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Processo nº 0000197-72.2020.8.10.0139

ID: 305942089

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-72.2020.8.10.0139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACELI DA SILVA MENDES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n.° 0000197-72.2020.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de J…

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Processo nº 0000197-85.2014.8.10.0138

ID: 300287146

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000197-85.2014.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000197-85.2014.8.10.0138 DECISÃO Considerando os termos da planilha de … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000197-85.2014.8.10.0138 DECISÃO Considerando os termos da planilha de débito alimentar juntada aos autos, bem como a continuidade do inadimplemento das obrigações alimentares pelo executado. O teor do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil autoriza o protesto da decisão judicial que fixa alimentos. Já o artigo 529, §3º, do mesmo diploma legal admite o desconto de até 50% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando servidor público, para fins de quitação de débito alimentar. Consta nos autos a existência de decisão anterior que decretou a prisão civil do executado (ID 82096943). Há informação de que o executado é servidor da Prefeitura Municipal de Belágua/MA. Consta ainda a atualização do endereço do demandado, o qual reside na Rua Gen. Castelo Branco, nº 444, bairro Santo Antônio, Urbano Santos/MA, em frente à oficina do Valtinho e de uma igreja. O Ministério Público requereu, ainda, a majoração da pensão. Pois bem. Consoante o pedido do Ministério Público e considerando a situação econômica do requerido, majoro o valor da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, equivalente atualmente a R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). DETERMINO: A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Belágua/MA, para que proceda: a) ao desconto mensal de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado, correspondentes ao valor de R$ 543,62 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), até o pagamento integral do montante de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), referente ao débito alimentar em atraso. b) Consigne-se, ainda, em folha de pagamento, de forma cumulativa, o valor da pensão alimentícia vigente no importe de R$ 232,98 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), equivalente a 15% (quinze por cento) do salário do executado. c) Ambos os valores deverão ser depositados na conta bancária da representante legal da autora: Banco Bradesco, Agência 5390, Conta Poupança nº 118818, Chave PIX: souzadarlene092@gmail.com. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000197-57.2015.8.10.0136

ID: 309337684

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-57.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000197-57.2015.8.10.0136 Autor(a): CLAUDIONOR SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PAC… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000197-57.2015.8.10.0136 Autor(a): CLAUDIONOR SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A Ré(u): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDIONOR SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial. A parte autora juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação (ID 83814601, págs. 23/27), na qual suscitou, em preliminar, a existência de coisa julgada material, afirmando que o pedido formulado nesta ação já foi objeto de julgamento de improcedência com trânsito em julgado nos autos do processo n.º 0022260-44.2012.4.01.3700, do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Federal - Seção Judiciária do Maranhão, conforme sentença constante no ID 83814601, págs. 52/53. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. As partes foram intimadas para especificação de provas, mas permaneceram inertes (ID 152399631). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de coisa julgada A preliminar suscitada pelo réu deve ser acolhida. Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material impede a rediscussão da mesma causa, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme disposto no artigo 337, §§1º e 2º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: V – existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, conforme documentos acostados (ID 83814601, págs. 52/53), verifica-se que o pedido formulado na presente ação — concessão de benefício por incapacidade na condição de segurado especial — foi objeto de sentença de improcedência no processo n.º 0022260-44.2012.4.01.3700, transitada em julgado, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ausente qualquer elemento novo ou modificação fática relevante que justifique nova apreciação judicial, configura-se a reprodução de demanda já definitivamente julgada, o que atrai a aplicação da regra do art. 485, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, dispenso desde já o juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC). Em tal hipótese, considerando que ainda não houve a formação da relação processual (o que torna desnecessária a citação do apelado para apresentar contrarrazões), remetam-se os autos ao E. TJMA, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ N° 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000197-57.2015.8.10.0136

