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"0000858-61.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0000858-74.2014.8.10.0070

ID: 305917350

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-74.2014.8.10.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR

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GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000858-74.2014.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: VICENTE MENDES FERRER Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: JOSE AN…

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Processo nº 0000858-62.2013.8.10.0053

ID: 297581802

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-62.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENILTON AGUIAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________…

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Processo nº 0000858-09.2014.8.10.0027

ID: 310713048

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-09.2014.8.10.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0000858-09.2014.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO JOAO MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO JOAO MACHADO…

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Processo nº 0000858-43.2016.8.10.0090

ID: 308508794

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-43.2016.8.10.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

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HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYANE DIAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0000858-43.2016.8.10.0090 EXEQUENTE: LUIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10…

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Processo nº 0000858-43.2016.8.10.0090

ID: 308508799

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-43.2016.8.10.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0000858-43.2016.8.10.0090 EXEQUENTE: LUIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10…

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Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

ID: 306494875

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-05.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON BATISTA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

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JOAO BANDEIRA COELHO NETO

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AGNALDO COELHO DE ASSIS

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PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ILTON BATISTA DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO - MA9738 Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A Advogado do(a) REU: JOAO BANDEIRA COELHO NETO - MA2376 Advogado do(a) REU: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA instaurada para apurar conduta descrita no artigo 243, da Lei 8.069/90, em tese praticada por RAIMUNDO AILTON BATISTA, MIRIAN DOS SANTOS FRANCELINO, EVANDRO VOLPATO, GISLENE SOARES DE SOUSA, PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e DIVINA DEBORAH ROCHA MIRANDA. A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2016. Observa-se que que o delito imputado aos réus, encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição punitiva do Estado, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreu mais de 08 (oito anos), sem causa interruptiva. Consoante preceito secundário do artigo apresentado, em abstrato, o crime possui pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção. Nesse contexto, o artigo 109, inciso IV, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 08 (oito) anos, se o máximo da pena não é superior a 04 (quatro) anos. Do mesmo modo, o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, em qualquer fase do processo, quando reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Destarte, extingo a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

ID: 306496542

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-05.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

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JOAO BANDEIRA COELHO NETO

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AGNALDO COELHO DE ASSIS

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PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ILTON BATISTA DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO - MA9738 Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A Advogado do(a) REU: JOAO BANDEIRA COELHO NETO - MA2376 Advogado do(a) REU: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA instaurada para apurar conduta descrita no artigo 243, da Lei 8.069/90, em tese praticada por RAIMUNDO AILTON BATISTA, MIRIAN DOS SANTOS FRANCELINO, EVANDRO VOLPATO, GISLENE SOARES DE SOUSA, PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e DIVINA DEBORAH ROCHA MIRANDA. A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2016. Observa-se que que o delito imputado aos réus, encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição punitiva do Estado, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreu mais de 08 (oito anos), sem causa interruptiva. Consoante preceito secundário do artigo apresentado, em abstrato, o crime possui pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção. Nesse contexto, o artigo 109, inciso IV, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 08 (oito) anos, se o máximo da pena não é superior a 04 (quatro) anos. Do mesmo modo, o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, em qualquer fase do processo, quando reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Destarte, extingo a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

ID: 306496547

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-05.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

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JOAO BANDEIRA COELHO NETO

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AGNALDO COELHO DE ASSIS

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PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ILTON BATISTA DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO - MA9738 Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A Advogado do(a) REU: JOAO BANDEIRA COELHO NETO - MA2376 Advogado do(a) REU: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA instaurada para apurar conduta descrita no artigo 243, da Lei 8.069/90, em tese praticada por RAIMUNDO AILTON BATISTA, MIRIAN DOS SANTOS FRANCELINO, EVANDRO VOLPATO, GISLENE SOARES DE SOUSA, PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e DIVINA DEBORAH ROCHA MIRANDA. A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2016. Observa-se que que o delito imputado aos réus, encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição punitiva do Estado, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreu mais de 08 (oito anos), sem causa interruptiva. Consoante preceito secundário do artigo apresentado, em abstrato, o crime possui pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção. Nesse contexto, o artigo 109, inciso IV, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 08 (oito) anos, se o máximo da pena não é superior a 04 (quatro) anos. Do mesmo modo, o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, em qualquer fase do processo, quando reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Destarte, extingo a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

ID: 306496552

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-05.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO COELHO DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

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JOAO BANDEIRA COELHO NETO

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AGNALDO COELHO DE ASSIS

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PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ILTON BATISTA DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO - MA9738 Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A Advogado do(a) REU: JOAO BANDEIRA COELHO NETO - MA2376 Advogado do(a) REU: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA instaurada para apurar conduta descrita no artigo 243, da Lei 8.069/90, em tese praticada por RAIMUNDO AILTON BATISTA, MIRIAN DOS SANTOS FRANCELINO, EVANDRO VOLPATO, GISLENE SOARES DE SOUSA, PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e DIVINA DEBORAH ROCHA MIRANDA. A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2016. Observa-se que que o delito imputado aos réus, encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição punitiva do Estado, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreu mais de 08 (oito anos), sem causa interruptiva. Consoante preceito secundário do artigo apresentado, em abstrato, o crime possui pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção. Nesse contexto, o artigo 109, inciso IV, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 08 (oito) anos, se o máximo da pena não é superior a 04 (quatro) anos. Do mesmo modo, o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, em qualquer fase do processo, quando reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Destarte, extingo a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

ID: 306496554

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-05.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BANDEIRA COELHO NETO

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

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JOAO BANDEIRA COELHO NETO

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AGNALDO COELHO DE ASSIS

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PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000858-05.2015.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ILTON BATISTA DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REU: PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO - MA9738 Advogado do(a) REU: SONIA MARIA DOS REIS GOMES - MA17097-A Advogado do(a) REU: JOAO BANDEIRA COELHO NETO - MA2376 Advogado do(a) REU: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA instaurada para apurar conduta descrita no artigo 243, da Lei 8.069/90, em tese praticada por RAIMUNDO AILTON BATISTA, MIRIAN DOS SANTOS FRANCELINO, EVANDRO VOLPATO, GISLENE SOARES DE SOUSA, PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e DIVINA DEBORAH ROCHA MIRANDA. A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2016. Observa-se que que o delito imputado aos réus, encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição punitiva do Estado, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a presente data decorreu mais de 08 (oito anos), sem causa interruptiva. Consoante preceito secundário do artigo apresentado, em abstrato, o crime possui pena máxima de 04 (quatro) anos de detenção. Nesse contexto, o artigo 109, inciso IV, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 08 (oito) anos, se o máximo da pena não é superior a 04 (quatro) anos. Do mesmo modo, o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, em qualquer fase do processo, quando reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. Destarte, extingo a punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas. Transitada em julgado, observadas as cautelas legais, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251" – Página 1 de 3

Processo nº 0000858-74.2014.8.10.0070

Processo nº 0000858-62.2013.8.10.0053

Processo nº 0000858-09.2014.8.10.0027

Processo nº 0000858-43.2016.8.10.0090

Processo nº 0000858-43.2016.8.10.0090

Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114

Processo nº 0000858-05.2015.8.10.0114