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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Samalla Ribeiro De Azevedo

ID: 278195930

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-04.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

BRENO VIEIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e07d9f5 proferida nos autos. Recurso de: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 08/04/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 2121). Regular a representação processual (fls. 1722). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO Alegações: - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 269 . - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma não conheceu do Recurso da primeira reclamada, por deserto, nos termos da ementa em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo apelo." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo no pedido de deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, pretende a isenção do depósito recursal ante a sua natureza filantrópica, conforme art. 899, §10, da CLT. Todavia, o julgado encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 14/04/2025; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 2170). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 22; caput do artigo 37; §2º do artigo 37; inciso II do §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 70 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - violação ao Tema 1118/STF A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE 958252 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a condenação subsidiária que lhe foi imposta." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos da reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença.". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Samalla Ribeiro De Azevedo

ID: 278195948

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-04.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

BRENO VIEIRA DE SOUSA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MAX ROBERT MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001350-04.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e07d9f5 proferida nos autos. Recurso de: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 08/04/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 2121). Regular a representação processual (fls. 1722). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO Alegações: - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 269 . - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª Turma não conheceu do Recurso da primeira reclamada, por deserto, nos termos da ementa em destaque: "RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (inteligência da Súmula de nº 463, II, do TST). À falta de elementos hábeis a tanto, impossível deferir os benefícios da justiça gratuita postulados. Outrossim, porque não recolhidas as custas nem efetuado o depósito recursal a tempo e modo, impositivo o reconhecimento da deserção do respectivo apelo." Recorre de Revista a primeira reclamada, insistindo no pedido de deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, pretende a isenção do depósito recursal ante a sua natureza filantrópica, conforme art. 899, §10, da CLT. Todavia, o julgado encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 14/04/2025; recurso apresentado em 07/05/2025 - fls. 2170). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 22; caput do artigo 37; §2º do artigo 37; inciso II do §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 70 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - violação ao Tema 1118/STF A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE 958252 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a condenação subsidiária que lhe foi imposta." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos da reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença.". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SAMALLA RIBEIRO DE AZEVEDO

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Juleide Bassani x Plinio De Bortolli

ID: 312803668

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000537-96.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULEIDE BASSANI

Polo Passivo:

PLINIO DE BORTOLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER

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JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000537-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : JULEIDE BASSANI ADVOGADO(A) : LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER (OAB SC064470) RÉU : PLINIO DE BORTOLLI ADVOGADO(A) : JESSYCA MAR… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000537-96.2024.8.24.0042/SC AUTOR : JULEIDE BASSANI ADVOGADO(A) : LOURDES APARECIDA VICENTE BARBOSA KAEFER (OAB SC064470) RÉU : PLINIO DE BORTOLLI ADVOGADO(A) : JESSYCA MARA GAUSMANN PRIEBE (OAB SC048935) DESPACHO/DECISÃO JULEIDE BASSANI propôs a presente ação de exigir contas contra PLINIO DE BORTOLLI , alegando, em resumo: que as partes divorciaram-se amigavelmente em 08/03/2012, cujo acordo foi homologado por sentença proferida nos autos n. 0001738-68.2011.8.24.0042; que o ré permaneceu na administração dos bens do casal no período posterior à separação de fato, em 10/02/2010, até a presente data; que o réu não presta contas ou repassa haveres decorrente do cultivo das terras pertencentes às partes, com relação às quais celebrou contratos de arrendamento por valores inferiores aos de mercado, recebendo valores "por fora"; que a autora deveria receber o valor equivalente a 50% dos valores do arrendamento, os quais, todavia, não foram pagos pelo réu; que as partes foram casadas sob o regime de comunhão universal de bens; que a partilha dos bens ainda não foi perfectibilizada, em razão do qual as partes são coproprietárias dos 4 (quatro) imóveis rurais descritos na inicial. Requereu, desse modo, a condenação da ré à prestação de constas em razão da administração dos imóveis descritos na inicial, no período compreendido entre 10/02/2010 e a presente data. Valorou a causa e anexou documentos (ev. 1). Citada a ré apresentou contestação, na qual disse, em resumo: que de fato arrendou parte da propriedade das partes; que, ciente de que 50% dos frutos do arrendamento pertenciam à parte autora, solicitou aos arrendatários que efetuassem a transferência do montante a ela devido diretamente em favor daquela; que a autora não acosta aos autos extratos bancários referentes aos valores recebidos; que a autora não trouxe aos autos demonstração de que os valores praticados nos arrendamentos são ínfimos; que a autora, durante o período indicado, permaneceu residindo em um dos imóveis das partes, sem qualquer prestação financeira ao réu; que a área de terras pertencente ao réu não condiz com aquela prevista formalmente nas matrículas, haja vista a intervenção no imóvel (desapropriação) realizada pelo DNER, bem como a doação de parte do imóvel à comunidade local; que tais pontos são objeto de discussão nos autos da liquidação de sentença n. 5000712-90.2024.8.24.0042, em razão do que estes autos devem ser suspensos. Anexou documentos (ev. 13). Houve réplica (ev. 16). Intimadas a respeito da produção de provas (ev. 18), a autora o fez no ev. 23, ao passo que o réu o fez no ev. 22. Determinada a complementação da prova documental (ev. 25), a autora o fez no ev. 32. Determinou-se a intimação do réu (ev. 34), este manifestou ciência, com renúncia ao prazo (ev. 37). DECIDO. (a) Do julgamento antecipado. No caso presente, a primeira fase do procedimento de exigir contas comporta julgamento na forma antecipada tendo em conta que, apesar de tratar de matéria de fato e de direito, a matéria fática relacionada à obrigação de prestar contas já encontra-se devidamente evidenciada nos autos, inclusive porque na contestação o réu não apresentou contraposição específica nesse sentido, reconhecendo que detinha a administração dos bens pertencentes às partes durante a vigência do casamento, bem como que reconhece o direito da parte autora a 50% dos frutos deles oriundo , dispensando-se a produção de outras provas, permitindo-se o julgamento de plano (CPC, art. 355, I). (b) Preliminares: (b.1) Da suspensão da ação. O pedido de suspensão da presente ação até a resolução do incidente de liquidação de sentença n. 5000712-90.2024.8.24.0042 não comporta acolhimento, haja vista que, em consulta ao Eproc, verifica-se que aquele foi extinto sem resolução de mérito, cuja sentença transitou em julgado em 28/05/2025 (ev. 55 daqueles autos). (c) No mérito. Sabe-se que " a ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas " (STJ, REsp n. 1.874.603/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020). Nessa conjuntura, o procedimento da ação para exigir contas é composto de duas fases, com objetivos bem distintos: (a) na primeira fase , busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; e (b) na segunda fase , que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o fito de alcançar-se o saldo final. No caso concreto, tratar-se da primeira fase de ação de exigir contas, na qual se discute somente o dever da parte ré de prestá-las, motivo que, no caso presente, torna desnecessária a dilação probatória (como antes visto). No presente caso, a parte autora requer a prestação das contas relativas aos frutos dos seguintes bens imóveis, os quais permaneceram sob a administração do réu após a separação de fato do casal, ocorrida em 10/02/2010, até os dias atuais (ev. 1, INIC1, p. 6): Matrícula n. 14.191 CRI/MARAVILHA SC , com área de 115.621m² (cento e quinze mil e seiscentos e vinte um metros quadrados). Matrícula n. 13.150 CRI/MARAVILHA SC , com área de 112.127m² (cento e doze mil e cento e vinte e cento vinte e sete metros quadrados) Matrícula n. 13.112 CRI/MARAVILHA SC , com área de 137.880m² (cento e trinta e sete mil metros e oitocentos e oitenta metros quadrados). Matricula n. 16.474 CRI/CAMPINAS SP , lote com área de 2.457,00m² (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados), com uma casa medindo 162,20 (cento e sessenta e dois metros e vinte centimetros quadrados), Lote 4, em uma planta de subdivisão do loteamento Vila Pigatto, no Bairro Santa Terezinha, Localizado no Municipio de Paulinia, SP Como antes visto, o réu não contesta ter permanecido na administração dos referidos bens após a separação de fato do casal, ponderando, todavia: (a) que os valores devidos à autora foram repassados diretamente a ela pelos arrendatários, o que inviabiliza a prestação de contas: (b) que arcou com os custos de manutenção das terras; (c) que a autora permaneceu residindo no imóvel situado em Paulina/SP, sem repassar-lhe qualquer valor a título de aluguel; e (d) que a área de parte dos imóveis não condiz com aquela documentalmente prevista, haja vista haver frações expropriadas/doadas. Pois bem. Para a caracterização de prestação de contas, além do réu possuir o dever de prestá-las, também deve o autor possuir interesse e legitimidade para que as contas sejam a ele prestadas. Acerca de quem possui o interesse para requerer a prestação de contas, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que, " entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. Ed. Rev., amp. E atual. Até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No caso presente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, " sendo o dever de prestar contas próprio daquele que detém a guarda e administração de bens e interesses de outrem, havendo a separação de fato do casal é lícito ao cônjuge ajuizar demanda de prestação de contas em face do consorte que permaneceu na gestão do patrimônio comum . Ainda que pendente ação de separação judicial e de cautelar de arrolamento de bens, estas não se destinam à prestação pormenorizada dos créditos e débitos relativos ao patrimônio, cuja finalidade é própria das ações de prestar contas " (TJSC. AC n. 2009.000587-0, de Curitibanos. Rel. Des. Edson Ubaldo em 18/1/2010) (grifei). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE BENS COMUNS ENTRE AS PARTES - PERMANÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO À MEAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA 1 Reconhecida a meação entre os cônjuges e estando apenas um deles na administração do bem, inclusive recebendo sozinho as verbas da locação a terceiros, bem como não comprovando qualquer repasse ao condômino, a procedência da ação de prestação de contas é medida que deve ser mantida. 2 No divórcio, ou separação judicial, é desnecessário o trânsito em julgado da decisão de partilha para que um dos cônjuges possa exigir do outro a prestação de contas em relação ao patrimônio comum que permaneceu sob a gestão de apenas um deles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061088-7, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016). Logo, é inconteste o dever do réu prestar contas à parte autora a respeito da administração dos bens que permaneceram sob sua propriedade desde a separação de fato entre ambos, incontroversamente ocorrida em 10/02/2010. No tocante às teses defensivas no sentido de que os valores devidos à autora foram repassados diretamente a ela pelos arrendatários, bem como que houve dispêndio de valores para a manutenção dos imóveis e de que a área aproveitável daqueles foi reduzida em razão de procedimento expropriatório e de doação, dizem respeito ao mérito da prestação de contas a ser realizadas na segunda fase do procedimento. O mesmo ocorre com relação à afirmação de que a autora permaneceu residindo em um dos imóveis descritos na inicial, já que tal circunstância, por si só, não é incompatível com eventual administração da fração produtiva do bem, cabendo ao réu, por ocasião da prestação de conta, discriminar pormenorizadamente o uso e demais frutos oriundos de cada bem lá descrito, cujo acervo, repita-se, não foi objeto de contestação. Isso porque, como antes visto, na primeira fase do procedimento tão somente " é analisado se existe, com efeito, a obrigação de prestar contas pelo réu ", ao passo que, " na fase seguinte, caso devidamente demonstrado o ônus prestacional, discutem-se as contas propriamente ditas " (TJSC, Apelação n. 0301282-98.2018.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Assim, a autora possui o direito de requerer a prestação de contas, em razão do que é de ser acolhido o pedido formulado na exordial. Por fim, ressalto ser descabida a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, visto se tratar da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas, a qual é decidida por meio de decisão interlocutória (nesse sentido: STJ, RESP 1.680.168-SP e TJSC, AI 4011248-85.2019.8.24.0000, de Anchieta, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2019). Ante o exposto, com fulcro no artigo 550 § 5º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , e em consequência, determino que o réu PLINIO DE BORTOLLI preste contas à autora JULEIDE BASSANI referentes à administração dos seguintes bens imóveis, no período compreendido desde a separação de fato entre ambos, ocorrida em 10/02/2020: (a) imóvel matriculado sob o n. 14.191 perante o ORI de Maravilha/SC; (a) imóvel matriculado sob o n. 13.150 perante o ORI de Maravilha/SC; (a) imóvel matriculado sob o n. 13.112 perante o ORI de Maravilha/SC; e (a) imóvel matriculado sob o n. 16.474 perante o ORI de Campinas/SP; Sem honorários, como acima visto. INTIMEM-SE. Preclusa, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, apresente adequadamente as supramencionadas contas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar eventuais contas apresentadas pela parte autora (art. 550, §5º, do CPC). Apresentadas as contas pela parte ré (CPC, art. 550, § 2º): (a) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, se manifeste sobre as contas apresentadas; (b) Após a manifestação da autora, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 dias, oferte réplica à eventual impugnação apresentada; e (c) Em seguida, VOLTEM conclusos para julgamento de eventual impugnação e/ou para designação de prova pericial. Caso a parte ré NÃO apresente as contas no prazo fixado: (a) INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, apresente as suas contas; e (b) Em seguida, VOLTEM conclusos para homologação das contas da parte autora e/ou para designação de prova pericial (CPC, art. 550, § 6º).

