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Raimundo Nonato Germano Monteiro x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 319647137

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000197-83.2006.8.06.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GERMANO MONTEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ALVES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000197-83.2006.8.06.0039 - Apelação Criminal - Mulungu - Apelante: Raimundo Nonato Germano Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000197-83.2006.8.06.0039 - Apelação Criminal - Mulungu - Apelante: Raimundo Nonato Germano Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE CONDENOU O RÉU COM BASE NA TESE ACUSATÓRIA, AFASTANDO A TESE ABSOLUTÓRIA APRESENTADA PELA DEFESA.2. A DEFESA ARGUI NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DA AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO COMO ARGUMENTO ACUSATÓRIO E POR ALEGADA INFLUÊNCIA DA VÍTIMA AO LADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE SUSTENTAR QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR AUSÊNCIA DO RÉU E DISPOSIÇÃO DA VÍTIMA EM PLENÁRIO; E (II) SABER SE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AUTORIZANDO SUA ANULAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA NÃO FORAM SUSCITADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, O QUE ATRAI A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 571, VIII, DO CPP.5. A AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO E FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ATA DE JULGAMENTO, SEM IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA DEFESA.6. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBSERVOU OS LIMITES LEGAIS, SOB SUPERVISÃO DO JUIZ PRESIDENTE, QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE AS VÍTIMAS SE POSICIONASSEM AO LADO DO ÓRGÃO ACUSADOR.7. A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, INEXISTINDO QUALQUER TERATOLOGIA OU ARBITRARIEDADE QUE AUTORIZE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.8. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/1988, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO DOS JURADOS POR JUÍZO DO TRIBUNAL AD QUEM, QUANDO FUNDADA EM VERSÃO VEROSSÍMIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ACARRETA A PRECLUSÃO DAS NULIDADES ALEGADAS EM RECURSO. 2. NÃO SE ANULA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS ENCONTRA AMPARO EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, RESPEITADA A SOBERANIA DO VEREDICTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "C"; CPP, ARTS. 571, VIII, E 593, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 468.460, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 07.11.2019; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1.936.948, 5ª TURMA, J. 14.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0000355-56.2019.8.06.0113, REL. DES. ANDREA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.07.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0017946-03.2024.8.06.0001, REL. DES. SERGIO PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.08.2024; SÚMULA 06/TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Francisco Alves Moreira (OAB: 31818/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0002922-06.2022.8.06.0000

ID: 329175157

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002922-06.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

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SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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JOSE PINTO QUEZADO NETO

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002922-06.2022.8.06.0000 CREDOR(A): RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do cr… PRECATÓRIO (1265) nº 0002922-06.2022.8.06.0000 CREDOR(A): RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES DEVEDOR: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18373350) e apresentada a planilha com o valor atualizado (ID n. 19282105). A parte requereu o sequestro de valores (ID n. 19893868). Nova manifestação do credor indicando informes bancários atualizados e pugnando pelo pagamento de verba sucumbencial (ID n. 20223924). Foram prestadas informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 20255169). A instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 21335761). Por fim, o juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús determinou a penhora do valor de R$ 217.063,89, apresentando relatório consolidado da atualização (IDs n. 23414806 e 23414814). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico que no ofício requisitório consta como credor e beneficiário do crédito o Sr. Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães - CPF n. 011.955.527-18 (IDs n. 9477597, 9477598 e 9477599). Nos autos originários (processo n. 0000197-05.2000.8.06.0133 - Sistema SAJPG), denoto que a ação foi proposta pela empresa Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães ME - CNPJ n. 01.542.833/0001-47, havendo no bojo deste precatório indicação de que a antedita empresa é a credora (ID n. 9477614). Todavia, faz-se necessário rememorar que a teor do art. 1º, inc. IX da Resolução n. 14/2023 do OETJCE, o credor originário é aquele que detêm o direito material em face da Fazenda Pública. Sendo assim, deverá ser indicado como beneficiário principal o titular da requisição que possua vínculo processual com a Fazenda. Logo, o incorreto preenchimento do ofício precatório ocasiona vício insanável, impossibilitando a continuidade de tramitação da presente requisição, de maneira que, o seu cancelamento é medida que se impõe. Ademais, quanto ao pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais (ID n. 20223924), rememoro que o presente requisitório abrange unicamente o crédito principal devido à Raimundo Lindonjhonson Veras Magalhães ME, dada a compatibilidade entre o valor requisitado (ID n. 9477598) e aquele constante nas planilhas de atualização advindas do Setor de Cálculos Judiciais (ID n. 9477614). Para mais, em consulta aos autos originários, verifico que foi expedida Requisição de Pequeno Valor às fls. 158-159 que abrange a verba sucumbencial. Portanto, indefiro o pedido de ID n. 20223924. Outrossim, quanto à penhora advinda do juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús (IDs n. 23414806 e 23414814), destaco que o procedimento alusivo à penhora deve ser realizado junto ao juízo da execução, a quem compete a comunicação da constrição à Presidência do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis. Essa é a inteligência do conjunto normativo aplicável à espécie: Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A. Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial desta Corte: Art. 70. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, que estabelecerá a ordem de preferência, havendo concurso de credores, independente de anterior remessa do precatório ao Tribunal. Art. 71. Deferida a penhora total ou parcial dos créditos do beneficiário do precatório: I - se antes do envio do precatório ao Tribunal, observar-se-á o procedimento e regras alusivas à cessão de créditos, destacando como cessionário, em campo próprio, o juízo interessado na constrição; II - se depois do envio do precatório, o juiz da execução comunicará o Presidente do Tribunal para que este adote as providências junto à requisição. Art. 72. Caberá ao juízo da execução decidir sobre a efetiva abrangência da incidência da penhora sobre o objeto do precatório, levando em consideração, além da questão tributária, a necessidade do possível pagamento de honorários contratuais (art. 22, §4º, EOAB) e das cessões de crédito já registradas. Parágrafo único. Será observado, no que couber, o disposto na legislação processual civil em vigor. Ademais, conforme orientação da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o crédito deve ser liberado ao Juízo da execução, para que efetue o repasse ao penhorante: Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. Dessa forma, considero que a penhora oriunda da Única Vara do Trabalho de Crateús foi realizada em dissonância com o conjunto normativo aplicável. Todavia, entendo pertinente enviar informações ao juízo supracitado para que adote o procedimento adequado, com finto de ser reconhecida a penhora pleiteada. 1. Ante o exposto, constatado o equívoco na expedição do ofício requisitório com relação ao credor e beneficiário do crédito, com supedâneo no artigo 26, inciso VIII, da Resolução nº 14/2023, OETJCE, determino o cancelamento da presente requisição judicial com retirada da lista cronológica de pagamento do ente devedor, com posterior arquivamento dos autos. 2. Oficie-se ao juízo da execução para promover novo envio de ofício requisitório, desta feita com a inserção das informações necessárias à correta expedição do precatório (artigo 22, da Resolução nº 14/2023, OETJCE). 3. Ato contínuo, determino que sejam expedidas informações ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá, a fim de que adote o procedimento adequado para fins de registro da penhora Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução e ao juízo da Única Vara do Trabalho de Crateús. 4. Tendo em vista o provisionamento de valores (ID n. 21335761), proceda-se com a devolução do numerário à conta vinculada ao ente devedor. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Henrique Savio Pereira Pontes e outros x Municipio De Ipu

