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"0000858-61.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000858-95.2011.8.11.0088

ID: 276647867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000858-95.2011.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARIA ALVARENGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 0000858-95.2011.8.11.0088. DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, a dar andamento ao feito, no prazo d…

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Processo nº 0000858-61.2007.8.11.0080

ID: 323149016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-61.2007.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES ALVES

Polo Passivo:

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0000858-61.2007.8.11.0080 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sist…

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Processo nº 0000858-48.2009.8.11.0094

ID: 308398809

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-48.2009.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE FRANÇA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0000858-48.2009.8.11.0094

ID: 307409252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-48.2009.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BORGES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE FRANÇA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0000858-47.2013.8.11.0049

ID: 327789337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-47.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C M DE CARVALHO - EPP

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA DESPACHO Processo n. 0000858-47.2013.8.11.0049 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL C M DE CARVALHO - EPP Vistos etc. Conforme Acór…

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Processo nº 0000858-47.2013.8.11.0049

ID: 328001896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-47.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C M DE CARVALHO - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 0000858-47.2013.8.11.0049 Valor da causa: R$ 60.355,23 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: C M DE CARVALHO - EPP, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos a este Juízo, indicando eventuais diligências que entenderem necessárias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DESPACHO: Vistos etc. Conforme Acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 1011827-93.2023.4.01.9999, o feito foi devolvido a este Juízo para o regular prosseguimento. Observa-se que, apesar da intimação anterior, as partes não se manifestaram sobre o retorno dos autos. Dessa forma, e a fim de dar prosseguimento ao feito, reitero o despacho anterior, nos seguintes termos: INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos a este Juízo, indicando eventuais diligências que entenderem necessárias. P.I.C.Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000858-73.2013.8.11.0008

ID: 338572446

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-73.2013.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000858-73.2013.8.11.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALOG LOGISTICA E ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000858-73.2013.8.11.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALOG LOGISTICA E ENERGIA LTDA Os embargos de declaração foram protocolizados dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, por serem tempestivos, passando à análise do mérito. No mérito, o primeiro embargante alega obscuridade ante a condenação ao pagamento de honorários – id. 148663757. Contrarrazões aos embargos encartadas no id. 165838101. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos declaratórios se prestam a resolver defeitos em decisões, sentenças, acórdãos, tais como obscuridade, contradição e omissão, bem como corrigir erro material, como pode ser extraído do artigo 1.022 e seus incisos, do CPC. No caso dos autos, os embargos opostos no id. 152349668 merece provimento, considerando a ausência na parte final da sentença acerca dos danos morais Noutro vértice, analisando os embargos opostos pelo segundo embargante, verifico que não merece acolhimento, pelos motivos que passo à expor. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No presente caso, o embargante sustenta a existência de obscuridade na sentença de ID 147763399, especificamente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante a extinção do feito por quitação do débito no âmbito do Programa de Parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa). De fato, assiste razão ao embargante. A extinção da execução decorreu da adesão e integral quitação do débito fiscal por meio de parcelamento autorizado pela legislação mencionada, a qual prevê, em seu art. 1º, § 3º, inciso V, a redução de 100% sobre o valor do encargo legal. Importa destacar que, conforme dispõe expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978: Na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto, considerando que os encargos legais, os quais substituem os honorários de sucumbência, foram integralmente remidos por força da adesão ao Refis da Copa, não subsiste fundamento legal para manter a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, a sentença embargada deve ser parcialmente modificada, apenas para afastar a condenação imposta à embargante quanto à verba honorária, restando mantidos os demais termos do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados pelo primeiro embargante – id. 148663757, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a obscuridade apontada, de modo que REVOGO a condenação imposta à embargante quanto aos honorários advocatícios. Permanecendo inalteradas as demais disposições da sentença supracitada. P.I.C. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000858-71.2018.8.11.0049