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Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350

ID: 281537756

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-14.2014.8.17.1350

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MANOEL DE OLIVEIRA ANA LUCIA DE MATOS LEAO ANA MARIA MARQUES CORREIA BERNARDO SEVERO CRUZ CREMILDA ALVES DE ANDRADE HAMILTON REIS DA SILVA JOSETA GOMES DE SOUSA NETO KEILA VICENTE DE LIMA LIGIA MARIA MEIRELES DE SOUZA LINETE CARDOSO DE FREITAS MANOEL MARTINS DA SILVA MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ALVES E SILVA MARIA DO ROSÁRIO AMARAL CUNHA MARIA DO SOCORRO ANDRADE MARIA JOSE DE FREITAS MARIA JOSE DE SOUZA MIRIAM FELIX CARDOSO DE SANTANA MIRIAN DA ROCHA LINS SILVA NEUZA MARIA DE QUEIROZ NILSON BARTOLOMEU DOS PASSOS RIBEIRO NOEMIA GUILHERME DE SOUZA RICARDO MANOEL MOREIRA DE CARVALHO SALATIEL MARIA DE FARIAS SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR SIMONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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MARIANA QUEIROZ DE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350 INTERESSADO (PGM): MANOEL MARTINS DA SILVA, JOSETA GOMES DE SOUSA NETO, SALATIEL MARIA DE FARIAS, KEILA VICENTE DE LIMA, BERNARDO SEVERO CRUZ, MARIA JOSE DE SOUZA, LIGIA MARIA MEIRELES DE SOUZA, MARIA JOSE DE FREITAS, NOEMIA GUILHERME DE SOUZA, NEUZA MARIA DE QUEIROZ, LINETE CARDOSO DE FREITAS, MIRIAN DA ROCHA LINS SILVA, HAMILTON REIS DA SILVA, AGUINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, CREMILDA ALVES DE ANDRADE, MARIA DO ROSÁRIO AMARAL CUNHA, NILSON BARTOLOMEU DOS PASSOS RIBEIRO, SIMONIA REGINA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO ANDRADE, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ALVES E SILVA, MIRIAM FELIX CARDOSO DE SANTANA, ANA LUCIA DE MATOS LEAO, RICARDO MANOEL MOREIRA DE CARVALHO, ANA MARIA MARQUES CORREIA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra no item 2, pois autuado depois de 26/11/2010. Além disso, com vistas a fundamentar a presente decisão, transcrevo abaixo o voto oriundo do Agravo de Instrumento n° 0002610-68.2023.8.17.9480 que, em decisão unânime, acolhendo o voto do eminente Relator Alexandre Freire Pimentel, Professor e Pós-doutor em Direito Processual Civil, no dia 21/02/2024, também determinou a ida daqueles autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL VOTO Eminentes pares, o agravo de instrumento em análise versa sobre o cumprimento provisório de sentença que condenou a Seguradora Agravante ao pagamento de indenização por sinistro devidamente demonstrado nos autos. A decisão agravada, emanada do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional – SFH, entendeu pela aplicação de multa decendial sobre o valor principal, rejeitando a oferta de seguro garantia pela companhia e determinando o pagamento do crédito exequendo dentro de 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. A agravante, representada por seus advogados, interpôs o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, entre outros pontos, a incompetência do juízo estadual para julgar a lide, bem como que a decisão contraria entendimentos do STF e STJ sobre a matéria. A agravante postula, portanto, pela reforma da decisão agravada com base em questões de direito relacionadas à competência jurisdicional, à validade do seguro garantia e à eventual necessidade de suspensão do feito. Argumenta pela incompetência da Justiça Estadual frente às teses fixadas pelo STF no âmbito do RE nº 827.996/PR, que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos similares. Ademais, a companhia recorrente pleiteia a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.039 do STJ, relativo à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de julgamento perante aquela corte de superposição. Encartada no ID nº……. consta decisão perambular da minha lavra, através da qual, atribui o efeito suspensivo postulado, sem analisar o mérito recursal, a fim de evitar a produção eventual dano à agravante naquele momento processual. Em sequência o feito foi contrarrazoado pela parte agravada e incluído em pauta para julgamento. Relatei. Decido. De início, passo a analisar a parcela da insurgência que busca o deslocamento deste feito, na fase em que se encontra, à Justiça Federal. Insta consignar que a questão foi objeto de tratamento pela MP nº 513/2010, a qual ensejou a origem da Lei nº 12.409/2011, bem como pela Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, diploma este que procedeu a alterações substanciais na Lei nº 12.409/2011, sobre a competência de feitos da natureza deste que ora se analisa, dentre as quais é mister destacar a introdução do art. 1º-A no corpo da Lei nº 12.409/2011, cuja redação extirpa qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Federal, vejamos: “Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. [...] § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.” Nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à natureza pública da apólice, já que a Agravante vem procedendo aos depósitos para cobertura de alugueis e outras despesas em prol dos agravados e, em sequência, também vem sendo reembolsada pela CEF. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o R.E nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral, analisou as normas jurídicas acima elencadas e firmou a seguinte tese, a qual passou a irradiar efeitos vinculativos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010), desde que: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo, nesse caso, os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ‘caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011’; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (Grifos acrescidos). Nessa senda, para o que interessa à fattispecie, são as premissas basilares para averiguar uma possível subsunção do presente caso à tese em referência: i) a data da propositura da ação de conhecimento; ii) a da respectiva sentença de mérito, já que é impassível de dúvida a natureza pública da apólice e o interesse da CEF, que, repita-se, vem ressarcindo a Agravante pelos desembolsos feitos em prol dos agravados. No presente caso, a ação de conhecimento foi proposta em 09/12/2011 sendo, portanto, aplicável o item 2 da tese firmada pelo Pretório Excelso, que impõe o deslocamento do feito à Justiça Federal. Por dever de lealdade esclareço que em consulta ao processo judicial subjacente verifico que não houve intervenção da CEF ou da União para manifestar seu interesse na causa. Porém, também não há noticia de que tenham sido intimadas para tanto. Tal fato isoladamente considerado é insuficiente para subtrair da justiça federal a competência para continuar a execução, já que o caput do art. 109 da Constituição Federal é imperativo ao dispor que compete à justiça federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal seja interessada. A isto acrescente-se que o Enunciado de nº 150, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reza que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por sua vez, o art. 64 do CPC reforça que “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. E, no caso concreto isto ocorreu, tendo a agravante, empós, suscitado a incompetência da justiça estadual. E a fortiori ratione, o § 1º deste artigo contém comando imperativo ao prescrever que os casos de incompetência absoluta devem ser declinados de ofício pelo magistrado, verbis: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ora, a incompetência da justiça estadual não pode depender de uma intervenção concreta da CEF ou da União no processo, quando o seu interesse já resta declarado em Lei e na jurisprudência, sobretudo quando não intimadas. A atuação judicial em casos que tais há de ser oficiosa, no sentido da declinação da competência, em razão da pessoa, ainda que esta não intervenha no feito, porquanto é de competência absoluta que se trata. Portanto, ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal acima transcrita não irradiasse efeitos de natureza vinculativa, aptos a determinarem a atuação no mesmo sentido dos juízos e instâncias subordinados, ainda assim, não há qualquer dúvida de que a competência para processar este feito em sua fase de cumprimento de sentença é da justiça federal, pois tal conclusão deriva das rígidas balizas estabelecidas pela MP nº 513/2010, transformada na Lei nº 12.409/2011 e, sobretudo, pelas alterações posteriores feitas pela Lei 13.000/2014. Em recente precedente sobre o tema em caso idêntico, o TJRS decidiu que é suficiente a provocação da parte demandada, isto é, da seguradora, para deslocar a competência para a justiça federal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS VIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Nº 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO. A competência para analisar e julgar os feitos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal nas seguintes hipóteses: (a) quando o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010; (b) quando estiver em trâmite, sem sentença de mérito, na data da entrada em vigor da MP 513/2010, e tenha provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes acerca do interesse da CEF ou da União. E será da Justiça Estadual a competência quando o feito foi sentenciado até a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 03/2010, a sentença de mérito é posterior a data da entrada em vigor da MP 513/2010 e houve provocação pela parte demandada acerca da necessidade da intervenção da CEF e da União no feito. Enquadra-se o caso na previsão do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo autos serem remetidos à Justiça Federal. Inocorrência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS - AC: 70078747045 ELDORADO DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 11/09/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Grifei. DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL Sobre este importante detalhe, impende, de partida situar esta lide na ambiência do CPC de 2015, o qual rompeu com a vetusta sistemática do código revogado, segundo a qual em hipóteses de incompetência absoluta todos os atos decisórios eram considerados nulos. O código de processo atual, dispõe em seu art. 64,§ 4º, que, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Mas, o detalhe é que a sentença que aparelha a presente execução, na qual a MM Juíza sentenciante seguiu o Enunciado de nº 112, da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e entendeu pela competência da justiça estadual para processar e julgar este feito, já foi objeto de apelação, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontrando-se o processo originário no Superior Tribunal de Justiça em grau recursal excepcional. Registro, por dever de esclarecimento, que a Súmula do ETJPE aqui mencionada data de 02 de outubro de 2009, portanto está revogada diante do que dispõem as Leis que fundamentam este voto, por serem estas posteriores, e, maiormente, em homenagem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE nº 827.996/PR. Sob outra mirada, também importa acrescentar que, para mais além das regras do CPC, acerca da competência, aplicáveis a esta demanda recursal, há norma específica instituída pela Lei nº 13.000/2014, que, ao adicionar o art. 1º-A, na Lei nº 12.409/2011, foi peremptória em seu § 4º, ao prescrever que: § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Assim, e diante de tais circunstâncias, entendo pela manutenção da decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e, considerando o aproveitamento da decisão agravada, bem como que o § 3º do art. 64 do CPC orienta que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”, outra alternativa não há que não seja a da determinação dos autos para o TRF-5, com nossos cumprimentos. É como voto, eminentes pares. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO GARANTIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação de seguro habitacional vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, especificamente em seu art. 1º-A, clarifica a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF representa judicialmente os interesses do FCVS, ressaltando a necessidade de intervenção desta em ações que representem risco ou impacto ao fundo ou suas subcontas. A ação originária, proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), enquadra-se nas hipóteses de competência federal, dado o envolvimento direto da CEF e da União na defesa dos interesses relacionados ao FCVS, mesmo sem a intervenção expressa destas nos autos. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015. Declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância às diretrizes constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, mantendo a decisão interlocutória proferida pela relatoria, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declinar da competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o agravo interno. Caruaru-PE, data da sessão. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] Caruaru, 21 de fevereiro de 2024 Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Pelas razões acima postas, e pelos fundamentos acima mencionados, proceda-se ao envio dos autos presentes à Justiça Federal (Núcleo 4.0 – SFH). Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá, pelas razões postas acima, à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Intimações necessárias. Por não condizer com a ordem estabelecida no Despacho de ID199130975, retire-se dos autos o ato ordinatório de ID203354320. Cumpra-se, sem necessidade de nova conclusão após as intimações. Recife, 27 de maio de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

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Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350

ID: 281537795

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-14.2014.8.17.1350