ID: 319187759

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000755-61.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPU

Intimação

Advogados:

ESIO RIOS LOUSADA NETO

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RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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JOSE DE SOUSA FARIAS NETO

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ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0000755-61.2018.8.06.0095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES APELADO: MUNICIPIO DE IPU RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SEM IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu contra ex-gestor municipal, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória, sem condenação em honorários advocatícios. O réu apelou exclusivamente quanto à ausência de fixação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário não fundada em ato de improbidade administrativa doloso; (ii) definir se é devida a condenação do Município em honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, nos Temas 666 e 899 da repercussão geral, reconhece a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, o que se aplica à hipótese dos autos, em que não houve imputação de improbidade. 4. A ação foi proposta após o decurso de mais de cinco anos desde a ciência do fato lesivo, evidenciando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O CPC/2015 adota o princípio da sucumbência como critério para fixação de honorários advocatícios, sendo desnecessária a comprovação de má-fé da parte vencida, especialmente em ação autônoma de ressarcimento ao erário. 6. A verba honorária constitui direito do advogado, com natureza alimentar, conforme art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa, já que não há condenação nem proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença em parte reformada. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 03.02.2016; STF, RE 636886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 20.04.2020 (Temas 666 e 899); TJCE, ApCiv nº 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, j. 10.04.2023; TJCE, ApCiv nº 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Des. Tereze Neumann, j. 08.02.2023; TJCE, ApCiv nº 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso apelatório para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame necessário e de Apelação Cível interposta por HENRIQUE SÁVIO PEREIRA PONTES, adversando a sentença de ID 13029902, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu que, em autos de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Ipu em desfavor do ora apelante, extinguiu o feito, com julgamento de mérito fundamentado na prescrição, conforme artigo art. 487, II, do CPC c/c o art. 1° do Decreto 20.910/32. Na oportunidade, não houve condenação do sucumbente em honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios pelo promovido, objetivando a integralização do julgado para fins de arbitrar a verba honorária sucumbencial, foram estes rejeitados por meio da decisão de ID 13029919. Irresignado, o requerido interpôs o recurso apelatório de ID 13029921, buscando reformar a sentença apenas no capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando, em síntese, que tal verba tem natureza alimentar e se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, ao contrário do que entendeu o magistrado julgador, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé para que possa ser cabível a condenação da parte adversa em honorários advocatícios. Com fulcro nesses argumentos, requer a parcial reforma da sentença para que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu patrono, no percentual de até 20% do valor pretendido na ação. Devidamente intimada, a parte adversa ofertou contrarrazões sob ID 13029926, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento da insurgência. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame necessário, deixando de se pronunciar acerca do mérito do apelo (ID 15897192). Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o recorrente acostou o comprovante do preparo recursal (ID's 19237846/19237853). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso apelatório. Consiste a questão tracejada no presente apelo em analisar se laborou com acerto o douto magistrado de primeiro grau, ao extinguir a ação com fundamento na ocorrência da prescrição, deixando de condenar o promovido em honorários advocatícios sucumbenciais. DO REEXAME NECESSÁRIO Na origem, o Município de Ipu demandou em juízo em face do ora recorrente, buscando ressarcimento ao erário, noticiando que o apelante foi Prefeito daquele ente, ocasião em que teria praticado diversas irregularidades, inclusive no período em que permaneceu foragido da Justiça, visto que teve prisão preventiva decretada de 15 a 21 de junho de 2012. Explicou que, entre as irregularidades, foi constatado que o promovido autorizou que terceiros realizassem saques nas contas do município, da ordem de R$ 182.927,11 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e onze centavos). Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que, à época) o apelado formulou denúncias junto ao Ministério Público Estadual (ID 13029665) como também junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (ID 133029674), visando demonstrar a situação do ente público e solicitando providências. Não obstante, vale consignar que a ação que se cuida trata, unicamente, do pedido de ressarcimento ao erário, dos valores acima informados, não havendo imputação de improbidade administrativa ao promovido. Nesse contexto, realmente ocorreu a prescrição da pretensão. Isso porque, consoante pacificou o Supremo Tribunal Federal em precedentes vinculantes (Temas 666 e 899), são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário não fundadas em improbidade administrativa, como na espécie. Senão, observem-se os citados precedentes (sem destaques no original): Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016); EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Na espécie examinada, a parte autora noticiou que soube dos saques supostamente autorizados pelo então gestor, ora promovido, em 27.06.2012. No entanto, o