ID: 294349268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-71.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE OLIVEIRA COSTA OSMAR LOPES DA COSTA OSVALDO DE OLIVEIRA COSTA REGINA LUCIA LOPES COSTA SIMOES TEREZINHA DE OLIVEIRA RAIZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000858-71.2018.8.11.0049 REQUERENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA COSTA, ORLANDO DE OLIVEIRA COSTA, OSMAR LOPES DA COST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000858-71.2018.8.11.0049 REQUERENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA COSTA, ORLANDO DE OLIVEIRA COSTA, OSMAR LOPES DA COSTA, TEREZINHA DE OLIVEIRA RAIZA, REGINA LUCIA LOPES COSTA SIMOES REQUERIDO: CELSO GOMES SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por Osvaldo de Oliveira Costa e outros em desfavor da sentença proferida em id 195634714, alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os embargantes sustentam que a sentença, embora tenha fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, teria incorrido em omissão ao não aplicar o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. É o relatório, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os embargantes alegam omissão na sentença por não ter sido aplicado o § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários por apreciação equitativa. Contudo, não assiste razão aos embargantes. A sentença embargada fixou os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 2º, inciso I, do CPC, estabelecendo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tal fixação encontra-se dentro dos parâmetros legais, considerando que o referido dispositivo prevê o percentual entre 10% a 20% do valor da condenação. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa". No presente caso, não se verifica a hipótese de aplicação do § 8º do art. 85, pelas seguintes razões: a) ausência de proveito econômico irrisório: embora o valor da causa seja de R$ 1.000,00, o proveito econômico obtido pelos autores não pode ser considerado irrisório, considerando que se trata de ação cominatória para reconhecimento de limites de propriedade rural, cujo cumprimento da obrigação possibilita a regularização do georreferenciamento e consequente valorização do imóvel; b) proporcionalidade da fixação: a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa está em consonância com o trabalho desenvolvido pelo advogado, não havendo demonstração de trabalho excepcional que justifique majoração ou aplicação de critério diverso; c) observância aos parâmetros do § 2º: a sentença observou adequadamente os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço; d) ausência de fundamento para alteração: não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de aplicação do § 8º, uma vez que a fixação percentual mostra-se adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido. A aplicação do § 8º do art. 85 do CPC é excepcional, devendo ser reservada para casos em que efetivamente se configure proveito econômico irrisório ou valor da causa manifestamente inadequado. No caso concreto, a fixação de honorários em 10% sobre R$ 1.000,00 (que deve ser atualizado desde o ingresso da ação), ainda que resulte em valor nominalmente modesto, está em conformidade com os parâmetros legais e mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido. Registre-se que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa foi estabelecido pelos próprios autores ora embargantes na petição inicial, conforme se verifica no evento "id 70230700", página 11. Tendo os requerentes optado por esse valor para fins de obrigação de fazer consistente no reconhecimento de limites de propriedade, não podem posteriormente alegar que tal montante seria inadequado para fins de fixação de honorários advocatícios. Não se identifica, portanto, omissão na sentença embargada, que tratou adequadamente da matéria relativa aos honorários advocatícios, aplicando o critério percentual previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Osvaldo de Oliveira Costa e outros, por não configurar qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho integralmente a sentença embargada. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias; DJe). Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001435-37.2024.8.11.0044

ID: 277405573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001435-37.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDASIO MENESES

Sentença

Advogados:

CARLEZIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001435-37.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001435-37.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GILDASIO MENESES, ROBSON DOS SANTOS ALENCAR TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 20 de maio de 2025 Processo n°. 1001435-37.2024.8.11.0044 I – PARTICIPANTES: · Juiz de Direito, Dr. Leonardo Lucio Santos. · Promotora de Justiça, Dra. Fernanda Luiza Mendonça Siscar. · Defesa, Dr. André Luciano Barbosa. · Réu, Robson dos Santos Alencar. · Advogado, Dr. Carlezio Moreira da Silva · Testemunhas, 1. Thais Alves Pereira. 2. Gildásio Meneses. 3. Luiz Carlos Santos. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas supracitadas. Ao iniciar a audiência, a defesa arguiu impedimento quanto à oitiva de Gildásio Meneses, argumentando que, de certa forma, este foi partícipe ou coautor do crime, pleiteando, pois, pelo impedimento ou suspeição, para que este não seja ouvido. Em sua manifestação, o órgão ministerial contrapôs-se ao posicionamento da defesa, sustentando que, não sendo formulados questionamentos relacionados à imputação feita ao réu, inexiste impedimento à realização de sua oitiva. Analisando o pedido, o Magistrado decidiu que, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o senhor Gildásio Meneses poderia ser ouvido como informante, com fundamentação em vídeo. Após, foi colhido o depoimento das testemunhas, consigna-se que a oitiva de Gildásio Meneses foi colhida na qualidade de informante. Em continuidade, procedeu-se ao interrogatório do réu. Concedida a palavra ao Ministério Público, este requereu a desistência da oitiva de Thiago dos Santos Chube. Ato contínuo, apresentou memoriais finais orais, sem preliminares a serem arguidas. Quanto à autoria e à materialidade, ficou demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos, assim como a confissão do réu e os depoimentos colhidos neste ato. Ainda, discorrendo sobre o mérito, o Ministério Público pugnou pela não aplicação do princípio da insignificância, com fundamentação em áudio. Arrazoando que o réu é reincidente, em conformidade com os autos executivos do SEEU, esclarecendo acerca da periculosidade do indivíduo, com fundamento nas gravações. Dado o exposto, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Concedida a palavra à Defesa, este requereu a desistência da oitiva de Thiago dos Santos Chube. Continuamente, apresentou memoriais finais orais, pugnando preliminarmente a nulidade da oitiva do informante Gildásio Meneses. No mérito, pleiteou pela aplicação do princípio da insignificância, considerando a irrelevância do conteúdo em comento, com fundamento nas gravações. Assim, diante da mínima ofensividade da conduta do réu, e demais demonstrações pela defesa, pugnou pela absolvição pelo princípio da insignificância, ou, não sendo o entendimento do Magistrado, para que fosse considerada a confissão do réu, com fundamentação em vídeo. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, o MM°. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos. Homologo a desistência testemunhal pleiteada pelas partes. Produzidas todas as provas e não tendo havido nenhum requerimento de diligência, nos termos do artigo 403 do CPP, dou por encerrada a instrução processual. Passo a sentenciar o feito. Autos do processo crime registrados sob o número 1001435-37.2024.8.11.0044, em que é autor o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Representante Legal, e acusado Robson dos Santos Alencar, incurso nas disposições do artigo 155, caput (Fato 01) e artigo 155, §4º, inciso I (Fato 02), ambos do Código Penal. Em alegações finais, as quais foram oferecidas sob a forma oral pelas partes, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto fático probatório, entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia. Por seu turno, a Defesa requereu, em suma, (i) a nulidade da oitiva do informante Gildásio Meneses, (ii) aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento da confissão espontânea e fixação da pena base no mínimo legal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a análise da preliminar suscitada. Preliminar por oitiva do corréu compromissário de acordo de não persecução penal. Inobstante aos argumentos lançados, o c. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a matéria fixando o entendimento no sentido de que “A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha” (STJ - AgRg no RHC: 144641 PR 2021/0088432-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Na espécie, Gildásio Meneses foi ouvido na qualidade de informante e, portanto, inexiste impedimento na esteira do que dispõe a corte superior, motivo pelo qual rejeito preliminar vindicada. E não havendo outras questões introdutórias prossigo à análise do mérito. Mérito. Como relatado, o Ministério Público pretende atribuir a Robson dos Santos Alencar a prática da conduta descrita no artigo 155, caput (Fato 01) e artigo 155, §4º, inciso I (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito e sobre a responsabilidade penal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em juízo. No que tange a materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID. 159279457 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 159279458 - Pág. 1) e termo de apreensão (ID. 159279471 - Pág. 1), bem como pelos demais documentos angariados aos autos. A autoria, por sua vez, restou inconteste, vez que o acusado confessou a prática delitiva, o que foi corroborado com as demais provas coletadas no curso do procedimento. Durante a instrução processual, a vítima Thais Alves Pereira afirmou que ao retornar à residência, no intervalor intrajornada (almoço), notou a ausência de um dos dois botijões de gás. Pensando que foi seu ex-cônjuge, acabou por não dar relevância, optando por questioná-lo posteriormente. Todavia, ao final do dia, leia-se, após encerrar sua jornada de trabalho, não localizou a outra botija de gás, momento em que entrou em desespero, porquanto não havia como alimentar ambos os filhos. O informante Gildásio Meneses disse ser proprietário de um estabelecimento comercial no município e, como pagamento de uma dívida, aceitou receber um botijão do gás do denunciado a fim de amortizar o quantum devido. A testemunha de acusação Luiz Carlos Santos aduziu que a guarnição da policial militar foi solicitada pela vítima, após esta mencionar a subtração de seus botijões de gás. Nesse contexto, a ofendida possuía certa desconfiança com seu vizinho e, ao se deslocarem a sua residência, encontraram uma das botijas. A outra o réu teria narrado a alienação, ocasião em que foram até o local e fizeram a detenção do comprador. Sobre o valor probatório dos depoimentos dos policiais, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sedimentou o entendimento, por meio do Enunciado Orientativo n.