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"0000858-61.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca

Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251"

Remarque Lima De Oliveira x Pagseguro Internet S.A

ID: 330797172

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-57.2024.8.01.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REMARQUE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC) - Processo 0000858-57.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1REMARQUE LIMA DE OLIVEIRAB0 - REC… ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 4580/AC) - Processo 0000858-57.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RECLAMANTE: B1REMARQUE LIMA DE OLIVEIRAB0 - RECLAMADO: B1PAGSEGURO INTERNET S.AB0 - Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de Reclamação ajuizada por REMARQUE LIMA DE OLIVEIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na qual a parte autora pleiteia o desbloqueio de valores retidos em sua conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, alegando bloqueio indevido de quantia. A parte reclamada apresentou contestação (pp. 47/63), alegando que o bloqueio se deu em razão de suspeita de fraude, nos termos contratuais, e que a parte reclamante não apresentou a documentação exigida para regularização da situação. Alegou, ainda, a inexistência de falha na prestação de serviço e de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de documento imprescindível em razão de da falta de juntada de comprovante de endereço não merece acolhida, visto que, nos termos do artigo319, incisoII, doCPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes e, de outro lado, ausente na contestação, a prova de que a parte não resida no local. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão é unicamente de direito ou não demanda dilação probatória. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), dada a hipossuficiência técnica da consumidora. No caso em tela, o bloqueio de valores em contas de pagamento é medida que, embora excepcional, pode ser adotada pelas instituições financeiras como forma de prevenção a fraudes, desde que haja justificativa plausível e previsão contratual. No caso, a reclamada fundamentou a retenção do saldo com base em suspeitas de transações fora do perfil da conta, sendo solicitados documentos para comprovação da regularidade, o que não foi atendido pelo autor. Contudo, superado o prazo razoável para análise e diante da ausência de comprovação de ilicitude nas transações, impõe-se o desbloqueio dos valores e sua imediata disponibilização ao reclamante, respeitado o princípio da boa-fé objetiva. Assim, demonstrado o nexo causal entre a conduta da reclamada e o prejuízo sofrido pelo reclamante, deve a empresa responder pela restituição do valor indevidamente bloqueado. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados, pois o mero dissabor decorrente do prejuízo patrimonial, por si só, não gera dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a reclamada a restituir ao reclamante o valor bloqueado (p. 3) de R$ 7.354,70 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), correção monetária pelo índice IPCA, a contar desta decisão, e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, a contar da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 07 de julho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAC

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