ID: 309357537

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-57.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000197-57.2015.8.10.0136 Autor(a): CLAUDIONOR SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PAC… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000197-57.2015.8.10.0136 Autor(a): CLAUDIONOR SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A Ré(u): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDIONOR SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial. A parte autora juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação (ID 83814601, págs. 23/27), na qual suscitou, em preliminar, a existência de coisa julgada material, afirmando que o pedido formulado nesta ação já foi objeto de julgamento de improcedência com trânsito em julgado nos autos do processo n.º 0022260-44.2012.4.01.3700, do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Federal - Seção Judiciária do Maranhão, conforme sentença constante no ID 83814601, págs. 52/53. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. As partes foram intimadas para especificação de provas, mas permaneceram inertes (ID 152399631). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de coisa julgada A preliminar suscitada pelo réu deve ser acolhida. Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material impede a rediscussão da mesma causa, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme disposto no artigo 337, §§1º e 2º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: V – existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, conforme documentos acostados (ID 83814601, págs. 52/53), verifica-se que o pedido formulado na presente ação — concessão de benefício por incapacidade na condição de segurado especial — foi objeto de sentença de improcedência no processo n.º 0022260-44.2012.4.01.3700, transitada em julgado, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ausente qualquer elemento novo ou modificação fática relevante que justifique nova apreciação judicial, configura-se a reprodução de demanda já definitivamente julgada, o que atrai a aplicação da regra do art. 485, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, dispenso desde já o juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC). Em tal hipótese, considerando que ainda não houve a formação da relação processual (o que torna desnecessária a citação do apelado para apresentar contrarrazões), remetam-se os autos ao E. TJMA, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ N° 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000197-26.2015.8.10.0114

ID: 310345676

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-26.2015.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA COSTA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA DE ARAUJO

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LEONARDO BRINGEL VIEIRA

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ADRIANA CARLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PROCESSO N° 0000197-26.2015.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA DA SILVA COELHO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CARLA RIBEIRO DO NASCIMENTO - MA8757, LEONARD… PROCESSO N° 0000197-26.2015.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA DA SILVA COELHO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CARLA RIBEIRO DO NASCIMENTO - MA8757, LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A PARTE RÉ: JOSE CARLOS DE LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MARIANA COSTA DE ARAUJO - MA20078 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Compulsando os autos, especialmente após a juntada de documentos de ID 127752291 e 127749943, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na petição inicial, fundamentando-o no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e no art. 2º (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50, além de invocar o art. 1º da mesma Lei. Não obstante o pedido formulado e a declaração de insuficiência de recursos apresentada pela autora, observa-se que, até o presente momento, o pedido de Justiça Gratuita não foi objeto de decisão expressa ou formalmente apreciado nos autos. Tal fato é corroborado pelo Ato Ordinatório datado de 21 de fevereiro de 2019, que intimou a parte requerente a recolher as custas da Carta Precatória, fazendo expressa menção à ausência de informações nos autos acerca da concessão do benefício. Embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade, conforme disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, o ordenamento jurídico, em seu art. 99, § 2º, faculta ao juiz indeferir o pedido caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou determinar que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos. Considerando a necessidade de saneamento processual e a devida análise do pedido de gratuidade da justiça, que impacta diretamente nos atos subsequentes do processo, notadamente no que concerne ao recolhimento de custas e despesas processuais, entendo prudente chamar o feito à ordem. Assim, chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.), extratos bancários recentes e quaisquer outros documentos que julgar pertinentes para demonstrar sua condição de hipossuficiência. Fica a parte autora advertida de que a ausência de manifestação ou a não comprovação da alegada insuficiência no prazo assinalado implicará no indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, com a consequente determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, via DJE. Após o cumprimento deste despacho, voltem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de Justiça Gratuita e prosseguimento. Riachão (MA), datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ - 2902025

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Processo nº 0000197-43.2019.8.10.0063