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001738-14.2014.8.17.1350 INTERESSADO (PGM): MANOEL MARTINS DA SILVA, JOSETA GOMES DE SOUSA NETO, SALATIEL MARIA DE FARIAS, KEILA VICENTE DE LIMA, BERNARDO SEVERO CRUZ, MARIA JOSE DE SOUZA, LIGIA MARIA MEIRELES DE SOUZA, MARIA JOSE DE FREITAS, NOEMIA GUILHERME DE SOUZA, NEUZA MARIA DE QUEIROZ, LINETE CARDOSO DE FREITAS, MIRIAN DA ROCHA LINS SILVA, HAMILTON REIS DA SILVA, AGUINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, CREMILDA ALVES DE ANDRADE, MARIA DO ROSÁRIO AMARAL CUNHA, NILSON BARTOLOMEU DOS PASSOS RIBEIRO, SIMONIA REGINA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO ANDRADE, MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA ALVES E SILVA, MIRIAM FELIX CARDOSO DE SANTANA, ANA LUCIA DE MATOS LEAO, RICARDO MANOEL MOREIRA DE CARVALHO, ANA MARIA MARQUES CORREIA, SEVERINO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, em 17/06/2023, do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal, reputo ser hipótese do encaminhamento dos autos presentes, após as cautelas legais, à Justiça Federal de 1º Grau. Transcrevo abaixo a tese fixada: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O caso em análise se enquadra no item 2, pois autuado depois de 26/11/2010. Além disso, com vistas a fundamentar a presente decisão, transcrevo abaixo o voto oriundo do Agravo de Instrumento n° 0002610-68.2023.8.17.9480 que, em decisão unânime, acolhendo o voto do eminente Relator Alexandre Freire Pimentel, Professor e Pós-doutor em Direito Processual Civil, no dia 21/02/2024, também determinou a ida daqueles autos à Justiça Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL VOTO Eminentes pares, o agravo de instrumento em análise versa sobre o cumprimento provisório de sentença que condenou a Seguradora Agravante ao pagamento de indenização por sinistro devidamente demonstrado nos autos. A decisão agravada, emanada do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional – SFH, entendeu pela aplicação de multa decendial sobre o valor principal, rejeitando a oferta de seguro garantia pela companhia e determinando o pagamento do crédito exequendo dentro de 15 dias, conforme o art. 523 do CPC. A agravante, representada por seus advogados, interpôs o presente recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, entre outros pontos, a incompetência do juízo estadual para julgar a lide, bem como que a decisão contraria entendimentos do STF e STJ sobre a matéria. A agravante postula, portanto, pela reforma da decisão agravada com base em questões de direito relacionadas à competência jurisdicional, à validade do seguro garantia e à eventual necessidade de suspensão do feito. Argumenta pela incompetência da Justiça Estadual frente às teses fixadas pelo STF no âmbito do RE nº 827.996/PR, que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar casos similares. Ademais, a companhia recorrente pleiteia a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.039 do STJ, relativo à prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ainda pendente de julgamento perante aquela corte de superposição. Encartada no ID nº……. consta decisão perambular da minha lavra, através da qual, atribui o efeito suspensivo postulado, sem analisar o mérito recursal, a fim de evitar a produção eventual dano à agravante naquele momento processual. Em sequência o feito foi contrarrazoado pela parte agravada e incluído em pauta para julgamento. Relatei. Decido. De início, passo a analisar a parcela da insurgência que busca o deslocamento deste feito, na fase em que se encontra, à Justiça Federal. Insta consignar que a questão foi objeto de tratamento pela MP nº 513/2010, a qual ensejou a origem da Lei nº 12.409/2011, bem como pela Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014, diploma este que procedeu a alterações substanciais na Lei nº 12.409/2011, sobre a competência de feitos da natureza deste que ora se analisa, dentre as quais é mister destacar a introdução do art. 1º-A no corpo da Lei nº 12.409/2011, cuja redação extirpa qualquer dúvida sobre a competência da Justiça Federal, vejamos: “Art. 1º-A Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. [...] § 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo.” Nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à natureza pública da apólice, já que a Agravante vem procedendo aos depósitos para cobertura de alugueis e outras despesas em prol dos agravados e, em sequência, também vem sendo reembolsada pela CEF. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o R.E nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral, analisou as normas jurídicas acima elencadas e firmou a seguinte tese, a qual passou a irradiar efeitos vinculativos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, sendo aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010), desde que: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo, nesse caso, os autos serem remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, ‘caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011’; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (Grifos acrescidos). Nessa senda, para o que interessa à fattispecie, são as premissas basilares para averiguar uma possível subsunção do presente caso à tese em referência: i) a data da propositura da ação de conhecimento; ii) a da respectiva sentença de mérito, já que é impassível de dúvida a natureza pública da apólice e o interesse da CEF, que, repita-se, vem ressarcindo a Agravante pelos desembolsos feitos em prol dos agravados. No presente caso, a ação de conhecimento foi proposta em 09/12/2011 sendo, portanto, aplicável o item 2 da tese firmada pelo Pretório Excelso, que impõe o deslocamento do feito à Justiça Federal. Por dever de lealdade esclareço que em consulta ao processo judicial subjacente verifico que não houve intervenção da CEF ou da União para manifestar seu interesse na causa. Porém, também não há noticia de que tenham sido intimadas para tanto. Tal fato isoladamente considerado é insuficiente para subtrair da justiça federal a competência para continuar a execução, já que o caput do art. 109 da Constituição Federal é imperativo ao dispor que compete à justiça federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal seja interessada. A isto acrescente-se que o Enunciado de nº 150, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reza que: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Por sua vez, o art. 64 do CPC reforça que “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. E, no caso concreto isto ocorreu, tendo a agravante, empós, suscitado a incompetência da justiça estadual. E a fortiori ratione, o § 1º deste artigo contém comando imperativo ao prescrever que os casos de incompetência absoluta devem ser declinados de ofício pelo magistrado, verbis: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ora, a incompetência da justiça estadual não pode depender de uma intervenção concreta da CEF ou da União no processo, quando o seu interesse já resta declarado em Lei e na jurisprudência, sobretudo quando não intimadas. A atuação judicial em casos que tais há de ser oficiosa, no sentido da declinação da competência, em razão da pessoa, ainda que esta não intervenha no feito, porquanto é de competência absoluta que se trata. Portanto, ainda que a tese do Supremo Tribunal Federal acima transcrita não irradiasse efeitos de natureza vinculativa, aptos a determinarem a atuação no mesmo sentido dos juízos e instâncias subordinados, ainda assim, não há qualquer dúvida de que a competência para processar este feito em sua fase de cumprimento de sentença é da justiça federal, pois tal conclusão deriva das rígidas balizas estabelecidas pela MP nº 513/2010, transformada na Lei nº 12.409/2011 e, sobretudo, pelas alterações posteriores feitas pela Lei 13.000/2014. Em recente precedente sobre o tema em caso idêntico, o TJRS decidiu que é suficiente a provocação da parte demandada, isto é, da seguradora, para deslocar a competência para a justiça federal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS VIA SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE Nº 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO CASO. A competência para analisar e julgar os feitos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Federal nas seguintes hipóteses: (a) quando o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010; (b) quando estiver em trâmite, sem sentença de mérito, na data da entrada em vigor da MP 513/2010, e tenha provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes acerca do interesse da CEF ou da União. E será da Justiça Estadual a competência quando o feito foi sentenciado até a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010. Na hipótese, a demanda foi ajuizada em 03/2010, a sentença de mérito é posterior a data da entrada em vigor da MP 513/2010 e houve provocação pela parte demandada acerca da necessidade da intervenção da CEF e da União no feito. Enquadra-se o caso na previsão do item 1.1 do Tema 1.011 do STF, devendo autos serem remetidos à Justiça Federal. Inocorrência de preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS - AC: 70078747045 ELDORADO DO SUL, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 11/09/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Grifei. DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL Sobre este importante detalhe, impende, de partida situar esta lide na ambiência do CPC de 2015, o qual rompeu com a vetusta sistemática do código revogado, segundo a qual em hipóteses de incompetência absoluta todos os atos decisórios eram considerados nulos. O código de processo atual, dispõe em seu art. 64,§ 4º, que, “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Mas, o detalhe é que a sentença que aparelha a presente execução, na qual a MM Juíza sentenciante seguiu o Enunciado de nº 112, da Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e entendeu pela competência da justiça estadual para processar e julgar este feito, já foi objeto de apelação, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, encontrando-se o processo originário no Superior Tribunal de Justiça em grau recursal excepcional. Registro, por dever de esclarecimento, que a Súmula do ETJPE aqui mencionada data de 02 de outubro de 2009, portanto está revogada diante do que dispõem as Leis que fundamentam este voto, por serem estas posteriores, e, maiormente, em homenagem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no RE nº 827.996/PR. Sob outra mirada, também importa acrescentar que, para mais além das regras do CPC, acerca da competência, aplicáveis a esta demanda recursal, há norma específica instituída pela Lei nº 13.000/2014, que, ao adicionar o art. 1º-A, na Lei nº 12.409/2011, foi peremptória em seu § 4º, ao prescrever que: § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Assim, e diante de tais circunstâncias, entendo pela manutenção da decisão interlocutória proferida por esta relatoria, e, considerando o aproveitamento da decisão agravada, bem como que o § 3º do art. 64 do CPC orienta que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”, outra alternativa não há que não seja a da determinação dos autos para o TRF-5, com nossos cumprimentos. É como voto, eminentes pares. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002610-68.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: IRENE FRANCISCA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO GARANTIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Verifica-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em ação de seguro habitacional vinculado à apólice pública, na qual a Caixa Econômica Federal atua em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996/PR, sob a sistemática da repercussão geral. A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, especificamente em seu art. 1º-A, clarifica a competência da Justiça Federal para as causas em que a CEF representa judicialmente os interesses do FCVS, ressaltando a necessidade de intervenção desta em ações que representem risco ou impacto ao fundo ou suas subcontas. A ação originária, proposta após a vigência da MP 513/2010 (convertida na Lei nº 12.409/2011), enquadra-se nas hipóteses de competência federal, dado o envolvimento direto da CEF e da União na defesa dos interesses relacionados ao FCVS, mesmo sem a intervenção expressa destas nos autos. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual devem ser aproveitados pela Justiça Federal, assegurando a continuidade processual sem prejuízos às partes, conforme preceituado no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil de 2015. Declina-se da competência para a Justiça Federal, determinando-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em observância às diretrizes constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, mantendo a decisão interlocutória proferida pela relatoria, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declinar da competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Prejudicado o agravo interno. Caruaru-PE, data da sessão. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [JOSE VIANA ULISSES FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] Caruaru, 21 de fevereiro de 2024 Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Pelas razões acima postas, e pelos fundamentos acima mencionados, proceda-se ao envio dos autos presentes à Justiça Federal (Núcleo 4.0 – SFH). Como forma de evitar-se manuseio de recursos protelatórios, antecipo que a questão de eventual cobertura ou não do FCVS deve ser verificada pela Justiça Federal, e ainda que a situação, EVENTUAL, de parte dos autores não esteja definida quanto ao ramo da apólice ou parte dos contratos sejam regidos, eventualmente, por apólice privada, interpretando-se o entendimento do TJPE de que "não se procederá ao desmembramento dos autos, ainda que haja apólice privada", uma vez que se trata do mesmo conjunto habitacional, caberá à Justiça Federal, junto à CEF, definir a apólice pendente de verificação e julgar em conjunto apólice pública e privada (TJPE - ED no Agravo de Instrumento 0010889-38.2017.8.17.9000, 2ª Câmara Cível, PJE - 2022). Caberá, pelas razões postas acima, à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico da CEF, assim como as questões processuais e de direito porventura existentes nos autos. Intimações necessárias. Por não condizer com a ordem estabelecida no Despacho de ID199130975, retire-se dos autos o ato ordinatório de ID203354320. Cumpra-se, sem necessidade de nova conclusão após as intimações. Recife, 27 de maio de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE RAFAEL SINDONI FELICIANO Juiz de Direito 01

