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Processo nº 0000740-06.2021.8.17.3030

ID: 300489126

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000740-06.2021.8.17.3030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LUCIENE CAVALCANTE LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO PEIXE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000740-06.2021.8.17.3030 INVENTARIANTE: MARIA JOSE LUCIENE CAVALCANTE LINS HERDEIRO(A): MARIA CATARINA CAVALCANTE LINS, ANA BEATRIZ CAVALCANTE LINS DE CUJUS: MARCELO FERREIRA LINS DECISÃO Vistos, etc. 1. - Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MARCELO FERREIRA LINS. 2. - Em decisão anterior (ID 132731415), este Juízo acolheu o pedido da Procuradoria da Fazenda Estadual (PGE) e nomeou a perita contábil, Sra. Jeane Gouveia Medeiros, para proceder à apuração de haveres da empresa individual "MARCELO FERREIRA LINS - ME" (CNPJ 12.573.911/0001-97), que integra o acervo patrimonial do espólio. 3. - A expert nomeada apresentou sua proposta de honorários no documento de ID 174301169. 4. - Intimada, a parte inventariante manifestou-se no ID 176248526, impugnando a necessidade da perícia e o valor dos honorários, sob o argumento de que a contabilidade da empresa é simples e que os documentos já juntados seriam suficientes. 5. - A Fazenda Pública, em sua mais recente petição (ID 196880515), reiterou a imprescindibilidade da perícia contábil para a correta avaliação do patrimônio e, por conseguinte, para o fiel cálculo do imposto de transmissão (ITCMD) devido. 6. - É o breve relatório. Decido. 7. - A controvérsia cinge-se à necessidade da perícia contábil e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários correspondentes. 8. - A impugnação da inventariante não merece prosperar. A apuração do valor de uma empresa que compõe o espólio não se limita à análise de seu faturamento ou de declarações fiscais simplificadas. É necessária a realização de um balanço de determinação, nos termos do art. 620, § 1º, I, do Código de Processo Civil, para aferir o valor patrimonial real da empresa na data do óbito, incluindo ativos, passivos, e o fundo de comércio (goodwill). 9. - Tal providência é essencial para garantir a correta avaliação do monte-mor e o justo recolhimento do tributo devido, sendo um direito da Fazenda Pública exigi-la. A alegação de que a contabilidade é "simples" não afasta a complexidade técnica da avaliação empresarial. 10. - Quanto aos honorários, conforme dispõem os artigos 82 e 95 do CPC, as despesas dos atos processuais, incluindo a remuneração do perito, devem ser adiantadas pela parte que requereu a prova ou, como no caso em tela, pelo autor da ação (o espólio), quando a diligência é determinada de ofício ou a requerimento de ambos ou do Ministério Público. No inventário, os custos necessários à administração e apuração dos bens são encargos do próprio espólio. 11. - Diante do exposto, e em linha com a jurisprudência pátria, DECIDO: 12. - REJEITO a impugnação apresentada pela inventariante no ID 176248526, para MANTER a determinação de realização da perícia contábil, por entendê-la indispensável ao deslinde do feito. 13. - HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pela Sra. Perita Jeane Gouveia Medeiros no valor de R$ 6.837,00 (seis mil, oitocentos e trinta e sete reais), conforme petição de ID 174301169. 14. - INTIME-SE a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor integral dos honorários ora homologados, sob pena de extinção e arquivamento. O montante ficará à disposição deste Juízo. 15. - Comprovado o depósito, INTIME-SE a Sra. Perita, por meio eletrônico, para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme por ela requerido. 16. - Fica de logo deferido o requerimento de liberação de 50% dos honorários perícias, conforme requerido pela Sra. Perita na petição de ID 174301169. Expeça-se alvará. 17. - Cumpra-se. Palmares, PE, assinado e datado eletronicamente. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

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Processo nº 0000740-90.2025.8.17.8227

