Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000858-61.2023.5.06.0251"

Municipio De Silva Jardim x Procuradoria Do Município De Silva Jardim e outros

ID: 261769138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-48.2020.8.19.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ROBSON LUIZ MONTEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000858-48.2020.8.19.0059 Assunto: IPTU/ Impost…

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Municipio De Silva Jardim x Procuradoria Do Município De Silva Jardim e outros

ID: 308757692

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-48.2020.8.19.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ROBSON LUIZ MONTEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000858-48.2020.8.19.0059 Assunto: …

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Municipio De Silva Jardim x Procuradoria Do Município De Silva Jardim e outros

ID: 296169518

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-48.2020.8.19.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ROBSON LUIZ MONTEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Processo nº 0000858-80.1992.8.19.0204

ID: 300873862

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000858-80.1992.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN MARTINS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Regional de Bangu Cartório da 1ª Vara de Família Expediente do dia : 13/06/2025 Intimo os senhores advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 3(três dias), os autos abaixo discriminado…

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Estado Do Rio De Janeiro x Janete Da Cunha Nogueira e outros

ID: 276730826

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-11.2021.8.19.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JANETE DA CUNHA NOGUEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000858-11.2021.8.19.0060 Assunto… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000858-11.2021.8.19.0060 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: Núcleo da Dívida Ativa de Sumidouro Ação: 0000858-11.2021.8.19.0060 Protocolo: 3204/2025.00212755 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TCE A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU NULA A CDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. NÃO OBSTANTE O TEMA 642 DO STF (RE Nº 1.003.433/RJ) PREVER QUE "O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL", TRATA-SE DE APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO ART. 63 DA LC Nº 63/90. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL A ORIENTAÇÃO DE QUE O ESTADO É PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DO PODER SANCIONADOR. SÚMULA Nº 299 DESTE TJRJ: "NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO."RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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T&L Suplementos E Vitaminas Ltda x Juizado Especial Cível Da Comarca De Mesquita

ID: 275320258

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000858-21.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

T&L SUPLEMENTOS E VITAMINAS LTDA

Polo Passivo:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Jorge Linoff Comunale x Prefeitura Municipal De São Fidélis

ID: 299872490

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Fidelis- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000156-87.2024.8.19.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LINOFF COMUNALE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS

Sentença

Advogados:

HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

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Cuida-se de ação de embargos opostos por JORGE LINOFF COMUNALE à execução fiscal que lhe é movida pelo Município de São Fidélis, em que busca a extinção da demanda executiva. Aduz o embargante que a … Cuida-se de ação de embargos opostos por JORGE LINOFF COMUNALE à execução fiscal que lhe é movida pelo Município de São Fidélis, em que busca a extinção da demanda executiva. Aduz o embargante que a CDA que instrui os autos da execução é nula, eis que desprovida de certeza, exigibilidade e liquidez, além de não possuir o embargante legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz o embargante que embora tenha sido nomeado liquidante da EURO DTVM S.A., após a decretação da falência da Companhia, esta passou a ser representada pelo Administrador Judicial Sr. Jaime Nader Canha, deixando de atuar no processo administrativo autuado no TCE. Ocorre que fora incluído no polo passivo daquele procedimento administrativo para responder, solidariamente com os demais envolvidos, pelo pagamento dos valores que o TCE entendeu serem devidos pela EURO DTVM. Alega que desde que cessou sua atuação como liquidante, não recebeu qualquer intimação para se manifestar nos autos, contudo, a ele foi imputado um débito sem que tenha sido oportunizada sua defesa. Ato contínuo, foi ajuizada a execução fiscal em apenso, cobrando ao embargante a multa aplicada pelo TCE, tendo havido, inclusive, constriçã de seus bens. Por fim, esclarece que apresentou-se espontaneamente no processo administrativo em trâmite no TCE e prestou esclarecimentos e requerendo a nulidade da decisão proferida em 21/06/20169 (recurso de revisão n. 278.616/14), visando à desconstituição da multa a ele aplicada. Instruem a petição inicial os documentos de fls. 43/794. Devidamente intimado, nos termos da decisão de fl. 873, o Município/embargado, não se manifestou, conforme certidão de fl. 901. Decisão à fl. 903 deferindo efeito suspensivo aos embargos opostos e determinando a manifestação das partes para especificação de provas. À fl. 910 o embargante se reportou à prova documental já carreada aos autos, bem como pleiteou a produção de prova documental superveniente, notadamente a cópia da decisão que viesse a ser proferida pelo TCE no bojo do pedido de revisão em trâmite. Decisão de fl. 912 determinando a remessa dos autos ao Juízo tabelar, ante à alegação de impedimento. Despacho à fl. 922 determinando a juntada aos autos do resultado do julgamento do pedido de revisão. À fl. 927 o embargante juntou a documentação determinada. Certidão cartorária à fl. 958 dando conta da ausência de manifestação do embargado. Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse do embargante na produção de novas provas, bem como da ausência de manifestação do embargado. Quanto ao mérito, verifica-se que a CDA acostada à execução indica de forma clara a cobrança da multa pelo TCE, fazendo referência ao processo administrativo n. 7/2017. É indicado ainda o montante do débito e a sua respectiva base de cálculo. Foi atendido, portanto, o disposto no art. 2º, § 5º, inc. II, da LEF, o que inviabiliza o acolhimento da tese de nulidade do título executivo. Contudo, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade passiva, há de ser acolhida tal pretensão. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante, ex-liquidante da empresa EURO Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, requereu ao TCE fosse afastada sua responsabilidade pelo pagamento do débito a ele imputado, bem como fosse declarada a nulidade da decisão proferida em 2016 no processo administrativo n. 214.623-1/2017, arguindo, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Após análise do requerimento, foi reconhecido erro na responsabilização do Sr. Jorge pelo débito apurado no processo acima referido, objeto do ajuizamento da execução fiscal em apenso. Em resumo, decidiu a Corte de Contas o seguinte: Assim fundamentado, posiciono-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e de acordo com o Ministério Público de Contas e, VOTO: I. Pela RECEPÇÃO do Documento TCE-RJ n.º 002.974-3/2024 como Recurso de Revisão; III. Pela DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do Sr. Jorge Linoff Comunale - Ex-Liquidante da EURO DTVM S.A., com a sua EXCLUSÃO do polo passivo do Processo de Cobrança Executiva TCE-RJ n.º 214.623-1/2017 e do Processo de Execução Fiscal n.º 0000858-09.2019.8.19.0051, em trâmite junto ao Cartório da Execução Fiscal da Comarca de São Fidélis/Rio de Janeiro (...) VI. Pela COMUNICAÇÃO, com base no artigo 15, I do Regimento Interno (Deliberação TCE-RJ n.º 338/23), ao Procurador Geral do Município de São Fidélis para que tome CIÊNCIA desta Decisão e adote as providências necessárias à exclusão do Sr.Jorge Linoff Comunale - Ex-Liquidante da EURO DTVM S.A., do polo passivo do Processo de Execução Fiscal n.º 0000858-09.2019.8.19.0051, em trâmite junto ao Cartório da Execução Fiscal da Comarca de São Fidélis/Rio de Janeiro; e, VII. Pelo posterior ENCAMINHAMENTO dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com vistas à Coordenadoria Especializada, para promover a EXCLUSÃO do Sr. Jorge Linoff Comunale - Ex-Liquidante da EURO DTVM S.A, do polo passivo do Processo de Cobrança Executiva TCE-RJ n.º 214.623-1/2017 . Diante do exposto, outra solução não há a não ser pelo ACOLHIMENTO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo a EXECUÇÃO FISCAL n. 0000858-09.2019.8.19.0053 ser EXTINTA, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais que eventualmente tenham sido adiantadas pelo embargante (Lei Estadual n. 3.350/99, art. 17, § 1º) e de honorários advocatícios, estes que, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da dívida. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso não haja interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TJRJ, pois trata-se de sentença sujeita à remessa necessária, a teor do art. 496, II, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Dp Junto À 16.ª Vara Criminal Da Capital ( 47 ) e outros