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Processo nº 0005890-67.2025.8.16.0083

ID: 324833395

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005890-67.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON DE ASSUNçãO MULLER VINICIUS CARDOSO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos n. 0005890-67.2025.8.16.0083 Autos n.: 0005890-67.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Flagranteado(s): CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER VINICIUS CARDOSO DE SOUZA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Unidade Regionalizada de Plantão de Francisco Beltrão (Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Marmeleiro e São João) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), a autoridade policial apresentou, em 11.7.2025, às 19h00, auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA (autos n. 0005890-67.2025.8.16.0083), pela suposta prática dos crimes previstos: [a] CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, no art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006; e [b] VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, no art. 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989 (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.19). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 8), que se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (Movimento n. 10.1). Vieram-me os autos conclusos, em 12.7.2025, às 16h26 (Movimento n. 12). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento da análise no plantão judiciário 2.1.1. O introito pertinente A atividade jurisdicional é de prestação ininterrupta, devendo os órgãos judiciários funcionar com juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal (art. 93, inc. XII, da Constituição da República Federativa do Brasil), à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Nesse contexto, com espeque no que dispõe a Resolução CNJ n. 71/2009, o plantão judiciário foi regulamentado, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Resolução TJPR n. 186/2017, com limitação das matérias passíveis de análise no plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição às seguintes hipóteses (art. 9º, incs. I a VII, da Resolução TJPR n. 186/2017): [a] pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do juiz plantonista (inc. I); [b] comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança (inc. II); [c] representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência (inc. III); [d] pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência (inc. IV); [e] medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação (inc. V); [f] comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou ao adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, segundo o art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente (inc. VI); [g] medidas urgentes cíveis ou criminais de competência dos Juizados Especiais limitadas às hipóteses anteriores (inc. VII); e [h] medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil (inc. VIII). Com efeito, são medidas de caráter urgente aquelas que necessitarem de apreciação fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 11, caput, da Resolução TJPR n. 186/2017), sendo ônus do interessado a demonstração da urgência (arts. 373, I, do Código de Processo Civil; e 156, caput, do Código de Processo Penal), devendo justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente (art. 11, § 1º, da Resolução TJPR n. 186/2017), justificativa essa que deve ser apresentada, em campo específico, no Sistema Eletrônico PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido (art. 11, § 2º, da Resolução TJPR n. 186/2017), sem prejuízo, ainda, dos requisitos formais específicos de admissibilidade do pedido do caso concreto e, quando exigível, de preparo, que deve ser recolhido no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário (art. 15 da Resolução TJPR n. 186/2017). Por sua vez, tem-se que há vedações no plantão judiciário, quais sejam, de (arts. 13 e 14 da Resolução TJPR n. 186/2017): [a] solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros (art. 13, inc. I); [b] pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores (art. 13, inc. II); [c] pedidos de liberação de bens apreendidos (art. 13, inc. III); e [d] apresentação de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, de reconsideração ou reexame (art. 14, caput), sob pena de litigância de má-fé (art. 14, parágrafo único). Cabe ao juiz plantonista, por sua vez, inicialmente, apreciar se estão presentes os pressupostos que autorizam a formulação do pedido no âmbito do plantão judiciário (art. 16, caput, da Resolução TJPR n. 186/2017), de modo que: [a] se entender ausente caráter de urgência ou receio de prejuízo ou, ainda, entendendo inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o feito não será extinto, devendo o juiz determinar a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente (art. 16, § 1º, da Resolução TJPR n. 186/2017); e [b] se entender pela incompetência do juízo para apreciação da questão, declinará da competência ao juízo que entender competente, cabendo ao servidor plantonista remeter os autos diretamente ao plantão judiciário do juízo declinado (art. 16, § 2º, da Resolução TJPR n. 186/2017). Por fim, cumpre anotar que o juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional necessária no âmbito do plantão judiciário, os autos serão encaminhados à distribuição para o juiz competente, no primeiro dia útil subsequente (art. 16, § 3º, da Resolução TJPR n. 186/2017). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que está presente hipótese de análise em sede de plantão judiciário, qual seja, de comunicação de prisão em flagrante, não havendo vedação que lhe obstaculize. Assim, cabível a análise em sede de plantão judiciário, com subsequente distribuição dos autos ao juízo competente, para continuação do feito. 2.2. Da audiência de custódia 2.2.1. O introito pertinente A audiência de custódia, com previsão internacional (arts. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas; e 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica) e nacional (art. 310, caput, do Código de Processo Penal) e disciplina tanto nacional (Resolução CNJ n. 213/2015) quanto estadual (Provimento Conjunto TJPR-CGJ n. 322/2023), consiste no direito de toda pessoa presa de, independentemente da motivação ou da natureza do ato, ser obrigatoriamente apresentada, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, à autoridade judicial competente, para ser ouvida acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão. Contudo, o mero excesso de prazo para a realização da audiência de custódia, por si só, não a torna ilegal nem enseja o relaxamento da prisão, devendo-se considerar a realidade local, especialmente em Comarcas do interior, com maior dificuldade prática e logística à rápida efetivação das audiências, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, à luz da interpretação conforme à Constituição que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal) (STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24.8.2023). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA foram presos em flagrante (autos n. 0005890-67.2025.8.16.0083) (Movimento n. 1.2). Com efeito, a audiência de custódia é uma figura processual prevista para permitir a oitiva da pessoa presa, pessoalmente, pela autoridade judicial competente, na presença, ainda, do Ministério Público e da defesa, acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão, em um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão, permitindo-se, assim, a constatação acerca do tratamento recebido pela pessoa presa em todos os locais em que passou, especialmente eventual tortura ou maus tratos, com a consequente adoção de medidas pertinentes em relação aos possíveis abusos praticados em desfavor da pessoa presa, garantindo-se, então, a necessária vigência de seus direitos fundamentais. Sob esse prisma, por inviabilidade, em regra, de se garantir, como necessário, um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão, bem como para se constatar, adequadamente, eventual tortura ou maus tratos, a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência, inicialmente, não comportou acolhida (arts. 3º-B, § 1º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime); e 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, em sua redação originária). No entanto, posteriormente, com a suspensão da eficácia da vedação legal ao emprego da videoconferência na audiência de custódia (STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.299/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15.1.2020), passou-se a admitir a realização de audiência de custódia por videoconferência, mas, para garantir, como necessário, um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão, impôs-se, como exigência à sua validade plena, a existência, no respectivo estabelecimento, de uma estrutura específica, tais como uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço, e câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta, entre outras exigências (art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, com redação dada pela Resolução CNJ n. 357/2020), o que, aliás, foi objeto de recente reiteração normativa (art. 1º, §§ 9º a 12, da Resolução CNJ n. 213/2015, com redação dada pela Resolução CNJ n. 562/2024). Todavia, a despeito dos reconhecidos esforços das autoridades públicas na busca de sua implementação, a realidade da esmagadora maioria dos estabelecimentos policiais e prisionais é, ainda, de inexistência de referida estrutura específica, o que, aliás, como é de conhecimento deste julgador, não dissona no presente caso, pois não atendidas todas as exigências, sobretudo uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço, e câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta, de modo que, a priori, não seria cabível promover a realização da audiência de custódia por videoconferência, pois não há a estrutura específica estabelecida como ideal à integral garantia, como necessário, de um ambiente seguro e livre de eventuais coações da autoridade policial responsável pela efetivação da prisão. Dessa feita, por se considerar inviável a sua realização, validamente, por videoconferência, sobretudo a fim de se evitar o comprometimento das finalidades do instituto e a possibilidade de caracterização de uma possível nova violência, agora de natureza institucional - cuja prática, aliás, configura crime (art. 15-A, caput, da Lei n. 13.869/2019, incluído pela Lei n. 14.321/2022) -, pela ausência de estrutura específica estabelecida como ideal à integral garantia da segurança e da liberdade da pessoa presa, na compreensão deste julgador, durante o período pandêmico, dispensava-se a realização do ato e, com o arrefecimento da pandemia, passou-se a determinar a sua realização de forma semipresencial, de modo que os atores processuais que tivessem condições e interesse poderiam participar do ato por meio de videoconferência, mas a pessoa presa, na compreensão deste julgador, deveria ser ouvida, obrigatoriamente, de forma presencial, com a sua apresentação em sala de audiências do Fórum competente. Contudo, a compreensão acima passou a ser objeto de reflexão por este julgador, sobretudo a considerar que a realidade das Comarcas do interior do Estado do Paraná é de estabelecimentos policiais e prisionais regionalizados, tornando o deslocamento às demais Comarcas uma atividade com elevado custo ao Estado e à sociedade, não apenas pelo custo gerado pelo deslocamento de veículos e pelas horas de trabalho dos profissionais em si, mas, em especial, e no que se revela mais relevante, pela mitigação, nos estabelecimentos policiais e prisionais, do já reduzido contingente disponível, diante da necessidade de acompanhamento da pessoa presa por diversos profissionais, conforme estabelecem os protocolos de segurança policiais e prisionais, deixando a sociedade ainda mais privada de contingente policial e prisional no desempenho das funções que lhes são principais, a saber, atinentes à segurança pública (art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil), além, ainda, de se elevar, por certo, o risco de fuga da pessoa presa, com consequências negativas inúmeras ao Estado e à sociedade. Nesse contexto, faz-se pertinente, então, admitir a realização da audiência de custódia por videoconferência, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo a considerar que a vedação legal ao emprego da videoconferência na audiência de custódia recebeu interpretação conforme à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, admitindo-se a sua realização desde que o meio seja apto à verificação da integridade da pessoa presa e à garantia de todos os seus direitos (STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24.8.2023). Logo, admite-se a realização da audiência de custódia por videoconferência, ainda que não esteja presente toda a estrutura específica estabelecida como ideal à integral garantia da segurança e da liberdade da pessoa presa, desde que, por certo, seja assegurado, no estabelecimento policial ou prisional, que a pessoa presa possa ser ouvida em ambiente sem qualquer interferência das autoridades policiais ou prisionais presentes no estabelecimento, sobretudo os eventuais responsáveis pela efetivação de sua prisão, inclusive, se possível, idealmente, devendo ser colocada em espaço reservado e isolado, sob pena de a autoridade responsável pela guarda da pessoa presa incorrer em grave violência institucional - cuja prática, como dito, configura crime (art. 15-A, caput, da Lei n. 13.869/2019, incluído pela Lei n. 14.321/2022) -, a ensejar, se identificada por este julgador a qualquer momento durante a consecução da audiência, a suspensão da realização do ato por videoconferência e a consequente determinação de imediata apresentação da pessoa presa em sala de audiências do Fórum competente. Assim, cabível a realização de audiência de custódia, sem prejuízo, porém, da análise, desde logo, da situação da pessoa presa. 2.3. Da prisão em flagrante e das providências consequentes 2.3.1. O introito pertinente A prisão penal, no direito brasileiro, tem cabimento, em regra, apenas nas seguintes situações (arts. 5º, inc. LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 283, caput, do Código de Processo Penal): [a] prisão pré-cautelar, que é a prisão em flagrante; e, [b] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente: [b.1] prisão cautelar, que pode ser: [b.1.1] prisão temporária; ou [b.1.2] prisão preventiva; e [b.2] prisão definitiva, que é a prisão para execução de pena, decorrente de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado. Com efeito, a prisão em flagrante tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (art. 301 do Código de Processo Penal); [b] modalidades (arts. 290, § 1º, e 302 do Código de Processo Penal); e [c] formalidades. 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (art. 301 do Código de Processo Penal), é: [a] faculdade de qualquer do povo (exercício regular de um direito); e [b] dever das autoridades policiais e de seus agentes (estrito cumprimento de um dever legal). 2. Segundo, quanto às modalidades, o flagrante pode ser: [a] próprio, quando o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (art. 302, incs. I e II, do Código de Processo Penal); [b] impróprio, quando o agente é perseguido, logo após, em situação que faça presumir ser autor da infração (arts. 290, § 1º, e 302, inc. III, do Código de Processo Penal); [c] presumido, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (art. 302, inc. IV, do Código de Processo Penal); [d] retardado, quando há postergação da intervenção da autoridade policial para fins de colheita de provas, nas hipóteses legais de autorização à ação controlada; e [e] esperado, quando a autoridade policial, sabendo que será praticado um crime, desloca-se até o local e aguarda o início dos atos de execução ou, conforme o caso, a própria consumação, realizando, ato contínuo, a prisão em flagrante. Não são admitidos, porém, os flagrantes: [a] preparado, quando há indução à prática do crime por agente provocador (policial ou particular) e adoção de precauções para que o crime não se consume, tratando-se, assim, de crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do Código Penal; e enunciado n. 145 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), excepcionando-se a hipótese em que o agente provocador induz o agente à prática do crime para descobrir e autuar crime pré-existente ou contemporâneo ao que ele foi induzido a cometer; e [b] forjado, quando a conduta do agente é criada pelo agente provocador (policial ou particular), tratando-se, assim, de fato atípico. 3. Terceiro, quanto às formalidades, por ocasião da prisão, devem ser respeitadas as garantias constitucionais, especialmente a inviolabilidade da casa (arts. 150, §§ 4º e 5º, do Código Penal; e 246 do Código de Processo Penal), somente se podendo nela penetrar, durante o dia ou a noite, sem consentimento do morador e independentemente de autorização judicial, em caso de flagrante delito, com base em justa causa, isto é, fundadas razões concretas prévias à diligência a serem justificadas posteriormente (art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal; e Tema n. 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), bem como, durante o dia, independentemente do consentimento do morador, mas mediante autorização judicial, nos demais casos (art. 5º, inc. XI, da Constituição da República Federativa do Brasil). Por ocasião da captura, deve o preso ser informado de seus direitos, especialmente o de permanecer em silêncio e não responder às perguntas que lhe forem formuladas, bem como o de garantia de assistência de defensor e de comunicação com seus familiares (art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Também deve o preso ser conduzido à presença da autoridade policial, para lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que serão ouvidos: [a] o condutor, que receberá recibo de entrega do preso; [b] eventuais testemunhas, cuja ausência pode ser suprida pela assinatura de 2 (duas) pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade (art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal); e [c] o preso, que, dentre outros temas, deverá ser questionado se tem filhos ou dependentes sob seus cuidados, se esses possuem alguma deficiência e o nome e o contato do responsável pelos cuidados deles (art. 304, § 4º, do Código de Processo Penal), podendo ser acompanhado por defensor (art. 7º, inc. XXI, da Lei n. 8.906/1994), colhendo-se, de todos, a respectiva assinatura em cada termo, sendo que, se o preso se recusar, não souber ou não puder assinar, por 2 (duas) pessoas que tenham ouvido a leitura do respectivo termo de interrogatório (art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal), com a lavratura final do auto pela autoridade (art. 304, caput, do Código de Processo Penal). Caberá à autoridade policial, por sua vez, comunicar a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (arts. 5º, inc. LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 306, caput, do Código de Processo Penal), bem como, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente, remeter cópia integral à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome de seu defensor (art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal), e entregar nota de culpa ao preso, mediante recibo, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas (arts. 5º, inc. LXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 306, § 2º, do Código de Processo Penal). O juiz competente, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve designar a realização de audiência de custódia (art. 310, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 213/2015), bem como, fundamentadamente: [a] homologar o auto de prisão em flagrante ou relaxar a prisão ilegal (arts. 5º, inc. LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 310, inc. I, do Código de Processo Penal); [b] conceder liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 5º, inc. LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 310, inc. III, e 321 do Código de Processo Penal); ou [c] converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal). A prisão preventiva tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); [e] cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal); e [f] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal), é possível: [a] na fase de investigação, por: [a.1] representação da autoridade policial; [a.2] requerimento do Ministério Público; e, [a.3] nos crimes de ação penal privada, requerimento do ofendido; e, [b] na fase processual: [b.1] por requerimento do Ministério Público; [b.2] nos crimes de ação penal privada, por requerimento do querelante; e [b.3] por requerimento do assistente de acusação. 2. Segundo, quanto à formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal), o juiz, ao receber a representação ou o requerimento, deve determinar a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), exige-se: [a] prova da existência do crime; e [b] indícios suficientes de autoria. 4. Quarto, quanto à necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal), exige-se receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, para cuja configuração deve estar presente, com base na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, ao menos uma das seguintes situações: [a] garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais); [b] conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal); [c] assegurar a aplicação da lei penal, por risco de fuga (necessidade para aplicação da lei penal); ou [d] descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente aplicada. 