ID: 318579459

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Zé Doca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-43.2019.8.10.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0000197-43.2019.8.10.0063 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0000197-43.2019.8.10.0063 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: GIVANILDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de GIVANILDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, atribuindo-lhe a conduta dos artigos 14 do Estatuto do Desarmento, 155 e 147 do Código Penal. Aponta o MPE que, no dia 18 de março de 2019, por volta das 18:00 horas, no povoado Curva da Linha, povoado de Araguanã, o denunciado foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça.Narra a peça investigatória que na data supra, policiais militares lotados no Destacamento da PM de Araguanã foram acionados por Antônio Carlos Pereira o qual relatou que o denunciado estaria portando 01 (uma) arma de fogo do tipo garrucha para mata-lo e a motivação seria um suposto furto de um celular praticado pelo ora denunciado. Ato contínuo, a polícia se dirigiu à residência do denunciado, o qual, ao ver a aproximação da viatura, empreendeu fuga, mas foi interceptado, tendo os policiais constatados que ele estava portando 01 (uma) arma de fogo do tipo garrucha, conforme termo de apresentação e apreensão de fi. 04. A denúncia foi ofertada e recebida, conforme consta no ID 48358131. Audiência de instrução e julgamento realizada, com a ausência das testemunhas e decretação de revelia do réu. Alegações finais ministeriais pela improcedência da denúncia. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição. Eis a síntese. Decido. Extrai-se da denúncia que ao réu foi imputada a prática delitiva descrita nos artigos14 do Estatuto do Desarmento, 155 e 147 do Código Penal . Finda a instrução processual, verifico pelas provas produzidas no Inquérito Policial, assim como na fase de instrução processual que não há provas suficientes de que o réu praticou o crime ora em apreço. Assim, não obstante as testemunhas arroladas, estas não foram ouvidas em audiência de instrução e julgamento, de modo que não há prova contundente a respeito das condutas praticadas pelo réu, observando que ele não compareceu à audiência e, por esse motivo, também não foi ouvido. Desse modo, sabe-se que a condenação exige uma prova contundente, não podendo ser realizada com base em indícios, mas sim, em um cunho de certeza, sendo que, havendo dúvida, a absolvição se impõe, nesses ditames: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não restando preenchidos os elementos caracterizadores do crime de associação criminosa, ou seja, a associação com três ou mais pessoas, de maneira preordenada, organizada, com aspectos de estabilidade e permanência para a prática de crimes, inadmissível a condenação do acusado por este delito. Provimento ao recurso que se impõe.(TJ-MG - APR: 10105203502080001 Governador Valadares, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Inconsistente a tese ministerial de condenação dos apelados quantoao crime de associação criminosa, uma vez queinexistem provas seguras quanto a autoria delitiva, pois não restou demonstrada a estabilidade e permanência do grupo, bem como o elemento subjetivo e finalidade específica de cometer crimes pelo grupo. 2) Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00025055420148100022 MA 0422582019, Relator: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/05/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/06/2020 00:00:00) Diante do exposto, considerando que não há prova suficiente para a condenação do réu, diante dos elementos colhidos judicialmente, a absolvição é necessária, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER GIVANILDO DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CP. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Proceda-se com a baixa dos registros, na forma determinada em lei. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Zé Doca/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

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Processo nº 0000197-42.2015.8.10.0044

ID: 277659640

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-42.2015.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRE FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES

