agravante da hospitalidade deve ser mantida, ainda que não tenha sido expressamente quesitada pelo júri. Não é possível compensar a confissão espontânea com a agravante do motivo torpe. A fração de redução pela tentativa deve ser fixada com base no iter criminis percorrido, sendo inaplicável a fração máxima de 2/3. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 61, II, “f”, 121, §2º, I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.068 de repercussão geral. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Silvaney Conceição do Carmo, contra decisão soberana do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, que condenou o apelante a pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional fechado, nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I e III e § 4º, última parte, c/c art. 61, II, “f”, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Nas razões de recurso requer: a) a reforma da dosimetria da pena para que seja afastada a agravante da hospitalidade, sob a alegação de que esta causa de aumento de pena não foi submetida a apreciação do conselho de sentença; b) a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe; c) que a diminuição da pena pela tentativa seja fixada no índice máximo de 2/3 (dois terços). (Id. 262552324). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público é pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262552327). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Drª Rosana Marra, em preliminar postula a execução imediata da pena do réu, considerando que a matéria discutida em sede recursal é tão somente em relação a dosimetria penal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. “Recurso de apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, inciso I e III e § 4º, última parte, c/c art. 61, II, “f”, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal). 1. Preliminar suscitada por esta Procuradoria: Início imediato do cumprimento da pena; Tema de repercussão geral nº 1068: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada; necessário que seja determinada a execução imediata da pena do réu, expedindo-se o competente mandado de prisão. Irresignação defensiva. Razões de apelação. 2. Pleiteia a defesa pela reforma da dosimetria penal, para que seja afastada a agravante da hospitalidade, sob a alegação de que a esta causa de aumento de pena, não foi submetida a apreciação do conselho de sentença; com o afastamento da agravante pugna que a compensação da confissão espontânea seja realizada com a agravante do motivo torpe; Improcedência. O reconhecimento da causa de aumento ocorreu em conformidade com o art. 492 do Código de Processo Penal e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao juiz presidente valorar agravantes e atenuantes genéricas discutidas em plenário, mesmo sem quesitação específica, quando não qualificarem o delito; logo a agravante deve ser mantida, assim como a compensação feita entre ela e a atenuante da confissão espontânea. 2. A defesa requer ainda a adoção da fração máxima de 2/3 com relação à tentativa. Improcedência. Correta a adoção da fração de 1/3, uma vez que o apelante, valendo-se dos meios disponíveis para a consumação do crime, avançou, e muito, no iter criminis, sendo inviável a adoção da fração máxima redutora. Parecer pelo PROVIMENTO da preliminar arguida por esta Procuradoria de Justiça para execução imediata da pena do réu e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo.”. É o relatório. VOTO De acordo com a denúncia, no dia 09/03/2008, por volta das 7h e 50 min, na Rua 02, lote 13, quadra 35, Residencial Glória, município de Pontes e Lacerda – MT, SILVANEI CONCEIÇÃO DO CARMO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo por motivo torpe e meio cruel, tentou matar a vítima BELINDA FLABIS VENERANDO, a qual contava com idade superior a 60 (sessenta) anos, desferindo-lhe golpe com arma branca (enxadão), sendo que somente não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme apurado, o denunciado conviveu maritalmente com a pessoa de Neoli de Fátima Bueno por 4 (quatro anos), sendo a vítima Belinda vizinha do casal. Assim, na data e local acima especificados, o denunciado, acreditando que a vítima teria contribuindo para o fim do relacionado com Neoli, após afirmar ‘vou te matar veia desgraçada, pra nunca mais atrapalhar minha vida’, desferiu golpes de enxadão contra a cabeça de Belina, causando-lhe lesões corporais descritas no laudo de fls. 39/43, somente não alcançado o resultado morte porque não atingiu a vítima de forma fatal. Por esses fatos o réu foi processado e, ao final, condenado pelo conselho de sentença como incurso na pena do artigo 121, § 2º, I e III e § 4º, última parte, c/c art. 61, II, “f”, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal Inconformado, recorre da sentença postulando o que segue: O presente recurso rebate apenas a dosimetria da pena, não se insurgindo, a defesa, contra a decisão dos jurados. DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE A defesa visa a exclusão da agravante da hospitalidade, ao argumento de que “...não foi submetido ao crivo do corpo de jurados o quesito acerca da agravante da hospitalidade.” (pag. 512-PDF). Antes da alteração promovida pela Lei nº 11.689/2008, o parágrafo único do artigo 484 do Código de Processo Penal dispunha que deveriam ser formulados quesitos acerca das circunstâncias agravantes do art. 61do Código Penal. Ou seja, somente as circunstâncias efetivamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença poderiam ser consideradas para a dosagem da pena. No entanto, com a promulgação da Lei n. 11.689/2008, houve uma alteração no procedimento do Tribunal do Júri, que modificou o artigo 492 do Código de Processo Penal. A nova redação deixou de exigir a quesitação para que o corpo de jurados tomasse uma decisão. Agora, cabe ao juiz presidente avaliar as causas de aumento e diminuição de pena, desde que estas tenham sido previamente discutidas no plenário do júri. Sobre o caso aqui tratado a doutrina de Renato Brasileiro de Lima assim prescreve: “4.1 Alegação nos debates: o art. 492, I, alínea b, do CPP, deixa entrever que o juiz presidente só pode levar em consideração agravantes e atenuantes alegadas pelas partes durante os debates. Logo, se as partes não fizerem menção a tais circunstâncias nos debates, estará o juiz presidente impedido de levá-las em consideração. O referido dispositivo se aparta, portanto, do quanto previsto no art. 385 do CPP, o qual autoriza que o juiz reconheça agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Destarte, se o art. 385 do CPP permite que qualquer outro órgão jurisdicional possa conhecer de ofício agravantes em sentido estrito, é certo que, no âmbito do Júri, ao juiz presidente só é permitido considerar as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, preservando-se, assim, o contraditório, a ampla defesa e o próprio sistema acusatório” (Código de processo penal comentado. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.271). Como visto, não há supressão da soberania dos vereditos, porquanto referida atribuição é do presidente do júri, nos termos do art. 492, I, b, do CPP. A propósito, como bem observou o douto parecerista, a agravante da hospitalidade foi discutida, em todas as fases processuais, pois o crime em questão foi cometido por pessoa próxima ao apelante, sua madrinha de casamento, evidenciando assim que ele utilizou da relação de confiança e de proximidade com a vítima para o cometimento do delito sendo, portanto, devido o aumento da reprimenda. Tanto que foi mencionada na denúncia (pag. 13-PDF), na pronúncia (pag. 28-PDF) e, mesmo com a interposição de recurso em sentido estrito, a defesa não se manifestou sobre o tema. Assim, não há se falar em exclusão da agravante genérica do art. 61, I, “b”, do Código de Processo Penal, de modo que, também fica prejudicado o pedido de compensação com a atenuante da confissão espontânea. DO AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA A defesa requer a reforma da dosimetria da pena aplicada pelo juízo presidente do feito, para que a fração da tentativa seja fixada em 2/3. O magistrado Presidente do Tribunal do Júri, na terceira fase, diante da incidência da causa de diminuição da tentativa descrita no artigo 14, II, da Norma Penal, baixou a pena em um terço (1/3). Dada a sua natureza jurídica da causa de diminuição de pena, a tentativa obrigatoriamente incide na terceira fase de individualização da reprimenda, de modo que a discricionariedade do julgador, nessa situação, restringe-se à delimitação do quantum de diminuição a ser aplicado, balizando-se dentro dos limites legais de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Sobre o assunto a doutrina convencionou que, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CP, a redução pelo “conatus” deve se operar de acordo com a proximidade da consumação da infração penal, variando de um a dois terços, de forma a evitar subjetivismos e decisões arbitrárias, entendimento este que fora encampado pelas Cortes Superiores, como se depreende dos arestos abaixo ementados, verbi gratia: (STJ) “(...)O Código Penal - inciso II do art. 14 - adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.”. (STJ - AgRg no HC: 900532 SC 2024/0100145-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024). Nesse sentido, perfilhando o mesmo entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal aprovou o Enunciado n. 46, nos seguintes termos: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Da análise do caso concreto, consoante se vislumbra dos autos e das provas, tem-se que o iter criminis percorrido pelo apelante foi exaurido, ou seja o réu, após proferir a frase “vou te matar velha desgraçada , para nunca mais atrapalhar minha vida” desferiu um golpe de enxadão contra a cabeça da vítima, havendo prova nos autos de que ela entrou em coma devido a gravidade do ferimento; que após o fato a vítima não reconhece mais ninguém, consoante se extrai do testemunho de Noeli em juízo, pag. 464-PDF. Diante desse cenário, evidencia-se de maneira assaz que o recorrente percorreu todo o iter criminis necessário à consumação do delito em voga, pois desferiu um golpe de enxadão na cabeça da vítima, só não vindo a óbito por circunstâncias alheias a sua vontade. Assim, tenho que a ação do réu se deu por acabada (Tentativa vermelha), pois exauriu todas as possibilidades para a execução do crime, de modo que a fração de um terço, fixada na sentença, deve ser mantida. DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA In casu, verifica-se que o réu foi condenado a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, tendo o magistrado de primeiro grau concedido o direito a ele recorrer em liberdade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral deu interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, fixando a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). No