5. Quinto, quanto ao cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal), exige-se, sempre, que à infração penal seja cominada isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º), bem como deve estar presente ao menos uma das seguintes: [a] crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I); [b] reincidência em crime doloso (art. 313, inc. II); [c] crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. II); ou [d] dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, até que seja identificada (art. 313, § 1º). 6. Sexto, quanto à adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal), exige-se que: [a] não seja cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão; e [b] a medida seja adequada: [b.1] à gravidade do crime; [b.2] às circunstâncias do fato; e [b.3] às condições pessoais do indivíduo. As medidas cautelares diversas da prisão, a seu turno, comungam de parte dos requisitos da prisão preventiva, nos termos antes expostos, quais sejam: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); e [e] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão domiciliar, por fim, consiste no recolhimento da pessoa presa em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal), sendo aplicada, nas hipóteses legais, em substituição à prisão preventiva (arts. 318, caput, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318-B e 319 do Código de Processo Penal). A substituição é, mediante prova idônea das hipóteses que a autorizam (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal), em regra, faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal), sendo, excepcionalmente, obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), situações em que, porém, são previstas exceções à obrigação (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, é faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] maior de 80 (oitenta) anos (inc. I); [b] extremamente debilitada por motivo de doença grave (inc. II); [c] homem imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); ou [d] homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. VI). 2. Segundo, é obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] mulher imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); [b] gestante (inc. IV); ou [c] mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. V). 3. Terceiro, há exceção à obrigação do juiz (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa: [a] tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa (inc. I); [b] tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente (inc. II); ou [c] em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF, Habeas Corpus n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20.2.2018). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se, primeiro, que a prisão em flagrante respeitou os parâmetros legais. Isso porque, segundo se infere do auto de prisão em flagrante (Movimento n. 1.2), especialmente do boletim de ocorrência (Movimento n. 1.1), além do depoimento dos Policiais Militares que participaram da prisão, assim como da condução e da recepção de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA na delegacia, quem sejam, MARCO ANTONIO BERALDO VIEIRA (Movimentos n. 1.12 e 1.13) e SIDNEY BERNARDINO (Movimentos n. 1.10 e 1.11), bem como à luz das palavras da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (Movimentos n. 1.14 e 1.15), a equipe policial foi solicitada para atender a uma ocorrência de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ao chegar ao local, a equipe policial conversou com a vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, a qual relatou que seu irmão, CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, estava descumprindo medidas protetivas de urgência (autos n. 0005129-36.2025.8.16.0083). Diante da situação, a equipe policial deu voz de prisão a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, que foi colocado no compartimento de presos da viatura, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para os procedimentos legais cabíveis. Por sua vez, durante a prisão de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, outro irmão da vítima, identificado como VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, passou a ameaçá-la de morte e a proferir ofensas de cunho discriminatório, dizendo "seu traveco, nem mulher você é". Em razão das ameaças e das injúrias, também dada voz de prisão a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, que igualmente foi conduzido no compartimento de presos da viatura, sem necessidade do uso de algemas, sendo encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para os procedimentos legais cabíveis. Com efeito, vê-se que houve flagrante próprio, dado que: [a] em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, o indivíduo foi encontrado pela autoridade policial cometendo, em tese, a infração penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando a autoridade policial, então, por consequência, realizou a sua prisão em flagrante; e, [b] em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, as infrações penais de ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e injúria homofóbica/transfóbica, em tese, praticadas, ocorreram todas na presença da autoridade policial, a qual, por consequência, realizou a sua prisão em flagrante. Além disso, foram respeitadas as suas garantias constitucionais, bem como observado o procedimento legal de lavratura do auto de prisão em flagrante, sem máculas identificadas na análise que se promoveu dos autos. Assim, cabível a homologação do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA. Por sua vez, segundo, quanto às providências consequentes, cumpre analisar os requisitos das figuras processuais penais aplicáveis. 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa, há requerimento do representante do Ministério Público (Movimento n. 10.1) no sentido da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Segundo, quanto à formalidade, no que tange ao requerimento do representante do Ministério Público, porquanto presente urgência, a fim de que decidida, o quanto antes, a situação das pessoas presas, dispenso a intimação prévia da defesa, sem prejuízo de manifestação superveniente. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos, há prova da existência dos crimes, bem como também estão presentes indícios suficientes de autoria, especialmente, quanto a todos os crimes, com base no boletim de ocorrência, que trouxe minuciosa descrição das condutas, em tese, praticadas, vinculando-as a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA (Movimento n. 1.1), tal como anteriormente descrito. Além disso, têm-se ainda, em complementação, quanto ao descumprimento de medidas protetivas de urgência: [a] a decisão judicial concessiva das medidas protetivas de urgência em desfavor da pessoa presa CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e em favor da vítima (Movimento n. 7.1 dos autos n. 0005129-36.2025.8.16.0083); e [b] o mandado de intimação pessoal da pessoa presa CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER (Movimento n. 23.3 dos autos n. 0005129-36.2025.8.16.0083). No mesmo sentido, o depoimento dos Policiais Militares que participaram da prisão, assim como da condução e da recepção de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA na delegacia, quem sejam, MARCO ANTONIO BERALDO VIEIRA (Movimentos n. 1.12 e 1.13) e SIDNEY BERNARDINO (Movimentos n. 1.10 e 1.11), bem como à luz das palavras da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (Movimentos n. 1.14 e 1.15), cônscio de que, em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, dado que a maioria dos casos ocorre em situações de clandestinidade (art. 239 do Código de Processo Penal), tendo todos aportado relato consonante com aquele consolidado no boletim de ocorrência, o qual, como dito, trouxe minuciosa descrição das condutas, em tese, praticadas, vinculando-as a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA (Movimento n. 1.1), tal como anteriormente descrito. No ponto, parênteses para consignar que o depoimento de policiais, componentes do qualificado e importante grupo de representantes do Estado na garantia da segurança pública no território nacional (art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil), tem, diante da natureza pública da função pública exercida, pela fé pública que permeia suas declarações (art. 19, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), uma presunção de idoneidade, mas que é relativa, podendo ser derruída, desde que assim o faça, comprovadamente, a parte interessada (art. 156, caput, do Código de Processo Penal). Dessa feita, não havendo alegação e, muito menos, prova de elemento concreto em sentido contrário, persiste a presunção de idoneidade da palavra policial e, por consequência, a sua aptidão a contribuir para a formação do convencimento deste julgador (art. 155 do Código de Processo Penal). 4. Quarto, quanto à necessidade, há receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, sendo a medida exigida, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, por descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, o que demonstrou sua insuficiência à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal), e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal), pois, apesar de as pessoas presas serem primárias (Movimentos n. 5.1 e 5.2): [a] em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, responde, atualmente: [a.1] em inquérito policial, pelos crimes de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, caput e § 13, do Código Penal), ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, caput e § 1º, do Código Penal) e divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C, caput, do Código Penal) também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (autos n. 0001738-73.2025.8.16.0083); e [a.2] em inquérito policial, pelos crimes de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, caput e § 13, do Código Penal) e ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, caput e § 1º, do Código Penal) também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (autos n. 0005559-85.2025.8.16.0083); e [b] em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA: [b.1] respondeu, anteriormente: [b.1.1] em inquérito policial, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, caput e § 9º, do Código Penal), resultando, porém, em arquivamento (autos n. 0000993-45.2021.8.16.0209); [b.1.2] em inquérito policial, pela contravenção penal de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela prescrição (autos n. 0006624-57.2021.8.16.0083); [b.1.3] em termo circunstanciado, pelo crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela prescrição (autos n. 0003194-73.2022.8.16.0209); e [b.1.4] em termo circunstanciado, pelo crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal), resultando, porém, em arquivamento (autos n. 0004889-91.2024.8.16.0209); e [b.2] responde, atualmente: [b.2.1] em ação penal, pelo crime de furto majorado (art. 155, caput e § 1º, do Código Penal) (autos n. 0000411-93.2025.8.16.0083), sendo que, em referido feito, após prisão em flagrante, teve a si concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; e [b.2.2] em ação penal, pelos crimes de furto (art. 155, caput, do Código Penal) e falsa identidade (art. 307, caput, do Código Penal), resultando em condenação, aguardando certificação do trânsito em julgado (autos n. 0001936-13.2025.8.16.0083), sendo que, em referido feito, após prisão preventiva, teve a si concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Não se pode ignorar, portanto, a ficha de antecedentes das pessoas presas, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, de natureza específica, pois responde, atualmente, pela prática, em tese, de crimes com violência doméstica e familiar, também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA. Nesse esteio, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...]. (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 908.662/TO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024). Outrossim, também não se pode ignorar o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, pela prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas. Dessa feita, vê-se que a sua liberdade irrestrita representa ameaça não só à integridade física e psicológica da vítima, como também compromete a ordem coletiva. Outrossim, cônscio de que, em casos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, dado que a maioria dos casos ocorre em situações de clandestinidade (art. 239 do Código de Processo Penal), infere-se das declarações da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA (Movimentos n. 1.14 e 1.15) que: [a] em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, descumpriu as medidas protetivas de urgência após a sua concessão, insistindo em se aproximar da vítima e frequentando a sua residência, indo até a sua casa e a ela adentrando, com um histórico de agressões físicas e ameaças, o que demonstra total descaso e ausência de intenção em cumprir as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário, de modo que, portanto, faz-se imperiosa a decretação de sua prisão, visando a resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como evitar possíveis novas agressões físicas e ameaças e, até mesmo, a escalada criminosa, com a ocorrência de crimes de maior potencial ofensivo; e, [b] em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, no contexto da prisão do irmão CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER por descumprimento das medidas protetivas de urgência, passou a ameaçar a vítima de morte e a proferir ofensas de cunho discriminatório, dizendo "seu traveco, nem mulher você é". Assim, vê-se que suas condutas e o teor de suas falas em desfavor da vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, ao menos a partir das declarações dessa, inclusive, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, com histórico de agressões físicas e ameaças, e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, com ameaças de morte e ofensas de cunho discriminatório, fazem crer que CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA possuem conduta agressiva e explosiva, com risco concreto de reiteração e agravamento do quadro delituoso. Além disso, vê-se grave desenrolar de fatos, com uma sucessão de crimes, em tese, praticados, partindo de descumprimento de medidas protetivas de urgência, alçando-se a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sucedida por injúria homofóbica/transfóbica, de modo que, mesmo eventualmente sendo favoráveis as condições pessoais dos agentes, a adoção de medidas de cautela pelo juízo, a fim de evitar o concreto receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita dos indivíduos, faz-se necessária. 5. Quinto, quanto ao cabimento, vê-se que as infrações penais supostamente praticadas têm a si cominadas cumulativamente pena privativa de liberdade (arts. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006; e 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989). Além disso, verifica-se que são, em tese, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; e, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, é, em tese, crime com violência doméstica e familiar contra mulher, observadas as diversas modalidades de violência admitidas (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) (art. 7º da Lei n. 11.340/2006), sendo necessária a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 6. Sexto, quanto à adequação, não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto insuficientes essas, dado que inadequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indivíduo, pois, diante do cenário anteriormente descrito, especialmente, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER, o descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas, que em muito se assemelham às medidas cautelares diversas da prisão, a ficha de antecedentes da pessoa presa, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive de natureza específica, pois responde, atualmente, pela prática, em tese, de crimes com violência doméstica e familiar, também contra a ora vítima PRISCILA CARDOSO DE SOUZA, e, também, a prática, em tese, com violência doméstica e familiar, além dos inquéritos policiais em curso, e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, a prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas, o que demonstra o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, e, também, a prática, em tese, com violência doméstica e familiar, além dos termos circunstanciados e dos inquéritos policiais anteriores e das ações penais em curso, bem como em razão da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como narrado acima, não se antevê a necessária suficiência de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão para atendimento à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal). Por fim, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois ausente hipótese legal a autorizar a providência. Assim, cabível a conversão da prisão em flagrante realizada em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA em prisão preventiva. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) CONHEÇO do feito em sede de plantão judiciário, com fundamento no art. 16, caput e § 3º, da Resolução TJPR n. 186/2017; b) DESIGNO audiência de custódia, a ser realizada em 13.7.2025, em relação a CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLE, às 17h20, e, em relação a VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, às 17h40, na forma virtual (Resolução CNJ n. 354/2020), momento em que será ouvida a pessoa presa acerca das circunstâncias em que se realizou a sua prisão, observando-se que a pessoa presa deverá ser ouvida em ambiente sem qualquer interferência das autoridades policiais ou prisionais presentes no estabelecimento, sobretudo os eventuais responsáveis pela efetivação de sua prisão, inclusive, se possível, idealmente, deverá ser colocada em espaço reservado e isolado; c) DETERMINO: c.1) a comunicação à autoridade policial competente, para fins de apresentação da pessoa presa, virtualmente, no ato designado (arts. 2º da Resolução CNJ n. 213/2015; e 4º, § 2º, do Provimento Conjunto TJPR-CGJ n. 322/2023), devendo observar as cautelas anteriormente estabelecidas; c.2) a notificação do Ministério Público, para fins de participação virtual do ato designado (art. 4º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015); e c.3) a notificação do advogado constituído da pessoa presa, para fins de participação virtual do ato designado (arts. 4º, caput, e 5º da Resolução CNJ n. 213/2015), sendo que, se não o tiver, deve ser instado o Defensor Público competente ou, se o Defensor Público competente não puder participar ou, ainda, ausente atuação da Defensoria Pública na localidade, desde logo NOMEIO defensor dativo em favor da pessoa presa (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao cartório deste juízo o lançamento nos autos do nome e do número de registro na OAB/PR de advogado com disponibilidade, respeitando eventual lista e, se for o caso, possível rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), com sua subsequente notificação; d) HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA, com fundamento no art. 310, inc. I, do Código de Processo Penal; e) CONVERTO a prisão em flagrante realizada em desfavor de CLEBERSON DE ASSUNÇÃO MULLER e VINICIUS CARDOSO DE SOUZA em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inc. II, 312 e 313 do Código de Processo Penal e 20 da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual DETERMINO a expedição de mandado de prisão, na forma do art. 285 do Código de Processo Penal, com cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) (art. 289-A do Código de Processo Penal); e f) DETERMINO: f.1) a comunicação à autoridade policial competente, dando-lhe ciência da presente decisão, e para que, com urgência, encaminhe a pessoa presa para realizar exame de corpo de delito, caso ainda não tenha sido feito, com os seguintes quesitos ao perito: 1) o indivíduo sofreu lesões corporais? 2) se sim, quais os tipos de lesões corporais? 3) é possível estabelecer há quanto tempo ocorreram as lesões corporais identificadas?, podendo instruir o laudo com fotografias; f.2) após a juntada do laudo, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público e à defesa, para que, se lhes aprouver, manifestem-se; f.3) a comunicação à vítima e/ou à família da vítima (arts. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; e 21 da Lei n. 11.340/2006), mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; f.4) a comunicação aos juízos nos quais o indivíduo responde por infração penal (autos n. 0000411-93.2025.8.16.0083, 0001738-73.2025.8.16.0083, 0001936-13.2025.8.16.0083 e 0005559-85.2025.8.16.0083), dando-lhes ciência da presente decisão; f.5) o encaminhamento dos presentes autos à autoridade policial, para que conclua os trabalhos de investigação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetuação da prisão (art. 10, caput, do Código de Processo Penal); e f.6) havendo o decurso do prazo de 80 (oitenta) dias contados da prolação da presente decisão sem que a prisão preventiva tenha sido reanalisada por este juízo: f.6.1) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a persistência ou não da necessidade de manutenção da prisão preventiva; e f.6.2) após, retornem os autos conclusos, para a revisão da prisão preventiva, a ser realizada a cada 90 (noventa) dias (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, distribuam-se os autos ao juízo competente, para continuação do feito (art. 16, caput e § 3º, da Resolução TJPR n. 186/2017). Francisco Beltrão/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 5003414-29.2023.4.03.6002

