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Processo nº 0000858-71.2012.8.20.0133

ID: 326274314

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-71.2012.8.20.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELINO DE ANDRADE - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo…

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Processo nº 0803775-84.2025.8.20.0000

ID: 282845183

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0803775-84.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0803775-84.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0803775-84.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Conflito de Jurisdição N° 0803775-84.2025.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Touros Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Touros Suscitado: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Entre Partes: Delegacia de Rio do Fogo Entre Partes: José Edson da Silva e outros Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE COMARCAS EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SOBRE A PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que declinara de sua competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0102002-74.2018.8.20.0102, em razão da edição da LCE nº 643/2018, que deslocou o Termo Judiciário de Rio do Fogo da Comarca de Ceará-Mirim para a Comarca de Touros, nos termos regulamentados pela Portaria Conjunta nº 10/2019-TJRN. Após receber o feito, o Juízo de Touros recusou a competência, invocando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois a ação havia sido distribuída antes da vigência da nova norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da perpetuação da jurisdição impede a aplicação da nova legislação organizacional estadual; (ii) estabelecer se a Comarca de Touros detém competência para processar e julgar ação penal relativa a crime ocorrido em Rio do Fogo após a vigência da LCE nº 643/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 70 do CPP determina que a competência criminal se define, como regra, pelo local da consumação do crime, sendo Rio do Fogo o local dos fatos narrados na denúncia. A LCE nº 643/2018, ao deslocar o Termo de Rio do Fogo da Comarca de Ceará-Mirim para a de Touros, alterou validamente a organização judiciária estadual, com efeitos imediatos desde sua vigência em 2019. A Portaria Conjunta nº 10/2019-TJRN regulamenta a redistribuição do acervo processual dos termos transferidos, excetuando apenas os processos com baixa definitiva ou arquivados, não havendo ressalva quanto ao tempo de autuação da ação. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC c/c art. 3º do CPP) não prevalece frente à alteração legislativa organizacional expressa, pois o art. 44 do CPC admite a modificação da competência por norma especial e organização judiciária estadual. O precedente do TJRN (Conflito de Competência n. 0809160-52.2021.8.20.0000) confirma que juízes estão vinculados às portarias regulamentares editadas com base em leis de reorganização judicial, afastando interpretações restritivas que contrariem sua aplicação. A própria atuação do Ministério Público em atribuições análogas reforça a competência do Juízo de Touros para processar feitos originários de Rio do Fogo após a reorganização. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito improcedente. Tese de julgamento: A competência para julgamento de ação penal relativa a crime ocorrido em Rio do Fogo, após a vigência da LCE nº 643/2018, é da Comarca de Touros, nos termos do artigo 132 da referida norma. A regra da perpetuatio jurisdictionis não prevalece quando a alteração da competência decorre de norma de organização judiciária estadual regularmente regulamentada por ato administrativo do Tribunal. A Portaria Conjunta nº 10/2019-TJRN vincula os juízos envolvidos e deve ser observada integralmente, inclusive quanto à redistribuição de processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70, caput; CPC, arts. 43 e 44; LCE/RN nº 643/2018, art. 132; Portaria Conjunta nº 10/2019-TJRN, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência n. 0809160-52.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 02.10.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, por maioria de votos, divergindo do parecer ministerial, conhecer e julgar improcedente o conflito, para declarar o Juízo SUSCITANTE (Vara Única da Comarca de Touros), competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0102002-74.2018.8.20.0102., nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. Vencidos os Desembargadores Ricardo Procópio, Sandra Elali e João Pordeus (Juiz convocado), que reconheciam a competência do Juízo suscitado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros, insurgindo-se contra decisão declinatória anterior da lavra do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, proferida nos autos da Ação Penal nº 0102002-74.2018.8.20.0102. A demanda foi distribuída e tramitou, inicialmente, perante o Juízo da Comarca de Ceará-Mirim, o qual entendeu pela necessidade de redistribuição da ação à Comarca do Juízo Suscitante, em decisão proferida no ano de 2019 (ID. 29767800 – página 43), em respeito à dicção da LCE nº 643/2018, que gerou o deslocamento do Termo de Rio do Fogo da Comarca de Ceará-Mirim para a Comarca de Touros, o que atenderia aos termos da Portaria Conjunta nº 10/2019-TJRN. O Suscitante (Vara Única da Comarca de Touros) recebeu os autos, então, tramitando o feito com aparente regularidade, porém declinou de sua competência, no ID. 29767799 (páginas 65-67), entendendo pela prevalência da regra da ‘perpetuatio jurisdictionis’, uma vez que a demanda havia sido distribuída antes da vigência da LCE nº 643/2018. Sustentou, nesse sentido, que “é certo que o presente feito deve ser processado e julgado pela Comarca de Ceará-Mirim, não obstante a Portaria Conjunta nº 10/2019-TJ tenha determinado a remessa dos feitos em curso, por força do princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), previsto no art. 43 do CPC c/c art. 3 do CPP”. Trouxe o Suscitado, já nos autos deste conflito, a manifestação de ID. 30150994, aduzindo – com suporte no artigo 70 do CPP – que “o crime sob investigação teria ocorrido em Rio do Fogo, conforme descrito na denúncia, o que estabelece a competência para o julgamento na Comarca onde esse município está localizado”, destacando, em seguida, que “a transferência do Termo Judiciário de Rio do Fogo da Comarca de