ente municipal somente ajuizou a ação de ressarcimento em 12.12.2018 (ID 13029643), portanto, além dos cinco anos que dispunha para tentar reaver o numerário. Nesse cenário, correta a sentença no ponto. DO RECURSO APELATÓRIO Quanto ao recurso voluntário, sustenta o apelante que houve equívoco na decisão recorrida ao não condenar o município em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tal verba se constitui em direito do advogado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Acrescenta que, para fins de condenação, não há necessidade de reconhecimento de litigância de má-fé da parte adversa. Razão lhe assiste. Acerca do cabimento da incidência de ônus sucumbenciais em lides que buscam, unicamente, o ressarcimento ao erário, observe-se o entendimento deste Egrégio Sodalício, ilustrado nos precedentes das três Câmaras de Direito Público, a seguir colacionados (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ADVOGADA PROVIDA. 1- A Ação de ressarcimento ao erário consiste em relevante instrumento processual, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público. Referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois busca a insubsistência de ato reputado ilegal e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento de danos correspondentes. 2- Recurso de apelação do Município de Itapipoca: 2.1. Imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação de ressarcimento e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face de prejuízos comprovadamente atestados. 2.2. A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município. 2.3. Em consonância com a sentença, as provas dos autos evidenciam execução parcial do objeto do convênio (fl.62), assim como a paralisação das obras por conta de invasão do terreno (fls.60/61), tendo o Município apresentado apenas parte do contrato e aditivos incompletos. Além disso, é certo que o convênio foi celebrado na gestão de outro prefeito e que não há individualização de ações e de danos causados em cada uma das referidas gestões em que o convênio deveria ter sido executado. Correta a improcedência do pedido inicial. 3- Recurso de apelação da advogada do réu: 3.1. De acordo com as teses firmadas no Tema 1076/RR, os honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade porque o valor da causa é elevado. 3.2. Recurso de apelação provido. 3.3. Honorários fixados em 8% do valor atualizado da causa, o mínimo legal, dada a baixa complexidade da causa e a ausência de produção de provas em audiência. 4- Resultado. Recurso de apelação do Município de Itapipoca desprovido. Recurso de apelação da advogada do réu provido. (Apelação Cível - 0001161-64.2018.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO A CARACTERIZAR A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO ADVINDO DA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. O Município de Tabuleiro do Norte ajuizou o feito em exame visando à condenação do demandando, ex-Prefeito, a ressarcir aos cofres públicos municipais a verba recebida por ocasião do Convênio nº 004/2003, firmado pelo gestor promovido com a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará, objetivado viabilizar o transporte de alunos do Ensino Médio da rede pública. 2. Conquanto o ente público demandante tenha intitulado o feito de Ação de Ressarcimento de Danos, fez alusão à necessidade de apuração de possíveis atos de improbidade capitulados na Lei nº 8.429/1992. 3. Conforme o novo texto da Lei nº 14.320/2021, nos atos tipificados no art. 10, concernente a ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, além da necessidade de ocorrência de dolo específico deve ficar comprovado o efetivo prejuízo ao erário, bem como de dolo específico no caso de atos violadores aos princípios administrativos (art. 11 da LIA). 4. Não ficou comprovada intenção deliberada do agente de locupletamento ilícito ou de desfalque aos cofres públicos pelo fato de não haver enviado a prestação de contas relativas ao Convênio nº 004/2003, não restando caracterizada a prática de ato ímprobo. 5. O recorrente não foi exitoso em comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), por não haver produzido provas específicas acerca da não aplicação dos recursos recebidos pelo convenente no fim a que se destinavam e de qual valor deveria ser restituído aos cofres públicos. 6. Ausência de desproporcionalidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrados a título de honorários, havendo obediência aos critérios legais. 7. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0000724-67.2005.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MILHÃ CONTRA EX-PREFEITO. POSTERIOR APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS PELO PROMOVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0000197-41.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023). Vale esclarecer que na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85, o qual estabelece que tal verba deve ser arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. In casu, não houve condenação ou proveito econômico mensurável, portanto, é imperioso que a fixação dos honorários se dê sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 1076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é permitida em raríssimas exceções, entre elas, quando o valor da causa for considerado ínfimo ou quando o proveito econômico se mostrar inestimável ou irrisório, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, forçoso estabelecer honorários advocatícios em favor do patrono do recorrente no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, mínimo legal previsto no artigo 85, § 3º, do CPC. Por fim, faz-se necessário esclarecer que, diferentemente da Ação Civil Pública, na ação autônoma de ressarcimento ao erário é possível a condenação do sucumbente em verba honorária, independentemente de má-fé. Diante do exposto, conhece-se do reexame necessário e do recurso voluntário para negar provimento ao primeiro, e dar provimento ao segundo para reformar parcialmente a sentença, apenas para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme critérios acima estabelecidos, mantendo-se a decisão, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Processo nº 0000197-15.2016.8.06.0207