ID: 262968642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003414-29.2023.4.03.6002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS

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FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5003414-29.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, VINICIUS FUKUMI T… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5003414-29.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA Advogados do(a) REU: FAGNER MEDEIROS ARENA DA COSTA - MS15064, TIAGO ALVES DA SILVA - MS12482 Advogado do(a) REU: YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS - MS23263-O S E N T E N Ç A O Ministério Público pede a condenação de HILARIO SILVA BORJES JUNIOR, nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, e de VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA nas penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso II, e do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Sustenta-se: no dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 06h, na residência de Hilário Silva Borjes Junior, localizada na Rua Artur Frantz, nº 1620, Residencial Itajú, casa 25, Dourados/MS e, na mesma data, por volta das 08h, na residência de Vinicius Fukumi Takegava, localizada na Rua Elpidio Junior Rubin Stefanello, nº 1935, bairro Jardim Monte Carlo Dourados/MS, os acusados devidamente mancomunados, concorreram para ter em depósito e guardar, para fins de mercancia, substâncias arroladas na Portaria n.º 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e na Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, associaram-se, entre si, para a prática do delito de tráfico de drogas. Após obterem informações de colaboradores dando conta que essas pessoas vinham atuando fortemente na mercancia de entorpecentes, vendendo principalmente para universitários e jovens em festas eletrônicas, bem como praticavam o crime de lavagem de capitais oriundo da venda das drogas, por meio de um restaurante de comida japonesa, chamado Kenkou Sushi, de propriedade de Hilário e de terceiros, foi realizada busca e apreensão na residência de Hilário, sendo possível localizar parte dos entorpecentes acima narrados, escondidos em diversos locais no interior da residência, como dentro de guarda-roupa, geladeira, caixas e no interior do veículo do denunciado, bem como balança de precisão e papel de seda para embrulhar a droga. Hilário afirmou aos policiais que atuaram em sua residência, que “trabalha” juntamente com o denunciado Vinicius, razão pela qual foi realizada busca e apreensão na residência deste, ocasião em que visualizaram por cima do muro da casa um pé de tamanho médio de maconha e pela janela, de pronto, foi possível visualizar diversos recipientes com drogas, bem como diversos cigarros eletrônicos em uma caixa de sapato. Foram localizadas também diversas porções de maconha tipo skunk espalhadas por toda a casa, inclusive dentro da geladeira, bem como uma balança de precisão. VINICIUS e HILARIO apresentaram defesa prévia, ID 309337393 – Pág. 2-20 e 22-23. Recebeu-se a denúncia em 28/03/2023, ID 309337373 – Pág. 26. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os informantes Bruna Bispo Ribeiro e Fernando Fernandes, e colhidos os depoimentos das testemunhas Murilo Henrique Vieira Alegreti, Dermeval Inácio da Cruz Neto, Ronicleiton Matoso, Erasmo Bruno Mello Cubas, Mário Valério Soares de Andrade, ID 309337393 - Pág. 75. Os réus foram interrogados, ID 309338447 - Pág. 33. As partes apresentaram alegações finais ID 309338447 – Pág. 38-71, 74-81 e 82-119. Declinada a competência da Justiça estadual para esta Vara Federal, ID 309339701 - Pág. 30-34. Concedida a liberdade provisória a HILARIO e VINICIUS, mediante monitoramento eletrônico, ID 309885705. Firmada a competência desta Vara Federal e ratificados os atos processuais até então praticados, ID 324208313. As partes ratificaram as alegações finais apresentadas perante o juízo estadual, ID 324763683 e 325658112. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade dos atos processuais por incompetência do juízo, eis que no início das investigações a justiça estadual era aparentemente competente. A princípio, a medida de busca e apreensão requerida pela autoridade policial tinha como fundamento a existência de um grupo de indivíduos que atuava na venda de entorpecente para o público jovem, principalmente universitários e adolescentes em festas eletrônicas em Dourados/MS. Apesar das suspeitas, não havia evidências de transnacionalidade do delito nas primeiras fases da investigação. Ademais, o juízo competente ratificou todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente (ID 324208313). Por outro lado, há nulidade na busca e apreensão realizada na residência do réu VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA. Conforme dispõe o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral nº 280, segundo a qual “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso em exame, a busca domiciliar na residência de Vinicius foi realizada sem autorização judicial. Conforme sustentado pelos agentes policiais responsáveis pela diligência, Hilário teria informado, no momento de sua prisão, que a pessoa procurada pela polícia, de alcunha “Japa”, seria Vinicius Fukumi Takegava, residente na Rua Elpídio Junior Rubin Stefanelo, 1935, jardim Monte Carlo, Dourados, onde poderiam ser encontradas drogas. Ao chegaram no endereço de Vinicius, teriam visualizado por cima do muro um pé de maconha, e as portas da casa estariam abertas. Como a operação tinha sido deflagrada há algumas horas, entenderam que Vinicius havia se evadido do local. Ao adentrarem a residência, puderam ver vários recipientes com entorpecentes e cigarros eletrônicos na parte interna da casa, e após buscas minuciosas, constataram a presença de drogas, em quantidade incompatível para consumo próprio. A situação narrada pelos policiais não autoriza a dispensa do mandado judicial para a entrada dos agentes na residência, eis que não havia fundadas razões da ocorrência do crime no local. Primeiro, porque não restou confirmada qualquer colaboração de Hilário em informar a identidade e o endereço de “Japa”. Conforme consta, Hilário optou por permanecer em silêncio em sede policial, ao passo que Vinicius não era alvo da investigação. Ausentes, portanto, provas de um contexto fático anterior à invasão à casa de Vinicius que permite concluir pela ocorrência de crime no interior da sua residência. Além disso, o pé de maconha avistado pela equipe policial por cima do muro da casa de Vinicius, não configura, por si só, a situação de flagrante delito a justificar a incursão policial imediata, tratando-se de mera intuição da autoridade policial de eventual traficância praticada pelo indivíduo. Salienta-se, ainda, que o alegado risco de fuga não se confirmou, já que Vinicius estava na academia no momento da entrada dos policiais. Outrossim, não havia qualquer pessoa na residência naquele momento, de modo que o atraso decorrente da obtenção de mandado judicial não acarretaria na destruição ou ocultação de eventual droga ilícita e de outros produtos utilizados para o tráfico. Não restou confirmada, portanto, a urgência do ingresso dos policiais na casa. Ademais, não houve o consentimento do morador que, na ocasião, não estava na residência. Assim, é forçoso concluir que houve violação de domicílio e que a busca e apreensão ocorrida na residência de Vinícius está eivada de ilegalidade. Por conseguinte, as provas derivadas da busca e apreensão ocorrida na residência de Vinícius, mormente a perícia realizada em seu aparelho de celular (ID 309338433 - Pág. 17 a ID 309338440 - Pág. 41), também são inadmissíveis. Superadas as preliminares, avança-se ao mérito. TRÁFICO DE DROGAS Evidencia-se a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas no(a): Auto de prisão em flagrante (ID 309337379 – Pág. 12), pelos depoimentos dos policiais (Ids), pelo Boletim de Ocorrência 22/2023/ 1DP - DOURADOS (ID 309337379 - Pág. 36-40), pelo Auto de Apreensão (ID 309337379 - Pág. 42-44); pelo Laudo de Exame Toxicológico nº 7573 (ID 309337382 - Pág. 32-35), Laudo de Exame Toxicológico nº 99859 (ID 309337382 - Pág .49-53), Laudo de Exame Toxicológico nº 101167 (ID 309337393 - Pág. 107-117), Laudo de Exame Toxicológico nº 101658 (ID 309337396 - Pág. 66-69), Laudo Pericial 47.451/DO e 47.449/DO (ID 309337393 - Pág. 52-58 e ID 309337396 - Pág. 55-62); Auto Circunstanciado da busca e apreensão (ID 309337391 - Pág. 16) e Relatório Policial nº 009/2023/NRI/DOURADOS/MS (ID 309337400 - Pág. 6 a ID 309338405 - Pág. 5), referentes aos objetos apreendidos na busca domiciliar na residência de Hilario Silva Borjes Junior. A autoria delitiva de Hilario é incontestável. A prova colhida denota que Hilario efetivamente comercializava drogas. A perícia realizada nos celulares de Hilario comprova que a conduta do réu era voltada à traficância e que ele se associou a terceiros para a prática delitiva. A perícia constatou que o acusado se utilizava do codinome “JUNIOR” no WhatsApp (67 99850-8270) e “BILLY” no WhatsApp Business (67 8121-2705) para negociar com fornecedores, com o intuito de revender os entorpecentes. A título ilustrativo, seguem as conversas entre o réu e os fornecedores “CRIA”, “MARCOS” e “FLAVIO” (ID 309337400 - Pág. 6 a ID 309338405 - Pág. 5): Em seu interrogatório, Hilario afirmou que também comprava as drogas em sites internacionais. Além disso, as conversas em seu aparelho de telefone revelam que ele adquiria cartões de créditos em nome de terceiros para serem usados em compras online: Em conversa com o contato salvo como “JAPA PEDROKIANO”, o qual, conforme o próprio Hilário confirmou em juízo, seria Vinicius Fukumi Takega, notam-se as tratativas para a aquisição de drogas (ID 309337400 - Pág. 10 a ID 309338405 - Pág. 5): Além disso, são fartas as conversas de Hilario com compradores à procura das substâncias psicotrópicas, restando evidente que o réu se dedicava ao tráfico de entorpecentes. Vejamos algumas delas: Mais a mais, denota-se da conclusão do relatório policial que, além das tratativas com os fornecedores, o réu se associava com terceiros para comercializar as drogas: Ademais, há indicativos de autoria nos testemunhos do Delegado Erasmo Bruno Mello Cubas e do investigador de polícia Ronicleiton Matoso, quando afirmam que participaram da busca e apreensão realizada na residência de Hilário e que lá foi encontrada grande quantidade de maconha, além de drogas sintéticas e cigarros eletrônicos com óleo de maconha. Da mesma forma, Hilario não trouxe indicativos satisfatórios que ilidissem a imputação contra si grafada, como não indicou seu real autor, nem circunstâncias de que não fosse estivesse na cena delitiva. O flagrante, certeza visual do delito, nos aponta que Hilario estava no local e tempo do crime, executando a conduta e provocando suas consequências. Ainda, os indícios, sinais demonstrativos do crime, nos revelam que o produto do crime estava com o réu, sendo certo que seja seu autor. Diante destas evidências, a consistência da prova testemunhal, unânime e tranquila, percebe-se que Hilario praticou os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Rejeite-se a tese defensiva de que os entorpecentes eram obtidos para consumo próprio de Hilario, uma vez que a quantidade de droga apreendida, juntamente com as balanças de precisão e papeis para embrulho, mostra-se incompatível com a finalidade de uso pessoal. Outrossim, há robustos elementos extraídos dos dados dos seus aparelhos celulares que demonstram as negociações de compra e venda de drogas sintéticas e de maconha feitas pelo acusado com fornecedores e usuários. Quanto à transnacionalidade do delito, o réu confessou em juízo que comprava as drogas pela internet em um site americano. De outra sorte, não há elementos comprobatórios válidos que justifiquem a condenação de Vinicius Fukumi Takegava. As conversas extraídas de forma legal do celular de Hilário não são suficientes para comprovar a coautoria/participação de Vinicius na empreitada criminosa. Ante o coletado, não é possível concluir se o acusado adquiria os entorpecentes de alto custo para uso próprio ou para revenda, em conluio com Hilario. Embora presentes indícios de que Vinicius opinava sobre a qualidade das drogas e de que prestou apoio a Hilario com as compras online por meio de cartões de crédito de terceiros, não há certeza de que participou efetivamente da compra e venda das drogas, de forma mancomunada com o corréu. Assim, a absolvição de Vinicius é a medida que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) constitui tipo formal que se consuma independentemente da efetiva circulação das drogas. Exige-se que ao menos duas pessoas se associem de maneira estável e permanente, com o objetivo de praticar "qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34" da Lei de Drogas. Verifica-se a existência de um ônus ao órgão acusador, o de trazer elementos concretos a comprovar a existência da estabilidade e permanência da dita associação (requisitos objetivos), além do animus dos agentes de praticar os delitos previstos naquele tipo penal (requisito subjetivo). É a posição do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2. No caso, constata-se que se presumiu a prática do crime de associação para o tráfico, sem se indicar prova concreta da efetiva estabilidade e permanência existente entre os corréus. Com efeito, o fato de haver divisão de tarefas com relação ao fato que ensejou a condenação pelo crime de tráfico de drogas não permite pressupor que tal situação havia ocorrido em outros momentos ou que viria a se perdurar no tempo. Nem mesmo a quantidade de entorpecente pode ser utilizada isoladamente como fundamento para se concluir que havia estabilidade e permanência. 3. Diante da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, e verificando-se que o paciente é primário e sem antecedentes, além de ausentes circunstâncias concretas a demonstrar que se dedicam a atividades criminosas, integram organização criminosa ou vinham se dedicando com habitualidade à traficância, resulta imperativa a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 946.740/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DO AGRAVADO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a tipificação do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso dos autos, a prova apontada no acórdão não indica a configuração da associação delitiva. A associação, neste caso, decorre de mera presunção. E esta Sexta Turma, de forma reiterada, tem repudiado a imposição de condenação sem a existência de elementos concretos que evidenciem a estabilidade da apontada associação. 3. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4.Na primeira fase, as penas retornaram ao mínimo legal, já que não houve qualquer excepcionalidade em concreto que justificasse a exasperação desta, ante a apreensão de pequena quantidade de drogas (7,7 gramas de cocaína, 6,3 gramas de crack e 9,5 gramas de maconha). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.423.289/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. BUSCA VEICULAR. DIREITO AO SILÊNCIO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TRANSNACIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS EM PARTE. [...] 10. Apesar de evidente a participação dos réus no crime de tráfico transnacional de drogas, o que inclusive foi confessado por parte deles, considero que os demais elementos de prova carreados aos autos não demonstram, com clareza, a intenção dos agentes de associarem-se com estabilidade e permanência para a prática delitiva do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. [...] Não há elementos para condenar os acusados pela prática do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06 (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004740-09.2023.4.03.6104, Rel. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO, julgado em 17/02/2025, JUIZ FEDERAL MARCELO DUARTE DA SILVA) Neste caso as provas produzidas são insuficientes para condenar os réus pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006. "O delito em análise requer, como já afirmado, um vínculo associativo, estável e permanente para sua configuração. Não basta a mera reunião de pessoas para a prática dos crimes apontados no dispositivo. Ao contrário, exige-se a estabilidade do vínculo entre os agentes, ainda que o crime planejado não venha a ser efetivamente concretizado" (TRF 3ª Região, 11ª Turma, APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000336-26.2020.4.03.6004, Rel. JOSÉ LUNARDELLI). A denúncia ofertada sequer traz narrativa especificando os termos e o modo como a associação operava ou era formada. Há uma omissão quanto aos requisitos para a tipificação da associação para o tráfico incapaz de ser superada dada a absoluta ausência de prova quanto à estabilidade e permanência. Por fim, o simples fato de Hilario cometer o delito de tráfico de drogas com o auxílio de terceiros não importa, por si só, no animus associativo exigido para a configuração do delito. Nesse contexto, a absolvição se impõe. Dosimetria – Crime de tráfico internacional de entorpecentes Inicialmente, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, “caput”, do Código Penal, para a fixação da pena-base. Hilario tem maus antecedentes, conforme autos 0001738-17.2017.8.12.0002, em que foi condenado nas penas do artigo 306 do CTB, com trânsito em julgado em 23/08/2019. A culpabilidade é intensa, expressa no dolo. Os motivos não são justificáveis. O comportamento da vítima é irrelevante. A quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena. Destarte, para prevenção e repressão do delito em questão, a pena-base é 5 anos e 10 meses de reclusão. Não há circunstâncias que agravem ou atenuem a pena. Aumenta-se a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade do delito. Não se reconhece o tráfico privilegiado, porquanto restou demonstrado nos autos que o réu se dedica a atividades criminosas, consistentes na prática contumaz de tráfico de drogas. As circunstâncias da prisão de Hilario revelam a existência de petrechos destinados ao fracionamento e comercialização das drogas para venda, de modo a afastar a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Portanto, a pena final de Hilario é de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Igualmente, quanto à pena de multa, segundo as circunstâncias judiciais acima expostas, fixa-se a pena-base em 600 dias-multa. O valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato, porque não há, nos autos, informações atualizadas acerca da situação financeira de Hilario. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena aplicada é superior ao máximo legal. A detração não será feita nesse momento, pois o tempo de prisão (28/01/2023 a 21/12/2023) não altera o regime. Pontua-se que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga (21/12/2023 a 20/06/2024), por representar limitação a liberdade de locomoção ao réu, comprometendo seu status libertatis, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena imposta, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.977.135/SC (Tema 1155/STJ). Caberá ao Juízo da Execução Penal converter as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para contagem da detração da pena. O regime inicial para o cumprimento da pena será o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do Código Penal brasileiro, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a execução penal. A progressão de regime será processada na forma da regra do artigo 112, V da LEP. Isso porque o crime cometido enquadra-se como crime equiparado a hediondo, não teve resultado morte e Hilario não é primário. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação do inciso V do artigo 112 da LEP. Nesse sentido, STJ. 3ª Seção. REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/05/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1084) (Info 699). Portanto, é parcialmente PROCEDENTE a demanda penal, acolhendo parte da pretensão punitiva estatal vindicada na denúncia. Absolve-se VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA das penas do artigo 33, caput, e §1º, inciso II, e do artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, e HILARIO SILVA BORJES JUNIOR das penas do artigo 35, da Lei 11.343/2006. Condena-se HILARIO SILVA BORJES JUNIOR como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 a cumprir, inicialmente, no regime fechado, a pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Hilario pagará o valor correspondente a 600 DIAS-MULTA à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato. Hilario é isento de custas processuais, pois é pobre na forma da lei. Hilario recorrerá, eventualmente, em liberdade. Quanto aos bens apreendidos, incinerem-se os entorpecentes apreendidos e destruam-se: i) as balanças de precisão; ii) os papeis de seda; iii) máquinas de cartão de crédito; iv) catálogos referentes à venda de maconha; v) os potes em que estavam acondicionadas as drogas; vi)celulares APPLE - Modelo: iPhone 12 PRO Cor: Preto/Cinza, Imei 353243105297658 e APPLE - Modelo: iPhone 12 (A1700) Cor: Preta, Imei 355.435.971.875.090, uma vez que são instrumentos do crime e/ou são materiais inservíveis que não podem ser submetidos à reciclagem. No que toca ao celular APPLE - Modelo: iPhone 6s (A1700) Cor: Branco/Prata, Imei 359.158.074.285.779, é indubitável que não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, sendo-lhe inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. Assim, não deve ser confiscado como efeito da condenação criminal. O veículo automotor HONDA CITY ano/modelo 2015/2015, cor prata, placas OOP 8G15/MS, foi restituído à Bruna Bispo Ribeiro (ID 309337396 – Pág. 44). Se necessário, às anotações no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB (ID 329118064). Restituam-se os bens apreendidos na residência de Vinicius, inclusive os celulares XIAOMI - Modelo: MI 9T (M1903F10G) Cor: Preto e APPLE - Modelo: iPhone X Max(a2102) Cor: Preto (com exceção dos entorpecentes, recipientes onde estavam acondicionadas as drogas e demais objetos relacionados ao uso de substâncias psicotrópicas), bem como a arma de ar comprimido de propriedade de Hilario. Ficam desde já advertidos os acusados, porém, que é ônus seu requerer a restituição dos celulares apreendidos, bem como que decorridos 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado do presente feito, fica desde já decretada a perda de tais bens em favor da União (artigo 122, do Código de Processo Penal), podendo ser promovida a destruição deles. Serve-se desta como Ofício à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados, para ciência e providências quanto à destinação dos bens, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de cumprimento. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome do réu HILARIO SILVA BORJES JUNIOR no rol dos culpados, enviando cópia à PF e ao Instituto de Identificação, para estatística e antecedentes criminais; b) Comunique-se ao TRE, (INFODIPWEB); c) SEDI, anote-se a condenação; d) intime-se o condenado para o recolhimento, em 10 dias, da pena de multa; e) expeça-se guia de execução definitiva; e f) procedam-se às demais diligências e comunicações necessárias. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Edmilson Dieb Da Silva x Mineracao Taboca S A

ID: 259639081

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-68.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DIEB DA SILVA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ANA CRISTINA ROSSI