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JULIANNE MACEDO RODRIGUES

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0000197-42.2015.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0000197-42.2015.8.10.0044 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS Procurado: JULIANNE MACÊDO RODRIGUES (OAB/MA Nº 16.275) Apelada: BRISA BRINDES LTDA - EPP Advogado: ANDRÉ FRANCISCO CANTANHEDE DE MENEZES (OAB/MA Nº 11.183) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE ENTREGA ASSINADOS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Vila Nova dos Martírios contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por Brisa Brindes Ltda., reconhecendo o inadimplemento de contrato de fornecimento de materiais e constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos anexados à inicial da ação monitória — notas fiscais e comprovantes de entrega — constituem prova escrita suficiente para autorizar a constituição do título executivo judicial, à luz do art. 700 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que os documentos apresentados possibilitem ao juiz formar juízo de probabilidade sobre a existência do crédito alegado (art. 700, caput, do CPC). 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, para fins de ação monitória, não é necessária prova robusta, sendo bastante a documentação apta a formar a convicção do juízo quanto à existência do crédito. 5. Os documentos juntados pela autora — notas fiscais com canhotos de entrega assinados, requerimento dos materiais e relatório de atualização da dívida — são suficientes para demonstrar a execução do objeto contratado, conferindo verossimilhança à cobrança. 6. Evidenciada que a assinatura na solicitação dos materiais partiu de autoridade municipal competente e que o respectivo termo de recebimento de materiais foi subscrito por servidor público vinculado ao contratante, impõe-se a manutenção da sentença que constituiu o título executivo judicial em favor da parte autora/apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É regular a ação monitória instruída com documentos escritos que comprovem a existência da dívida e a sua evolução”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.109.100/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.609.869/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0000197-42.2015.8.10.0044, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público conheceu e negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Vila Nova dos Martírios pugnando pela reforma da sentença de ID 38840695, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Pedro da Água Branca, Dr. Bruno Ramos Mendes, que rejeitou os embargos opostos pelo ente público apelante e julgou procedente a ação monitória ajuizada por Brisa Brindes Ltda. No referido decisum, o juízo primevo, ao reconhecer o inadimplemento da municipalidade em relação ao contrato de fornecimento de materiais celebrado com a parte autora, ora apelada, constituiu o título executivo judicial em seu favor no importe de R$5.760,38 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos). No apelo (ID 38840697), o recorrente sustentou, em síntese, que, além das notas fiscais, não foi apresentada documentação da efetiva execução dos serviços contratados, mormente o instrumento contratual firmado com a Administração ou o comprovante da entrega dos materiais. Assinalou, ademais, as assinaturas constantes nos documentos fiscais apresentados não se encontram devidamente identificadas, restando, desse modo, comprometida a sua idoneidade para instruir o procedimento monitório. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso manejado. Nas contrarrazões (ID 38840700), o apelado defendeu a manutenção da sentença alvejada, esclarecendo que a dívida foi devidamente constituída. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (ID 40515429). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante argumentou que a nota fiscal do serviço prestado, que fundamenta a demanda originária, não seria suficiente para demonstrar a regularidade do crédito exigido na inicial, notadamente diante da ausência de hígida comprovação da entrega dos materiais supostamente adquiridos à Administração Municipal. Com efeito, o inciso I, do art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória é o instrumento processual adequado para exigir do devedor, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia certa. A respeito do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. p. 1.581), lecionam que: ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito. No caso em exame, com o objetivo de exigir o pagamento do valor de R$ 5.760,38 (cinco mil setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), a Brisa Brindes Ltda propôs ação monitória em face do Município de Vila Nova dos Martírios, anexando à inicial os pedidos realizado pelo citado ente público (ID 38840178 - Pág. 1, 4 e 5), o relatório de atualização da dívida (ID 38840181 - Pág. 7 e 8), além dos documentos fiscais do material fornecido, com os canhotos de entrega devidamente assinado (ID 38840177 - Pág. 16 e ID 38840178 - Pág. 3). Nesse aspecto, importa ressaltar que a partir do cotejo da suporte probatório em referência com os documentos incluídos no ID 38840181 (Págs. 7 e 9), restou evidenciada que a solicitação de materiais foi realizada por Lidiane Ribeiro de Oliveira Amaral, então Secretária de Administração e Finanças do Município de Vila Nova dos Martírios, ao passo que a assinatura aposta nas notas fiscais nº 05409 e 05454, atestando que os materiais foram efetivamente fornecidos, pertence ao servidor municipal Elson Gomes da Silva. Sendo assim, restou evidenciada a total regularidade da ação monitória em referência, na medida que os documentos que servem de prova escrita do crédito exigido evidenciaram o cumprimento da obrigação pactuada, impondo-se o registro que para a instruir a monitória não é necessária apresentação de prova robusta, mas tão somente elementos de convicção que autorizem a aferir a probabilidade do direito. A respeito do tema, convém trazer à colação a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, conforme se abstrai dos arestos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016)." (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de prova apta a amparar a ação monitória. Alterar tal entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024). Portanto, o conjunto da documentação anexada à peça vestibular confere a robustez necessária à pretensão da parte autora, atendendo, assim, os requisitos do art. 700 do CPC, de sorte que, não tendo a municipalidade demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373, II, do CPC), a manutenção do comando sentencial é medida que se impõe. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do apelo interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000197-97.2005.8.10.0139