ID: 259902098

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-15.2016.8.06.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000197-15.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC… Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000197-15.2016.8.06.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela provisória ajuizada por VICTOR DE OLIVEIRA GONCALVES em face do INSS, ambos qualificados na inicial. Recebida a inicial, fora deferida a justiça gratuita (ID. 137239000/137239001). Citado, a parte requerida apresentou contestação (ID. 137238989/137238996). Data da perícia designada ao ID. 137238988. Intimada a parte autora para comparecer à perícia ao ID. 137238979. Manifestação do médico perito informando que o autor não compareceu à perícia médica (ID. 137238969). Parecer do Ministério Público pugnando a realização de nova perícia (ID. 137238173). Determinação de expedição de carta precatória à Justiça Federal para a realização da perícia (ID. 137238882). Data da nova perícia agendada (ID. 137238900), sendo intimado o advogado da parte autora (ID. 137238902) e o autor pessoalmente (ID. 137238909). Informação de ausência da parte autora à perícia (ID. 137238918). Advogado da parte autora, intimado, permaneceu inerte (ID. 137238930). Despacho determinando a intimação do Ente Previdenciário para se manifestar (ID. 137238931), este nada apresentou e/ou requereu (ID. 150842985). É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do CPC), consoante já advertido às partes. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Ainda com relação à prova, prescrevem os arts. 378 e 379 do CPC, in verbis: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Por sua vez, o Código Civil, ao tratar da prova, em seus arts. 231 e 232, assim dispõe: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Registre-se que, em ações dessa natureza (concessão de benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez), a prova pericial é essencial não apenas para demonstrar a extensão e a seriedade da lesão, mas também para delimitar questões atinentes à existência da incapacidade, se permanente ou temporária, além de outras relacionadas às sequelas derivadas do acidente. Na espécie, verifica-se que foi oportunizada à parte promovente a realização de perícia médica para fins de avaliação das circunstâncias necessárias à concessão do benefício postulado, contudo, embora intimada para a efetivação da perícia (ID. 137238909), a parte autora não compareceu ao ato. Ademais, o advogado do autor também teve ciência da data da realização da perícia (ID. 137238902), de modo que a ausência ao ato não possui justificativa. Há de ser destacado que a prova da impossibilidade de comparecimento ao ato deveria ter sido apresentada antes da data agendada para a realização da perícia, ou, excepcionalmente na mesma data, a depender da circunstância ensejadora de eventual não comparecimento. Ocorre que a parte autora não apresentou documento ou outro elemento de prova que justificasse sua ausência ao ato. Não houve justificativa para o não comparecimento da promovente à perícia e não foi apresentado pedido de agendamento de nova data para realização do exame, o que evidencia total desinteresse da parte requerente na realização da prova, tendo a parte autora sido novamente intimada para impulsionar a lide e nada tendo requerido, conforme ID. 137238930. Com efeito, não comparecendo o demandante na data designada para a realização da perícia e ausente uma justificativa relevante, acaba este sendo irremediavelmente prejudicado, uma vez que lhe compete provar que estão presentes os fatores relacionados à concessão do benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, desatendendo, assim, o previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, deixando a parte promovente de comparecer, injustificadamente, à perícia médica previamente designada, considera-se preclusa a prova pericial, imprescindível para a constatação dos aspectos relacionados à concessão ou não do benefício solicitado. Sobre o assunto, vejam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NATUREZA PRECLUSIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Ao deixar de comparecer à audiência marcada, sem justificar a sua ausência, a parte autora deu causa à improcedência do pedido. - Não realizada a perícia médica e, portanto, não comprovada a incapacidade para o trabalho, um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, de rigor a improcedência do pedido. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO- DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art.201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. Para fins de comprovação da incapacidade, mister a realização de perícia judicial, por intermédio da qual o Perito do Juízo, isento e equidistante das partes, avaliará o quadro clínico da parte autora e dará seu parecer médico e, somente após o laudo pericial especializado poderá o órgão julgador, analisando os demais elementos existentes nos autos, proferir a sentença. 3. Nesse ponto, oportuno consignar que cabe a parte autora, nas ações ajuizadas com o intuito de obter benefício por incapacidade, o ônus da comprovação da incapacidade laboral. 4. Diversamente do alegado pelo autor, nos autos da Apelação Cível n.º 0026484-23.2011.4.03.9999/MS, restou determinado que o benefício auxílio-doença deveria ser mantido até a reavaliação médica feita pelo INSS, que comprovasse a recuperação de sua capacidade laborativa, ou após a realização de reabilitação profissional. 5. Assim, para a análise da existência da incapacidade laborativa alegada pelo autor, mostra-se imprescindível a realização da prova pericial. 6. Cumpre ressaltar que o apelante foi pessoalmente intimado do agendamento da perícia judicial (ID 273556623, p. 120) e que seu patrono informou ao juízo seu desinteresse pela realização da prova e, mesmo novamente intimado a fazê-lo, permaneceu silente (ID 273556623, p. 135). 7. Portanto, agiu com acerto o juízo de piso ao considerar a prova pericial preclusa e, por consequência, julgar improcedente a ação. 8. Logo, resta imprescindível nestes autos, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, que o segurado comprove que permanece incapacitado para o trabalho, ônus esse não desincumbido pelo autor quando da recusa em se submeter a perícia médica judicial. 9. Cumpre ressaltar que o apelante foi pessoalmente intimado do agendamento da perícia judicial e que seu patrono informou ao juízo seu desinteresse pela realização da prova e, mesmo novamente intimado a fazê-lo, permaneceu silente. 10. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença vergastada. 11. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 12. Apelação desprovida. (TRF 3a Região, 8a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002451-58.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023) Analisando, então, os documentos juntados aos autos, não se observam elementos que permitam o acolhimento do pedido, porquanto não há lastro probatório robusto que corrobore as alegações do promovente, devendo ser reiterado que restou preclusa a oportunidade para a apresentação da prova pericial. Destarte, não havendo provas sólidas que comprovem o direito da parte à percepção do benefício pleiteado, não há que se falar em sua concessão, de modo que o autor deve suportar as consequências processuais de não ter se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe cabe conforme art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pois, por inércia injustificada da parte promovente, não foi realizada a perícia necessária à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal, em virtude de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 137239000). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes, via DJEN e Portal, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro para o Ente Previdenciário. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários, cumpra-se com urgência (Meta 02 do CNJ). Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

