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Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251"

Processo nº 0000858-77.2006.4.01.3000

ID: 294897271

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000858-77.2006.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SARAIVA CORREIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000858-77.2006.4.01.3000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MAN…

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Processo nº 0000858-21.2013.4.01.3101

ID: 311785986

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000858-21.2013.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 0000858-21.2013.4.01.3101

ID: 311785995

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000858-21.2013.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 0000858-14.2006.4.01.3700

ID: 332389345

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-14.2006.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR PIRES COLLINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0000858-14.2006.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0000858-14.2006.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR PIRES COLLINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATACHA VELOSO CERQUEIRA ISRAEL - MA5883 e CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA D E S P A C H O Trata-se de pedido do executado/INCRA para que este Juízo Federal determine à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Cantanhede/MA que “1- Proceda à retificação do Mandado Translativo de Domínio na matrícula nº 1402, fazendo constar como REGISTRO (R01-1402) e não como averbação; 2 – Emita nova certidão de matrícula com a correção devidamente realizada”, sob a alegação e que, “A correta qualificação do ato é essencial para evitar embaraços futuros, mormente porque o INCRA, assim que finalizar o georreferenciamento, deverá solicitar a unificação e abertura de nova matrícula no Registro de Imóveis onde está localizada a área” (id 2185634004). O Ministério Público Federal concordou com o pedido do INCRA (id 2185964835). Da leitura do texto da certidão emitida pelo Cartório de Cantanhede/MA (segundo parágrafo e seguintes) - id 2185634004, observa-se que o imóvel já está registrado em nome da Autarquia expropriante. Contudo, o INCRA acertadamente aponta que o cadastro deveria ter sido lançado como registro e não como averbação, de acordo com o alegado no item 2 acima. DEFIRO o pedido (id 2185634004). Dessa forma, deverá a Secretaria solicitar à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Cantanhede/MA que, promova a retificação da certidão emitida (id 2180130500, pag. 7), para fazer constar, expressamente, que, em cumprimento ao Mandado Translativo de Domínio recebido deste Juízo Federal, o imóvel desapropriado foi registrado em nome do INCRA sob o número R01-1402 e encaminhe para este Juízo Federal a certidão retificada. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se; ciência ao Ministério Público Federal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Processo nº 0000001-75.2009.4.01.3501