ID: 314818163

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-90.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000740-90.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: MANOEL ELIAS DE AZEVEDO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO que MANOEL ELIAS DE AZEVEDO move contra COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE. Em resumo, alega o autor/ consumidor que foi surpreendido com a recepção de fatura referente a conta contrato de n° 7045087810, por débito na quantia de R$ 7.048,29. Ao se dirigir à concessionária ré tomou conhecimento que foi realizada uma visita técnica no imóvel, sendo imputado o débito por estimativa para a sua conta contrato, bem como a ocorrência de furto de energia. Afirma que o imóvel vive fechado, com pouco consumo de energia. DECIDO. A ação merece ser extinta sem resolução do mérito. A controvérsia diz respeito a suposto equívoco na imputação de débito por estimativa atrelado ao imóvel com conta contrato nº 7045087810. Ocorre que as provas carreadas aos autos não são suficientes para dirimir a controvérsia. Em outras palavras, faz-se necessária a produção de prova pericial complexa para que seja verificado se o imóvel possui ligação clandestina, se o débito imputado corresponde ao consumo do imóvel, bem como se há alguma responsabilidade do autor pela suposta ligação clandestina. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais são competentes para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo certo, neste aspecto, que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”, conforme dispõe o Enunciado nº 54 do FONAJE. Por sua vez, o art. 33 do mesmo texto legal, prevê que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP que "a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais". Assim, a realização de prova pericial fica inviabilizada no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAPERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N.9.099/95. EXTINÇÃO EX OFFICIO. CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Garantia excluída pela alegação de mau uso do veículo. Necessidade de tal prova. Extinção. Recurso prejudicado. (TJSP, Recurso Inominado nº 1012089-36.2017.8.26.0004, Relator: RODRIGO DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível, j. 26/03/2018). Portanto, a fim de se evitar futuro reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por entender necessária a perícia técnica para devida constatação de ilícitos, de rigor a extinção do feito. Fica, por conseguinte, ressalvado às partes o direito de repropor a ação perante o Juízo comum competente. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 51, II, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. P. R. I.. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Jose Milton De Lima x Banco Agibank S.A

ID: 334552349

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-75.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALDICEIA SOARES LINS

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MARCILIO DE MIRANDA CAMPOS NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000740-75.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE MILTON DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Relatório dispensado ( art. 38 da Lei 9.099/95). Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. Após compulsar os autos, concluo pelo acolhimento do pedido do demandante. Com efeito, o promovente comprovou a realização do desconto descrito como DÉBITO DE CARTÃO no valor de R$ 159,59 em sua conta bancária (ID 204928701, p. 01), por sua vez, a parte promovida não apresentou contrato válido com a anuência da parte autora para efetuar o aludido débito. Destaco que o contrato de ID 209533427 está desacompanhado de documento de identificação pessoal e fotografia do demandante, além de não constar áudio ou vídeo que comprove a ciência inequívoca do autor acerca da natureza dos descontos, referidos documentos são indispensáveis para atestar a autenticidade dos contratos dessa natureza. Outrossim, o contrato apresentado pela promovida faz referência a cartão de crédito consignado RMC, cujos descontos são efetuados na folha do INSS, de outra sorte, o débito em conta indicado na inicial faz referência a suposto contrato de cartão de crédito convencional, todavia, o contrato não foi colacionado aos autos pela demandada. Assim, considerando que o demandado não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, consoante disposição do art. 373, inciso II do CPC, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos dele oriundos, e ainda, a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, p.u do CDC) são medidas que se impõem. No tocante ao pedido de compensação do dano moral, a conduta da demandada provocou lesão aos direitos de personalidade do promovente, notadamente ao bem-estar e perda do tempo útil, causando no consumidor sentimento de frustração que suplanta o mero aborrecimento. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade, aos valores debitados, arbitro a compensação pelo dano moral em R$ 2.000,00. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, acolho o pedido do (a) autor (a) para: a) Determinar que as promovidas suspendam no prazo de 30 dias contados da publicação desta sentença os descontos relacionados com o contrato mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto/débito, com o valor limitado a R$5.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de descumprimento injustificado; b) Declarar inexistente o contrato e os débitos dele oriundos; c) Condenar a demanda a pagar a título de compensação pelos danos morais, o montante de R$ 2.000,00. Sobre o valor deverá incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data de hoje pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ); d) Condenar a demandada a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido (súmulas 54 e 43 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025 Juiz de Direito j

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Processo nº 0000740-03.2021.8.17.4001

ID: 322946532

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000740-03.2021.8.17.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA IARA DE ANDRADE

