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"0001738-04.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 99 de 106

Processo nº 1017748-04.2021.4.01.9999

ID: 329122518

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017748-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017748-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ROSILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG08662… Apelação Cível Nº 1017748-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ROSILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG086625) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Comprovação de atividade rural. Concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Alega a apelante possuir prova idônea do exercício de atividade rurícola por todo o período de carência. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Recurso conhecido e provido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período correspondente à carência legal, em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme o disposto nos arts. 11, VII, 48, § 1º e 142 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal de 1988 equiparou trabalhadores urbanos e rurais quanto aos direitos previdenciários, sendo exigido do trabalhador rural o implemento da idade mínima (55 anos para mulheres) e a demonstração de atividade rural no período correspondente à carência legal. 4. A jurisprudência admite a coexistência de atividade urbana por membro do grupo familiar sem descaracterizar a condição de segurado especial dos demais, desde que se comprove a importância do labor rural para a subsistência do grupo. 5. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar atividade rural; exige-se início de prova material, ainda que parcial, complementada por testemunhos idôneos. 6. Documentos em nome de cônjuge e certidões oficiais com indicação de atividade rural são aceitos como início de prova material. A informalidade do trabalho rural justifica a flexibilização na análise probatória. 7. O exercício de atividade urbana intercalada ou concomitante à rural não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, desde que observado o limite temporal legal e demonstrada a continuidade ou retorno ao meio rural. 8. No caso concreto, a parte autora completou 55 anos em 14/09/2017 e apresentou documentos materiais contemporâneos ao período de carência (2002 a 2017), corroborados por prova testemunhal robusta e coerente, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário. 9. O cônjuge da autora exerceu atividade urbana de forma intercalada, o que não compromete o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, diante da relevância do labor rural para a subsistência da família. 10. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício com fixação da DIB na DER (15/09/2017), observado o óbito da parte autora para fins de cessação do benefício e possível habilitação dos herdeiros. 11. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Tutela de urgência concedida para implantação do benefício no prazo de 30 dias. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Tese de julgamento: “1. É possível a concessão de aposentadoria por idade rural mediante início de prova material contemporânea ao período de carência, corroborado por prova testemunhal idônea, ainda que o cônjuge exerça atividade urbana de forma intercalada. 2. O exercício de atividade urbana por período superior a 120 dias descaracteriza a condição de segurado especial apenas nos anos em que ocorrido, sendo possível o cômputo dos demais períodos rurais descontínuos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º, 106, 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012 (Tema 532); STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012 (Tema 554); STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013 (Tema 638); STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; TRF4, AC 5019431-58.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 17/05/2022; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Aguiar, j. 21/06/2021; TNU, Tema 301. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Município De Goioerê/Pr x Maria Do Socorro Soares De Oliveira e outros

ID: 325805661

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001738-07.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GOIOERê/PR

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SOARES DE OLIVEIRA M S SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RICARDO BOCALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MOCELIN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001738-07.2024.8.16.0084, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE GOIOERÊ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001738-07.2024.8.16.0084, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ANEXOS DA COMARCA DE GOIOERÊ. APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ APELADO: M S SOARES DE OLIVEIRA E MARIA DO SOCORRO SOARES DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENRO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE FIXA EM 1 (UM) ANO APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS) – TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, SEM QUALUQER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APTA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. I – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Goioerê, em face da r. sentença de mov. 24.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública e Anexos da Comarca de Goioerê, nos autos de embargos à execução fiscal sob nº 0001738-07.2024.8.16.0084, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição, sem ônus para as partes. Ao final, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial, estes arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformado, o Município de Goioerê interpôs recurso de apelação (mov. 32.1), sustentando, em síntese: a) a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não se verifica inércia do exequente na condução do feito; b) a impossibilidade de contagem do prazo prescricional durante o período de suspensão processual motivado pela ausência de bens penhoráveis do devedor; c) a suspensão teve início apenas em 07/02/2017, data do despacho que determinou o arquivamento provisório dos autos. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 35.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. rec. 12.1). II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida no recurso, cinge-se em verificar a ocorrência, ou não de prescrição intercorrente. A propósito da prescrição intercorrente, sabe-se que “surgirá quando da instauração da relação processual, figurando como instituto apto a fulminar com a própria ação daquele que, por inércia, deixar de dar regular processamento à demanda” (FIORI, Thiago Moreto. Prescrição intercorrente no processo de execução: limitação temporal ao processo sob a égide constitucional. Curitiba: Juruá, 2014. p. 45). A matéria encontra previsão legal no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, no que se refere à sistemática de contagem do prazo prescricional quinquenal, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.055/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, grifos acrescidos). No caso em análise, observa-se que o Município de Goioerê ajuizou, em 18/12/2013, a execução fiscal de nº 0004422-85.2013.8.16.0084 em face de M. S. Soares de Oliveira, visando à cobrança de taxas de licença de localização referentes aos exercícios de 2008 a 2012, no valor de R$ 2.570,22, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 86 (movs. 1.1 e 1.2). O despacho inicial, determinando a citação do executado, foi proferido em 19/12/2013 (mov. 6.1). A carta citatória expedida em 28/01/2014 foi devolvida com a anotação “mudou-se”, sendo o aviso de recebimento negativo juntado em 28/03/2014 (mov. 9.1). Na tentativa de localizar a parte executada, o Município requereu sucessivas suspensões do feito (movs. 12.1 e 17.1), e, após obtenção de novo endereço, solicitou a expedição de nova carta citatória (mov. 22.1), que novamente retornou negativa (mov. 30.1). Em 26/01/2015, foram requisitadas diligências a diversos órgãos, como InfoJud, Copel, SPC e Serasa (mov. 33.1), culminando em novo pedido de citação em 09/03/2015 (mov. 39.1), com devolução da carta por ausência de localização do devedor (mov. 46.1). Em seguida, determinou-se a citação por Oficial de Justiça (mov. 47.1), cujo mandado foi devolvido em 20/08/2015 com a informação de que a parte se encontrava em lugar incerto e não sabido (mov. 48.1). Diante disso, o Município pleiteou a citação por edital em 31/08/2015 (mov. 55.1), a qual foi deferida em 02/09/2015 (mov. 57.1) e realizada em 16/10/2015, com prazo de edital por 30 dias (mov. 59.1). Na sequência, a parte exequente promoveu diversas tentativas de localização de bens: requereu penhora on-line via BacenJud (mov. 64.1), que restou infrutífera (mov. 75.1); bloqueio de veículos pelo Renajud (movs. 76.1 e 79.1), igualmente sem sucesso; expedição de ofício à Receita Federal (mov. 82.1); e, posteriormente, indisponibilidade de bens por meio da CNIB, deferida em 26/10/2016 (mov. 92.1). Em razão da ausência de bens penhoráveis, o processo foi arquivado provisoriamente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, em 07/02/2017, por cinco anos (mov. 97.1). Com o desarquivamento em 26/09/2022, o Município voltou a promover tentativas de localização de bens, pleiteando diligências junto aos sistemas RAIS e CAGEC (indeferidas — mov. 102.1) e, posteriormente, junto à ferramenta SNIPER (também indeferido — mov. 107.1). Ainda anteriormente, em 09/03/2018, o Município havia requerido busca por novo endereço via InfoJud (mov. 25.1), indeferida em 26/07/2019, sob o fundamento de tratar-se de ônus do exequente (mov. 27.1). Intimado, informou novo endereço (mov. 30.1). Inconformado com os indeferimentos, interpôs agravo de instrumento pleiteando a utilização da ferramenta SNIPER, que foi autorizado em 27/07/2023 (mov. rec. 21.1). No retorno dos autos à origem, em 17/10/2023, foi realizada a busca por bens no sistema SNIPER. Com base nos dados encontrados, o Município, em 30/11/2023, requereu bloqueio de valores em instituições bancárias (mov. 129.1). Na sequência, foi nomeado curador especial para a executada em 06/03/2024 (mov. 131.1), que assumiu o encargo em 06/05/2024 e apresentou os presentes embargos à execução (mov. 139.1). Posteriormente, o juízo indeferiu o pedido de bloqueio bancário, sob o fundamento de que já havia sido realizada busca anterior pelo SisbaJud (mov. 148.1). Ainda assim, em 19/02/2025, o Município requereu novas diligências, deferindo-se apenas a inclusão da executada no SerasaJud e consulta via InfoJud (mov. 153.1). As diligências foram cumpridas em 29/05/2025 (movs. 155.1, 155.2 e 156.1), sendo negativa a resposta do InfoJud. Considerando os elementos constantes dos autos, observa-se que ocorreu prescrição intercorrente no caso. Isso porque, a ciência da Fazenda Pública quanto a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis se deu em 10/05/2016 (mov. 75.1). A partir de então, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, com contagem automática a partir da data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo esse prazo de suspensão, que se encerrou em 10/05/2017, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a declaração da prescrição intercorrente. Ainda, constata-se que, na data de 13/02/2017 (mov. 98.1), o arquivamento provisório do processo, em razão da falta de localização de bens penhoráveis, se iniciou e retornou-se, apenas, em 26/09/2022 (mov. 99.1). Desta forma, no período entre o início do prazo prescricional e final do arquivamento, já haveria de ser declarado prescrição por parte do juízo. Ademais, houveram diligências por parte do Município, porém todas executadas em momento posterior à prescrição, e ainda sim, não se enquadram no condão de interrupção do prazo prescricional, sob pena de eternização da dívida. Aliás, em situações análogas à presente e guardadas as peculiaridades de cada caso, já decidiu este Tribunal de Justiça: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Prescrição intercorrente. Manutenção. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004277-29.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.12.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002533-38.2009.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.06.2023) Portanto, de rigor a manutenção da sentença que declarou a prescrição intercorrente no presente caso. III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral, conheço e nego provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se. Curitiba, 14 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Rumo Malha Norte S.A x Jesuino Franco Melgar