ID: 258519067

Tribunal: TJRJ Órgão: 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802620-49.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DP JUNTO À 16.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 47 ) GABRIEL DOUGLAS BAPTISTA MACHADO

Decisão

Advogados:

MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPAC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0802620-49.2025.8.19.0202 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GABRIEL DOUGLAS BAPTISTA MACHADO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 16.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 47 ) 1) Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, uma vez que os fatos narrados, em tese, configuram crime, estando presentes as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP; Designo AIJ para o dia27/05/2025 às 14:15h. Requisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes 2) Quanto ao pedido de revogação da prisão, tem-se que adenúncia foi ofertada, imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 330 do Código Penal, em concurso material. Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada por ocasião da audiência de custódia, no dia 19/02/2025 (ID171401296). Inexiste qualquer alteração do quadro fático desde a decisão que decretou a prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos então elencados. O fumus comissidelicti é extraído das declarações prestadas em sede policial e pelo auto de apreensão. O periculum libertatis, por sua vez, se revela na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Note-se que o acusado estava na posse de uma arma, com numeração raspada, e quatorze munições, tudo a demonstrar a periculosidade de sua conduta. Ademais, como muito bem exposto pela magistrada que decretou a prisão do réu, ele se encontra em cumprimento de pena, estando foragido da justiça desde 2019, não se podendo ignorar que o acusado não foi encontrado para citação em um dos feitos anotados em sua FAC, tudo a reforçar a dificuldade em sua localização e a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. Assim, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares seria insuficiente, neste momento processual.Ademais, já existe audiência designada para data próxima. Diante de todo o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado. 3) Sem prejuízo, diante da anotação da FAC e da informação de que o réu possui outro processo em trâmite nesta serventia, que se encontra suspenso pelo artigo 366 do CPP, ao cartório para providenciar a citação do réu nos autos do feito n. 0000858-87.2023.8.19.0206, caso não tenha sido já realizada. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Substituto

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Geovani Rodrigues Rosa x Município De Cambuci

ID: 311923937

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800077-29.2023.8.19.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMBUCI

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO

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ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI

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MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Processo: 0800077-29.2023.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI RODRIGUES ROSA RÉU: MUNICÍPIO DE CAMBUCI I. RELATÓRIO GEOVANI RODRIGUES ROSA propôs ação de obrigação de fazer, pelo rito comum, em face do MUNICÍPIO DE CAMBUCI, pleiteando a condenação do réu na obrigação de o nomear para o cargo de Professor II, 1° seguimento, cujo concurso ocorreu em 2017. Afirma a parte autora que prestou concurso para o Município de Cambuci, no ano 2017, concorrendo à vaga de Professor II, 1° seguimento, classificando-se na 47ª posição. Diz ter sido convocado para a posse no cargo, porém, no ato foi informado de que não poderia assumir, considerando que não possuía curso superior. Ressalta que fez a inscrição para concorrer a cargo cuja qualificação era de nível médio, pagando R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) pela inscrição. Entende fazer jus à nomeação. Instruem a petição inicial os documentos de ID. 44443500/44445824. Decisão de ID. 60139729 deferiu gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência requerida, dispensou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. Citada, a parte ré apresentou a contestação de id. 62371910. Arguiu a parte ré prejudicial de prescrição, aduzindo que a nomeação da parte autora aconteceu em 30/08/2017 e a presente demanda foi ajuizada somente em 02/02/2023. No mérito, argumenta que o autor foi convocado em 30/08/2017, todavia, no parecer técnico da Procuradoria foi declarado que ele não atendia às exigências do cargo previstas no Edital 01/2017, considerando que o edital previa formação em nível superior, na área de ensino. Manifestação da parte autora acerca da contestação no ID. 90460072, na qual a parte autora rebate os argumentos apresentados pela ré, repisando aqueles já apresentados em sua inicial, pugnando ao fim pela procedência do pedido. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a autora no id. 112587355 disse não ter outras provas a produzir. O réu não se manifestou em provas. A parte autora, em razões finais, id. 147977631reiterou seus argumentos já constantes dos autos, requerendo a procedência do pedido. A parte ré não apresentou alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda proposta por GEOVANI RODRIGUES ROSA em face do MUNICÍPIO DE CAMBUCI, pleiteando a condenação do réu na obrigação de o nomear para o cargo de Professor II, 1° seguimento, cujo concurso ocorreu em 2017. II.1. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares. II.2 - Questões prejudicais ao mérito: PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição suscitada, a norma que regula o prazo prescricional para exigir da União, dos Estados e dos Municípios qualquer direito é o Decreto n° 20.910/1932, dispondo em seu art. 1° o seguinte: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”. Acerca da interrupção da prescrição, o artigo 202, I do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Já o artigo 240, §1º do CPC prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A jurisprudência, por sua vez, tem decidido que o processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, desde que nele tenha havido a citação do réu. Neste sentido é o julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO ARTIGO 206, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA. ... 8. Entre as hipóteses de interrupção previstas em lei, dispõe o inciso I, do art. 202, do Código Civil, de 2002 que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 9. Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico deste TJRJ, verifica-se que na ação anteriormente ajuizada e que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, o feito foi extinto sem análise do mérito, com base no II, do art. 51, da lei nº 9.099/95, sem que tenha ocorrido a citação válida. 10. Jurisprudência do STJ que se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise. 11. Interrupção da prescrição que não se operou na espécie, impondo-se o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional quinquenal. ... (0073295-12.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 25/03/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) No caso dos autos, o Município entende que a pretensão do autor está prescrita porque a nomeação da parte autora aconteceu no dia 30/08/2017 e a presente demanda foi ajuizada em 02/02/2023, após o decurso do prazo quinquenal, argumentando que o marco inicial ocorreu no dia do indeferimento de sua posse, em 30/08/2017. Na sua réplica, o autor rebate a alegação de prescrição aduzindo que propusera outra ação idêntica a esta, distribuída em 18 de novembro de 2021, sob o n° 0000858-55.2021.8.19.0013, que foi extinta sem julgamento do mérito, arquivada em 27 de fevereiro de 2023, defendendo que o prazo prescricional foi interrompido durante o prazo em que tramitou aquela ação. Bem, à luz da fundamentação legal e jurisprudencial anteriormente citadas, forçoso reconhecer que prescrição quinquenal, de fato, operou. Isso porque, não obstante ser verdadeira a afirmação do autor de que em 2021 houve o ajuizamento de ação, cuja pretensão era a mesma que se analisa nesta ação, o fato é que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito por desídia da parte autora, que não recolheu as custas, antes mesmo de ter acontecido a citação do réu. Logo, não tendo havido a citação naquele processo, a interrupção da prescrição também não aconteceu. Assim, considerando que a suposta violação do direito aconteceu em agosto de 2017 e a presente ação foi ajuizada somente em 12 de maio de 2023, a pretensão do autor deve ser declarada prescrita. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, II, CPC/15, declarando a prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça se deferida. Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se. Incumbe ao Cartório do juízo notificar a parte não beneficiária de gratuidade a proceder a tais recolhimentos em 60 dias, comunicando o crédito, em caso de inadimplemento, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cobrança (Lei estadual 3.350/99, art. 31, §§ 1.º e 2.º) (0014376-38.2009.8.19.0206 - APELACAO - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 05/06/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL). Certifique-se quanto à interposição dos recursos cabíveis, cumprindo com o exposto no Código de Normas da CGJ,nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. CAMBUCI, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

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