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EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0000740-03.2021.8.17.4001 RECORRENTE: JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0000740-03.2021.8.17.4001 RECORRENTE: JOZIVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC[1] (ID. 46861196), contra decisão da 1ª Vice-Presidência por meio da qual o recurso especial foi inadmitido (ID. 46291522). Inicialmente, ressalto que a decisão agravada não teve como fundamento a aplicação do regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos, pois o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V do CPC[2]. Em tais circunstâncias, o único recurso cabível contra a referida decisão é o agravo em recurso especial, nos termos do artigo 1.042, do CPC[3], a par do disposto nos §§1º e 2º do predito artigo 1.030 do CPC[4]. O supracitado §2º estabelece o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021, do CPC apenas nos casos em que a decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, quando no exercício do juízo de conformidade de recursos para os tribunais superiores, o que não é o caso dos autos. Cuida-se, portanto, de evidente erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado no caso concreto, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 3. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.963.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) (g.n.) Ante o exposto, caracterizada hipótese de erro grosseiro ou inescusável, não conheço do recurso. Ao CARTRIS, para certificar imediatamente o trânsito em julgado e demais providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...)§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [3] Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [4] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I a V– omissis. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

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Processo nº 0000740-45.2024.8.17.3080

ID: 280821085

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-45.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCIANE LOPES OLIVEIRA M. C. G. I. D. O. R. G. I. D. O. F. R. I. D. O.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA

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RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA

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RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA

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RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000740-45.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000740-45.2024.8.17.3080 AUTOR(A): GLEYCIANE LOPES OLIVEIRA, R. G. I. D. O. F., R. I. D. O., M. C. G. I. D. O. RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de envolvendo as partes acima indicadas, em que a parte autora alega que houve falha na prestação de serviços pela operadora de plano de saúde, uma vez que residia em Serra Talhada e quando precisou de serviços médicos pediátricos não obteve nenhum profissional, clínica ou hospital que atendesse pelo plano. Que a clínica e o hospital indicados funcionavam outros pontos comerciais. Ao final pugna: a) pela condenação em danos materiais no valor de R$ 12.425,40 pelas despesas de viagem, medicamentos e alimentação; b) reembolso das despesas com instrumentista no valor de R$ 400,00; c) tutela de urgência para retirada do nome da autora do SPC/SERASA; d) declarar indevida as mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2022; e) danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Em contestação (ID. 174952944) não foram arguidas preliminares; no mérito alega que há uma clínica e um hospital na cidade da autora; que o reembolso apenas se dará em casos de despesas médicas e hospitalares e nos moldes do contrato. Juntou contrato no id. 174952946. Foi ofertada réplica. Intimados para informarem interesse em outras modalidades de prova, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relato. DECIDO. O impasse entre as partes consiste no oferecimento de rede credenciada ou não no domicilio da autora na época da contratação do plano de saúde. A parte ré informa que na cidade existia uma clínica e um hospital que prestava serviços médicos pediátricos. Ao passo que a autora alega na inicial que nos endereços indicados não funcionavam os serviços médicos indicados. E a ré não comprovou nos autos a existência desses serviços indicados, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II do CPC. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E o art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Pelas provas colacionadas aos autos, o serviço prestado foi defeituoso, uma vez que na localidade não tinha serviço de saúde contratado. Tendo a autora que se deslocar para cidade que ficava a mais de 400 KM para procurar atendimento médico. Contudo, em relação aos danos materiais, entendo que a autora só faz jus ao reembolso das despesas médicas constantes no id. 166011277, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à época, sem as correções. Haja vista o teor do contrato celebrado entre as partes, cujas cláusulas constam no id. 174952946. Em razão nas falhas na prestação dos serviços, a autora se viu obrigada a firmar contrato com outra operadora de plano de saúde, cujos boletos constam nos autos. Dessa forma, exigir da autora multa contratual de um serviço não prestado ou cobrar boletos quando esta já estava em tratativa com outra operadora, entendo que é indevido. A ré exige da autora o pagamento por um serviço deficitário no local onde este deveria ser prestado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar a ré ao reembolso das despesas comprovadas no id. 166011277, no valor de R$ 400,00 a ser corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros será pela taxa referencial SELIC desde a citação (art. 406, §1º, Código Civil), deduzindo-se o índice de atualização monetária (§1º, art. 389, Código Civil) b) Declarar indevida a cobrança das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, bem como a cobrança da multa por suposta quebra contratual. c) Condenar a ré a pagar danos morais no importe de R$ 3.000,00 corrigido pelo IPCA-E e juros moratórios pela taxa SELIC, ambos desde o arbitramento. P.R.I. Cumpra-se. Após, o trânsito em julgado, decorridos 15 dias, sem manifestação, arquive-se. Paudalho, 26/05/2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-45.2024.8.17.3080