ID: 314912547

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001088-19.2018.5.23.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

JESUINO FRANCO MELGAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RINALDO DO AMARAL LEAL

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RORSum 0001088-19.2018.5.23.0021 RECORRENTE: RUMO MALHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RORSum 0001088-19.2018.5.23.0021 RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S.A RECORRIDO: JESUINO FRANCO MELGAR ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001088-19.2018.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S.A. ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO(S) RECORRIDO: JESUINO FRANCO MELGAR ADVOGADO: RINALDO AMARAL LEAL LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7777ca4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id dcd4a6e). Representação processual regular (Id 4f4e508). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8c44b4: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b8c44b4: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 356fcf5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6af712; Condenação no acórdão, id 648fdfe: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 648fdfe: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b9dc313: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, da CF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne às temáticas "rejeição da configuração do instituto da continência" e “não reconhecimento da figura jurídica afeta ao enriquecimento ilícito (bis in idem)”. Consigna que “(...) a E. Turma contrariou ao disposto no art.5º, inciso II e XXXV, XXXVI, LIV, da CF, pois a pretensão deduzida nesta nova reclamação configura evidente hipótese de bis in idem, uma vez que os reflexos das verbas reconhecidas nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1738-34.2016.5.23.0022, já foram objeto de decisão judicial na reclamação anterior, e que agora, tal Reclamação Trabalhista fora arquivada, uma vez que, houve a quitação da execução.” (fl. 236). Aduz que “Permitir o recebimento das mesmas parcelas por meio de ação diversa, constitui afronta ao princípio da segurança jurídica, além de implicar enriquecimento sem causa, em prejuízo da Recorrente.” (fl. 236). Alega que “(...) havendo decisão transitada em julgado (ou em fase de liquidação) sobre determinada matéria, não é possível rediscutir em nova ação. Ainda que não tenha havido trânsito em julgado, há clara continência entre os feitos, sendo que no caso, deveria ter havido a reunião dos processos, para que as demandas fossem julgas em conjunto.” (fl. 237). Afirma que, “(...) ao admitir nova ação para discutir valores e reflexos que já estão sendo processados em sede de liquidação de sentença na ação anterior, o juízo a quo incorreu em violação ao devido processo legal, tornando a lide desnecessariamente complexa, e expondo a Recorrente a risco de dupla condenação.” (fl. 237). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) reformado o V.acórdão para que a Recorrente, seja absolvida das diferenças das verbas rescisórias e honorários advocatícios, uma vez que foram pagos nos autos de nº 0001738-34.2016.5.23.” (fl. 237). Consta do acórdão: “RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONTINÊNCIA A ré alega a existência de continência entre a presente reclamação trabalhista e a ação de 1738-34.2016.5.23.0022, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. Argumenta que a primeira ação, ajuizada em 11/11/2016, já reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade e à equiparação salarial, tendo transitado em julgado. Assim, os reflexos das verbas rescisórias pleiteadas na presente ação já seriam naturalmente apurados na fase de liquidação da sentença do primeiro processo. Ademais, sustenta que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 18/11/2016, quando a primeira ação ainda estava em andamento, e ingressou com a nova demanda indevidamente, pleiteando reflexos que já seriam incluídos nos cálculos do cumprimento da sentença anterior. Defende que essa situação pode levar ao recebimento de valores indevidos e ao enriquecimento ilícito do reclamante, configurando bis in idem. Com base no artigo 57 do CPC, a reclamada requer o reconhecimento da continência entre as ações, determinando-se a reunião dos processos para que os reflexos das verbas rescisórias sejam considerados na fase de liquidação da primeira demanda, com a consequente reforma da sentença. Os pedidos formulados na presente ação - diferenças de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS - não se confundem com aqueles discutidos no processo 1738-34.2016.5.23.0022. Ademais, aquele feito já foi objeto de sentença e julgamento em segunda instância, não havendo fundamento jurídico para a reunião das ações. O simples fato de existir uma condenação em ação anterior não impede o ajuizamento de nova ação para pleitos que não foram abrangidos naquela demanda. A fase de liquidação do primeiro processo se destina à quantificação dos valores reconhecidos na decisão transitada em julgado, e não à inclusão de novas verbas que não foram objeto da lide originária. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR (BIS IN IDEM). A ré sustenta que na ação 1738-34.2016.5.23.0022 já foi reconhecido o direito do autor à equiparação salarial e ao adicional de insalubridade, e que eventuais reflexos dessas verbas sobre as rescisórias devem ser apurados na fase de liquidação daquele feito. Assim, defende que esta nova ação configura bis in idem e pode resultar em enriquecimento ilícito do reclamante. Aduz que a sentença de primeiro grau incorreu em erro ao condená-la ao pagamento das diferenças rescisórias e da multa de 40% do FGTS, pois tais valores já deveriam ser considerados na liquidação da ação anterior. Argumenta que, ao permitir uma nova ação com pleitos repetidos, há afronta à segurança jurídica, além de risco de duplicidade na execução dos valores. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e honorários advocatícios, sob o fundamento de que tais valores já serão liquidados na ação anterior. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia o abatimento integral dos valores eventualmente pagos na ação anterior e aqueles já quitados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para evitar pagamentos em duplicidade. A tese recursal de que os valores já seriam considerados na liquidação da ação anterior não se sustenta, uma vez que a reclamada não incluiu tais parcelas na rescisão contratual sob a justificativa de que ainda buscava a reforma da decisão. A sentença proferida nos autos 1738-34.2016.5.23.0022 transitou em julgado e a negativa da ré em observar seus efeitos na rescisão contratual não pode prejudicar o recorrido, sob pena de afronta ao artigo 459, parágrafo único, da CLT, que assegura o pagamento tempestivo das verbas salariais e rescisórias. Ademais, não há risco de duplicidade de pagamento ou bis in idem, pois a condenação limitou-se a determinar que as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS sejam recalculadas considerando a base salarial efetivamente devida ao reclamante, conforme já decidido na ação anterior. Trata-se, portanto, de adequação da rescisão contratual à realidade já reconhecida judicialmente, e não de nova condenação sobre as mesmas parcelas. Por fim, a reclamada não demonstrou qualquer erro material ou violação a dispositivos legais que justifique a reforma da sentença, limitando-se a reiterar alegações já analisadas e afastadas pelo juízo de origem. O abatimento pretendido não merece prosperar. A sentença de origem apenas determinou a complementação das verbas rescisórias com os valores corretos, sem qualquer acréscimo indevido ou duplicidade. Assim, não há valores a serem compensados, pois a reclamada simplesmente não quitou as verbas da forma correta no momento oportuno. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.” (Id 648fdfe). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 01 de julho de 2025. CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A

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Rumo Malha Norte S.A x Jesuino Franco Melgar

ID: 314912580

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001088-19.2018.5.23.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