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Departamento Estadual De Transito e outros x Procuradoria Geral De Justica

ID: 255818844

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-76.2019.8.06.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO FRANCISCO EDSON DE MORAES MUNICIPIO DE IBARETAMA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000197-76.2019.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDSON DE MORAES e outros APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0000197-76.2019.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDSON DE MORAES e outros APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE EMERGÊNCIA (AMBULÂNCIAS). CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS E CAPACITAÇÃO DOS CONDUTORES. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Obrigação de Fazer - Condenação do Município de Ibaretama a manter as ambulâncias em estado de conservação adequado, com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não mais atendam ao interesse público e regularizando débitos pendentes dos veículos. 2.Capacitação dos Condutores - Imposição da necessidade de certificação dos motoristas responsáveis pelo transporte de emergência, devendo o ente municipal apresentar relatório detalhado sobre a frota e os condutores. 3. Julgamento Extra Petita - Não caracterização, uma vez que a determinação judicial decorreu da interpretação lógico-sistemática do pedido inicial, voltada à garantia da segurança e dignidade dos pacientes. Preliminar rejeitada. 4. Separação dos Poderes e Reserva do Possível - Inviabilidade da alegação, dado o caráter essencial do serviço de transporte emergencial, cabendo ao Poder Judiciário determinar medidas para assegurar direitos fundamentais. 5. Multa por Descumprimento - Fixação de astreintes visando garantir a efetividade da decisão judicial, sem incidência direta sobre a pessoa do Prefeito, mas com previsão de responsabilização por desobediência e improbidade administrativa. 6. Manutenção da Sentença - Ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão, permanecendo as obrigações impostas ao Município. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer da Apelação para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Trata-se de Apelação nos autos da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de Ibaretama, em cujo feito restou condenado o ente público na obrigação de manter todas as ambulâncias de sua frota em regular estado de conservação e com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não mais sirvam ao desiderato público, regularizando os débitos e ônus concernentes aos veículos. Determinou ainda a capacitação de todo e qualquer condutor incumbido do transporte de emergência, devendo apresentar em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório das medidas já concluídas, bem como daquelas em estágio inicial, no qual conste informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados concernentes aos respectivos condutores, com ênfase na aptidão firmada através de curso especializado, impondo-se o dever de manter invioláveis a segurança, saúde e dignidade dos pacientes que se utilizam do transporte de emergência local. Por fim, fixou multa par eventual descumprimento da ordem. Na inicial, aduz o Ministério Público que o DETRAN realizou uma inspeção nos veículos que efetuam o transporte de emergência no Município de Ibaretama e dos motoristas desses veículos e constatou que nem os veículos, nem seus condutores atendem as exigências para condução de pacientes. Desta feita, requereu a concessão de liminar para que o Município promovido, no prazo de 90 (noventa) dias, adéque as ambulâncias e seus condutores e apresente novos laudos de vistoria do DETRAN, atestando a regularidade desses serviços, sob pena de multa, decisão a ser confirmada quando do mérito da ação. Provocado sobre o pedido liminar, o Município promovido informou sobre a aquisição de ambulância nova e tomada de providências para regularização da habilitação e capacitação dos motoristas responsáveis pelo transporte de emergência. Em seguida, o Magistrado de origem determinou a expedição de ofício ao DETRAN para realização de nova vistoria para aferir as condições atuais dos veículos destinados à saúde no Município de Ibaretama, bem como para, em 15 (quinze) dias, comprovar a realização do curso de formação de condutores veiculares de transporte de emergência, diante do decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em resposta, o ente municipal informou que os motoristas que conduzem transporte de emergência fizeram a Formação de Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, apresentando documentação nesse sentido. Sobre a nova inspeção nos veículos para transporte de paciente, o Detran juntou Relatório de Inspeção dos Veículos Utilizados no Transporte de Emergência, apontando diversas irregularidades, como a existência de motoristas sem curso especialização e com infração gravíssima. Provocadas as partes, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o Município de Ibaretama requereu a realização de audiência de conciliação, opondo-se o Órgão do Parquet nesse sentido. Lançada sentença pela procedência do pedido, decisão atacada pelo ente municipal, em cuja peça recursal pede a nulidade do julgado, arguindo julgamento extra petita, considerando que o pedido inicial se limitou a determinação para que os veículos de emergência atendam aos requisitos legais e que seus motoristas tenham curso