ID: 258906479

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-97.2005.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000197-97.2005.8.10.0139 Autor(a): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Réu: JOSÉ BEZERRA FRAZÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na forma do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data. O Munícipio de Presidente Vargas, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de José Bezerra Frazão, igualmente qualificado, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 54.556,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), referentes a recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) repassados ao município no exercício de 2000, sob a alegação de irregular prestação de contas. Aduz a parte autora, em síntese, que o réu, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com o dever de prestar contas dos referidos recursos, impossibilitando que a atual administração municipal verificasse a correta aplicação das verbas. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão constante nos autos. Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que dispôs sobre a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente após o decurso de 04 (quatro) anos do ajuizamento das ações, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos. Instado a se manifestar na forma do artigo 23, §8°, da Lei 8.249/92, o Ministério Público não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando a inércia na tramitação do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2005, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal decorrentes da ausência de prestação de contas de recursos públicos repassados no ano de 2000. Ocorre que, conforme se depreende das certidões e movimentações processuais colacionadas, a citação do réu somente se efetivou em 25/07/2005, ou seja, observa-se o decurso de mais de 04 (quatro) anos sem encerramento da instrução processual e julgamento do pedido, atraindo a prescrição intercorrente de que trata o §5º, do art. 23, da Lei de Improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que estabeleceu a competência exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade, retirando a competência dos entes públicos prejudicados pelos respectivos atos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” A Lei nº 14.230/2021, também dispôs sobre a prescrição antes e depois da distribuição da ação de improbidade, modificando o regramento anterior, ao estabelecer a previsão de prescrição intercorrente após o decurso do período de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Diante do quadro processual, sem a presença de qualquer fato que pudesse interromper ou suspender o curso prescricional, a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Para corroborar tal entendimento, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS EM CURSO — TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu na ação de improbidade administrativa, visto que a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República” (STJ, REsp 1353267/DF). Transcorrido o prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ante a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Decretado de ofício a prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00002665220128110044 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/06/2022). Não obstante as possíveis consequências negativas da extinção da ação por prescrição, como a sensação de impunidade e o prejuízo à moralidade administrativa, cumpre ao Poder Judiciário observar estritamente o disposto na legislação vigente. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, declara-se a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Destarte, sopesadas as razões fáticas e jurídicas acima delineadas, e em observância ao princípio da legalidade, que impõe a estrita aplicação da lei aos casos concretos, DEIXO DE ACOLHER os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 23, §§5° e 8°, da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000197-97.2005.8.10.0139

