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Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251"

Processo nº 0000858-88.2006.8.24.0030

ID: 283389065

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-88.2006.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADARXUS DOS SANTOS CONSTANTE

Sentença

Advogados:

LUIZ DARIO ROCHA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000858-88.2006.8.24.0030/SC EXECUTADO : ADARXUS DOS SANTOS CONSTANTE ADVOGADO(A) : LUIZ DARIO ROCHA (OAB SC013107) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição i…

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Processo nº 0000858-14.2019.8.24.0069

ID: 330040374

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000858-14.2019.8.24.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERNER COELHO DE VELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON GOMES GUBERT

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000858-14.2019.8.24.0069/SC ACUSADO : WERNER COELHO DE VELHO ADVOGADO(A) : EDERSON GOMES GUBERT (OAB SC033958) DESPACHO/DECISÃO Renova-se a intimação da defesa …

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Wilson Parisi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281145845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-58.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PARISI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO NUNES BERNS FELTZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000858-58.2010.8.24.0027/SC AUTOR : WILSON PARISI ADVOGADO(A) : ATILIO NUNES BERNS FELTZ (OAB SC063613) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Ciente …

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Processo nº 0000858-11.2017.8.24.0028

ID: 305512004

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-11.2017.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DOS REIS

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN CIOFF DE SANT' ANA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000858-11.2017.8.24.0028/SC RELATOR : Rodrigo Barreto RÉU : VANESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : RENAN CIOFF DE SANT' ANA (OAB SC040664) ATO ORDINATÓRIO Intimação re…

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Processo nº 0000858-30.1999.8.24.0064

ID: 278661487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-30.1999.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELIMOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS TADEU KAULING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000858-30.1999.8.24.0064/SC RELATOR : Marivone Koncikoski Abreu EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELIMOS LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS TADEU KAULING (OAB SC003396)…

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Processo nº 0000858-28.1997.8.24.0055

ID: 330258467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-28.1997.8.24.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCOPISA INDUSTRIA E COMERCIO PINHEIRINHO SA

Sentença

Advogados:

HARRY FRANCOIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000858-28.1997.8.24.0055/SC EXECUTADO : INCOPISA INDUSTRIA E COMERCIO PINHEIRINHO SA ADVOGADO(A) : HARRY FRANCOIA (OAB PR011766) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta ex…

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Processo nº 0000858-85.2013.8.24.0081

ID: 329726410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-85.2013.8.24.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE FATIMA STARCK CONTE - EPP

Sentença

Advogados:

CHARLES LUIZ ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000858-85.2013.8.24.0081/SC EXECUTADO : ARLETE FATIMA STARCK CONTE - EPP ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ROMAN (OAB SC022016) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução f…

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Processo nº 0000858-18.2007.8.24.0042

ID: 326756505

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000858-18.2007.8.24.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONÉSIO ECKERT

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Monitória Nº 0000858-18.2007.8.24.0042/SC AUTOR : REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA ADVOGADO(A) : LEONÉSIO ECKERT (OAB SC007745) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusiva…

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Processo nº 0900452-68.2016.8.24.0005

ID: 315503812

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0900452-68.2016.8.24.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISPIM SCHAEFER MARIA GORETE CRISPIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA

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Apelação / Remessa Necessária Nº 0900452-68.2016.8.24.0005/SC APELANTE : MARIA GORETE CRISPIM (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735) APELANTE : DANIEL CRISPIM SCHAEFER (RÉ… Apelação / Remessa Necessária Nº 0900452-68.2016.8.24.0005/SC APELANTE : MARIA GORETE CRISPIM (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735) APELANTE : DANIEL CRISPIM SCHAEFER (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por Maria Gorete Crispim e Daniel Crispim Schaefer em face de sentença prolatada pelo Juízo da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú, na Ação Civil Pública, autos n. 0900452-68.2016.8.24.0005, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e determinou fosse promovida a demolição da parcela da edificação irregularmente construída em área de preservação permanente e a recuperação da área degradada. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a prática de atos danosos ao meio ambiente ou a realização de construções irregulares pelos apelantes, sendo indevida a condenação imposta; b) os apelantes promoveram a recuperação da vegetação costeira e a retirada dos materiais decorrentes da queda do muro, inexistindo, portanto, dano ambiental a ser reparado, conforme os critérios legais para sua caracterização; c) não há comprovação de que as obras foram realizadas após a vigência da legislação ambiental invocada, tampouco de que foram executadas sem a devida licença, sendo ônus do Ministério Público a demonstração da irregularidade; d) a sentença baseia-se em alegações desprovidas de prova concreta, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; e) requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, alegando hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com os custos do preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 91, CONTRAZAP1 , da fase originária). Os autos foram remetidos a esta superior instância e o Ministério Público, em parecer da lavra da Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, opinou por conhecer dos recursos e negar provimento a eles ( evento 28, PROMOÇÃO1 , da fase recursal). É o relatório. Os recursos preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. Como visto no relatório, a parte apelante visa a reforma da sentença para que seja afastada a condenação a obrigação de fazer. Adianta-se que o recurso não comporta acolhimento. É de conhecimento que em matéria de preservação ambiental, a responsabilidade é abrangente, incluindo ordinariamente os causadores diretos e indiretos do dano, consoante prescreve o artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 6.938/1981. Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Logo, ainda que não se tenha notícias do momento em que as construções foram erigidas, resta assente nos autos que estas se deram de modo irregular, mormente porque realizada sem as correspondentes autorizações municipais: licença e/ou alvará de construção, conforme esclareceu o ofício encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente ( evento 58, OFIC2 , da fase originária): Tal fato, segundo entendimento desta Corte de Justiça, "implica na clandestinidade da construção, fato que, via de consequência, legitima a pretensão demolitória do município" (Apelação Cível n. 2009.025425-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 3-11-2009). Percebe-se também, que além de as construções terem sido implementadas ao arrepio da lei, elas foram erigidas em área de preservação permanente, já que não observado o recuo necessário em relação ao curso de água que margeia a localidade. E isso porque, sob qualquer ângulo legislativo, federal, estadual ou municipal, tanto o muro, a rampa de acesso ao imóvel e o paredão foram construídos a menos de três metros do curso de água. Logo, em área de preservação permanente. Com relação à Área de Preservação Permanente, o Código Florestal de 1965, Lei n. 4.771/1965, já revogado, em seu artigo 2º, alínea "a", estabelecia ser as faixas marginais de qualquer curso d’água em largura mínima: Art. 4º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - igual à metade da largura dos cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distancia entre as margens; 3 - de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. O Código Florestal de 1965 foi substituído pelo Código Florestal de 2012, Lei n. 12.651/2012, e passou a considerar como Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Por sua vez, a Lei Municipal n. 2.794, de 14 de janeiro de 2008, que disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo, em seu artigo 97 estabelece quais as áreas que serão consideradas como "non aedificandi": Art. 97 São consideradas áreas "Non Aedificandi": (Regulamentada pelo Decreto nº 10.752 /2022) I - Alinhamentos e recuos destinados ao alargamento ou implantação de vias públicas definidas no Plano Viário do Município; II - faixa de 50 metros ao longo das praias, contados da linha da preamar, excluídos os terrenos lindeiros à Avenida Atlântica (que já possui alinhamento definido). III - faixa de 80 metros, contados da linha da preamar nos costões rochosos; IV - faixa de 33 metros das margens do Rio Camboriú, excluídos os terrenos lindeiros à Avenida Normando Tedesco (Beira Rio), Rua Dom Afonso (Via Gastronômica) e Rua Emanoel Rebelo dos Santos, que já possuem alinhamentos definidos. (Redação dada pela Lei nº 4001 /2016) V - faixa de 15 metros contados do eixo dos demais rios e córregos, exceto o Canal Marambaia em toda sua extensão, que terá alinhamento específico fornecido pela Prefeitura Municipal ; VI - demais áreas protegidas por lei específica. Assim, como as construções foram realizadas sem autorização municipal e em desacordo com a legislação ambiental aplicável, não havendo possibilidades de regularização - edificação se situa em área de preservação permanente -, a demolição é medida que se impõe ao caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE EMITIU NOTIFICAÇÃO E EMBARGOU A CONSTRUÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IGNORADO PELOS RÉUS. CONCESSÃO DE PRAZO ELÁSTICO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DO LOTEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 'É legítima a demolição de obra concluída em desobediência ao embargo administrativo expedido pelo Município, em virtude de estar desprovida de alvará de licença para a construção, em desacordo com a legislação municipal, e localizada às margens de rio, área de preservação permanente, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se a demandada deu prosseguimento à obra embargada, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la' (TJSC, AC. n. 2007.058081-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09). (AC n. 0000593-33.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-4-2017). [...]" (AC n. 0011196-68.2007.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-9-2020) (TJSC, Apelação n. 0300873-52.2017.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 13-7-2021) (sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDANTE. OBRA CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE DESRESPEITADO PELO PROPRIETÁRIO. PROVA PERICIAL QUE DESTACA A IRREGULARIDADE DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DEMOLIÇÃO SEM CONDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que a construção é irregular, porquanto assentada em desacordo com licença e a legislação municipal, tendo em vista ter sido realizada em área de preservação permanente, a procedência do pedido da ação demolitória é medida a ser imposta, em especial, em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88) (TJSC, Apelação n. 0000858-91.2007.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 9-8-2022) (sem grifo no original). Com relação ao argumento de que não haveria dano ambiental a ser recuperado, uma vez que já teriam promovido a recuperação da vegetação costeira e retirado o material decorrente da queda do muro, igualmente não comporta acolhimento. A uma porque, com relação a retirada dos entulhos decorrentes da queda do muro, a sentença já reconheceu o cumprimento da obrigação, razão pela qual reconheceu ter havido perda superveniente do objeto da ação. A duas porque, quanto à recuperação ambiental, como bem lançou a Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groismann Piardi, "a plantação de alguns arbóreos na parte que compreende a cerca do local, não caracteriza a reparação do dano, tampouco elide a responsabilidade pelos referidos fatos" ( evento 28, PROMOÇÃO1 , da fase recursal). Ora, "O ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 225 da Constituição Federal, impõe ao poluidor a obrigação de recompor o meio ambiente degradado, independentemente da cessação da atividade causadora do dano. A responsabilidade ambiental possui caráter objetivo e imprescritível quanto à obrigação de reparar, justamente porque visa à tutela de bem de uso comum" (TJSC, Apelação n. 0007241-42.2011.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 27-5-2025). Assim, inexistem razões para reforma da sentença. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor da parte apelante, uma vez que não fixados na origem. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela . Intimem-se.

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