de condutor de emergência, ao passo que o MM. Juiz determinou que sejam substituídas as ambulâncias que não sirvam mais, além de regularizar os débitos e ônus concernentes aos veículos. Determinou ainda a capacitação prévia de todo condutor incumbido do transporte de emergência, devendo apresentar, em 60 (sessenta) dias, relatório das medidas concluídas e das em estágio inicial, com informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados concernentes aos respectivos condutores. Aduz que o pedido da inicial fora atendido no decorrer da lide, salientando que na última vistoria os veículos vistoriados pelo DETRAN não são de emergência. Por fim, pede a improcedência do pedido, ressaltando que a decisão também fere o princípio da separação dos poderes, a lei orçamentária municipal, não sendo cabível a incidência de multa diária, mormente à pessoa do Prefeito. Juntadas as contrarrazões pela manutenção do julgado, vieram os autos a esta relatoria com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da sentença. É o relato. VOTO Trata-se de Apelação nos autos da Ação Civil Pública, em cujo feito restou julgado procedente o pedido, condenando o Município de Ibaretama na obrigação de manter todas as ambulâncias de sua frota em regular estado de conservação e com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não mais sirvam ao desiderato público, regularizando os débitos e ônus concernentes aos veículos. Determinou ainda a capacitação de todo e qualquer condutor incumbido do transporte de emergência, devendo apresentar em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório das medidas já concluídas, bem como daquelas em estágio inicial, no qual conste informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados concernentes aos respectivos condutores, com ênfase na aptidão firmada através de curso especializado, impondo o dever de manter invioláveis a segurança, saúde e dignidade dos pacientes que se utilizam do transporte de emergência local. Por fim, fixou multa par eventual descumprimento da ordem. Em suas razões recursais o ente municipal pede a nulidade do julgado, arguindo julgamento extra petita, considerando que o pedido inicial se limitou a determinação para que os veículos de emergência atendam aos requisitos legais e que seus motoristas tenham curso de condutor de emergência. No mérito, arguiu que a decisão também fere o princípio da separação dos poderes, a lei orçamentária municipal, não sendo cabível a incidência de multa diária, mormente à pessoa do Prefeito. Considerando que a questão preliminar está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, ambos os assuntos serão analisados em conjunto. Vejamos, então. O Ministério Público ingressou em março de 2019 com Ação Civil Pública em desfavor do Município de Ibaretama, com escopo de melhorar a condução dos pacientes, porquanto as ambulâncias e a situação dos motoristas estavam irregular, segundo relatório da inspeção realizada pelo DETRAN. A inspeção levou em consideração "(…) às ações para um trânsito mais seguro, em seus quesitos de segurança, de trafegabilidade e higiene, e, em relação aos condutores, além de devidamente habilitados na categoria do veículo a ser conduzido ("A", "B", "C", "D" ou "e"), estes ficam obrigados a apresentar certificado do Curso Especializado de Transporte e Emergência, indispensável a'vel para condutores de ambulâncias". (ID 15601606) (...) "De forma complementar, foram adicionados ao laudo de inspeção itens pertinentes aos materiais e equipamentos médicos utilizados, às instalações e requisitos para o transporte de doentes em veículos de emergência, descritos na Portaria nº 2.048/2002 do Ministério de Saúde e a Norma NBR nº 15461/2000. Foi apresentado e inspecionado 01 (um) veículo com carroceria tipo ambulância, relacionado no anexo, que acompanha este relatório, complementado das informações individualizadas e pormenorizadas dese veículo, de seu condutos e da documentação apresentada, além de fotografias comprovando a situação de manutenção e estado de conservação da ambulância". (ID 15601608) (destaquei) O veículo inicialmente inspecionado (PMN72901) não possuía as exigências para condução de pacientes e seu condutor Raimundo Mendes Machado não atendia aos requisitos para condução de pacientes. (ID 15601609/12) Em sua resposta, o Município informou a aquisição de 01 (uma) ambulância nova2 com os equipamentos necessários de fábrica, a única disponível no Município, considerando que a outra estava em serviço de manutenção. Quanto a regularização dos condutores, apresentou documento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT, certificando que Antônio Marlis Rodrigues de Paula havia concluído o Curso de Formação de Condutores de Veículos de Transporte de Emergência, no período de 21.0.2013 a 25.10.2013 (ID 15601645/6) e do certificado emitido pelo Centro de Aperfeiçoamento do Resgate da Vida de sua participação no Curso de Qualificação em Emergências, de fevereiro a junho de 2012. (ID 15601647) Quanto aos demais condutores, afirmou que no prazo de 90 (noventa) dias regularizaria a situação, e em relação a apresentação de novo laudo de vistoria do DETRAN, solicitou que após esse prazo fosse expedido ofício ao DETRAN para nova vistoria nos veículos a disposição dese serviço. (ID 15601642) Decorrido esse prazo e provocado para juntar o respetivo relatório de vistoria, o Município informou que dispõe de 04 (quatro) ambulâncias e que aquela inicialmente vistoriada (PMN7290) foi retirada