JESUINO FRANCO MELGAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RINALDO DO AMARAL LEAL

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RORSum 0001088-19.2018.5.23.0021 RECORRENTE: RUMO MALHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS RORSum 0001088-19.2018.5.23.0021 RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S.A RECORRIDO: JESUINO FRANCO MELGAR ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001088-19.2018.5.23.0021 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RUMO MALHA NORTE S.A. ADVOGADOS: THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO(S) RECORRIDO: JESUINO FRANCO MELGAR ADVOGADO: RINALDO AMARAL LEAL LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7777ca4; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id dcd4a6e). Representação processual regular (Id 4f4e508). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8c44b4: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b8c44b4: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 356fcf5: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6af712; Condenação no acórdão, id 648fdfe: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 648fdfe: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b9dc313: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, da CF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne às temáticas "rejeição da configuração do instituto da continência" e “não reconhecimento da figura jurídica afeta ao enriquecimento ilícito (bis in idem)”. Consigna que “(...) a E. Turma contrariou ao disposto no art.5º, inciso II e XXXV, XXXVI, LIV, da CF, pois a pretensão deduzida nesta nova reclamação configura evidente hipótese de bis in idem, uma vez que os reflexos das verbas reconhecidas nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 1738-34.2016.5.23.0022, já foram objeto de decisão judicial na reclamação anterior, e que agora, tal Reclamação Trabalhista fora arquivada, uma vez que, houve a quitação da execução.” (fl. 236). Aduz que “Permitir o recebimento das mesmas parcelas por meio de ação diversa, constitui afronta ao princípio da segurança jurídica, além de implicar enriquecimento sem causa, em prejuízo da Recorrente.” (fl. 236). Alega que “(...) havendo decisão transitada em julgado (ou em fase de liquidação) sobre determinada matéria, não é possível rediscutir em nova ação. Ainda que não tenha havido trânsito em julgado, há clara continência entre os feitos, sendo que no caso, deveria ter havido a reunião dos processos, para que as demandas fossem julgas em conjunto.” (fl. 237). Afirma que, “(...) ao admitir nova ação para discutir valores e reflexos que já estão sendo processados em sede de liquidação de sentença na ação anterior, o juízo a quo incorreu em violação ao devido processo legal, tornando a lide desnecessariamente complexa, e expondo a Recorrente a risco de dupla condenação.” (fl. 237). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) reformado o V.acórdão para que a Recorrente, seja absolvida das diferenças das verbas rescisórias e honorários advocatícios, uma vez que foram pagos nos autos de nº 0001738-34.2016.5.23.” (fl. 237). Consta do acórdão: “RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONTINÊNCIA A ré alega a existência de continência entre a presente reclamação trabalhista e a ação de 1738-34.2016.5.23.0022, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. Argumenta que a primeira ação, ajuizada em 11/11/2016, já reconheceu o direito do autor ao adicional de insalubridade e à equiparação salarial, tendo transitado em julgado. Assim, os reflexos das verbas rescisórias pleiteadas na presente ação já seriam naturalmente apurados na fase de liquidação da sentença do primeiro processo. Ademais, sustenta que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 18/11/2016, quando a primeira ação ainda estava em andamento, e ingressou com a nova demanda indevidamente, pleiteando reflexos que já seriam incluídos nos cálculos do cumprimento da sentença anterior. Defende que essa situação pode levar ao recebimento de valores indevidos e ao enriquecimento ilícito do reclamante, configurando bis in idem. Com base no artigo 57 do CPC, a reclamada requer o reconhecimento da continência entre as ações, determinando-se a reunião dos processos para que os reflexos das verbas rescisórias sejam considerados na fase de liquidação da primeira demanda, com a consequente reforma da sentença. Os pedidos formulados na presente ação - diferenças de verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS - não se confundem com aqueles discutidos no processo 1738-34.2016.5.23.0022. Ademais, aquele feito já foi objeto de sentença e julgamento em segunda instância, não havendo fundamento jurídico para a reunião das ações. O simples fato de existir uma condenação em ação anterior não impede o ajuizamento de nova ação para pleitos que não foram abrangidos naquela demanda. A fase de liquidação do primeiro processo se destina à quantificação dos valores reconhecidos na decisão transitada em julgado, e não à inclusão de novas verbas que não foram objeto da lide originária. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR (BIS IN IDEM). A ré sustenta que na ação 1738-34.2016.5.23.0022 já foi reconhecido o direito do autor à equiparação salarial e ao adicional de insalubridade, e que eventuais reflexos dessas verbas sobre as rescisórias devem ser apurados na fase de liquidação daquele feito. Assim, defende que esta nova ação configura bis in idem e pode resultar em enriquecimento ilícito do reclamante. Aduz que a sentença de primeiro grau incorreu em erro ao condená-la ao pagamento das diferenças rescisórias e da multa de 40% do FGTS, pois tais valores já deveriam ser considerados na liquidação da ação anterior. Argumenta que, ao permitir uma nova ação com pleitos repetidos, há afronta à segurança jurídica, além de risco de duplicidade na execução dos valores. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e honorários advocatícios, sob o fundamento de que tais valores já serão liquidados na ação anterior. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia o abatimento integral dos valores eventualmente pagos na ação anterior e aqueles já quitados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para evitar pagamentos em duplicidade. A tese recursal de que os valores já seriam considerados na liquidação da ação anterior não se sustenta, uma vez que a reclamada não incluiu tais parcelas na rescisão contratual sob a justificativa de que ainda buscava a reforma da decisão. A sentença proferida nos autos 1738-34.2016.5.23.0022 transitou em julgado e a negativa da ré em observar seus efeitos na rescisão contratual não pode prejudicar o recorrido, sob pena de afronta ao artigo 459, parágrafo único, da CLT, que assegura o pagamento tempestivo das verbas salariais e rescisórias. Ademais, não há risco de duplicidade de pagamento ou bis in idem, pois a condenação limitou-se a determinar que as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS sejam recalculadas considerando a base salarial efetivamente devida ao reclamante, conforme já decidido na ação anterior. Trata-se, portanto, de adequação da rescisão contratual à realidade já reconhecida judicialmente, e não de nova condenação sobre as mesmas parcelas. Por fim, a reclamada não demonstrou qualquer erro material ou violação a dispositivos legais que justifique a reforma da sentença, limitando-se a reiterar alegações já analisadas e afastadas pelo juízo de origem. O abatimento pretendido não merece prosperar. A sentença de origem apenas determinou a complementação das verbas rescisórias com os valores corretos, sem qualquer acréscimo indevido ou duplicidade. Assim, não há valores a serem compensados, pois a reclamada simplesmente não quitou as verbas da forma correta no momento oportuno. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.” (Id 648fdfe). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 01 de julho de 2025. CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JESUINO FRANCO MELGAR

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Processo nº 0001738-43.2025.8.27.2710

ID: 315608632

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-43.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDLENE NOGUEIRA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001738-43.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO0066… Procedimento Comum Cível Nº 0001738-43.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia trazida aos autos refere-se à aplicabilidade da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5 às ações que não tratam, estritamente, de empréstimos consignados. Embora a ementa do acórdão de admissão do IRDR nº 5 tenha expressamente consignado que sua abrangência se limitaria aos processos que discutem a existência de empréstimos consignados, a decisão proferida no evento 25 dos autos 0001526-43.2022.8.27.2737 consolidou o entendimento de que a questão submetida ao Pleno não se restringe apenas a essa modalidade contratual. Pelo contrário, firmou-se a interpretação de que o IRDR também abarca demandas que envolvam contratos bancários em geral, sempre que estiverem em debate questões como inversão do ônus da prova, repetição de indébito, devolução em dobro, inexistência de relação jurídica, entre outros aspectos da relação consumerista com instituições financeiras. Ademais, em 15/02/2024, ao julgar a Questão de Ordem interposta nos autos do IRDR nº 5 (evento 52), o Pleno do Tribunal de Justiça ampliou a abrangência da suspensão dos processos, determinando que ela se estenda a todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, desde que estejam discutindo as mesmas questões analisadas no julgamento do incidente. Conforme consignado no respectivo acórdão, a suspensão se justifica pela necessidade de uniformização da jurisprudência e pela preservação da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre a matéria. Dessa forma, considerando o entendimento consolidado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, as ações que discutem temas afetados pelo IRDR nº 5 devem ser suspensas até o julgamento definitivo do incidente. Tal medida visa garantir a isonomia entre os jurisdicionados, impedindo que casos análogos tenham desfechos divergentes em diferentes instâncias ou varas. Além disso, a suspensão processual contribui para a racionalização do trabalho judiciário, evitando a prolação de decisões que, posteriormente, possam ser reformadas em virtude do posicionamento consolidado no julgamento do IRDR. Trata-se, portanto, de uma estratégia processual essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Com a ampliação da abrangência da suspensão do IRDR nº 5, resta claro que o critério determinante para a inclusão de um processo na lista dos que devem permanecer suspensos não é a modalidade do contrato bancário discutido, mas sim a natureza da controvérsia jurídica nele presente. Dessa forma, se a demanda envolve a análise de práticas contratuais das instituições financeiras, especialmente no que se refere à regularidade de descontos e à repartição do ônus da prova em ações consumeristas, ela deve ser submetida à uniformização de entendimento promovida pelo Tribunal no âmbito do IRDR. O entendimento consolidado se mostra perfeitamente alinhado com a finalidade dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo propósito é evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A suspensão processual determinada no presente caso tem o objetivo de assegurar que as partes não sejam surpreendidas por decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica, o que poderia comprometer os princípios da isonomia e da previsibilidade das decisões judiciais. Além disso, a suspensão do feito atende ao princípio da economia processual, evitando a movimentação desnecessária do Judiciário em demandas cujo desfecho pode depender diretamente da tese jurídica a ser fixada pelo Tribunal. Busca-se, assim, prevenir a prolação de decisões que futuramente poderão ser reformadas em razão da uniformização jurisprudencial, garantindo maior racionalidade ao trâmite dos processos e otimizando a atuação jurisdicional. Ademais, a legislação processual vigente expressamente prevê a suspensão dos processos que tratam de temas submetidos a julgamento em IRDR, conforme estabelece o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a medida adotada encontra pleno respaldo normativo e se fundamenta no objetivo de preservar a coerência e a integridade do sistema judiciário. Diante dessas considerações, verifica-se que o presente feito se enquadra na categoria de processos pendentes que tratam da matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Diante do exposto, mantenho a suspensão processual já determinada, devendo os autos permanecer no localizador adequado até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Augustinópolis-TO, data do sistema EPROC.