º 08, segundo o qual Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015 Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017). O denunciado, durante o interrogatório judicial, confessou a prática delitiva. Afirmou (i) ter ido ao local por duas oportunidades, bem que (ii) conhecia a residência por já ter lá convivido com sua irmã e (iii) sabia como abrir a porta. Ainda, é inaplicável o princípio da insignificância “quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). Como narrado, foram subtraídos não apenas um, mas sim dois botijões de gás, superando facilmente a cifra de R$ 500,00 (quinhentos reais), em contraste à alegação de renda mensal auferida pela vítima de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), contribuindo sobremaneira para o impacto em seu orçamento à medida que custeava o aluguel e o sustento de ambos os filhos. Para além disso, o é reincidente por fato de mesma extirpe, isto é, delito de furto (ExCr n. 0000858-86.2018.8.11.0044), onde houve a extinção da pretensão executória em 17 de abril de 2020 – marco inicial do período depurador -, voltando a delinquir em 17 de maio de 2024 – antes do marco final do período depurador. Em continuidade, é de bom alvitre ressaltar que a finalidade delitiva era obter lucro fácil para “jogar sinuca”, como consignado no interrogatório judicial. Diante desse cenário, entendo que houve não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada e o grau de reprovabilidade é patente, porquanto teria o acusado subtraído os bens para satisfazer interesse de somenos importância, deixando a vítima e seu filho em situação de vulnerabilidade até receberem auxilio de terceiros. Crime de furto qualificado. Para reconhecimento da qualificadora do rompimento do obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Nesse sentido, vislumbro que o acesso ao local onde foram subtraídos os bens não se deu por abertura forçada, rompimento, dano, tampouco deteriorado de qualquer maneira (ID. 159279463 - Pág. 1): Pelo vídeo elaborado pela própria vítima (ID. 159279467 - Pág. 1) o agente teria aberto a janela imediatamente localizada à esquerda da fechadura da porta e utilizado algum objeto para pressionar o “pino” à direita para abri-la. Evidentemente a acusação poderia valer-se de laudo pericial, mas este não foi realizado e não há justificativa plausível para sua ausência nos autos. Logo, à luz do artigo 383 do Código de Processo Penal, não há se falar em furto qualificado, mas sim furto simples, uma vez que não há comprovação do rompimento de obstáculo. Assim, uma vez comprovada à autoria e materialidade na prática do crime tipificado no artigo 155, caput, Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva na forma do art. 71 do mesmo códex, merece acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial, máxime considerando a inexistência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. Concurso de crimes. Nos termos do art. 71 do Código Penal , aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Na espécie, os delitos foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio. Portanto, na esteira do que dispõe o c. Superior Tribunal de Justiça, entendo por aplicar a fração de aumento em 1/6 (um sexto), referente à prática de dois delitos de furto simples. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para condenar o acusado Robson dos Santos Alencar, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva na forma do art. 71 do mesmo códex. Dosimetria. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu é reincidente (ExCr n. 0000858-86.2018.8.11.0044), circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime é injustificável, mas inerente ao tipo penal infringido; as circunstâncias também não extrapolam a normalidade; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime são graves, porém já fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Dessa forma, verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável passível de valoração, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase, vislumbro a presença da agravante da reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, cuja guia de execução penal foi extinta em 17 de abril de 2020, entretanto, também observo a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, motivo pelo qual promovo a compensação de ambas, mantendo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Verifico não existir causa de diminuição, todavia, presente a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, ante o reconhecimento da continuidade delitiva, pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Para a fixação do número de dias-multa foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, já discriminadas acima, e para o valor do dia-multa a situação econômica individual do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena em atenção ao disposto no art. 33, §2°, “b”, do Código Penal, justificando-se em razão da reincidência, observando o verbete da súmula n° 269[1], da Corte da Cidadania. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pelo não preenchimento de um dos requisitos do art. 44 do Código Penal, isto é, a reincidência em crime doloso, previsto no inciso II, do mesmo artigo. Deixo de aplicar ainda a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso I e II, do mesmo diploma legal. Bens apreendidos. Se houver outros objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para a adoção das providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados. Disposições finais. Considerando que o investigado Gildasio Meneses deu total cumprimento ao acordo entabulado, com fundamento no artigo 28, §13º, do Código de Processo Penal, declaro extinta sua punibilidade. Determino que os valores oriundos daqueles termos sejam depositados/transferidos aos autos de n.º 0002202-73.2016.8.11.0044 – processo controle – para posterior destinação por meio de alvará judicial às beneficiárias descritas nos moldes do art. 557, da CNGC. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se vislumbra existirem as condições à decretação de sua prisão preventiva, ou seja, encontram-se, nesta fase, ausentes os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal que ensejariam a decretação da segregação cautelar do acusado. Custas pelo Estado, diante das condições pessoais do réu que fora a todo tempo assistido pela Defensoria Pública Estadual. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se os nomes do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução definitiva, nos termos do CNGC; e) Arquivem-se os autos. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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Processo nº 1003510-50.2025.8.11.0000