de circulação. As ambulâncias seriam: 2018 - Caminhonete GM/MONTANA MARIMAR AMB - placas POU8117 - Renavam: 1178326249 2019 - Caminhonete GM/Montana Marimar Amb - placas POU8117 - Renavam: 1178326249 2020 - Caminhonete Chevrolet/Mont SBANSAMB - placas OSG3B13 - Renavam: 1249639805 2021 - Caminhonete Renault/Master GCASA AMB - placas POE3B13 - Renavam 1249630158. Essa não estava funcionando. Observe-se que o Município contou duas vezes a Caminhonete GM/MONTANA MARIMAR AMB. Logo, seriam 03 (três) - e não 04 (quatro) ambulâncias -, e uma delas sem funcionar (Placas POE3B13). Acrescentou que o Curso de Formação de Condutores de Veículo de transporte de emergência não fora cumprido no prazo estipulado pela "gestão anterior". (ID 15601663) Como providência, determinou a licitação para contratação de empresa especializada para ministrar o curso aos motoristas, requerendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Por fim, requereu que fosse solicitado pelo juízo ao DETRAN a realização de nova vistoria nos veículos. Veículos com irregularidades relativas a pendências de multas por infração (ID 15601664 e 15601666) Após a fluência do novo prazo requerido, provocado, o Município juntou os Certificados de Formação para Condutores de Veículos de Emergência dos seguintes motoristas3: EMANOEL DOS SANTOS LIMA CPF 044.721.653-84 EVANEUDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF 051.785.983-18 HMENON BANDEIRA DE MATOS-CPF 813.203.703-06 JOSE ITALO BEZERRA DA SILVA - CPF 95747427334 JOSE KEHRLE BERNARDO DA SILVA - CPF 026.620.914-95 JOSE PAULO DA SILVA QUEIROZ CPF 055.146.983-86 NILTON CEZAR INACIO COSTA-CPF 845.062.453-34 RAIMUNDO MENDES MACHADO - CPF 461.023.533-15 E em resposta, o DETRAN informou que para a realização da vistoria "(…) imprescindível a presença de TODOS os veículos que compõe a frota de ambulâncias do município, dos seus respectivos condutores, de posse dos documentos CRLV e CNH (original e cópia), assim como uma RELAÇÃO constando as placas dos referidos veículos". (ID 15601744) (destaquei) Em 10.12.2022 a vistoria fora realizada em 08 (oito) veículos destinados a Secretaria de Saúde do Município de Ibaretama: (ID 15601756) VEÍCULO CATEG. CONDUT. VEÍCULO APTO CONDUT. APTO OBSERV. VEÍCULO OBSERV. CONDUT. PNU1899 PARTIC. FCO.MACIELDE LIMA NÃO NÃO MICRO-ÔNIBUS SEM CURSO ORV7131 PARTIC. MARCIANO BATISTA DA SILVA NÃO NÃO GOL SEM CURSO OSO1317 PARTIC. CARLOS SANTOS CAMURÇA SILVA NÃO NÃO PÁLIO SEM CURSO HCR4F74 OFICIAL FRANCIMAR INÁCIO DA SILVA NÃO NÃO UNO VIVACE SEM CURSO POI7189 OFICIAL JOSÉ PAULO DA SILVA QUEIROZ NÃO SIM MICRO-ÔNIBUS - POEB13 OFICIAL RAIMUNDO MENDES MACHADO NÃO SIM - SAO7E25 OFICIAL JOSÉ ÍTALO BEZERRA DA SILVA SIM SIM - - SBC1B26 OFICIAL JOSÉ KEHRLE BERNARDO DA SILVA SIM SIM - - Observações: Os veículos de Placas PNU1899, ORV7131, OSO1317, HCR4F74, POI7189 e POEB13 encontram-se com débito de licenciamento, e o de Placa HCR4F74 possui infração gravíssima. Dessa tabela, contata-se que apenas 04 (quatro) dos 08 (oito) motoristas do Município realizaram o Curso de Formação para condução de veículos de emergência. Oportuno deixar consignado que a vistoria nos veículos fora realizada como determinado pelo juízo no Ofício nº 3131/2022 e solicitado no Ofício nº 183/2022 do DETRAN. (ID 15601689 e 15601744) Observe-se que o MP reconheceu que diversas providências haviam sido adotadas pela Prefeitura local, contudo, salientou que algumas irregularidades persistiam. (ID 15601760) O Município confirmou que a ambulância 2021 - Caminhonete Renault/Master GCASA AMB - placas POE3B13 - Renavam 1249630158, ainda não estava disponível (ID 15601764) Também arguiu que dos 08 (oito) veículos vistoriados, 04 (quatro) são locados pelo ente público "(…) apenas para fazer o deslocamento das equipes médicas ou de suporte e não de pacientes, como são os transportes de emergência". (ID 15601764) Acrescentou que dos quatro veículos oficias, 01 (um) é micro-ônibus (POI7189) que fazia o transporte ambulatorial de pacientes levando para exames/consultas, veículo este retirado de circulação em razão de um acidente. E que os veículos de Placas HCR44F74 - POI7189 - PNU1899 não são veículos de emergência, mas para transportar apenas pacientes para consultas e exames médicos. Feito todos esses registros e cruzando os dados, não paira dúvida de que persistem pendências a serem atendidas pelo Município de Ibaretama, seja em relação a Formação de todos os Condutores, seja em relação a regularização da frota dos veículos destinados à saúde daquela municipalidade. E nesse aspecto, consigno que a atuação do Órgão Ministerial, amparada no art. 129 da Constituição Federal, tem como escopo zelar pelos serviços de relevância pública municipal, mais especificamente os serviços de transporte de saúde pública que garanta a integridade/segurança do paciente/usuário com os recursos que se fizerem necessários. Prudente, então, a decisão do MM. Juiz, porquanto voltada a garantir capacitação dos motoristas e dos meios de transporte de saúde adequada, estando diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando o estado inadequado, sem funcionamento ou mesmo a retirada de circulação de alguns veículos, o que importa na necessidade de substituição das ambulâncias inadequadas e regularização para efetiva circulação segundo as normas de trânsito. Em outras palavras, não basta ter uma frota de veículos funcionando, mas de forma precária e/ou irregular. É necessário que esteja adequada às necessidades do serviço prestado e que