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Processo nº 0001738-43.2025.8.27.2710

ID: 315608958

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-43.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDLENE NOGUEIRA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001738-43.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO0066… Procedimento Comum Cível Nº 0001738-43.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia trazida aos autos refere-se à aplicabilidade da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5 às ações que não tratam, estritamente, de empréstimos consignados. Embora a ementa do acórdão de admissão do IRDR nº 5 tenha expressamente consignado que sua abrangência se limitaria aos processos que discutem a existência de empréstimos consignados, a decisão proferida no evento 25 dos autos 0001526-43.2022.8.27.2737 consolidou o entendimento de que a questão submetida ao Pleno não se restringe apenas a essa modalidade contratual. Pelo contrário, firmou-se a interpretação de que o IRDR também abarca demandas que envolvam contratos bancários em geral, sempre que estiverem em debate questões como inversão do ônus da prova, repetição de indébito, devolução em dobro, inexistência de relação jurídica, entre outros aspectos da relação consumerista com instituições financeiras. Ademais, em 15/02/2024, ao julgar a Questão de Ordem interposta nos autos do IRDR nº 5 (evento 52), o Pleno do Tribunal de Justiça ampliou a abrangência da suspensão dos processos, determinando que ela se estenda a todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, desde que estejam discutindo as mesmas questões analisadas no julgamento do incidente. Conforme consignado no respectivo acórdão, a suspensão se justifica pela necessidade de uniformização da jurisprudência e pela preservação da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre a matéria. Dessa forma, considerando o entendimento consolidado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, as ações que discutem temas afetados pelo IRDR nº 5 devem ser suspensas até o julgamento definitivo do incidente. Tal medida visa garantir a isonomia entre os jurisdicionados, impedindo que casos análogos tenham desfechos divergentes em diferentes instâncias ou varas. Além disso, a suspensão processual contribui para a racionalização do trabalho judiciário, evitando a prolação de decisões que, posteriormente, possam ser reformadas em virtude do posicionamento consolidado no julgamento do IRDR. Trata-se, portanto, de uma estratégia processual essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Com a ampliação da abrangência da suspensão do IRDR nº 5, resta claro que o critério determinante para a inclusão de um processo na lista dos que devem permanecer suspensos não é a modalidade do contrato bancário discutido, mas sim a natureza da controvérsia jurídica nele presente. Dessa forma, se a demanda envolve a análise de práticas contratuais das instituições financeiras, especialmente no que se refere à regularidade de descontos e à repartição do ônus da prova em ações consumeristas, ela deve ser submetida à uniformização de entendimento promovida pelo Tribunal no âmbito do IRDR. O entendimento consolidado se mostra perfeitamente alinhado com a finalidade dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo propósito é evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A suspensão processual determinada no presente caso tem o objetivo de assegurar que as partes não sejam surpreendidas por decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica, o que poderia comprometer os princípios da isonomia e da previsibilidade das decisões judiciais. Além disso, a suspensão do feito atende ao princípio da economia processual, evitando a movimentação desnecessária do Judiciário em demandas cujo desfecho pode depender diretamente da tese jurídica a ser fixada pelo Tribunal. Busca-se, assim, prevenir a prolação de decisões que futuramente poderão ser reformadas em razão da uniformização jurisprudencial, garantindo maior racionalidade ao trâmite dos processos e otimizando a atuação jurisdicional. Ademais, a legislação processual vigente expressamente prevê a suspensão dos processos que tratam de temas submetidos a julgamento em IRDR, conforme estabelece o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a medida adotada encontra pleno respaldo normativo e se fundamenta no objetivo de preservar a coerência e a integridade do sistema judiciário. Diante dessas considerações, verifica-se que o presente feito se enquadra na categoria de processos pendentes que tratam da matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Diante do exposto, mantenho a suspensão processual já determinada, devendo os autos permanecer no localizador adequado até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Augustinópolis-TO, data do sistema EPROC.

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Processo nº 0001738-43.2025.8.27.2710

ID: 315609517

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara de Augustinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-43.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDLENE NOGUEIRA NUNES