ID: 280821107

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-45.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000740-45.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000740-45.2024.8.17.3080 AUTOR(A): GLEYCIANE LOPES OLIVEIRA, R. G. I. D. O. F., R. I. D. O., M. C. G. I. D. O. RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de envolvendo as partes acima indicadas, em que a parte autora alega que houve falha na prestação de serviços pela operadora de plano de saúde, uma vez que residia em Serra Talhada e quando precisou de serviços médicos pediátricos não obteve nenhum profissional, clínica ou hospital que atendesse pelo plano. Que a clínica e o hospital indicados funcionavam outros pontos comerciais. Ao final pugna: a) pela condenação em danos materiais no valor de R$ 12.425,40 pelas despesas de viagem, medicamentos e alimentação; b) reembolso das despesas com instrumentista no valor de R$ 400,00; c) tutela de urgência para retirada do nome da autora do SPC/SERASA; d) declarar indevida as mensalidades dos meses de janeiro e fevereiro de 2022; e) danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Em contestação (ID. 174952944) não foram arguidas preliminares; no mérito alega que há uma clínica e um hospital na cidade da autora; que o reembolso apenas se dará em casos de despesas médicas e hospitalares e nos moldes do contrato. Juntou contrato no id. 174952946. Foi ofertada réplica. Intimados para informarem interesse em outras modalidades de prova, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relato. DECIDO. O impasse entre as partes consiste no oferecimento de rede credenciada ou não no domicilio da autora na época da contratação do plano de saúde. A parte ré informa que na cidade existia uma clínica e um hospital que prestava serviços médicos pediátricos. Ao passo que a autora alega na inicial que nos endereços indicados não funcionavam os serviços médicos indicados. E a ré não comprovou nos autos a existência desses serviços indicados, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II do CPC. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E o art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Pelas provas colacionadas aos autos, o serviço prestado foi defeituoso, uma vez que na localidade não tinha serviço de saúde contratado. Tendo a autora que se deslocar para cidade que ficava a mais de 400 KM para procurar atendimento médico. Contudo, em relação aos danos materiais, entendo que a autora só faz jus ao reembolso das despesas médicas constantes no id. 166011277, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) à época, sem as correções. Haja vista o teor do contrato celebrado entre as partes, cujas cláusulas constam no id. 174952946. Em razão nas falhas na prestação dos serviços, a autora se viu obrigada a firmar contrato com outra operadora de plano de saúde, cujos boletos constam nos autos. Dessa forma, exigir da autora multa contratual de um serviço não prestado ou cobrar boletos quando esta já estava em tratativa com outra operadora, entendo que é indevido. A ré exige da autora o pagamento por um serviço deficitário no local onde este deveria ser prestado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar a ré ao reembolso das despesas comprovadas no id. 166011277, no valor de R$ 400,00 a ser corrigido pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros será pela taxa referencial SELIC desde a citação (art. 406, §1º, Código Civil), deduzindo-se o índice de atualização monetária (§1º, art. 389, Código Civil) b) Declarar indevida a cobrança das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, bem como a cobrança da multa por suposta quebra contratual. c) Condenar a ré a pagar danos morais no importe de R$ 3.000,00 corrigido pelo IPCA-E e juros moratórios pela taxa SELIC, ambos desde o arbitramento. P.R.I. Cumpra-se. Após, o trânsito em julgado, decorridos 15 dias, sem manifestação, arquive-se. Paudalho, 26/05/2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-18.2024.8.17.8230