ID: 313941630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-75.2009.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000001-75.2009.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-75.2009.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO NASCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000001-75.2009.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-75.2009.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - GO16286-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000001-75.2009.4.01.3501 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta por José Carlos do Nascimento de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e determinou a reintegração de posse da parcela nº 179 do Projeto de Assentamento “Vista Alegre”, localizado no município de Cristalina-GO, em razão do caráter dúplice das ações possessórias. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação de manutenção de posse ajuizada por José Carlos do Nascimento, considerando que a rescisão contratual e a apuração dos fatos que culminaram no cancelamento do contrato de assentamento foram precedidas de regular procedimento administrativo, cuja legalidade e imperatividade foram reconhecidas. A decisão ressaltou que as decisões administrativas gozam de presunção de legitimidade e que o autor descumpriu cláusulas do contrato de assentamento ao abandonar o lote, transformando-o em objeto de especulação imobiliária. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança foi suspensa por deferimento da assistência judiciária gratuita. O apelante sustentou que a sentença é contrária às provas constantes dos autos. Afirmou que ocupava a parcela nº 179 desde 1999 e que se ausentou por questões de saúde, comunicando previamente a liderança do assentamento e o próprio INCRA. As testemunhas ouvidas confirmaram que o afastamento foi temporário, por prazo inferior a um ano, e que o autor permanece no local até a presente data, cultivando a terra. Argumentou que a decisão de primeira instância desconsiderou as provas testemunhais e documentais produzidas, sendo, portanto, injusta. Pleiteia a reforma da sentença para manter sua posse sobre a parcela, invocando, inclusive, o direito à moradia e dignidade humana. O INCRA apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença de improcedência. Alegou que o autor descumpriu cláusula contratual ao abandonar o lote e tentar aliená-lo a terceiros, o que caracteriza infração à legislação agrária e ao contrato firmado com o órgão. Ressaltou que a decisão administrativa de rescisão foi legal, baseada em provas robustas, incluindo o depoimento do fiscal do INCRA, Milton Ferreira Furtado, e documentos comprobatórios. Repudia, ainda, as expressões injuriosas presentes no recurso de apelação e requer sua exclusão, com base no art. 15 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000001-75.2009.4.01.3501 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Apelação interposta por José Carlos do Nascimento, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse da parcela nº 179 do Projeto de Assentamento “Vista Alegre”, localizado no Município de Cristalina/GO, em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, determinando, por conseguinte, a reintegração da autarquia federal na posse do imóvel. A sentença recorrida reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que culminou na rescisão do contrato de assentamento firmado entre as partes, destacando que o autor descumpriu cláusulas contratuais ao abandonar o lote, situação que ensejou a destinação do imóvel a outro beneficiário do programa de reforma agrária. No recurso, o apelante sustenta que permaneceu no lote desde 1999 e que eventual ausência se deu de forma temporária, por motivos de saúde, devidamente comunicada ao INCRA e à liderança local, não configurando, portanto, abandono. Todavia, razão não lhe assiste. O conjunto probatório constante dos autos revela que o INCRA procedeu à apuração dos fatos por meio de procedimento administrativo regular, no qual se concluiu pelo abandono da parcela pelo beneficiário, fato que ensejou a rescisão do contrato de concessão de uso firmado entre as partes. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que tem reconhecido a legitimidade do INCRA para a retomada da posse de imóvel destinado à reforma agrária quando constatado o descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente o abandono do lote ou a tentativa de alienação a terceiros. Confiram-se os precedentes: ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente [...]". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00. 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ABANDONO DO LOTE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. 1. A controvérsia gira em torno do direito do autor à reintegração da posse em parcela de terra de projeto de assentamento criado para fins de reforma agrária. 2. O beneficiário do projeto de assentamento agrário deve residir e cultivar pessoalmente o imóvel, sendo vedada sua cessão sem anuência do INCRA, por força do contrato de concessão de uso com cláusula resolutiva (arts. 18 a 22 da Lei nº 8.629/93). 3. Comprovado nos autos que a parte autora abandonou o lote, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. 4. Tratando-se de bem público, é vedada a aquisição por usucapião (CF/88, art. 191, parágrafo único). 5. Apelação não provida. Sem honorários recursais. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. (AC 0000858-77.2006.4.01.3000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. IMÓVEIS RURAIS. POSSE-TRABALHO. BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/2002. BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 6. A área em litígio foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária, sendo classificada como bem público, inaplicável, portanto, o disposto no art. 1.255 do Código Civil. 7. O beneficiário da reforma agrária é impedido de transferir a posse do imóvel sem anuência do INCRA, sendo obrigado a nele residir e cultivá-lo diretamente, conforme legislação específica. 8. Os recorrentes não preenchem os requisitos legais para serem beneficiários da reforma agrária, por não residirem no local e por se tratar de pessoa jurídica. 9. Os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e a Súmula nº 340 do STF. 10. Agravo retido e apelação não providos. (AC 0006683-04.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ASSENTAMENTO RURAL. ABANDONO DE LOTE. OCORRÊNCIA. 1. O INCRA celebra contrato de concessão de uso com o beneficiário, prevendo obrigação de cultivo direto e pessoal. 2. A ausência de título de domínio válido e o abandono do lote justificam a rescisão administrativa e a reintegração na posse. 3. Comprovado o abandono do imóvel, não há direito à proteção possessória. 4. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, conforme Súmula 619 do STJ. Apelação não provida. (AC 0003952-12.2012.4.01.4200, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Conforme os precedentes acima transcritos, resta demonstrado que o autor não logrou cumprir os requisitos legais e contratuais para a manutenção da posse da parcela, sendo legítima a medida de reintegração de posse pelo INCRA. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Incabíveis honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0000001-75.2009.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - GO16286-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ABANDONO DE LOTE. ILEGITIMIDADE DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por beneficiário de programa de reforma agrária contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse da parcela nº 179 do Projeto de Assentamento “Vista Alegre”, localizado no Município de Cristalina/GO, determinando a reintegração do INCRA na posse do imóvel. A sentença reconheceu a legalidade do procedimento administrativo instaurado pelo INCRA que culminou na rescisão do contrato de assentamento por descumprimento contratual, consubstanciado no abandono do lote. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o apelante teria direito à manutenção da posse da parcela rural, a despeito da rescisão administrativa do contrato de concessão de uso em razão do abandono do imóvel. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório evidencia que a rescisão do contrato foi precedida de regular procedimento administrativo, no qual se comprovou o abandono da parcela pelo beneficiário. 5. A ocupação de imóvel integrante de projeto de assentamento, em descumprimento às cláusulas contratuais, caracteriza detenção precária e não enseja proteção possessória. 6. Precedentes desta Corte reconhecem a legitimidade do INCRA para promover a retomada da posse em hipóteses de abandono ou cessão irregular do lote. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão administrativa do contrato de concessão de uso firmado entre o INCRA e beneficiário de projeto de assentamento é legítima quando constatado o abandono da parcela. A ocupação irregular de bem público configura detenção precária, insuscetível de proteção possessória. A decisão administrativa regularmente motivada goza de presunção de legitimidade, sendo suficiente para ensejar a reintegração de posse. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 191, parágrafo único Lei nº 8.629/1993, arts. 18 a 22 Decreto nº 59.428/1966, art. 72 CPC/1973 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 17/03/2025, AC 0000858-77.2006.4.01.3000, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, 5ª Turma, PJe 19/12/2024, AC 0006683-04.2008.4.01.3300, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, 5ª Turma, PJe 19/12/2024 e AC 0003952-12.2012.4.01.4200, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 12ª Turma, PJe 21/08/2024 A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data de julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Processo nº 1016441-44.2023.4.01.9999

