Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000197-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 2 de 2

Processo nº 0000197-35.2012.8.14.0012

ID: 259547228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-35.2012.8.14.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA GONCALVES MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000197-35.2012.8.14.0012 AUTOR: MANOEL PINTO DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessã… PROCESSO Nº 0000197-35.2012.8.14.0012 AUTOR: MANOEL PINTO DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e, ainda, a conversão do aludido benefício em aposentadoria por invalidez, caso incapacitado permanentemente para o trabalho. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do indeferimento/cessação. A ação foi distribuída originariamente ao juízo da 8ª VARA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, sendo realizado, inclusive, laudo pericial pelo juízo (id 69679767), o qual, posteriormente, declinou da competência. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando a improcedência da ação ante a ausência de prova da qualidade de segurado especial à época da lesão, bem como ausência de prova material que justifique a concessão do benefício, e ausência de comprovação dos demais requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (id 69679780). Réplica pelo autor (id 69679781/ fl. 02). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor e de suas testemunhas (id 69680358). Intimadas, as partes não se opuseram à homologação do laudo pericial produzido por perito designado pelo juízo federal e ao julgamento do mérito (id 69680360 e 69680362). DECIDO O processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas de qualquer natureza; estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo, pois, qualquer irregularidade a ser sanada ou nulidade apta a torná-lo eivado de vício. A parte requerente argumenta que faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. Quanto ao auxílio-doença, requerido pelo autor, prescreve a Lei n° 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vale ressaltar, que para a concessão destes benefícios é necessária a prova de efetivo trabalho rural em período correspondente à carência necessária para concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 39, inciso I, e 25, inciso I, e Art.59, todos da Lei nº. 8.213/91. Em outras palavras: Não é exigido tempo de contribuição do trabalhador rural; entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. Com efeito, quanto à qualidade de segurado da parte autora, restou suficientemente comprovada com o início de prova material carreado aos autos, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, bem como pela situação da realidade local, conhecido de todos da região. Os documentos demonstram que o autor reside zona rural deste município, Ramal do Olímpio, Distrito do Ajó, BR – Km 04, onde é consabida a predominância da atividade rural como meio de subsistência. Vale dizer, as pessoas naquela comunidade vivem da agricultura de subsistência. Os documentos juntados, sobretudo as contribuições sindicais; a carteira de sindicato dos trabalhadores rurais, servem apenas para corroborar a situação já existente. A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, que inclusive não foi contraditada pela autarquia previdenciária, que deixou claro que o requerido voltou a residir com sua mãe na “roça” em 2005, e, consequentemente, voltou a trabalhar na lavoura, para subsistência, assim, fica claro que à época de seu acidente (2007) o autor já era segurado especial rural (id 69680358). Ainda, no relatório social realizado por determinação do juízo, constata-se que efetivamente se trata de uma pessoa classificada pela lei como segurada especial, que vive de fato na zona rural de Cametá. É uma pessoa humilde, com maneira de se comportar e uso de expressões que revelam o seu meio de vida simples, tendo a exploração da roça como sua principal atividade (id 69680357). Comprovada a qualidade segurado especial do autor à época do acidente de trabalho, passamos à análise da sua alegada incapacidade laborativa. Sabe-se que para a concessão de aposentadoria por invalidez, mister a presença de incapacidade total e definitiva; ao revés, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, basta a incapacidade parcial e temporária para a atividade habitualmente exercida, consoante o art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Diante do contexto fático e da prova técnica produzida nos autos é inegável a incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas atividades ocupacionais habituais, fazendo jus, portanto, ao estabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Dessa forma, como no caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária para o exercício das atividades profissionais habituais como ocorre no caso em análise, inviável ao caso a sua conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade não ser permanente, havendo possibilidade de reabilitação após os procedimentos indicados pelo corpo médico. Ademais, é importante realçar que o termo a quo a ser considerado para início do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação válida da autarquia, conforme os precedentes a seguir: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia. 2. É firme a orientação desta Corte de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício. 3. Recurso Especial do Segurado provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1475373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018.) No caso, verifica-se que o autor requereu administrativamente a concessão do auxílio-doença, de modo que essa data deve ser considerada para fins de cálculo de parcelas retroativas do benefício previdenciário. Diante do exposto, e por tudo mais que os autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor, a contar do requerimento administrativo, observado o prazo prescricional de cinco anos, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, incidentes até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Defiro, em sede de sentença, a antecipação de tutela para a concessão imediata do benefício. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios esses fixados em 10%, na forma do art. 85 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001621-84.2018.8.14.0018