caso, tratando-se de norma processual, aplica-se a partir de sua vigência, pelo princípio tempus regit actum, inclusive aos procedimentos em curso, conforme aduz o art. 2º, do CPP. Além do mais, as teses fixadas pelo STF, em repercussão geral, têm aplicação imediata. De outro norte, vislumbra-se que o recurso interposto exclusivo pela defesa questiona apenas a dosimetria da pena. Nesse sentido, o STF, em 19/2/2025, julgou procedente a Reclamação n. 76415/MG, interposta pelo Ministério Público, para “determinar o cumprimento do Tema 1.068-RG/STF, com a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, sem prejuízo da apreciação de fatos novos e dos recursos ainda existentes acerca de outros aspectos.” Assim, acolho a preliminar formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça para que seja dado cumprimento ao tema 1.068 da repercussão geral, determinando o imediato cumprimento da pena ao réu. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença condenatória. Tendo em vista a condenação do réu pelo Tribunal do Júri, em cumprimento ao tema 1.068 da repercussão geral, determino o imediato cumprimento da pena pelo réu, comunicando-se com urgências o juízo de primeiro para que tome as providências cabíveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001737-76.2015.8.15.0371

ID: 329828917

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001737-76.2015.8.15.0371

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PEDROSA LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABDON SALOMAO LOPES FURTADO

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OZAEL DA COSTA FERNANDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001737-76.2015.8.15.0371. Relatora: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0001737-76.2015.8.15.0371. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Erivan Pedrosa Leite. Advogado(s): Ozael da Costa Fernandes - OAB/PB 5510. Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Daniel Sebadelhe Aranha - OAB/PB 14.139. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PLANTIO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Erivan Pedrosa Leite contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada em face da ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, julgando improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio que atingiu a plantação do autor e falha na rede elétrica da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndio ocorrido em propriedade rural do autor, considerando a alegação de que o sinistro teria sido causado por descarga elétrica oriunda da rede de transmissão da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/88, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal, ainda que inexista culpa. 4. O Laudo do Corpo de Bombeiros não é conclusivo quanto à origem do incêndio, limitando-se a mencionar hipótese de fenômeno termoelétrico, sem vinculação direta com falha na rede elétrica da concessionária. 5. A prova testemunhal foi insuficiente para comprovar o nexo causal, inexistindo elementos técnicos ou materiais que apontem a responsabilidade direta da concessionária pelo início do incêndio. 6. A existência de servidão administrativa aliada ao cultivo irregular de coqueiros de grande porte sob a rede de transmissão, configura uso indevido da área, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 35.851/1994. 7. O autor admitiu ter impedido a ENERGISA de realizar poda de vegetação sob a linha elétrica, conduta que agrava os riscos de sinistro e constitui excludente de responsabilidade da concessionária. 8. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral atrai a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma o entendimento de que o uso indevido da área de servidão e a ausência de prova do nexo causal afastam a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por incêndios dessa natureza. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica não responde por incêndio em propriedade rural quando ausente prova inequívoca do nexo de causalidade entre o evento e falha na rede elétrica. 2. O plantio de espécies vegetais de grande porte em área de servidão administrativa, em desacordo com a legislação, constitui excludente de responsabilidade do concessionário. 3. A conduta do proprietário que impede a realização de podas e manutenções em rede de transmissão agrava os riscos e rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I e art. 85, §11; Decreto nº 35.851/1994, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, ApCiv nº 0800142-09.2015.8.15.0371, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 11/02/2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erivan Pedrosa Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes ajuizada em face de ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e a alegada falha na rede elétrica da promovida. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em essência, que as provas documentais e laudos aportados aos autos são suficientes para reconhecer que a causa do incêndio foi a rede elétrica da ENERGISA e sua prestação de serviço defeituosa. Alegou que as versões testemunhais foram uníssonas em apontar barulhos característicos de pane elétrica e que as testemunhas confirmaram que o fogo foi causado por "curto circuito" na rede de energia da ENERGISA que corta a propriedade, inclusive com fios carbonizados e caídos na plantação. Asseverou que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14 do CDC, e que é dever da concessionária a manutenção da rede elétrica, incluindo a poda de árvores próximas aos fios. Especialmente quanto à servidão administrativa, o apelante insurgiu-se contra o uso deste argumento pela sentença, considerando-o inconsistente e equivocado. Afirmou que a rede elétrica da apelada foi constituída quando a plantação de coco pelo apelante já existia e que a concessionária não comprovou o procedimento legal da servidão nem o pagamento de indenização pela limitação do usufruto. Pleiteou, assim, a reforma da sentença para que sejam reconhecidos e indenizados os danos materiais, lucros cessantes e danos morais sofridos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 33238020). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não exarou manifestação sobre a contenda (Id. 33607181 e 24223700). VOTO O autor alegou que, em 12 de agosto de 2014, um incêndio devastou sua plantação de coqueiros, equipamentos de irrigação e cercas, sustentando que o sinistro foi causado por uma descarga elétrica ou falha na rede elétrica de alta tensão da concessionária. Pleiteou indenização por danos materiais no importe de R$ 278.960,00 e danos morais de R$ 100.000,00, além de lucros cessantes. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o incêndio e a alegada falha na rede elétrica da ré. Concluiu que os documentos e depoimentos testemunhais não indicaram, de forma inequívoca, que o incêndio teve origem em descargas elétricas ou falhas na rede. Adicionalmente, considerou que a existência de servidão administrativa na área afetada, onde o autor mantinha plantação de grande porte (coqueiros), configurava irregularidade que afasta a responsabilidade da concessionária, na forma de excludente, pois compromete a segurança e agrava os riscos de incêndio. Com base nas razões supra, o apelante requer a reforma da sentença e o acolhimento dos pleitos autorais. Entendo que a sentença merece ser mantida. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a concessionária ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S/A possui responsabilidade civil pelos danos (materiais, morais e lucros cessantes) suportados pelo apelante em decorrência do incêndio que atingiu sua propriedade rural em 12 de agosto de 2014, supostamente causado por falha em sua rede elétrica. Inicialmente, cumpre registrar que este processo possui conexão determinada nos autos com o processo Nº 0001738-61.2015.8.15.0371. De acordo com o noticiado nos autos e a comunicação entre os feitos, o incêndio teria se iniciado no lote do ora apelante, Erivan Pedrosa Leite, e se alastrado para o lote vizinho, de propriedade de WMarlon Soares Rodrigues, que moveu ação similar contra a concessionária de energia, associado a este processo. Nessa esteira, as conclusões adotadas neste processo servirão igualmente de fundamentação para o processo conexo. Como cediço, o caso sob exame remete a uma relação de consumo, de forma que a promovida responde pelos danos causados ao autor, independentemente de culpa, tendo em vista a aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC e no § 6º do art. 37 da CF, sendo necessários e suficientes à responsabilização a existência do dano e do nexo de causalidade, pouco importando a natureza da conduta perpetrada. A responsabilidade objetiva depende, contudo, da prova dos fatos constitutivos do direito autoral, o que não se observa no caso. Apesar da grave e inegável ocorrência do incêndio na propriedade do autor, conforme comprovado pelas fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros, a análise dos autos revela a ausência de prova mínima apta a configurar o alegado ilícito praticado pela concessionária ou o nexo causal entre a atuação da empresa e o incêndio. O incêndio em questão ocorreu em 12 de agosto de 2014. O Laudo de Investigação de Incêndio e Explosões nº 852/14, elaborado pelo Corpo de Bombeiros, embora descarte outras origens como fenômenos da natureza, ação criminosa ou acidental, não se mostra conclusivo quanto à causa específica do sinistro, limitando-se a apontar a possibilidade de hipótese de fenômeno termoelétrico, sem, contudo, estabelecer uma relação direta e inequívoca com falhas ou descargas na rede elétrica da ré. A prova documental produzida pelo autor, embora ateste a ocorrência do incêndio e os danos suportados (destruição da plantação de coco, equipamentos de irrigação), não revela a responsabilidade da concessionária pelo evento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa ou dolo, e de relação de consumo, que pode admitir a inversão do ônus probatório, a parte autora não está desonerada de comprovar a existência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta da concessionária. A prova oral colhida na audiência do processo conexo também se mostrou insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica como causa do incêndio, visto que as testemunhas, embora tenham relatado ouvir estampidos do tipo “pipoqueira”, não presenciaram o exato momento do início do fogo. Ademais, é fato notório nos autos que a passagem da linha de transmissão de energia elétrica no local decorre de relação de servidão administrativa. Resta evidente que o apelante, mesmo diante dessa servidão administrativa, que perdura desde os idos de 1992 (conforme relatou em seu depoimento pessoal), optou por cultivar em área próxima à rede elétrica, plantando coqueiros de elevado porte. O artigo 3º do Decreto nº 35.851/1994, que versa sobre