ID: 309436274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016441-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016441-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000858-54.2013.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE DA CRUZ CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016441-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000858-54.2013.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE DA CRUZ CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016441-44.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 342139143 - Pág. 82 e 83). Nas razões recursais (ID 342139143 - Pág. 86 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 342139143 - Pág. 101 e 102). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016441-44.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 27/06/2010 (ID 342139143 - Pág. 15) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 03/11/2011 (ID 342139143 - Pág. 14). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 342139143 - Pág. 18 a 22, 23, 27 a 32, 50): nota de compra em comércio em nome da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas, zona rural de Caetité - BA”, datada de 25/03/2008; CCIR, DIAC e recibo de entrega de declaração do ITR dos exercícios de 2008 e 2009 do imóvel “Sítio Valentim, Pajeú do Vento, zona rural de Caetité - BA” com indicação de Santino Fogaça de Souza, alegado comodante da autora, como proprietário; cartão da gestante da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas , zona rural de Caetité - BA”, data inicial em 11/01/2010 (com marcação que sugere rasura nas datas); contrato de comodato celebrado entre Santino Fogaça de Souza e a autora para a exploração de 3 ha do imóvel “Sítio Valentim/Tanquinho, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, data de assinatura ilegível e firmas reconhecidas em 27/05/2011; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade de Tanquinho, Fazenda Salinas, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, emitida em 06/06/2011; declaração do STR de Caetité - BA de que a autora trabalhou em atividade rural no imóvel “Sítio Valentim” de 21/08/2003 a 25/06/2010, assinada em 19/03/2013; CNIS da autora sem registros de emprego. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Verifica-se que os documentos coligidos pela autora-recorrente, a título de prova material, ou foram produzidos em momento extemporâneo ao nascimento da criança ou foram produzidos unilateralmente ou relativos a terceiros, confeccionados por meio de mera declaração e, portanto, flagrantemente insuficientes como prova acerca do alegado labor rural pela autora na data do parto, para fins de concessão do benefício requerido. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016441-44.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000858-54.2013.8.05.0036 RECORRENTE: EDILENE DA CRUZ CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 27/06/2010 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 03/11/2011. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: nota de compra em comércio em nome da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas, zona rural de Caetité - BA”, datada de 25/03/2008; CCIR, DIAC e recibo de entrega de declaração do ITR dos exercícios de 2008 e 2009 do imóvel “Sítio Valentim, Pajeú do Vento, zona rural de Caetité - BA” com indicação de Santino Fogaça de Souza, alegado comodante da autora, como proprietário; cartão da gestante da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas , zona rural de Caetité - BA”, data inicial em 11/01/2010 (com marcação que sugere rasura nas datas); contrato de comodato celebrado entre Santino Fogaça de Souza e a autora para a exploração de 3 ha do imóvel “Sítio Valentim/Tanquinho, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, data de assinatura ilegível e firmas reconhecidas em 27/05/2011; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade de Tanquinho, Fazenda Salinas, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, emitida em 06/06/2011; declaração do STR de Caetité - BA de que a autora trabalhou em atividade rural no imóvel “Sítio Valentim” de 21/08/2003 a 25/06/2010, assinada em 19/03/2013; CNIS da autora sem registros de emprego. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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