Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010177-20.2024.8.06.0299" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "0010177-20.2024.8.06.0299" – Página 2 de 2

Processo nº 0010177-68.2021.8.06.0123

ID: 321843407

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010177-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Fr… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: sobral.jecc2@tjce.jus.brEndereço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 0010177-68.2021.8.06.0123 REQUERENTE: BENEDITO HERCULANO COSTA REQUERIDO: ENEL VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria n. 04/2025).Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Herculano Costa x Enel

ID: 280249235

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010177-68.2021.8.06.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERCULANO COSTA

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO AURELIO FERREIRA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 0010177-68… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 0010177-68.2021.8.06.0123 AUTOR: BENEDITO HERCULANO COSTA REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por BENEDITO HERCULANO COSTA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, que solicita em seu conteúdo danos materiais e danos morais. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099,"buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação"(art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 16.06.2023 (id.60792499). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.60725084), vindo os autos conclusos para o julgamento. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. FUNDAMENTAÇÃO Inobstante a controvérsia abranja a matéria fática, cabível nesse momento o julgamento antecipado do mérito, ante a inexistência de novas provas a serem produzidas, conforme art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica. Alegou a parte autora que, em 12 de junho de 2021, houve uma oscilação de energia que resultou em danos aos seus aparelhos eletrônicos, especificamente um televisor, um sistema de home theater, e um receptor de sinal de TV. Após a ocorrência, solicitou administrativamente o ressarcimento pelos danos junto à ré, o que foi negado sob a justificativa de que não havia registro de oscilação para o período reclamado. Informa que encaminhou os equipamentos até uma assistência eletrônica e fora confeccionado laudos técnicos, que concluiu que a queda e oscilação de energia foi a causa do defeito no aparelhos. Por fim, registrou reclamação no Procon/Ce, mas não obteve retorno satisfatório. Pleiteou indenização por danos morais e materiais. A ré alegou que, após pesquisa realizada em seus sistemas, foi constatado que não houve qualquer perturbação na rede elétrica no local e data informados pelo autor. Alegou, portanto, que não existiu ato ilícito que justificasse a reparação pleiteada, inexistindo nexo de causalidade entre os danos alegados e qualquer falha no fornecimento de energia pela ré. A ré sustentou que realizou a devida averiguação dos fatos referidos pela autora e que não foram encontradas anormalidades na rede que pudesse ter causado os danos mencionados. In casu, a responsabilidade discutida nos presentes autos possui natureza objetiva, seja pela qualidade de agente estatal da concessionária de fornecimento de energia, à luz do disposto no art. 37, §6° da CF/88, seja em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor da espécie. O autor apresentou número de protocolo de atendimento referente à reclamação acerca da oscilação de energia identificada (ID. 28193886, ID. 28193673 e ID.28193674) e laudo produzido por técnico no qual consta a informação de defeito em decorrência de perturbação no sistema elétrico (ID. 28193885). Sendo a responsabilidade objetiva, é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano. No caso dos autos, os documentos acostados em especial, os documentos de id.28193900, dão conta, de forma indubitável, da ocorrência do dano. Apesar de a promovida alegar a "ausência de registro de perturbação no sistema elétrico", deixou de produzir prova capaz de contrapor o laudos acostado e afastar sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe competia, nos termos do art. 6º,inciso VIII, do CDC, pois não acostou aos autos documentos que atestassem que não houve oscilação de energia elétrica no período indicado e a ausência de nexo causal da oscilação com os dados nos aparelhos. Nesse passo, a assertiva da ré no sentido de que não houve nenhuma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não merece acolhida. As oscilações na rede são fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pela promovida, caracterizando-se como fortuitos internos, que não excluem a sua responsabilidade civil. Confira-se a jurisprudência a respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORALCONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a responsabilidade discutida nos presentes autos possui natureza objetiva, seja pela qualidade de agente estatal da concessionária de fornecimento de energia, à luz do disposto no art. 37, § 6º da CF/88, seja em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor da espécie. 