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ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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Procedimento Comum Cível Nº 0001738-43.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO0066… Procedimento Comum Cível Nº 0001738-43.2025.8.27.2710/TO AUTOR : FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDLENE NOGUEIRA NUNES (OAB TO007682) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia trazida aos autos refere-se à aplicabilidade da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5 às ações que não tratam, estritamente, de empréstimos consignados. Embora a ementa do acórdão de admissão do IRDR nº 5 tenha expressamente consignado que sua abrangência se limitaria aos processos que discutem a existência de empréstimos consignados, a decisão proferida no evento 25 dos autos 0001526-43.2022.8.27.2737 consolidou o entendimento de que a questão submetida ao Pleno não se restringe apenas a essa modalidade contratual. Pelo contrário, firmou-se a interpretação de que o IRDR também abarca demandas que envolvam contratos bancários em geral, sempre que estiverem em debate questões como inversão do ônus da prova, repetição de indébito, devolução em dobro, inexistência de relação jurídica, entre outros aspectos da relação consumerista com instituições financeiras. Ademais, em 15/02/2024, ao julgar a Questão de Ordem interposta nos autos do IRDR nº 5 (evento 52), o Pleno do Tribunal de Justiça ampliou a abrangência da suspensão dos processos, determinando que ela se estenda a todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, desde que estejam discutindo as mesmas questões analisadas no julgamento do incidente. Conforme consignado no respectivo acórdão, a suspensão se justifica pela necessidade de uniformização da jurisprudência e pela preservação da segurança jurídica, evitando decisões contraditórias sobre a matéria. Dessa forma, considerando o entendimento consolidado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, as ações que discutem temas afetados pelo IRDR nº 5 devem ser suspensas até o julgamento definitivo do incidente. Tal medida visa garantir a isonomia entre os jurisdicionados, impedindo que casos análogos tenham desfechos divergentes em diferentes instâncias ou varas. Além disso, a suspensão processual contribui para a racionalização do trabalho judiciário, evitando a prolação de decisões que, posteriormente, possam ser reformadas em virtude do posicionamento consolidado no julgamento do IRDR. Trata-se, portanto, de uma estratégia processual essencial para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. QUESTÃO DE ORDEM. IRDR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2. Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4. Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Com a ampliação da abrangência da suspensão do IRDR nº 5, resta claro que o critério determinante para a inclusão de um processo na lista dos que devem permanecer suspensos não é a modalidade do contrato bancário discutido, mas sim a natureza da controvérsia jurídica nele presente. Dessa forma, se a demanda envolve a análise de práticas contratuais das instituições financeiras, especialmente no que se refere à regularidade de descontos e à repartição do ônus da prova em ações consumeristas, ela deve ser submetida à uniformização de entendimento promovida pelo Tribunal no âmbito do IRDR. O entendimento consolidado se mostra perfeitamente alinhado com a finalidade dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, cujo propósito é evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A suspensão processual determinada no presente caso tem o objetivo de assegurar que as partes não sejam surpreendidas por decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica, o que poderia comprometer os princípios da isonomia e da previsibilidade das decisões judiciais. Além disso, a suspensão do feito atende ao princípio da economia processual, evitando a movimentação desnecessária do Judiciário em demandas cujo desfecho pode depender diretamente da tese jurídica a ser fixada pelo Tribunal. Busca-se, assim, prevenir a prolação de decisões que futuramente poderão ser reformadas em razão da uniformização jurisprudencial, garantindo maior racionalidade ao trâmite dos processos e otimizando a atuação jurisdicional. Ademais, a legislação processual vigente expressamente prevê a suspensão dos processos que tratam de temas submetidos a julgamento em IRDR, conforme estabelece o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a medida adotada encontra pleno respaldo normativo e se fundamenta no objetivo de preservar a coerência e a integridade do sistema judiciário. Diante dessas considerações, verifica-se que o presente feito se enquadra na categoria de processos pendentes que tratam da matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737. Diante do exposto, mantenho a suspensão processual já determinada, devendo os autos permanecer no localizador adequado até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Augustinópolis-TO, data do sistema EPROC.

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Juliano Coelho Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320328217

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804709-60.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ITALO PIRES AGUIAR

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ADRIANA FELIPPE ROSALBA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0804709-60.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO COELHO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda de JULIANO COELHO FERREIRA em face deESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento dos atrasados referentes à mudança de nível a partir de março de 2018 até janeiro de 2021, com os reflexos nos triênios, férias e 13º salário, devidamente atualizados. Em síntese, a parte autora alega ser servidora pública estadual na área de educação, ocupando o cargo de Professor Docente I, matrícula 918.242-9. Diz que em abril de 2018, formalizou procedimento administrativo, pleiteando o enquadramento por formação junto ao réu, em função da conclusão do Curso de Pós-Graduação em Cartografia, Geotecnologias e Meio Ambiente no Ensino, na Universidade Federal Fluminense, originando o processo administrativo que foi tombado sob o nº E-03/012/1399/18. Afirma que o pedido foi reconhecido pela Coordenadoria de Direitos e Vantagens em fevereiro de 2021 com implementação em seu contracheque, passando de Nível C-5 para Nível D-6. Todavia, o réu não efetuou o pagamento dos valores atrasados, referentes ao período de abril de 2018 a janeiro de 2021, e encaminhou o processo administrativo para o arquivo. A petição inicial de id. 36317432 foi instruída com os documentos comprobatórios. Contestação em id. 159737123, sustentando, em síntese, que a Administração Pública agiu no legítimo exercício da sua competência administrativa e regulamentar e não há diferenças retroativas a serem pagas ao autor, vez que tão logo publicado o ato por meio do qual foi concedida a promoção pretendia, ela passou a receber a remuneração correspondente. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica em id. 180023982. Determinada a remessa ao Grupo de Sentenças, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais, a serem analisadas. 2.2. Mérito. Inicialmente, registro que o processo está em condições de julgamento imediato, por força do disposto no art. 355, I do CPC/2015. A pretensão autoral está amparada no artigo 22 da Lei Estadual n.º 1.614/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no qual estabelece requisitos para a progressão na carreira: “ART. 22 - A CLASSE DE DOCENTE I, ABRANGE OS NÍVEIS C E D, PARA OS QUAIS SE EXIGE A SEGUINTE ESCOLARIDADE: I - NÍVEL C, CURSO DE LICENCIATURA CURTA OU PLENA, RELACIONADO DIRETAMENTE COM O ENSINO; II - NÍVEL D, LICENCIATURA PLENA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM CURSOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM O ENSINO, COM, NO MÍNIMO 360 (TREZENTAS E SESSENTA) HORAS.” Neste passo, verifica-se que o autor preencheu os requisitos previstos para o cargo de Professor Docente I nível D, conforme a documentação acostada relativa ao processo administrativo n.º E-03/012/1399/18, na qual declara o réu que o autor faz jus ao enquadramento por formação (id. 36317436). Também se constata que o pedido de enquadramento tenha ocorrido em abril de 2018, somente em fevereiro de 2021 foi implementado no contracheque do autor, conforme se vê nos contracheques juntados em id. 36317437, ou seja, quase 03 (três) anos após a deflagração do processo administrativo. Com efeito, o autor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Pública, eis que cumpriu os requisitos para o reenquadramento em comento, com requerimento administrativo em abril/2018, logo, as diferenças devidas devem retroagir à referida data. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “0163435-50.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO. 1ª EMENTA - DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 09/12/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE A ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE DOCENTE I, NÍVEL "D" DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL AMPARADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO DEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJOS ATOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO, SURGE PARA O SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DA NOVA CLASSE EM QUE SE ENQUADRA, DESDE O REQUERIMENTO E A SUA IMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE EFEITO PECUNIÁRIO DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DISCIPLINADA PELO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 1.614/1990. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001738-57.2018.8.19.0076 – APELAÇÃO. 1ª EMENTA - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - JULGAMENTO: 15/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DOCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 1614/1990 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº 1614/1990, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. TENDO O APELADO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO POSTULADO, AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM RETROAGIR À DATA DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.” 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado pela parte autora para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias referente ao enquadramento discutido nos presentes autos e reflexos nas demais verbas, referente ao processo administrativo E-03/012/1399/18, a contar do requerimento administrativo (04/04/2018) ao efetivo enquadramento fevereiro/2021, com correção monetária, com base no IPCA-E, incidindo a partir de cada mês em que o pagamento deveria ter sido realizado, e os juros de mora, equivalente ao valor da poupança, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, considerando a devolução das custas adiantada pela parte autora, consequência natural e imposição legal contida no § 1º, do artigo 17 da Lei 3.350/99 e no artigo 82, § 2º, do CPC/15. Fixo os honorários advocatícios nas alíquotas mínimas das faixas previstas no art. 85, § 4º do CPC/2015, a incidir sobre o valor retroativo a ser posteriormente apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição ante o disposto no § 3º do art.496 do CPC/2015. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NOVA FRIBURGO, 5 de julho de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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Flávia Mendes Castanhola x André Felipe Saide Martins

