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Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251"

Processo nº 0000858-61.2016.8.07.0014

ID: 319648417

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-61.2016.8.07.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO

Decisão

Advogados:

AYUMI VIDIGAL

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LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO EXECUTADO: GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA em desfavor de ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO e GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA. A decisão de ID 235451764 declarou a nulidade da intimação anterior e determinou a intimação pessoal dos executados, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas: a) A carta de intimação endereçada ao ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO (ID 238573321) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO MUDOU-SE". O endereço utilizado foi SAUN Quadra 1 Bloco B, 210, DNPM, Asa Norte, Brasília - DF, 70041-903. B) A carta de intimação endereçada a GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA (ID 239545217) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO AUSENTE". O endereço utilizado foi AOS, 7, BLOCO E APTO 611, Cruzeiro Octogonal, Brasília - DF, 70660-075. A defesa dos executados, por meio da petição de ID 239697651, informa que os endereços corretos para intimação da Sra. Gisela e do Espólio do Sr. Armando estão na petição inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322). Ao compulsar os autos, constata-se que a petição de cumprimento de sentença (ID 214900322) informou os seguintes endereços para os executados: a) Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. B) Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF (como último endereço do falecido). De fato, os endereços utilizados nas tentativas de intimação pessoal devolvidas (IDs 238573321 e 239545217) não correspondem aos endereços indicados pela própria exequente na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 214900322). O artigo 513, § 4º, do CPC, que fundamentou a necessidade de intimação pessoal, prevê que a intimação deve ser feita "por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, presumindo-se feita caso o endereço esteja desatualizado". Para que se possa aplicar a presunção legal, é imprescindível que a intimação seja dirigida ao endereço correto e mais atualizado que a parte exequente possui, ou que seja aquele constante dos autos fornecido pela parte executada. Considerando o equívoco na expedição das cartas e a manifestação da defesa, faz-se necessário sanar o vício e proceder a nova tentativa de intimação nos endereços corretos. Assim, DETERMINO à Secretaria que expeça NOVAS CARTAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, com aviso de recebimento (AR), para os executados, observando rigorosamente os seguintes endereços indicados na petição de ID 214900322: Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF. REITERO a advertência de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, os executados apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. ADVIRTO, ainda, que, se as novas tentativas de intimação pessoal nos endereços ora determinados retornarem com a informação de "mudou-se" ou "ausente", a intimação será considerada válida e a execução terá prosseguimento, nos termos da parte final do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Em caso de nova intimação infrutífera para o Espólio de Armando de Queiroz Teixeira Neto, desde já DEFIRO o pedido formulado pela exequente na inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322, item "d"), para que seja expedido OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Processo nº 0712828-23.2021.8.07.0020), comunicando a existência da presente execução e solicitando a reserva de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida executada. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000858-61.2016.8.07.0014

ID: 317754063

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-61.2016.8.07.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE RENATA TRINDADE NOVAIS

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YNGRID HELLEN GONCALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO EXECUTADO: GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA em desfavor de ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO e GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA. A decisão de ID 235451764 declarou a nulidade da intimação anterior e determinou a intimação pessoal dos executados, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas: a) A carta de intimação endereçada ao ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO (ID 238573321) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO MUDOU-SE". O endereço utilizado foi SAUN Quadra 1 Bloco B, 210, DNPM, Asa Norte, Brasília - DF, 70041-903. B) A carta de intimação endereçada a GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA (ID 239545217) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO AUSENTE". O endereço utilizado foi AOS, 7, BLOCO E APTO 611, Cruzeiro Octogonal, Brasília - DF, 70660-075. A defesa dos executados, por meio da petição de ID 239697651, informa que os endereços corretos para intimação da Sra. Gisela e do Espólio do Sr. Armando estão na petição inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322). Ao compulsar os autos, constata-se que a petição de cumprimento de sentença (ID 214900322) informou os seguintes endereços para os executados: a) Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. B) Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF (como último endereço do falecido). De fato, os endereços utilizados nas tentativas de intimação pessoal devolvidas (IDs 238573321 e 239545217) não correspondem aos endereços indicados pela própria exequente na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 214900322). O artigo 513, § 4º, do CPC, que fundamentou a necessidade de intimação pessoal, prevê que a intimação deve ser feita "por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, presumindo-se feita caso o endereço esteja desatualizado". Para que se possa aplicar a presunção legal, é imprescindível que a intimação seja dirigida ao endereço correto e mais atualizado que a parte exequente possui, ou que seja aquele constante dos autos fornecido pela parte executada. Considerando o equívoco na expedição das cartas e a manifestação da defesa, faz-se necessário sanar o vício e proceder a nova tentativa de intimação nos endereços corretos. Assim, DETERMINO à Secretaria que expeça NOVAS CARTAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, com aviso de recebimento (AR), para os executados, observando rigorosamente os seguintes endereços indicados na petição de ID 214900322: Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF. REITERO a advertência de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, os executados apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. ADVIRTO, ainda, que, se as novas tentativas de intimação pessoal nos endereços ora determinados retornarem com a informação de "mudou-se" ou "ausente", a intimação será considerada válida e a execução terá prosseguimento, nos termos da parte final do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Em caso de nova intimação infrutífera para o Espólio de Armando de Queiroz Teixeira Neto, desde já DEFIRO o pedido formulado pela exequente na inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322, item "d"), para que seja expedido OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Processo nº 0712828-23.2021.8.07.0020), comunicando a existência da presente execução e solicitando a reserva de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida executada. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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