ID: 321845741

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001621-84.2018.8.14.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEBBER KENNADY MARTINS DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PARA SINTEPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANILSON RUSSI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDEL LIMA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELHO ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0001621-84.2018.8.14.0018, interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, com fulcro no art. 1.009 e s… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0001621-84.2018.8.14.0018, interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, nos autos da Ação Civil Pública, movida pelo referido sindicato em face do município de Curionópolis. A parte autora, na qualidade de substituto processual dos profissionais da educação pública municipal de Curionópolis, ajuizou ação visando à tutela de direitos homogêneos relacionados ao pagamento do terço constitucional de férias dos profissionais da educação. Afirma que o município deixou de efetuar corretamente o pagamento do adicional de férias aos profissionais da educação, violando o disposto no art. 7º, XVII da Constituição Federal. Sustenta que, no caso dos profissionais do magistério, as férias seriam de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme legislação municipal e diretrizes específicas da categoria, e que, portanto, o terço de férias deveria ser calculado com base nesse período. Já no caso dos profissionais de apoio à educação, sustenta que as férias são de 30 (trinta) dias, mas que igualmente não teriam sido devidamente pagas no período de 2013 a 2016. Alega também que o município não disponibilizou no Portal da Transparência as informações sobre tais pagamentos e que, mesmo diante de requerimento administrativo, não forneceu os dados necessários, o que impediu a comprovação direta da omissão de pagamento. Por esse motivo, formulou pedido para que fosse determinada a exibição de documentos por parte do ente público, e, ao final, requereu a condenação do município ao pagamento das diferenças apuradas do terço de férias, referentes ao período de 2013 a 2015 para os profissionais do magistério, com base em 45 (quarenta e cinco) dias de férias, e ao período de 2013 a 2016 para os profissionais de apoio à educação, com base em 30 (trinta) dias de férias. Citado, o município de Curionópolis apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do sindicato, a ausência de interesse de agir e a perda superveniente do objeto, sob alegação de que as verbas já teriam sido pagas. No mérito, sustentou que o pagamento do terço de férias foi realizado regularmente, e que não há comprovação nos autos de que houve omissão, destacando, ainda, a ausência de individualização dos servidores supostamente prejudicados. O Ministério Público, apresentou manifestação pugnando pelo provimento parcial dos pedidos, no sentido de reconhecer que os pagamentos das férias dos professores foram calculados de forma divergente à lei Municipal. Em sentença, o MM. Juízo singular julgou o feito nos seguintes termos: “Ao se vislumbrar os autos, percebe-se que a parte requerente não especificou quais seriam os profissionais de apoio aos quais a exordial faz referência no pedido supracitado, não juntando ao processo os profissionais que deveriam receber a gratificação em questão. Nesse sentido, a parte autora não fez prova de que os servidores estariam deixando de receber a gratificação pleiteada. Por outro lado, resta pacificado na jurisprudência que o sindicato não pode se esquivar de juntar aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito, sendo deste o ônus da prova: AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBÁTORIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. INEXISTENTE NOS AUTOS DE PROVA - CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Restando evidenciado que o sindicato da categoria não comprovou através de declarações individuais, que os servidores permitiram os descontos da mensalidade em seu contracheque, e cabendo a parte autora o ônus probatório mínimo do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373 do CPC/2015. 2- Não há que se estender a exigência de descontos a título de mensalidade sindical aos empregados não filiados ao sindicato, eis que obstante a autorização em assembleia geral. 3- Recurso conhecido e Improvido à unanimidade. (Apelação Cível - 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – PROCESSO: 0000197-31.2010.8.14.0016 - Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA- Data de Julgamento: 03/07/2017) Desta forma, indefiro o pedido supracitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINGO o presente feito com resolução de mérito amparado no artigo 487, I do CPC/15.” Inconformado com a sentença, o sindicato, interpôs o presente recurso de Apelação, alegando que o juízo de origem ignorou os elementos constantes nos autos e não enfrentou adequadamente o pedido liminar de exibição de documentos. Sustenta que o Município não rebateu os pedidos nos exatos termos formulados na inicial, limitando-se a apresentar comprovantes de pagamento relativos ao ano de 2016, quando o objeto da demanda trata dos anos de 2013 a 2015 para o magistério e de 2013 a 2016 para o apoio. Aduz que, no caso dos profissionais do magistério, houve pagamento do terço de férias com base em 30 (trinta) dias, quando o correto seria 45 (quarenta e cinco) dias, e que, no caso dos profissionais de apoio, não houve qualquer pagamento do terço de férias no período citado. Alega, ainda, que a sentença incorreu em erro material ao considerar inexistente a comprovação de inadimplemento, quando o próprio Município, ao juntar documentos, confirmou a tese do pagamento parcial. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de improcedência, reconhecendo-se o direito à percepção da diferença do terço de férias pelos profissionais do magistério (referente aos 15 dias adicionais), bem como dos profissionais de apoio, ou, alternativamente, requer o acolhimento do pedido de exibição de documentos formulado na inicial, para que se viabilize a posterior instrução do feito e julgamento do mérito. Apresentadas as contrarrazões, o município pela rejeição do recurso, aduzindo ausência de dialeticidade. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau não emitiu parecer em relação ao mérito do recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, sob o fundamento de ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. Inicialmente, cumpre observar que a presente ação civil pública foi proposta por sindicato de classe, na condição de substituto processual, visando à tutela de direitos coletivos homogêneos de natureza remuneratória dos servidores municipais da educação. Em tal contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer ao sindicato legitimidade para postular judicialmente em nome dos substituídos, independentemente de autorização individual, inclusive para efeitos patrimoniais. No caso concreto, a demanda tem por objeto o reconhecimento do direito ao pagamento do terço constitucional de férias, referente aos anos de 2013 a 2015 para os professores do magistério (cuja base de cálculo seria de 45 dias, por força de legislação específica) e de 2013 a 2016 para os profissionais de apoio (com base em 30 dias). A inicial incluiu, ainda, pedido liminar para que o Município de Curionópolis apresentasse documentos e informações referentes aos pagamentos, por deter tais dados em sua esfera de competência e controle. Posteriormente, o Município apresentou contestação afirmando ter realizado os pagamentos de forma regular, inclusive juntando alguns comprovantes, embora limitados ao ano de 2016 e aos servidores do magistério. Em relação aos profissionais de apoio, nenhum documento foi apresentado. A sentença proferida em caráter antecipado, embora reconhecendo a legitimidade do sindicato, julgou improcedente a ação ao argumento de que não foi demonstrado o fato constitutivo do direito, com fundamento no art. 373, I do CPC. O CPC estabelece a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, vejamos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” No entanto, entendo que a sentença deve ser reformada, visto que não possibilitou a produção de provas adequada ao deslinde do feito. Primeiramente, constata-se que a decisão de primeiro grau não apreciou de forma adequada o pedido de exibição de documentos formulado na inicial, tampouco se pronunciou sobre a aplicação do art. 396 e seguintes do CPC, sobre a exibição de provas, in verbis: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” Ocorre que, diante da natureza da obrigação de reconhecer o direito supostamente violado e de obrigação de fazer, é incontroverso que tais informações estariam sob posse exclusiva do Município, não sendo razoável exigir da parte autora a apresentação de documentos, pormenorizados, que ela própria não possui e que são acessíveis apenas à administração pública. Ademais, é possível observar que os documentos apresentados pelo próprio Município comprovam o pagamento do terço de férias com base em 30 (trinta) dias, o que confirma, ao menos parcialmente, a tese do autor quanto à omissão quanto aos 15 (quinze) dias adicionais devidos aos profissionais do magistério no período de 2013 a 2015. Este ponto, inclusive, foi expressamente enfrentado pelo Ministério Público de 1º grau, que opinou pela parcial procedência do pedido, reconhecendo a diferença devida com base na própria documentação do réu. Diante disso, constata-se que a improcedência total da demanda não se sustenta. Por outro lado, também não há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito favorável ao autor, em sua integralidade, uma vez que não houve a devida instrução probatória quanto aos profissionais de apoio nem foram especificados os valores exatos e os beneficiários atingidos. Portanto, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e, especialmente, da verdade real e da cooperação processual (CPC, art. 6º), a solução juridicamente mais adequada é anular a sentença proferida em primeiro grau, a fim de que o juízo de origem proceda à instrução probatória adequada, com especial atenção ao pedido de exibição de documentos públicos, conforme art. 396 e seguintes do CPC. Por oportuno, ressalta-se que a ausência de enfrentamento do mérito, na fase instrutória, comprometeu a formação de um juízo seguro sobre o mérito, sob pena de incorrer em supressão de instancia, confirmando que os autos devem retornar ao primeiro grau, para a produção de provas e análise do mérito da ação. A jurisprudência desta E. Corte segue o mesmo entendimento, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME. I- Ação de Retificação de Registro Civil de Nascimento julgada improcedente, com extinção do processo com resolução de mérito. II- O Juízo sentenciante julgou antecipadamente o mérito da demanda, deixando de se manifestar acerca da desnecessidade de produção das provas protestadas pela parte autora, em especial a prova testemunhal. III- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizado a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor para demonstrar as alegações contidas na inicial. IV- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Decisão Unânime.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0800004-71.2018.8.14.0013 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/01/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE AUSÊNCIA NO SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional, sob o fundamento de que a ausência ao serviço extrapolou o limite legal, sem justificar a necessidade de dilação probatória. O autor alegou ter obtido autorização da gestão escolar e requereu expressamente a produção de prova testemunhal para comprovar tal fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de provas configurou cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de provas é prerrogativa fundamental das partes no processo, estando vinculada aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Tendo sido requerida prova testemunhal para comprovar fatos controvertidos relevantes, não poderia o juízo de primeiro grau antecipar o julgamento com base exclusiva em provas documentais, sob pena de nulidade processual. 5. A controvérsia relativa à existência de autorização para ausência do servidor demanda instrução probatória, sendo inadequado o julgamento antecipado. 6. Jurisprudência do TJPA confirma a nulidade da sentença proferida em tais circunstâncias, por ofensa aos artigos 5º, 6º, 7º e 355 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a instrução probatória necessária. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide, em caso de controvérsia fática relevante e pedido de produção de provas, configura cerceamento de defesa e enseja nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para regular instrução. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812847-79.2021.8.14.0040 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/04/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, dou-lhe provimento para ANULAR a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida produção de provas, especialmente quanto à exibição de documentos sob posse do Município, nos moldes da fundamentação lançada. É como decido. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 2 de 2

Processo nº 0000197-35.2012.8.14.0012

Processo nº 0001621-84.2018.8.14.0018