ID: 309634735

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003510-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DARVANI KLASENER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO JOAQUIM QUINEBRE

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ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003510-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Correção Monetária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003510-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Correção Monetária, Extinção da Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANO JOAQUIM QUINEBRE - CPF: 872.939.861-49 (ADVOGADO), MILTON DARVANI KLASENER - CPF: 274.878.731-53 (AGRAVANTE), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0512-68 (AGRAVADO), BENJAMIN KLASENER - CPF: 029.667.940-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ERNANI EVANDRO KLASENER - CPF: 274.878.651-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA REJANE KLASENER - CPF: 458.534.361-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SINARA DE LOURDES TRENTIN ZANON - CPF: 387.879.111-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – OBRIGAÇÃO VINCULADA À ENTREGA DE PRODUTO RURAL (MILHO) – CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DA ILIQUIDEZ – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU REGULARIDADE DOS CÁLCULOS – EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO ATUALIZADO – ALEGADA NULIDADE CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR CORRETO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DECISÃO MANTIDA. I – No caso em exame, discute-se a legalidade da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fundada em Cédula Rural Hipotecária, sob o argumento de ausência de liquidez do título por falta de demonstração da conversão do produto rural em moeda nacional. II – A questão em discussão recai sobre a alegação de que a obrigação pactuada estaria vinculada à entrega de produto rural (milho), sendo o valor do débito dependente da conversão pelo preço mínimo da CONAB, cuja ausência de comprovação tornaria o título ilíquido. III – As razões de decidir demonstram que a suposta ausência de liquidez não se sustenta, uma vez que a controvérsia gira em torno da quantificação do débito – o que caracteriza excesso de execução –, sendo inaplicável a exceção de pré-executividade. Consta nos autos parecer técnico atualizado e decisão anterior que já reconheceu a validade do título e a regularidade dos cálculos. Ademais, a jurisprudência do STJ exige que o excesso de execução seja devidamente quantificado, o que não ocorreu. IV – Dispositivo: recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da ___ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas processuais pelo agravante, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MILTON DARVANI KLASENER (Id. nº 267332290), contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT (Id. nº 180635093), nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000858-91.2000.8.11.0020, movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. Alega o agravante, em síntese, que a execução tem por base Cédula Rural Hipotecária cujo pagamento estaria vinculado à entrega de produto rural (milho), com conversão em moeda corrente com base no preço mínimo da CONAB na data do vencimento. Sustenta que o título é ilíquido, por não haver nos autos prova de como se deu essa conversão, violando os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a decisão agravada ignorou a ausência de demonstração da quantificação do débito e deixou de considerar a nulidade do título por ausência de liquidez. Requereu liminarmente a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução até o julgamento definitivo do recurso. O pedido liminar foi indeferido por decisão monocrática deste relator (Id. nº 268712767), por ausência dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a validade da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante pretende o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo. A controvérsia recursal cinge-se à suposta iliquidez da Cédula Rural Hipotecária que fundamenta a execução, tendo em vista que o adimplemento da obrigação estaria vinculado à entrega de produto rural (milho), cuja conversão em moeda corrente não teria sido adequadamente demonstrada nos autos. De outro lado, a decisão agravada expressamente fundamentou que a matéria já havia sido objeto de apreciação nos embargos à execução, julgados anteriormente (Id. nº 