ID: 316353348

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-18.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000740-18.2024.8.17.8230 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS EXECUTADO(A): TOBIAS PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM DOS COQUEIROS, alegando omissão na sentença que extinguiu o feito por abandono. Alega a embargante que a sentença condenatória foi omissa no tocante ao pedido de citação por whatsapp, pelo fato de todas as diligências para a citação terem sido infrutíferas. A parte embargada não foi revelada durante a instrução processual, dispensando a sua intimação para apresentação das contrarrazões. Passo a decidir. A peça foi apresentada tempestivamente, por parte legítima e fundamentada em hipótese prevista em lei, devendo ser conhecida. É regra do art. 48 da Lei nº 9.099/90 o cabimento de embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de sua oposição na hipótese de obscuridade, contradição, omissão e erro material, conforme determinação contida no art. 1.022 do CPC. Alude razão à parte embargante, a petição de id nº 193050798 pugnou pela citação pelo whatsapp, demonstrando que não houve decurso de prazo pela inércia. Mais a mais, os embargos de declaração permitem ao magistrado a alteração da sentença produzida, art. 494, inciso II, do CPC; em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 59.040, os embargos de declaração, em alguns casos, poderão modificar o julgamento. "embora os Embargos Declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. No caso, a decisão só ficará coerente se houver a alteração do dispositivo, a fim de que este se conforme com a fundamentação. Temos admitido que os Embargos Declaratórios, embora, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado". Quanto ao pedido de citação por whatsapp/meio eletrônico, indefiro-o, visto que há facultatividade para a parte aderir o juízo 100% digital. Consigne-se que a citação eletrônica, instituída pela redação da Lei 14.195/2021 ao CPC/15, deve se dar nos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A propósito, mesmo em se tratando de citação eletrônica pelo banco de dados do Poder Judiciário, o citando deve confirmar o recebimento da citação e, caso não o faça, haverá a citação pelos meios tradicionais, conforme § 1º do supramencionado artigo da lei processual. Acerca o caráter facultativo da citação eletrônica, confira-se o seguinte entendimento, o qual é seguido por este Juízo: "A 4ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar, em 24.09.2021, o agravo de instrumento n. 2210378-65.2021.8.26.0000, considerou que: "Com as alterações promovidas recentemente pela Lei 14.195/2021 ao art. 246 do CPC/2015, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, do que deflui a necessidade de expressa anuência, com a indicação do endereço eletrônico pelo citando, que deverá confirmar o recebimento, sob pena de realizar-se a citação pelos meios convencionais (art. 246, § 1º, CPC/2015)" Ademais, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Logo, considerando que o autor não desconhece o endereço do demandado para citação, à medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para conferir-lhes efeito modificativo, nos termos do art. 494, II, do CPC; anular a sentença embargada, considerando-se a inviabilidade de tramitação do presente feito no âmbito do JEC, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Caruaru-PE, conforme data da assinatura eletrônica. Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240

ID: 321286436

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-50.2024.8.17.3240

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CANDIDA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE PEDRO HENRIQUE SANTA CRUZ VIEIRA

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OSVALDO VIEIRA DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000740-50.2024.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIA CANDIDA MACIEL RÉU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA CANDIDA MACIEL, em face do SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, objetivando a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão (ID 188574741), foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse aos autos os extratos bancários de todos os meses em que ocorreram os descontos questionados. A parte autora não cumpriu o comando judicial (ID 201898809). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em análise, foi determinado que a parte autora apresentasse os extratos bancários dos meses em que alega ter sofrido os descontos indevidos, a Declaração de hipossuficiência com firma reconhecida no Tabelionato de Notas competente e a Procuração pública lavrada no tabelionato competente ou procuração particular com firma reconhecida. A parte autora, então, não juntou e não se manifestou (ID 201898809). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0004212-60.2024.8 .17.9480 AUTOR (A): VERIVALDO DA SILVA REU: BANCO GERADOR S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMBATE A DEMANDAS PREDATÓRIAS . LEGITIMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por VERIVALDO DA SILVA contra decisão que determinou a emenda à inicial para regularização de documentos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, sob o fundamento de combate a demandas predatórias, conforme diretrizes do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exigência de emenda à inicial, incluindo a procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está respaldada nas diretrizes do CNJ e na jurisprudência que visa combater demandas predatórias . A exigência de emenda não configura cerceamento de defesa, mas assegura a regularidade processual. 4. Ausência de demonstração de periculum in mora que justifique a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de emenda à inicial, incluindo a apresentação de procuração pública e reconhecimento de firma em declaração de hipossuficiência, é legítima em ações com indícios de demanda predatória, conforme diretrizes do CNJ. (TJ-PE - Procedimento Comum Cível: 00042126020248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/09/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) No mesmo sentido, confira-se: TJ-PE - AC: 00016433320218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC); TJ-PE - AC: 00005708020218172950, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 13/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto; (TJ-PE - AC: 00014285720218172580, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). A apresentação dos documentos exigidos pela decisão judicial que determinou a emenda à petição inicial, considerando a particular circunstância em que se enquadra o presente feito, não se trata de obrigação impossível ou excessivamente onerosa, mas sim de documento básico para a regularidade processual. Neste sentido, em consonância com a jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais, com destaque ao Tema 1.198 do STJ que faculta ao juiz a exigência, de modo fundamentado e com observação à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, não há que se falar em violação à prerrogativas da advocacia, considerando ainda que foi exarada decisão determinando a emenda inicial, com os respectivos comandos e fundamentos respectivos, com estipulação de prazo legal para o cumprimento. Assim, não tendo a parte autora cumprido integralmente a determinação de emenda à inicial, mesmo após oportunizada a sua regularização, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização da relação processual. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANHARÓ, 7 de julho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000740-78.2025.8.17.8231