não haja pendências para que possa circular e atingir o objetivo maior que é assegurar à população local transporte de saúde adequado, independentemente de se tratar de veículo de emergência (ambulância) ou para transporte das equipes médicas ou de suporte, face as irregularidades apontadas pelo Órgão de Trânsito. Aqui se almeja resguardar o direito ao serviço de trasporte público de saúde de forma digna. Destarte, não prospera a inquietação do ente recorrente, porquanto o pedido ministerial visa assegurar uma frota segura dos veículos utilizados pela Secretaria de Saúde e a capacitação dos seus condutores para o bem-estar de todos. Muito embora esteja o juiz adstrito aos limites do pedido inicial, nos termos do art. 492, NCPC, o caso dos autos não importa em julgamento extra petita, considerando que a natureza do pedido é a mesma, qualidade do serviço dos transportes de saúde. Em outras palavras, restou considerada tão somente a forma ampla do pedido da inicial. Com efeito, em sintonia se mostra a determinação para o Município promovido manter as ambulâncias em regular estado de conservação e com estrutura e equipamentos operantes, substituindo as que não servem ao interesse público, regularizando os débitos e ônus dos veículos, bem como a capacitação de qualquer condutor do transporte de emergência, com apresentação ao juízo de relatório das medidas concluídas, das em estágio inicial, no qual conste informações quanto ao número de ambulâncias em funcionamento e eventuais débitos em aberto, bem como os dados dos respectivos condutores, mormente do curso especializado. Tudo isso para "(…) manter invioláveis a segurança, saúde e dignidade dos pacientes que se utilizam do transporte de emergência local". Oportuno deixar consignado que o controle mediante a apresentação desse relatório se faz necessário, tendo em vista que durante a lide as providências determinadas não foram totalmente adotadas, merecendo o controle judiciário para a completa satisfação da ordem judicial. Logo, não há se falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre de interpretação lógico-sistemática da inicial, sendo proferida sentença nos limites objetivos em que posta a ação. Ponto superado. Em relação a fixação de multa por descumprimento da ordem, entendo que essa medida se impõe, visando a efetividade da decisão judicial em prol da coletividade. É que em situações excepcionais, como no caso dos autos, pode o Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso importe em violação do princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CF). A multa imposta é condizente e proporcional a realidade dos autos, mormente ante a finalidade do instituto da astreinte, segundo o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC) (...)" (STJ, AgInt no RESp 1658810/PR, Segunda Turma, Ministra Assusete Magalhães, julgado em 08.02.2021, DJe 11.02.2021) Oportuno mencionar que a mera arguição da reserva do possível desprovida de prova concreta, por si só, não tem o condão de exonerar o Poder Público do cumprimento de suas obrigações constitucionalmente previstas, principalmente quando ferem direitos garantidos no Texto Constitucional. Em outras palavras, a supremacia da segurança na prestação de serviço de transporte voltado a saúde pública legitima a intervenção judicial. Bom deixar consignado o que restou decidido pela Corte Superior em relação a efetividade de direito garantido na Constituição Federal: "Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp". (AREsp 1841444/MG, Segunda Turma, Ministro Hermann Benjamin, julgado em 03.08.2021, DJe 16.08.2021) Com efeito, o pedido ministerial procede por envolver relevante interesse da coletividade e o cumprimento somente em parte da obrigação municipal resulta no descumprimento de políticas públicas voltadas a esse fim, motivo pelo qual permanece incólume a obrigação imposta pelo primeiro grau. Por fim, no que pertine a arguição de imposição de multa em desfavor da pessoa do Prefeito, verifico que não foi essa a ordem emanada na sentença, senão vejamos trecho desse capítulo: "Para o caso de descumprimento do prazo assinalado, sem motivo justificado, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, observado o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente na época da liquidação, sem prejuízo do Prefeito Municipal responder por eventual crime de desobediência e ato de improbidade administrativa". (destaquei) Na verdade, como a Ação Civil Pública manejada pelo Parquet tem como escopo compelir o Poder Público a cumprir medidas indispensáveis ao bom funcionamento do serviço de transporte voltado a saúde pública, e tem como sujeito passivo o Município de Ibaretama4 - e não a pessoa do Chefe do Executivo local - , a multa imposta por eventual descumprimento da ordem resta voltada ao Município de Ibaretama, pessoa jurídica de direito público que integra a lide, como assim estabelecido na sentença . Entretanto, o crime de desobediência e o de ato de improbidade administrativa são voltados à pessoa do agente público, no caso, do Prefeito como com acerto restou consignado no julgado. ISSO POSTO, conheço do apelo para rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos me que proferida. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Fotos de ID 15601615 a 15601630 2Fotos de ID 15601643 e Nota Fiscal de ID 15601644 3ID 15601681, 15601686, 15601679, 15601687, 15601683, 15601685, 15601684, 15601682 4ID 15601538

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