as servidões administrativas, estabelece que os proprietários de áreas atingidas pelo ônus devem limitar o uso do imóvel de forma compatível com a existência da servidão, abstendo-se de praticar atos que a embaracem ou causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. O apelante também afirmou ter efetuado diversos requerimentos para o deslocamento da linha de transmissão e que ele e outras pessoas já haviam relatado problemas à empresa e solicitado intervenção. Contudo, não há prova nos autos de tais pedidos administrativos ou de recusa injustificada da concessionária em atendê-los, no que tange à remoção da rede por interesse individual do proprietário, cujo ônus lhe cabia. O autor/apelante não apresentou nenhuma formalização neste sentido, apenas tendo afirmado ter procurado presencialmente a concessionária, o que enfraquece as suas alegações. Outrossim, o artigo 3º, §2º, do Decreto nº 35.851/1994 assegura aos concessionários o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição, in verbis: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. § 1º A administração, ao expedir o decreto de servidão, poderá vedar que tais construções ou plantações se façam em uma faixa paralela à área da servidão, estabelecendo-lhe os respectivos limites. § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Neste ponto, ressalta-se que o próprio autor declarou em audiência que impediu a ENERGISA de realizar o corte das "palhas" (folhas secas) de sua plantação desde o ano de 2012 (ou "1 ano e 8 meses", conforme seu depoimento). Tal conduta do proprietário do imóvel, ao impedir a realização de manutenção essencial à segurança da rede elétrica, constitui excludente de responsabilidade da concessionária, mesmo que se pudesse configurar um nexo causal entre a rede e o incêndio. O plantio irregular e o impedimento da manutenção agravam os riscos inerentes à proximidade da plantação com a rede elétrica. Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a improcedência de pedidos indenizatórios em casos similares onde a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar o nexo causal, ou onde a plantação irregular em área de servidão administrativa configura excludente de responsabilidade. A Quarta Câmara Cível deste Tribunal, ao julgar caso semelhante relacionado a incêndio em plantação de coco supostamente causado por descarga elétrica de rede de energia (Apelação Cível nº 0800142-09.2015.8.15.0371), concluiu pela improcedência dos pedidos, por ausência de provas do ato ilícito e nexo causal, conforme ônus do autor previsto no art. 373, I, do CPC. Ilustrando o alegado, colaciono a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCÊNDIO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR DESCARGA DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM O ILÍCITO ALEGADO OU O NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLANTIO REALIZADO FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, CPC. APELO DESPROVIDO. [...] – A parte autora não cuidou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do previsto no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, pois não faz prova mínima do alegado ilícito perpetrado pela parte ré, tampouco demonstra qualquer nexo causal entre a atuação da concessionária e o incêndio que tomou sua plantação. – É fato noticiado nos autos que a passagem da linha de transmissão no local decorre de relação de servidão administrativa. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirma que a implantação da linha de transmissão já estava sendo feita quando tomou posse do imóvel rural. Nesse diapasão, resta indene de dúvidas que o apelante, mesmo diante de uma servidão administrativa aparente e prévia, optou por cultivar em área próxima à rede elétrica, em flagrante desrespeito aos limites de segurança impostos por lei. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar aduzida em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (0800152-19.2016.8.15.0371, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2021) Grifei. As eventuais irregularidades na constituição formal da servidão administrativa ou a ausência de comprovação do pagamento de indenização pela limitação da propriedade, argumentos levantados pelo apelante, podem ser objeto de ação autônoma para discutir tais questões e buscar a devida compensação pela restrição ao uso do imóvel. No entanto, tais irregularidades não afastam a existência da servidão aparente ou de fato nem o dever do proprietário (apelante) em observar a faixa de segurança da rede elétrica e as restrições dela decorrentes. A servidão, ainda que não formalizada nos estritos termos legais (o que se admite apenas para fins de argumentação, como na "servidão aparente"), é um fato existente que impõe limites à propriedade em favor do serviço público essencial, devendo ser respeitada. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o incêndio, e considerando a irregularidade do plantio em área de servidão administrativa, bem como o alegado impedimento da manutenção da rede por parte do autor, a sentença que julgou improcedentes os pedidos mostra-se correta e irretocável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da apelada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante (artigo 98, §3º, do CPC/2015). É como Voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além da Relatora, Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

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