Ceará-Mirim para a Comarca de Touros ocorreu precisamente para garantir uma melhor prestação jurisdicional, especialmente considerando a proximidade desse termo com a sede da comarca”. Em parecer de ID. 30187406, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do conflito, mediante declaração da competência do Suscitado (1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim). É o relatório. V O T O Conheço do conflito, uma vez preenchidos os pressupostos próprios de admissão da espécie, e passo ao enfrentamento objetivo das razões contrapostas pelos Juízos conflitantes. Imperioso observar, de pronto, que a ação penal trata da apuração de crime supostamente cometido na região do Município de Rio do Fogo/RN, conforme descrito desde a denúncia, sendo correto considerar que, de acordo como artigo 70, caput, do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Nesse contexto, é relevante consignar que, de fato, a partir da edição da LCE nº 643/2018 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), que entrou em vigor no início de 2019, “o Termo de Rio do Fogo fica deslocado da Comarca de Ceará- Mirim para a Comarca de Touros, na forma do Anexo II da presente Lei Complementar”, consoante previsão do artigo 132 daquela legislação. Importante sobrelevar que não se trata de mera e isolada aplicação de norma infralegal. A Portaria Conjunta nº 10/2019-TJRN, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas regulou as medidas administrativas pertinentes à organização dos acervos processuais, diante da nova paginação legislativa, e o fez determinando que: “Art. 1º Todo o acervo processual, excluindo os feitos arquivados e com baixa definitiva, que foram autuados e que atendem aos elementos de conexão que se relacionem com os Termos de Rio do Fogo e Galinhos deverão ser redistribuídos para as Comarcas de Touros e Macau, respectivamente, obedecendo ao que segue: I - as unidades judiciárias que compõem as Comarcas de Ceará-Mirim e São Bento do Norte deverão identificar os processos cuja competência seja definida por elemento de conexão que se relacione com os Termos de Rio do Fogo e Galinhos; II - ao identificar os processos físicos que tramitam no SAJ/PG5 e atendem aos elementos de conexão, as unidades judiciárias deverão encaminhá-los, via sistema judiciário, à distribuição na Comarca de Touros e Macau, respectivamente; III - ao identificar os processos físicos relacionados no inciso II deste artigo, as unidades judiciárias deverão solicitar ao Gabinete de Segurança Institucional organização logística, para em caso de necessidade, pegar, ao menos uma vez por mês, nos próximos seis meses, os processos nas Comarcas de Touros e Macau, ressalvada solução distinta acordada entre os juízos; IV - ao identificar os processos eletrônicos que tramitam no PJe e atendem aos elementos de conexão, as unidades judiciárias deverão redistribuí-los, por sorteio ou direcionamento, via sistema judiciário, conforme competência descrita nos Anexos XI e XIII da Lei Complementar Estadual nº 643, de 2018, para as unidades judiciárias das Comarcas de Touros e Macau, respectivamente; e V - os processos com baixa definitiva devem permanecer no arquivo na forma em que se encontram, podendo ser desarquivados e encaminhados para a Comarca que tem competência para apreciar os feitos do respectivo Termo, conforme necessidade. (...)” Tecendo um recorte interpretativo do ato normativo em alusão, observo que a portaria determinou a redistribuição de todo o acervo processual com elementos de conexão relacionados ao Termo de Rio do Fogo, com exceção dos feitos arquivados e com baixa definitiva, para as Comarcas de Touros ou Macau, a partir da data de sua vigência, isto é, 18/03/2019. Assim, entendo que a própria portaria já definiu expressamente as ressalvas a serem aplicadas quando do momento de redistribuição processual, de modo que não merece guarida o argumento do Juízo Suscitante, ainda que corroborado pelo parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, quanto à suposta lesão ao princípio do perpetuatio jurisdictionis, haja vista que o Código Adjetivo Civil, em seu artigo 44, prevê expressamente que a competência é determinada também pela legislação especial, normas de organização judiciária e pelas Constituições dos Estados. Nessa linha de raciocínio, veja-se o precedente abaixo: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 035/2021, QUE REGULAMENTOU A LEI COMPLEMENTAR 680/2021. DESLOCAMENTO DO TERMO DE PORTO DO MANGUE DA COMARCA DE ASSÚ PARA A DE AREIA BRANCA. EXCEÇÕES RELACIONADAS NO ATO NORMATIVO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VINCULAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0809160-52.2021.8.20.0000, DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS. ASSINADO EM 02/10/2021 – grifos acrescidos) Convém mencionar que foi formulado pedido de providências pela direção do foro da Comarca de Areia Branca, registrado sob o n° 0000858-88.2021.2.00.0820, quando este Relator ainda se achava na condição de Corregedor-Geral de Justiça, requerendo a reanálise do art. 1º da Portaria Conjunta n° 35/2021 (de similar natureza), exatamente sob a justificativa de lesão ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo sido indeferido na oportunidade por este Relator, justamente por entender que os fundamentos para a aplicação do dispositivo encontram-se insertos no preâmbulo do ato normativo em espeque, assim como entendo em relação ao caso em julgamento. Reforça a necessidade de preservação da competência da Comarca de Touros, na espécie em exame, e a ausência de violação da referida perpetuação da jurisdição, o fato de que a própria Procuradoria-Geral de Justiça já definiu, em conflitos de atribuições relacionados a circunstâncias similares, que a Promotoria de Touros deve ser competente para o acompanhamento de inquérito referente a crime apurado em tal região. Dessa forma, entendo que o Juízo da Vara Única da Comarca de Touros é competente para o processamento e julgamento da Ação Penal em discussão, por força do artigo 1º da da Portaria Conjunta n° 10/2019, c/c o artigo 132 da LCE nº 643/2018. Diante do exposto, divergindo respeitosamente do parecer ministerial, julgo improcedente o conflito para declarar o Juízo SUSCITANTE (Vara Única da Comarca de Touros), competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0102002-74.2018.8.20.0102. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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