ID: 258906340

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-97.2005.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000197-97.2005.8.10.0139 Autor(a): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Réu: JOSÉ BEZERRA FRAZÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na forma do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data. O Munícipio de Presidente Vargas, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de José Bezerra Frazão, igualmente qualificado, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 54.556,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), referentes a recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) repassados ao município no exercício de 2000, sob a alegação de irregular prestação de contas. Aduz a parte autora, em síntese, que o réu, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com o dever de prestar contas dos referidos recursos, impossibilitando que a atual administração municipal verificasse a correta aplicação das verbas. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão constante nos autos. Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que dispôs sobre a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente após o decurso de 04 (quatro) anos do ajuizamento das ações, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos. Instado a se manifestar na forma do artigo 23, §8°, da Lei 8.249/92, o Ministério Público não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando a inércia na tramitação do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2005, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal decorrentes da ausência de prestação de contas de recursos públicos repassados no ano de 2000. Ocorre que, conforme se depreende das certidões e movimentações processuais colacionadas, a citação do réu somente se efetivou em 25/07/2005, ou seja, observa-se o decurso de mais de 04 (quatro) anos sem encerramento da instrução processual e julgamento do pedido, atraindo a prescrição intercorrente de que trata o §5º, do art. 23, da Lei de Improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que estabeleceu a competência exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade, retirando a competência dos entes públicos prejudicados pelos respectivos atos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” A Lei nº 14.230/2021, também dispôs sobre a prescrição antes e depois da distribuição da ação de improbidade, modificando o regramento anterior, ao estabelecer a previsão de prescrição intercorrente após o decurso do período de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Diante do quadro processual, sem a presença de qualquer fato que pudesse interromper ou suspender o curso prescricional, a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Para corroborar tal entendimento, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS EM CURSO — TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu na ação de improbidade administrativa, visto que a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República” (STJ, REsp 1353267/DF). Transcorrido o prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ante a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Decretado de ofício a prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00002665220128110044 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/06/2022). Não obstante as possíveis consequências negativas da extinção da ação por prescrição, como a sensação de impunidade e o prejuízo à moralidade administrativa, cumpre ao Poder Judiciário observar estritamente o disposto na legislação vigente. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, declara-se a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Destarte, sopesadas as razões fáticas e jurídicas acima delineadas, e em observância ao princípio da legalidade, que impõe a estrita aplicação da lei aos casos concretos, DEIXO DE ACOLHER os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 23, §§5° e 8°, da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0810053-80.2025.8.10.0000

ID: 262868509

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810053-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 2º VARA CRIMINAL DE TIMON- MA

Acórdão

Advogados:

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081005… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0810053-80.2025.8.10.0000 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - REALIZADA EM 28/04/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: UDILISSES BONIFÁCIO MONTEIRO LIMA (OAB/PI 11.285) PACIENTE: GILSON PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput). Sustenta o Impetrante a ausência de fundamentação concreta e excesso de rigor na decretação da prisão cautelar, requerendo a substituição por medidas alternativas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a decretação da prisão preventiva do Paciente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Idônea a fundamentação da decisão impugnada lastreada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, mormente em razão da apreensão de significativa quantidade de drogas, arma de fogo municiada, balança de precisão e veículo com registro de furto/roubo. 4. Reforçam o risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar a existência de condenações anteriores por crimes semelhantes e a referência a envolvimento com organização criminosa. 5. Apresentam motivação suficiente as decisões judiciais analisadas, subsumindo-se aos requisitos do Código de Processo Penal, artigos 311 a 313. 6. Insuficientes as medidas cautelares alternativas ante a periculosidade concreta do Paciente e da necessidade de resguardo da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Admissível a prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Justificam a medida extrema a presença de condenações anteriores e a apreensão de drogas, armas e bens furtados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 28 de abril de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Udilisses Bonifácio Monteiro Lima, em favor de Gilson Pereira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput), face à apreensão de uma porção de “maconha”, totalizando 81,07g, uma porção de “cocaína”, totalizando 10,98g, e uma porção de “cocaína”, em estado sólido amarela, totalizando 5,95g, 1 revólver calibre .38 municiado, além de balança de precisão e outros apetrechos. Aduz o Impetrante, em síntese, haver constrangimento ilegal na prisão preventiva do Paciente, por se basear em fundamentação genérica, carecendo de “elementos concretos que demonstrem periculosidade real e efetiva do agente”, bem como por não ser a mera reincidência justificativa suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse contexto, pretende a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do Paciente, aplicando, se necessário, medidas cautelares do Código de Processo Penal (CPP), art. 319, diante da suposta desproporcionalidade da segregação. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para garantir ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Instruiu o pedido com os documentos de ID’s 44262172 a 44264391. Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 44320625). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (ID 44589690). É, em síntese, o Relatório. VOTO Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Isso porque, tal como registrado na análise liminar, ao Paciente foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput), por ter sido flagrado na posse de uma porção de “maconha”, totalizando 81,07g, uma porção de “cocaína”, totalizando 10,98g, e uma porção de “cocaína” em estado sólido amarela, totalizando 5,95g, além de balança de precisão e um revólver municiado, calibre .38, bem como utilizando o veículo VOLKSWAGEN GOL G6, Placa: OVW-2571, que supostamente sabia ser produto de crime. Com efeito, no decisum exarado na Audiência de Custódia (ID 44262182), asseverou o magistrado plantonista que “(...) a gravidade concreta do delito evidencia a necessidade de adoção de medida mais rigorosa como a prisão com fundamento na garantia da ordem pública. Observa-se dos autos que foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes, fracionados em porções maiores e menores, estas últimas em circunstâncias que denotam a finalidade de comercialização (balança de precisão e imóvel sem finalidade de moradia). Noutro ponto, a gravidade concreta dos fatos reside no contexto em que, além do tráfico, constatou-se a prática de outros dois crimes: porte ilegal de arma e receptação de um veículo fruto de roubo/furto. O autuado Gilson Pereira da Silva é reincidente, pois ostenta condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de uso restrito no processo 0000197-38.2008.8.10.0060, por crime de roubo nos processos 0000668- 15.2012.8.10.0060 e 0002198-83.2014.8.10.0060. (...) Nos autos há referência, ainda, de vinculação dos autuados com organização criminosa. Presentes estão, portanto, os indícios suficientes de autoria e da materialidade da conduta delitiva, em relação aos custodiados, pelo que se entende reunidos os pressupostos legais que legitimam a decretação do ergástulo preventivo, definidos nos arts. 311, 312, caput e § 2º, e 313, inciso I: Art. 311” (ID 44262182 – pág. 6 a 8). Demais, ao proceder ao recebimento da denúncia (ID 44264389), o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon reavaliou a necessidade da medida extrema, asseverando explicitamente que “(...) ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme dispõem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Sendo assim, existindo fortes indícios de autoria e materialidade por parte do(s) acusado(s) conforme apurado em decisão anterior proferida nos autos, noto que não houve inovação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do réu, hipótese em que a manutenção da prisão cautelar ainda se faz necessária, não havendo nos autos, até o presente momento, prova concreta de que a soltura do(s) acusado(s) resguardará a tão almejada ordem pública e a instrução criminal” (ID 44264391). Por conseguinte, constata-se que as decisões objurgadas apresentam fundamentos idôneos, estando o ergástulo acautelatório lastreado na gravidade concreta do delito e no efetivo risco à ordem pública, objetivando ainda evitar a reiteração delitiva, em subsunção, portanto, aos ditames da Lei Processual Penal, artigos 312 e 313. Destaco que “entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (AVENA, Norbeto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 4 ed. São Paulo. Editora Método, 2008, p. 266)”. Esse, inclusive, é firme o posicionamento do Superior Tribuna de Justiça ao afirmar que “a jurisprudência desta Corte entende que a apreensão de armas e drogas em contexto de tráfico justifica a prisão preventiva, devido à periculosidade do acusado e à necessidade de acautelar a ordem pública” (AgRg no RHC n. 211.842/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Idêntica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal legitimando a decisão que impôs a segregação acautelatória “(...) apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), em especial a periculosidade do acusado, indicada pela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes com ele apreendidas (...) e pela notícia de que ostenta registros criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. (HC 138674, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292). (g.n.) A propósito, de se notar, ainda, que eventuais “condições pessoais favoráveis do acautelado, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não têm o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação” (STJ. RHC nº 90.842/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). Por fim, registro que, constatada a imprescindibilidade da custódia antecipada, inviável o acolhimento do pleito de concessão da liberdade mediante imposição de medidas cautelares do CPP (art. 319), por se afigurarem insuficientes e inapropriadas, diante das peculiaridades do caso concreto, pois “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da parte indicam que a ordem pública não estaria devidamente preservada com a soltura”. (STJ, HC 853.527/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 12/11/2024). ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e DENEGO A ORDEM, ex vi do RITJMA, art. 415, nos termos da fundamentação supra É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 28 de abril de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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