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RENATA SOGARI DA SILVA

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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CAMILA BARELA CORREA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 RECORRENTE: EDMILSON DIEB DA SILVA RECORRIDO: MINERACAO TABOCA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 809f401 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000846-68.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDMILSON DIEB DA SILVA ANA CRISTINA ROSSI (AM001892) CAMILA BARELA CORREA (SC40445) LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM001503) MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RENATA SOGARI DA SILVA (SC65116) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM001547) RECURSO DE: EDMILSON DIEB DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/04/2025 - ID. 56ecead; Recurso apresentado em 15/04/2025 - ID. 6c452f5). Representação processual regular (ID. 1fc384a). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. d049b8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1022, 1025 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "nitidamente deixou de analisar o verdadeiro teor da Resolução do CFM 1.488/1998". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 785207b): "(…) Pede o reclamante que a turma se pronuncie a respeito de algumas teses lançadas nas razões recursais, alegando que a mesma se omitiu em relação à análise do descumprimento da Resolução do CFM 1.488/1998, em especial a falta de investigação do local de trabalho. É cediço que as provas não possuem valores pré-definidos e que o princípio do livre convencimento motivado confere aos magistrados a liberdade para formar convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, como feito no acórdão embargado. Importante repisar que, apesar de o reclamante, ora embargante, pedir a nulidade do laudo pericial em razão do local de trabalho onde foi realizada a perícia, não demonstrou de que forma sua pretensão poderia modificar a conclusão pericial. Pelo contrário, em razão de mero inconformismo, insiste na tentativa de fazer prevalecer apenas as provas que lhe convêm ou, nesse caso, tenta anular prova técnica que não lhe favoreceu. O Acórdão (Id:3746a9c) analisou, de forma suficiente, a prova pericial, levou em consideração que o laudo foi elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levou em consideração o histórico pessoal e profissional, os diversos exames médicos e as manobras realizadas durante o ato pericial, dando suporte técnico suficiente para a conclusão pericial. Ademais, o expert foi didático ao expor que "o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial". Recorto abaixo o trecho da decisão impugnada que demonstra, de forma suficiente, os motivos que levaram ao acolhimento do laudo pericial: "(...) Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistênciade NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que:"Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei)" Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert.Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais" Verifica-se, que a conclusão lógica para a constatação da inexistência de nexo entre as doenças e o trabalho realizado, deu-se, em apertada síntese, em razão do histórico patológico e ocupacional, da predisposição decorrente do sobrepeso/obesidade e do sedentarismo, tudo isso associados à predisposição heredoconstitucional (doenças hereditárias e constitucionais consideradas degenerativas) à doenças da coluna. Conclui-se, portanto, que o local da perícia não teria o condão de modificar a conclusão pericial como pretende o embargante, estando esse entendimento demonstrado no acórdão embargado. Pelo exposto, diante da ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. (…)". A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita pelo colegiado do Tribunal Regional sobre a matéria devolvida ao duplo grau de jurisdição. No caso dos autos, a matéria constante nos embargos de declaração foi devidamente analisada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação nos acórdãos recorridos quanto aos pontos trazidos na petição de embargos de declaração, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada. Considera-se efetiva a prestação jurisdicional, pois a decisão expõe os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os ditames da Súmula 459 do TST. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 6º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 154 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - normas do Código de Ética Médica e a Resolução CREMESP nº 76/96, bem como a Res. CFM 1.488/1988 e seus artigos 2º, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e art. 10, inciso II. A Recorrente alega que o perito descumpriu a Resolução CFM 1.488/1998, tendo em vista que não realizou a perícia no local de trabalho. Entende que, ao contrário do que entendeu o Tribunal, a visita ao local de trabalho é requisito essencial para a validade da prova pericial. Sustenta que a resolução antes mencionada determina que, para a investigação do nexo causal, devem ser observadas algumas peculiaridades, em especial a investigação do local de trabalho e análise dos exames e laudos contidos no processo, as quais não foram cumpridas pelo expert designado. Requer que seja declarada a nulidade da perícia realizada. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 3746a9c): "(…) De início, esclareço que o reconhecimento do nexo de causalidade ou concausalidade, em relação à alegação de doença ocupacional, demanda a apresentação de prova robusta. Assim, para a apuração da natureza da doença alegada foi determinada a realização de perícia judicial (Id: 0b1eb30), por meio da qual se analisou as atividades desenvolvidas pela reclamante em seu posto de trabalho durante o período de vigência do contrato de trabalho. Na apresentação do laudo (Id. 3e8ef13), o perito adotou as seguintes condutas: colheu a narrativa da reclamante, história patológica pregressa, psicossocial, ocupacional, relato de dados profissiográficos para cada atividade desenvolvida, exame físico compatível, além do confronto dos fatos narrados com o referencial técnico científico. Por fim, opinou pela inexistência de relação de causalidade ou concausalidade entre as patologias relatadas e o trabalho. A conclusão do laudo pericial (Id. 3e8ef13) foi a seguinte: CONCLUSÃO Considerando o histórico laboral da Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição devido ao sobrepeso/obesidade, ao sedentarismo, associada a sua predisposição heredoconstitucional, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico, concluo (negritei e grifei): Pela inexistência de NEXO CAUSAL e/ou CONCAUSAL entre as lesões em coluna tóracolombar e sua expressão clínica (dor toracolombar) com as atividades laborais desempenhadas pelo obreiro na Reclamada, haja vista que toda sintomatologia iniciou após 2 (dois) meses de labor na reclamada(negritei e grifei). A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição (negritei e grifei). Pois bem. Diante dos dados, questionamentos respondidos convergindo para a conclusão lógica do laudo, observo que o princípio da motivação foi aplicado ao trabalho pericial. Nesse sentido, entendo que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, e que trabalho técnico foi capaz de expor claramente o itinerário lógico percorrido para chegar à conclusão. Os fundamentos de qualquer trabalho técnico e conclusivo são imprescindíveis para a própria compreensão e avaliação da conveniência no seu acolhimento, tanto é que o juiz não permanece limitado ao laudo pericial para formar seu convencimento, podendo considerar ou não as suas conclusões, levando em conta o método utilizado pelo perito, desde que justificando sua decisão nas provas contidas no processo. Nesse trilhar, verifica-se que o expert afirma em tópico intitulado "Discussão", concluiu "estamos diante de dois quadros distintos, um diretamente ligado ao aparecimento de lesões constitucionais na coluna tóracolombar que podem nunca causar sintomatologia e serem identificadas em um exame de imagem ocasional, o outro é justamente ligado à expressão clínica dessas lesões, justamente o que ocorreu quando o próprio obreiro relatou durante o ato pericial que começou a sentir dor intensa em região toracolombar, logo após um esforço físico, após dois meses de início do labor na reclamada, fato que afasta o nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais na reclamada". Extrai-se, ainda, da avaliação pericial que: "Por outro lado, já está pacificado na Medicina Contemporânea que o sobrepeso/obesidade e o sedentarismo, associada a predisposição heredoconstitucional do obreiro contribuiu para a ocorrência da expressão clínica das lesões constitucionais (dor toracolombar), tanto é verdade que apenas e tão somente após 2 meses do início do pacto laboral o obreiro já começou a apresentar sintomatologia, como ele próprio relatou no dia do ato pericial (negritei). O que se depreende de toda história clínica, laboral e do resultado do exame de imagens e, principalmente, do exame físico realizado no dia do ato pericial, é que, o obreiro já possuía predisposição em desenvolver as lesões constitucionais ao norte informadas, o que corrobora a inexistência de nexo causal e/ou concausal com as atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro na Reclamada, evidenciando que a causa de "per si" não é de origem ocupacional, até porque, o tempo de exposição ao labor na reclamada foi de apenas 2 meses para o início do quadro doloroso, isto é, da expressão clínica das lesões constitucionais em coluna toracolombar(negritei e grifei). " Portanto, entendo perfeitamente válida a conclusão do perito, eis que a prova pericial foi realizada de forma regular, sendo o laudo elaborado a partir da análise das atividades realizadas pelo Reclamante, levando em consideração o seu histórico pessoal e profissional, dos diversos exames médicos acostados aos autos e manobras realizadas durante o ato pericial, e com a aplicação do conhecimento técnico do expert. Vale ressaltar que o fato do reclamante, em seus exames admissionais, ter sido considerado apto para trabalhar não possui o condão de afirmar que todas as doenças adquiridas no período de vigência do pacto laboral são doenças ocupacionais. Não merece prosperar a alegação de que os atestados juntados pelo autor seriam suficientes para demonstrar o nexo causal entre as doenças e as atividades desenvolvidas. Demonstram a existência da doença, inclusive serviram como requerimento para o auxílio previdenciário, código B-31 (Id:e06318f), CID M545, dor lombar baixa (Id:7777264), mas são insuficientes para demonstrar a relação de nexo em relação às atividades desempenhadas na reclamada. Nesta esteira, constata-se que a perícia fez avaliação detalhada das atividades desenvolvidas e, considerando, dentre outros, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, a história social, sua predisposição, os achados encontrados nos exames subsidiários e ao exame físico constatou a inexistência de nexo causal e/ou concausal entre a doença e o trabalho. Vale ainda ressaltar que não há incapacidade permanente e, conforme registrou o perito: "A incapacidade laboral à época foi parcial, temporária e tem tratamento de controle e acompanhamento na rede pública do Sistema Único de Saúde/SUS. A incapacidade não é omniprofissional, posto que o obreiro não apresenta qualquer déficit de cognição. Logo, nos termos do art. 479 do CPC, reputo o laudo válido para os fins a que se destina. Por estes fundamentos, não deve prosperar a insurgência da recorrente quanto à conclusão do laudo pericial, sobretudo porque a conclusão está fundamentada e compatível com as demais provas juntadas aos autos e com os dados colhidos pelo expert no momento do ato pericial. Desta forma, não comprovado o nexo causal ou concausal entre as moléstias apresentadas pelo trabalhador e as atividades laborais exercidas, não há que se falar em doença ocupacional. Ainda sobre os argumentos recursais para desconsideração do laudo pericial, ressalto que a parte reclamante deveria pugnar pela juntada dos documentos que entendesse imprescindíveis, tais como PPRA e PCMSO, durante a instrução processual, não cabendo fazê-lo somente em sede recursal. Ademais, vale repisar que as partes e seus assistentes técnicos acompanharam a realização da perícia técnica (Id:3e8ef13) e tiveram a oportunidade de se manifestarem durante a realização do ato pericial. Pois bem. No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), consubstanciado no art. 371 do CPC, que se aplica também na esfera trabalhista. Tal norma indica que cabe à autoridade julgadora valorar livremente as provas dos autos, devendo expor as razões que levaram ao seu entendimento de forma motivada. Conquanto o magistrado não fique adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante disposto no art. 479, do CPC, no presente caso, entendo-a perfeitamente válida, conforme análise em tópico anterior. Portanto, acolho o laudo pericial como prova válida, apta a produzir efeitos neste processo, sendo suficiente para a solução do litígio. Oportuno ressaltar que não constam elementos capazes de afastar as informações técnicas apresentadas pelo perito e pelos documentos apresentados nos autos. Logo, qualquer que seja o enfoque abordado, não é possível reconhecer o trabalho como causa ou concausa para o surgimento/agravamento da doença. De tal sorte que são improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, pois impossível responsabilizar a reclamada diante da inexistência de nexo. Diante do exposto, rejeito as razões de recurso do reclamante e mantenho a sentença em sua íntegra por seus fundamentos. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0001738-43.2014.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da vistoria no local de trabalho não configurou cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado pelo Tribunal Regional, tendo em vista que a perícia médica, requerida como meio de prova pela reclamante na inicial, concluiu por lesão discreta, de caráter degenerativo, não derivadas da atividade laboral exercida, sem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora, a vistoria era desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. (…)" (Ag-AIRR-1000547-48.2016.5.02.0271, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova pericial produzida apontou que ‘estudo da atividade laboral in loco restou fatalmente prejudicado pelo fato de que o Autor trabalhou em usinas diferentes e sem posto fixo. Ademais, a perícia em perda auditiva é feita com relação à exposição ao ruído passado e não o atual. Dessa forma, a análise da atividade foi feita com base nas informações colhidas durante a perícia e nos documentos acostados nos autos.’ Registre-se que a ausência de vistoria do local de trabalho não constitui, por si só, o alegado cerceamento do direito de defesa, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que o julgador profira a decisão, o que ocorreu na hipótese. Com efeito, o acolhimento de laudo pericial conclusivo - e tecnicamente fundamentado em audiometrias, no PPP que atesta a exposição sonora acima de 85 dB durante todo o vínculo, nos atestados de saúde ocupacional e na entrega de EPI' s apenas em parte da contratualidade -, que indicou o caráter ocupacional da patologia da qual o Autor é portador, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC/1973 - 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022) - destaquei; "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DILIGÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que ‘a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação’. Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo que se falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria no local de trabalho se existirem nos autos outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia. II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que, independentemente da vistoria no local de trabalho, a prova pericial fornece elementos aptos e suficientes para formar a convicção do julgador. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, acolhe a conclusão do laudo pericial produzido nos autos e considera desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho do reclamante, ao fundamento de que a prova pericial produzida foi suficiente à compreensão da controvérsia. 2. Dessa forma, não verificada a nulidade arguida, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica. Não se identifica, ainda, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há falar, tampouco, em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros processos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1460-87.2013.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DIEB DA SILVA