59187035), ocasião em que foram reconhecidos a validade do título e a suficiência dos cálculos apresentados pelo credor. Destacou-se, inclusive, que os memoriais descritivos juntados foram suficientes para demonstrar a evolução da dívida e os encargos incidentes. No caso em apreço, a alegação de ausência de prova quanto à conversão correta do valor do milho em moeda corrente nacional não possui força jurídica suficiente para infirmar a decisão agravada. Isso porque não se cuida de vício relacionado à liquidez do título executivo em si, mas, sim, de mera insurgência quanto aos valores exigidos na execução, o que configura, em verdade, alegação de excesso de execução. Ademais, consta nos autos parecer técnico devidamente atualizado do débito até outubro de 2022 (cf. Id. 102653405), o que reforça a regularidade formal do título apresentado. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Da análise dos autos, constata-se que a presente exceção (Id. nº 148313300) foi interposta mais de 20 anos após o ajuizamento da execução. As mesmas alegações foram veiculadas anteriormente, inclusive em embargos à execução. O agravante não apresentou qualquer elemento novo, tampouco demonstrou o valor que entende correto ou que pudesse afastar a presunção de liquidez e exigibilidade do título. Portanto, não há como acolher a pretensão recursal, pois a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada e nos elementos dos autos. RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – RECURSO INTERPOSTO PELOS AVALISTAS – VALOR DA DÍVIDA – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ESCORREITO – PRETENDIDO ALONGAMENTO DA DÍVIDA – LEI DE SECURITIZAÇÃO DO AGRONEGÓCIO (LEI 9.138/95)– IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA GOVERNAMENTAL JÁ USUFRUÍDA PELOS DEVEDORES – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO DOS AVALISTAS DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. 1 – Não se mostra inadequado o procedimento adotado pelo credor ao propor Execução por Quantia Certa, embora a obrigação principal seja a entrega de coisa incerta. No caso, as partes firmaram avença em que, havendo inadimplemento, o credor poderia optar pelo recebimento da dívida em espécie, acrescido dos encargos da normalidade e da incidência consectários da mora . 2 – A regra processual atinente à produção probatória dispõe que, tratando-se a matéria unicamente de direito, não é necessária a produção de prova para o deslinde da causa. Na espécie, as insurgências dos devedores dizem respeito ao valor do quilo do milho, o índice e as fontes utilizadas na elaboração do cálculo que converteu a quantidade do produto (coisa incerta) em quantia certa, as quais prescindem de perícia contábil. 3 – O credor trouxe o demonstrativo do débito onde se vê a forma de conversão do produto (milho) em pecúnia, a incidência dos juros remuneratórios de 3% ao ano, a capitalização anual, os juros de mora e a correção monetária, tudo de conformidade com o ordenamento. 4 – O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que o alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n . 9.138/95 (art. 5º), o alongamento da dívida originária de crédito rural. Inobstante isso, os devedores já se utilizaram dessa prerrogativa governamental e descumpriram o avençado, não podendo se valer do mesmo programa de Governo para postergar a quitação do débito . 5 – Os honorários advocatícios têm por finalidade remunerar o trabalho do profissional e, nesse sentido, devem eles estar à altura do serviço prestado pelo advogado e devem ser arbitrados segundo os critérios definidos pela lei. No caso, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é quantia razoável para recompensar a atividade desempenhada pela causídica durante longos 06 (seis) anos que perdurou o trâmite dos Embargos à Execução.. (TJ-MT - APL: 00047297320068110003 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/03/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2013) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas processuais pelo agravante. É como voto. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251" – Página 1 de 2

Processo nº 0000858-95.2011.8.11.0088

Processo nº 0000858-61.2007.8.11.0080

Processo nº 0000858-48.2009.8.11.0094

Processo nº 0000858-48.2009.8.11.0094

Processo nº 0000858-47.2013.8.11.0049

Processo nº 0000858-47.2013.8.11.0049

Processo nº 0000858-73.2013.8.11.0008

Processo nº 0000858-71.2018.8.11.0049

Processo nº 1001435-37.2024.8.11.0044

Processo nº 1003510-50.2025.8.11.0000