2. Sendo a responsabilidade objetiva, somente é ônus da parte autora a prova do fato, do nexo de causalidade e do dano. Neste ponto, faz-se importante transcrever trecho da decisão vergastada no qual se aponta de forma clara a comprovação dos mencionados requisitos, através de laudo técnico o qual indica que os danos decorreram de oscilação de energia. 3. Assim, cabia à recorrente provar, através de relatório regulamentado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, onde classifica os níveis de tensão de energia elétrica, que não houve nenhum tipo de oscilação de tensão no local e horário do sinistro, como fato extintivo do dever de indenizar, o que não ocorreu. 4. Quanto aos danos materiais, por sua vez, a recorrida cumpriu com o ônus que lhe era devido, na forma do art. 373, I, do CPC, porquanto trouxe aos autos documentos demonstrando o prejuízo advindo no período de ocorrência da falha no fornecimento do serviço de energia elétrica, devendo ser mantida a sentença nesse jaez. 5.Em relação aos danos morais, é de se observar que a situação narrada sobeja a esfera do mero aborrecimento. 6. Recurso improvido. (TJ-CE - AC: 00501058820208060049 Beberibe, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) - grifei EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ORÇAMENTOS E LAUDOS QUE DEMONSTRAM OS DANOS E AMPARAM O DEVER DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011328820188060221, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 10/04/2020) RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS ESSENCIAIS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E A GARANTIA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30047522120238060064, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/08/2024) DO DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais, ainda que o autor alegue que o valor da televisão seria de R$ 2.058,00 (ID. 28193906), não acostou aos autos qualquer nota fiscal, orçamento ou outro documento idôneo que comprovasse tal quantia, não sendo possível acolher a pretensão com base apenas em alegações unilaterais. No entanto, observa-se do documento ID. 28193899 que foi apresentada cotação pela promovida no valor de R$ 1.899,10 (mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), quantia essa aceita por esta decisão como representativa do prejuízo mínimo relacionado ao equipamento danificado (televisão), na ausência de comprovação de outro valor mais elevado. Em relação ao laudo técnico, consta comprovante de pagamento no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme ID. 28193905, razão pela qual o referido valor também deve ser ressarcido à parte autora. Por outro lado, quanto ao suposto prejuízo relativo ao home theater, verifica-se a ausência de qualquer documentação comprobatória do gasto ou do dano efetivamente suportado. A parte autora, a quem incumbia o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, deixou de apresentar elementos mínimos que sustentassem tal alegação. Assim, determino o pagamento da quantia de R$ 2.019,10 (dois mil e dezenove reais e dez centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir da data do fato (12 de junho de 2021) e acrescida de juros de mora a contar da citação. DANO MORAL No caso, o dano moral resta excepcionalmente configurado, pois não se trata de descumprimento contratual apenas, pois vários foram os equipamentos danificados de significativa utilidade à vida cotidiana; considerando, ainda, o desvio do tempo produtivo do consumidor que, mesmo com reclamação administrativa, não viu solucionado seu problema, levando a questão para o PROCON, também sem obter êxito. Em relação ao valor, estes devem ser fixados de maneira a cumprir com sua dupla finalidade, quais sejam amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando novas ocorrências desse ato ilícito. Desse modo, deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação busca também evitar que condutas semelhantes se repitam. Diante de tais constatações, considerando que o eletrodoméstico danificado pela oscilação na rede elétrica era uma geladeira, a qual é entendida como um item essencial, entendo que o valor R$ 3.000,00(três mil reais) é suficiente para cumprir o caráter pedagógico e reparar os danos morais suportados pela autora. DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a a) pagar à parte autora a quantia de R$ 2.019,10 (dois mil e dezenove reais e dez centavos) a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; (b) de outros R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010177-20.2024.8.06.0299" – Página 2 de 2

Processo nº 0010177-68.2021.8.06.0123

Benedito Herculano Costa x Enel