ID: 324569585

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0042263-74.2002.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA MENDES CASTANHOLA

Polo Passivo:

ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE COSTA DE SOUZA

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RICARDO PINTO VELLOSO

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DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

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ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS

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ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO

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FERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Proc. nº: 0042263-74.2002.8.19.0001 Autor FLÁVIA MENDES CASTANHOLA Réu: ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por FLÁVIA MENDES CAST… Proc. nº: 0042263-74.2002.8.19.0001 Autor FLÁVIA MENDES CASTANHOLA Réu: ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por FLÁVIA MENDES CASTANHOLA em face de ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS. Narra a inicial que a autora trabalhava como comissária de bordo e que, durante um voo, o réu a agrediu física e verbalmente quando ela se dirigiu até ele para solicitar a troca de colete salva-vidas do assento de seu filho, após a criança ter inflado o colete indevidamente. Alega que o réu lhe dirigiu palavras de baixo calão, chegando a agredi-la com um tapa, o que culminou com a chegada da Polícia Federal para que fosse retirado do avião. Aduz que sofreu abalo moral em razão da atitude do réu. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/28. Citado o réu por meio de edital à fl. 276, sendo apresentada sua contestação por meio do curador especial às fls. 285/286, oportunidade na qual contestou por negativa geral, alegando, ainda, que a autora não trouxe aos autos elementos suficientes no tocante ao pedido de compensação por danos morais. Réplica de fls. 290/291. Sentença de fls. 293/295 (id. 364/366) julgando procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Certidão de trânsito em julgado de fl. 297 (id. 370). Iniciado cumprimento de sentença às fls. 298/299. Objeção de pré-executividade oposta pelo réu de fls. 358/363 suscitando, em síntese, ausência de citação válida e regular, requerendo, assim, a extinção da ação. Rejeitada a exceção de pré-executividade à fl. 372. Proferida sentença nos autos da ação anulatória n° 0068551-39.2014.8.19.0001 para reconhecer a nulidade de todos os atos processuais deste processo, desde a citação ficta do réu. Decisão de fl. 1.647 concedendo prazo ao réu para apresentar contestação. Contestação de fls. 1.650/1.669 em que o réu postula pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, a inadmissibilidade da prova documental por ausência de tradução e ilegibilidade, bem como a ausência de prova da agressão. Réplica de fls. 1.677/1.682. Decisão saneadora de fls. 1.709/1.710 rejeitando a preliminar de impugnação ao valor da causa e deferindo a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e testemunhal. Assentada da audiência de instrução e julgamento de fl. 1.778. Alegações finais da autora de fls. 1.788/1.794 e do réu de fls. 1.796/1.811. É o relatório. Decido. Apesar do extenso lapso temporal em que se desenvolveu o processo, a questão posta nos autos não demanda maiores digressões, na medida em que a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu e, posteriormente, à apuração da extensão dos danos sofridos pela autora. Quanto ao primeiro ponto, destaca-se que a petição inicial foi instruída com um vasto acervo probatório que corrobora a narrativa autoral. Vale dizer, o termo de apresentação de passageiro lavrado pela Polícia Federal (fls. 11/12) e as declarações das testemunhas que se encontravam no voo e presenciaram os fatos (fls. 19/20 e 24 - com traduções anexadas às fls. 1.685/1.695) indicam a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu, consubstanciado no tratamento desrespeitoso dispensado à autora e na prática de agressão física. O depoimento do comandante subscritor do 'Termo de Apresentação de Passageiro' (fl. 12), ouvido nos autos na qualidade de informante, reforça, inclusive, a situação narrada, ao relatar que obteve a informação de que o réu: (...) agiu agressivamente contra um tripulante de cabine e, como ele é submisso a mim, ou melhor, esse tripulante agredido é submisso ao chefe de equipe e o chefe de equipe é submisso ao chefe de voo, então chegou até mim o conhecimento do fato e, devido à gravidade, tomei a providência. Provavelmente tenha chamado o delegado através do serviço de rampa... (minuto 40:50 da AIJ disponibilizada no PJe Mídias ). Nesse sentido, importa ressaltar que, a despeito de ter sido ouvido como informante e não como testemunha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é uníssona no sentido de que os depoimentos prestados por informantes possuem valor probatório, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova constantes nos autos, como ocorre no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (CAMINHÃO M.BENZ E RETROESCAVADEIRA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DO ANO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.563,18 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES TÊM VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SÃO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS (STJ-ARESP 1776146DF2020/0270648-0). NO CASO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR, ASSUME PAPEL CRUCIAL, POIS CORROBORA COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E FORTALECE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AOS PAGAMENTOS ATRASADOS. HIGIDEZ DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO NO ANO DE 2014. CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO, O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO COMPETE AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR, QUE, NO CASO, NÃO LOGROU ÊXITO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO AO LITÍGIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação 0001738-84.2017.8.19.0046, Relator Des(a). André Luiz CIDRA, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/05/2024, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, é certo que a autora apresentou documentos suficientes a demonstrar fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos qualquer argumento ou prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, inclusive, que a testemunha arrolada pelo réu pouco ou nada se recordava dos fatos narrados nos autos. Assim, constatada a ocorrência do ilícito, é elementar a conclusão de que o réu causou dano moral à autora, ao agredi-la tanto verbal quanto fisicamente, sendo tal conduta agravada pelo local onde a agressão se deu, ou seja, a bordo de uma aeronave lotada de passageiros que puderam presenciar o ocorrido, o que contribuiu para a humilhação sofrida pela profissional. Assim, comprovados a existência da conduta ilícita dolosa praticada pelo réu, o nexo de causalidade e o dano, é inequívoca a responsabilidade do réu em indenizar a autora. Nesse sentido, ressalta-se que a fixação do quantum indenizatório, à luz da jurisprudência dominante, deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para reparar adequadamente o dano causado, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte lesada. Assim, entende-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por melhor refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC/15. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito

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Diranilia Silva Bastos x Município De Nova Viçosa

ID: 328522570

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000590-32.2018.8.05.0182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIRANILIA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA

Sentença

Advogados:

FLAVIO JESUS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000590-32.2018.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000590-32.2018.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: DIRANILIA SILVA BASTOS Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB:MG127983) REU: MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA Advogado(s): MARIA ODILENE FERNANDES CARVALHO (OAB:BA33748) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. DIRANILIA SILVA BASTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face do MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA. Narra a parte autora, em síntese: (I) que é servidora pública empossada no cargo de auxiliar de serviços gerais desde o ano de 2006; (II) que em 9 de janeiro de 2018 foi eleita em assembleia para compor comissão de negociação do sindicato representante da categoria; (III) que desde então sua rotina de trabalho foi impactada negativamente, tendo sobretudo constantes retaliações de seu chefe imediato, assim como remanejamentos sem motivação; (IV) que em maio de 2018 foi colocada à disposição na Secretaria de obras, sem receber designação de funções; (V) que relatou o assédio moral sofrido; (VI) que no mês de maio de 2018 foi surpreendida com o apontamento de 29 faltas, ensejando em desconto de R$ 1.064,12 em sua folha de pagamento; (VII) que o desconto é ilegal, tendo em vista que cumpriu regularmente a jornada. Diante do exposto, requereu, liminarmente, a suspensão do ato que determinou o desconto na folha de pagamento da requerente do mês de maio de 2018, e, ao final, a condenação de indenização por danos morais. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 18004168). Em contestação (ID 20130308), a parte ré alegou: (I) a carência da ação, ante a ausência de fundamentação dos fatos alegados; (II) que o gestor da Secretaria informou as faltas da autora no posto de trabalho por 29 dias sem justificativa; (III) que a remoção se deu por interesse da administração; (IV) que não cabe indenização por danos morais. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 20433653), a parte autora impugnou a preliminar e, no mérito, afirmou que a parte ré não comprovou a existência de falta indevida a justificar o desconto. Ao final, reiterou os termos da inicial. Intimadas para informar o interesse em produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A preliminar de carência da ação não merece prosperar, uma vez que por força da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, isto é, à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes segundo o que foi narrado, e não do direito provado. No caso em análise, os questionamentos decorrem não do que afirma a parte autora, mas do que está ou não provado, tratando-se, portanto, de questões de mérito que serão assim analisadas. Assim, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares ou questões pendentes de julgamento. Sem mais, passo ao mérito. No caso, afirma a autora que o desconto em sua folha de pagamento foi indevido e que tem sofrido assédio moral no ambiente de trabalho. Por sua vez, a parte ré alegou que o desconto decorreu de falta injustificada ao trabalho. Pois bem. Em que pese os argumentos da parte autora, tenho que não assiste razão. Explico. A controvérsia central do feito diz respeito à ocorrência ou não de falta injustificada no trabalho apta a ensejar nos descontos em folha de pagamento. Sobre o ponto, tenho que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito não foi devidamente cumprido pela parte autora. Inicialmente, a folha de ponto juntada pela parte autora refere-se ao mês de junho e julho (ID 14671906, p. 13), em nada, portanto, esclarecendo. Quando ao oficio enviado pelo SINTRASPESB, tem-se a informação que o secretário responsável pela secretaria de obras informou à autora que permanecesse em casa até dar uma posição sobre a função que exerceria, o que, como narra o documento, não ocorreu até a data de junho de 2018 (ID 14671906, p. 8). Entretanto, de modo contraditório, em inicial, a parte autora informa que cumpriu regularmente sua jornada mensal, sendo o que se extrai do seguinte trecho da página 2 da inicial: Diante desse desconto ilegal - visto que a requerente cumpriu regularmente a jornada mensal, o Sindicato foi acionado para tentar uma solução administrativa, sem êxito. Além disso, a parte requerida, em ID 20130287, juntou relatório dos funcionários do setor de obras do mês referente aos descontos, documento no qual se verifica a indicação das faltas - ou a ausência de informação de presença - da autora no posto de trabalho. Quando ao assédio moral sofrido, que, inclusive, reforçaria a ocorrência do desconto indevido, também não ficou comprovado. O assédio moral constitui "conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves" (Data: 26/Jul/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0001692-87.2016.8.08.0062, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral). A seriedade dos apontamentos da parte autora ensejam, por consequência, em elementos mínimos para que sejam reconhecidos, o que no caso não houve. Dessa forma, tenho que tanto a ausência de provas do comparecimento ao posto de trabalho, como a incongruência entre a informação da inicial e a informação do ofício, impedem o reconhecimento da versão da parte autora. Assim, restam dúvidas acerca dos fatos apresentados pela parte autora, de modo que, diante da ausência de prova das alegações, é impossível que se chegue à conclusão almejada pela parte. Ao ensejo: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA ATRAVÉS DA JUNTADA DA FATURAS COM AS REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS E INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005377-20.2019.8.16.0048 [0001738-33.2015.8.16.0048/1] - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.12.2019) Dessa forma, pela ausência de comprovação do alegado pela parte autora, tenho que impossível o reconhecimento dos pedidos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo que dos autos consta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 487, do CPC e demais normas apontadas no texto supra, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Pela sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A cobrança fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita que CONCEDO à parte autora. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao órgão competente. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Transitado em julgado, sem pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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