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ID: 317239706

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

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ID: 317239727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-47.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000813-47.2024.5.02.0435 RECORRENTE: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:37bb6f6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000813-47.2024.5.02.0435 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: JOSE ILTON BARBOSA DA SILVA BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. NEXO DE "CONCAUSALIDADE". PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO VITALÍCIO. INDEVIDO. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID c4d137e, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID 10c3a1c, prolatada pelo MM. Juiz Eduardo de Souza Costa, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID 7236021, argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto à doença do trabalho, indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), e honorários periciais. O reclamante, pelas razões ID f07b421, pretende a reforma quanto à indenização por danos materiais (percentual de incapacidade, termos inicial e final, base de cálculo, fator redutor), indenização por danos morais, convênio médico e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 900d7a7), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 095626e) e certidão de licenciamento da seguradora junto à SUSEP (ID 4875ed2). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 15625b7 e 09de9ef). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID 928356b e pela reclamada no ID 3e673e5. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa Entende a reclamada ter incorrido em nulidade o MM. Juízo a quo pois não foi possibilitada a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do reclamante e vistoria in loco pelo i. Perito, com encerramento da instrução processual. Pretende, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau para que seja realizada audiência de instrução e ampla dilação probatória. Sem razão. A vistoria do local de trabalho nos casos de doença profissional somente é imprescindível quando não restar demonstrado nos autos prova suficiente para ensejar a conclusão pericial. No caso em análise, verifica-se que o Sr. Perito Médico procedeu não somente à perícia médica, como também a análise do prontuário médico do reclamante e, para a elaboração dos esclarecimentos periciais, também os descritivos de função juntados pela reclamada nos IDs 2ad54da, 553a936, 5ae2d85, ratificando suas conclusões, o que dispensou totalmente qualquer diligência nesse sentido. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (art. 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao MM. Magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamentada sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Havendo elementos nos autos para formação do convencimento do juiz, não se verifica a alegada nulidade em face da falta de vistoria no local de trabalho, ressaltando-se, ainda, que a reclamada deixou de apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito quanto ao ambiente de trabalho, tais como PCMSO e PPRA (notificação para agendamento de exame pericial, ID 21cf0bf). Esse já é o entendimento dominante na Corte Superior Trabalhista no sentido de que a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico, como a ementa que ora se transcreve: [...] NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. É sabido que cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar, também, que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 371 do CPC), procedimento adotado no caso. Ressalte-se que, do exame do artigo 10 da Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, é possível extrair que não há obrigatoriedade de vistoria do local de trabalho pelo perito-médico. Trata-se de diligência a critério do expert, a depender das circunstâncias fáticas e demais elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a ausência de vistoria do local de trabalho, por si só, não invalida o laudo técnico. Este é o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Processo:AIRR - 0001738-43.2014.5.20.0004; 7ª Turma; Min. Relator: Claudio Mascarenhas Brandão; Publicação: 19/08/2024). Assim, rejeita-se a nulidade arguida. III - MÉRITO III.1. Matérias comuns aos recursos Doença do trabalho. Indenização por danos morais. Indenização por danos materiais. Percentual de incapacidade. Pensão mensal. Termos inicial e final. Base de cálculo. Fator redutor. Pretende a reclamadaa reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional das moléstias que acometem o reclamante, argumentando ser aplicável ao caso a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, não se tratando de atividade de risco; que a prova técnica não permite concluir pela existência de nexo entre as atividades e as doenças, pois o reclamante é acometido de doenças degenerativas e as atividades por ele realizadas não implicavam qualquer risco de causar ou agravar doença; que houve treinamento para o exercício das funções e uso de EPI's, não se cogitando de culpa da recorrente. Quanto à pensão mensal, alega que o pagamento vitalício é desproporcional à gravidade das lesões, de natureza leve, sendo mais proporcional ao caso concreto o pagamento de parcela única, considerando a natureza e extensão da incapacidade, que não é severa ou total; que o reclamante não está impossibilitado de trabalhar, não havendo provas de efetivo prejuízo; que o termo final não deve considerar a tábua de mortalidade do IBGE, mas sim a provável data de aposentadoria (65 anos). Pretende, ainda, a aplicação de limitadores quanto ao cálculo e o afastamento do pagamento em parcela única, sucessivamente pretendendo a aplicação de redutor de, no mínimo, 50%. Quanto aos danos morais, argumenta que a limitação da capacidade laborativa não autoriza, por si só, o pagamento de indenização, requerendo sucessivamente a redução do valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Por seu turno, o reclamantebusca a reforma quanto à indenização por danos materiais, fixada na origem em parcela única. Quanto ao percentual da incapacidade, entende que aquele adotado na origem (7,97%) deve ser majorado para 100%, eis que há incapacidade total para as funções anteriormente desempenhadas. Sucessivamente, pretende a aplicação do percentual de 50%, 20,75%, 9,43% ou outro, a critério deste Órgão julgador. Pretende a reforma quanto ao termo inicial da pensão, para fixação da data de 11/06/2019; quanto à base de cálculo da pensão, para que seja incluído o FGTS e que não seja aplicado o redutor de 25%, afastando-o ou reduzindo-o para 10%. Quanto à indenização por danos morais, fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pretende sua majoração. A decisão comporta reforma, acolhendo-se parcialmente apenas o recurso do reclamante. Com a devida vênia do quanto decidido na origem, entende-se que se aplica à hipótese dos autos a regra geral da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária a presença do fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente, do dano material ou moral experimentado pela vítima e do nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, para que haja falar em dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz possa deixar de considerar, fundamentadamente, as conclusões do laudo para decidir de forma diversa, no presente caso entende-se que o conjunto probatório não permite o acolhimento da tese da reclamada, devendo prevalecer a conclusão do laudo pericial médico ID cfbb392, ratificado pelos esclarecimentos ID 023a767, obtidas após exame médico do obreiro por profissional de confiança do MM. Juízo de origem: [...] Após minuciosa análise das documentações acostadas aos autos, exame pericial direto e consulta à literatura médica atualizada, podemos concluir: a) Doenças identificadas no reclamante: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10: M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10: M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10: M51.1 b) Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial e permanente para a função baseado na classificação 1b dos critérios de Penteado. c) Identificado déficit funcional leve - 20,75% d) Não há elementos para estabelecimento de nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral e) Há elementos para estabelecimento de nexo concausal entre a doença apresentada e a atividade laboral. Grau de concausa: 38,46% de fatores laborais 12)Conclusão Diante do todo exposto nesse laudo pericial, podemos afirmar: 11.1Doenças identificadas: - Sindrome do Impacto do ombro E - status pós cirúrgico - CID-10:M75.4 - Tenossinovite de punho E / Rutura de ligamentos - status pós cirúrgico - CID-10:M65.2 / S63.3 - Espondilodoscoartropatia lombar - CID-10:M51.1 11.2: HÁ Incapacidade Laborativa parcial e permanente para a função 11.3 EXISTE um déficit funcional LEVE 11.4 NÃO HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CAUSAL entre as doença apresentada e a atividade laboral 11.5 HÁ elementos para estabelecimento de NEXO CONCAUSAL entre as doenças identificadas e a atividade laboral. Nos esclarecimentos, ID 023a767, prestados após a apresentação de impugnação pela reclamada, acompanhada de documentos com descrições das funções executadas pelo reclamante, assim constou: Resposta: os documentos apresentados pela Reclamada nos anexos de ID: 2ad54da, 553a93c e 5ae2d85 identificam riscos ergonômicos desde mínimos até moderados, corroborando com a conclusão desse perito de existência de nexo concausal baseado no tipo de função, associado ao tempo de serviço do reclamante na reclamada. Em audiência de instrução, não foram ouvidas quaisquer testemunhas quanto às condições de trabalho, tendo a reclamada pugnado apenas pela realização de vistoria no local de trabalho, o que foi indeferido na origem sem que se incorresse em qualquer nulidade, conforme fundamentado no tópico preliminar da presente decisão. O parecer elaborado pelo assistente técnico da reclamada (ID 00471e5) não tem o condão de infirmar a conclusão do i. Perito judicial quanto ao nexo concausal, vez que conclui pela inexistência de quaisquer "manifestações clínicas que possam ser constatadas pelo exame físico, no ombro esquerdo, no punho esquerdo e na coluna lombar", o que vai de encontro aos exames médicos colacionados aos autos, inclusive no parecer, tais como ressonâncias magnéticas que apontam diversas lesões. Como esclarecido pelo i. Perito após o exame médico do reclamante e a análise da documentação colacionada pela reclamada, o trabalho executado pelo reclamante oferece riscos ergonômicos de diversos graus, de mínimo a moderado, confirmando o nexo de concausalidade atestado pelo i. Perito com as moléstias que o acometem; em vista do conjunto probatório, despiciendas as alegações quanto à inexistência de afastamento, tendo sido constatado o nexo de concausalidade no presente feito pela prova técnica, cujas premissas foram corroboradas pela prova documental. Assim, acolhe-se a conclusão do laudo pericial pelo reconhecimento do nexo de concausalidade (agravamento) das lesões em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar em relação às atividades exercidas em favor da reclamada. A reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil) e consequente pagamento das indenizações por danos morais e materiais, concluindo-se que as condutas alegadamente adotadas quanto à saúde e segurança no trabalho (treinamentos, uso de EPI's etc.) não foram suficientes a eliminar o risco de agravamento das moléstias degenerativas do reclamante. Assim, ficam afastadas as alegações quanto à inexistência de culpa trazidas à baila no recurso ordinário da empregadora. Nada a reformar, portanto, quanto ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre o trabalho executado em favor da reclamada e as limitações que acometem o reclamante, reconhecendo-se, também, a culpa da reclamada pela ocorrência dos eventos danosos, elemento necessário à responsabilidade civil subjetiva. Examinam-se, a seguir, os apelos das partes quanto à indenização por danos materiais. Como dito, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante, omitiu-se a empregadora (culpa por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. O art. 950 do Código Civil é expresso ao assegurar o direito ao pensionamento "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho" (grifo nosso). Assim, a concessão da pensão mensal relaciona-se unicamente à perda ou redução da capacidade de trabalho, quer pela incapacidade de exercer o próprio ofício, função ou profissão, quer em caso de incapacidade total ou parcial para o trabalho em geral. Não se condiciona o direito, portanto, à ruptura do contrato de trabalho, não havendo qualquer impedimento para a percepção da pensão ainda que o contrato de trabalho esteja em vigor; para o legislador o que importa é a depreciação da força laboral da vítima, com limitação para suas atividades e isto ficou comprovado nos autos. Importa destacar que a pensão ora discutida visa à composição da perda parcial e permanente da capacidade laborativa, não se confundindo com gastos médicos eventualmente efetuados. Tampouco se confunde essa indenização, a ser paga pelo ofensor que praticou o ato ilícito, com eventuais benefícios previdenciários a serem requeridos pelo reclamante junto ao INSS, não se cogitando de compensação ou dedução de qualquer valor percebido a este título com a indenização por danos materiais deferida. Necessário frisar que a petição inicial descreve as enfermidades do reclamante em coluna lombar, punho e ombro esquerdos, mas, naquele momento, não tinha o autor plenas condições de contemplar todos os problemas ortopédicos decorrentes da má postura e movimentos repetitivos no ambiente de trabalho. Somente com a realização da perícia médica, por profissional especializado na área, pôde-se aferir, com precisão, a extensão dos danos causados na execução dos trabalhos com desprezo, pela empregadora, das precauções indispensáveis para correta ergonomia e o mínimo conforto dos empregados e evitar doenças ocupacionais/. O percentual aplicado para o cálculo da parcela indenizatória (7,97%) foi obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (38,46%), tendo sido obtido o percentual de 38,46% conforme cálculo demonstrado no laudo ID cfbb392: 11.4.1 Quantificação do grau de concausa: A) Fatores Extra-laborais: Genético: nulo (0); Obesidade:nula (0); Idade: 50-59 (2); Doenças concomitantes: maior que 5 anos (3); esportes: nulo (0); Vida laboral anterior com mesmos riscos : nulo (0); Tabagismo/Alcoolismo: ex. há mais de 5 anos: (1); gestação: nulo (0) - Total de pontos dos fatores extra-laborais: 0 + 0 + 2 + 3 + 0 + 3 + 1 + 0 = 9 pontos B )Fatores laborais: Risco laboral: médio (2); Tempo de exposição no risco na empresa: maior que 5 anos (3) - Total de pontos dos fatores laborais: 2 + 3 = 5 pontos Calculo: pontos dos fatores laborais x100 /pontos dos fatores laborais + pontos dos fatores extra-laborais 5x100 /5+9 =38,46% Resultado final: 38,46% de fatores laborais Ocorre que, como bem salientado pelo reclamante em seu apelo, o percentual de 38,46% comporta majoração, eis que o total de pontos por fatores extralaborais é 6 (seis), e não 9 (nove), como constou. Logo, o resultado final da contribuição dos fatores laborais corresponde a 45,45% (5x100/5+6, conforme cálculo indicado pelo i. Perito). Consequentemente, percentual a ser aplicado para o cálculo da parcela indenizatória deve obtido a partir da multiplicação da perda da capacidade aferida pelo i. Perito (20,75%) pela contribuição do trabalho para referida perda (45,45%), resultando em 9,43%, e não apenas 7,97%, como decidido na origem (ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os demais percentuais alegados pelo reclamante em seu apelo). O prejuízo financeiro decorre da perda de uma qualificação profissional, pela inaptidão para continuar a executar as mesmas tarefas. Assim, tendo em vista que neste caso a redução da capacidade do reclamante em razão das moléstias em ombro e punho esquerdos e na coluna lombar não decorre exclusivamente do labor para a reclamada, havendo nexo de concausalidade (agravamento de doença de natureza degenerativa); que o i. Vistor de confiança do MM. Juízo de origem fixou o percentual de limitação de 20,75% segundo tabela SUSEP, em vista dos prejuízos constatados;e que a fixação da indenização deve levar em conta, além da extensão do dano, a extensão da culpa da reclamada (artigos 186 e 927 c/c art. 950, todos do Código Civil), não há falar em acolhimento do percentual de 100%, como pretendido pelo obreiro, mas apenas a reforma do percentual fixado na origem, de 7,97% para 9,43%, acolhendo-se o apelo do reclamante, no particular. Quanto ao termo final da indenização, a data limite para o pagamento da parcela deve observar a expectativa média de vida do brasileiro, o que foi observado na r. sentença (80 anos de idade do reclamante, conforme tábua de expectativa de vida do IBGE). Rejeitado, assim, o pleito recursal da reclamada pela limitação da condenação aos 65 anos de idade do reclamante. De outro lado, a pretensão alusiva ao pagamento de indenização por dano material em única prestação, como decidida na origem, tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo físico, corpóreo e econômico (material, portanto) que o autor sofreu com a redução da capacidade e encontra amparo legal no art. 950, parágrafo único, do atual Código Civil, em que há expressa previsão de pensão mensal como forma de reparação do prejuízo sofrido pelo trabalhador com a perda ou redução da sua capacidade laborativa. Assim, irretocável a fixação do pagamento em parcela única. Nesse contexto, carece a reclamada de interesse recursal quanto à inadequação do pagamento de pensão mensal, eis que na r. sentença foi fixado o pagamento em parcela único, não se olvidando, ainda, dos termos contraditórios do apelo que, em primeiro lugar, salienta ser mais adequado e proporcional o pagamento em parcela única para, posteriormente, insurgir-se contra tal forma de pagamento. Por conseguinte, a exigência legal expressa, ou seja, o fato gerador é a perda total ou parcial da capacidade laboral do postulante; ademais, a antecipação das parcelas se faz necessária para garantir a efetividade do r. julgado ora recorrido, evitando-se a determinação de constituição de capital para esse fim. Finalmente, entende-se que a aplicação do fator redutor atende ao quanto disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista a antecipação da receita ao trabalhador e que a aplicação não fere o princípio da restituição integral, eis que o valor será pago de uma única vez e que, por exemplo, mesmo com a morte prematura do beneficiário nenhuma restituição será devida ao empregador, o que não ocorre com o pensionamento, que deixa de ser quitado quando a hipótese é de falecimento. Assim, considerando a confirmação das patologias em 19/11/2024 (data da juntada e intimação quanto ao laudo médico pericial, ID. cfbb392, rejeitando-se, portanto, a pretensão de data anterior deduzida pelo reclamante), a expectativa de vida adotada na origem e a redução da capacidade laborativa (9,43%), devido o pagamento de referida indenização em parcela única, já considerado o fator de antecipação, com redutor de 25% à luz da jurisprudência, percentual este adequado ao caso concreto, rejeitando-se as pretensões das partes quanto à sua alteração. Acerca do percentual aplicável ao fator redutor, anota-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%, não comportando, portanto, qualquer reforma a r. sentença neste aspecto (Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Tendo em vista a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, conforme fixado na r. sentença, ficam rejeitadas, por incompatíveis, as alegações do reclamante quanto à base de cálculo e termo final do pensionamento. Nada a reformar quanto à base de cálculo da indenização (última remuneração mensal do obreiro, incluindo férias e 13º salário, pelo seu duodécimo, sem FGTS), eis que a decisão observa o princípio da reparação integral, devendo ser considerada como base a remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, como decidido. O FGTS não possui a natureza de remuneração propriamente dita e, por isso, não deve integrar o cálculo, rejeitando-se o apelo do reclamante. Neste sentido, o entendimento do C. TST, que aqui se adota (precedentes: RR-10044-39.2015.5.09.0661, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019; RR-33100-89.2006.5.15.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2016; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19/5/2017; RR-356-59.2010.5.09.0069, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/05/2016). Dá-se parcial provimento apenas ao apelo interposto pelo reclamante, para determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração. Quanto à indenização por danos morais, nada há a reformar. Como já analisado no tópico atinente ao nexo de causalidade, a reclamada, ao permitir o trabalho em condições que foram capazes reduzir a capacidade laborativa do reclamante omitiu-se, agindo com culpa (por negligência), sendo devida, portanto, sua responsabilização com fulcro na responsabilidade subjetiva constatada (arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil). Logo, rejeitam-se as alegações quanto à inocorrência de ato ilícito. Não há necessidade de prova do dano em si, uma vez que as lesões à saúde do reclamante estão comprovadas, havendo concausa com as funções exercidas da reclamada para as moléstias na coluna lombar, ombro e punho esquerdos. Assim, o dano moral nestes casos é presumido in re ipsa. Todavia, o importe deve levar em conta a extensão e repercussão do dano causado, de tal forma que permita ao ofendido, compensação, e ao ofensor, penalidade, como reprovação da conduta ofensiva e reflexão motivando a evitar novos infortúnios. Com base nesses parâmetros (sem olvidar os demais parâmetros considerados pelo MM. Juízo a quo e os termos do art. 223-G da CLT) especialmente no princípio da razoabilidade, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, fixado na r. sentença. Mantém-se. III.2. Recurso ordinário da reclamada Honorários periciais Tem parcialmente razão a recorrente. Considerando a sucumbência da reclamada quanto aos pedidos objeto da perícia, mantém-se a sua responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade do laudo e a complexidade envolvida na sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo(R$ 4.000,00) se mostra desarrazoado, não se verificando complexidade tal nos trabalhos realizados a justificar tal valor que sequer foi necessária a vistoria do local de trabalho. Reforma-se, para reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este mais consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. III.3. Recurso ordinário do reclamante Convênio médico Pretende o reclamante a reforma para que lhe seja deferido plano de saúde vitalício, com base no princípio da restituição integral, arcando a reclamada integralmente com os custos. Sem razão. Em que pese tenha sido reconhecido o nexo de concausalidade das moléstias que acometem o reclamante com o labor em favor da reclamada, tal fato, por si só, não implica a condenação da reclamada ao pagamento vitalício do plano de saúde, à míngua de lei a prever tal obrigação. Ainda, destaca-se que o art. 30 da Lei n. 9.656/98 prevê que a manutenção no plano de saúde fornecido pelo empregador após a demissão é faculdade concedida ao ex-empregado desde que assuma seu pagamento integral e a Súmula 440 do C. TST assegura a manutenção do plano de saúde em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença acidentário, o que não se verifica neste caso. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Com efeito, restou julgado totalmente improcedente apenas o pedido de manutenção vitalícia do plano de saúde. Tendo em vista o rol de pedidos da inicial e os termos da condenação, inclusive considerando os termos deste v. Acórdão, tem-se a sucumbência mínima do reclamante nos pedidos (art. 86 do CPC), não havendo falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Pelo exposto, reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para (i) reduzir os honorários periciais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para (i) determinar que na apuração da indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), seja considerado o percentual de 9,43% da remuneração, mantidos os demais critérios e parâmetros fixados na origem; (ii) excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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