ID: 257959735

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-78.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000740-78.2025.8.17.8231 AUTOR(A): SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilidade civil com pedido de compensação por danos morais e materiais, proposta por SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO. Alega, em síntese, ser correntista da instituição financeira ré e que, ao analisar seus extratos bancários, identificou uma série de lançamentos a débitos que reputa indevidos, ocorridos ao longo dos anos, sob diversas rubricas, tais como "BX.ANT.FINANC/EMP", "MORA CREDITO PESSOAL", "TARIFA EMISSAO EXTRATO", "ENCARGOS LIMITE DE CRED", "ENCARGOS EXCESSO LIMITE". Sustenta a abusividade e ilegalidade das cobranças, por ausência de contratação e/ou informação adequada, pugnando pela repetição do indébito em dobro. Aduz ainda que ouve cobrança de juros de mora, de forma genérica, sem qualquer lastro contratual. Há ainda pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC e no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 105/2001. De plano, o INDEFIRO. O sigilo processual constitui exceção à regra da publicidade dos atos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, devendo ser aplicado apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. No caso em análise, embora o processo contenha extratos bancários da parte autora, tal circunstância, por si só, não justifica a imposição do segredo de justiça. A mera presença de informações financeiras nos autos não se enquadra automaticamente na hipótese do art. 189, III, do CPC, que trata de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram movimentações financeiras ordinárias, sem revelar informações sensíveis que possam comprometer a segurança ou a privacidade da parte autora de forma significativa. Ademais, a Lei Complementar nº 105/2001 trata do sigilo das operações financeiras entre instituições financeiras e seus clientes, não impondo necessariamente o segredo de justiça em ações judiciais que discutam relações de consumo bancárias. Ressalto que a publicidade dos atos processuais é princípio fundamental do processo civil brasileiro, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo o sigilo medida excepcional que deve ser aplicada com parcimônia. Quanto a competência do juizado especial cível, vê-se que um dos motivos de insatisfação da autora e que faz parte de seus pedidos é sobre a cobrança de juros. Em sua peça, ainda consta que os débitos denominados como “juros de mora” “não permitem o consumidor ter ciência sobre a taxa de juros aplicada e a base de cálculo da incidência dos juros, de modo que se tornam abusivas à luz do código de defesa do consumidor”. Pois bem. Havendo tal pedido de revisão e consequente exclusão dos juros, há necessidade de realização de estudo e cálculo por expert (perito) para averiguar a aplicação ou não de juros extorsivos/abusivos e/ou a existência ou não de anatocismo. Tal necessidade, induvidosa, decorrente da complexidade fático-probatória da causa, torna incompetente esta Justiça Especial. Reitero: a premente necessidade de intervenção de pessoa especializada para o deslinde da quaestio facti implicará em maior dilação probatória, o que se confronta com os critérios norteadores desta Justiça, art. 2º da Lei nº 9.099/95. O Enunciado nº 39 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco (FOJEPE) prevê que “em sede de Juizado, não cabe a discussão sobre juros e anatocismo.” (sic) O artigo 51, inciso II da Lei instituidora dos Juizados Especiais preconiza que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. Posto isso, EXTINGO o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme disposição legal. Intime-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade por este juizado. Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito" GARANHUNS, 16 de abril de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SELMA FELIX DE MOURA AZEVEDO Endereço: R ANTÔNIO DE ALMEIDA, 131, ALOÍSIO PINTO, GARANHUNS - PE - CEP: 55292-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120

ID: 331520796

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2023.8.17.3120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA RÉU: MUNICIPIO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLANDIA SENTENÇA ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, igualmente qualificado. Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de odontóloga desde 2011, e que sua remuneração mensal, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), está em desacordo com o piso salarial profissional estabelecido pelo art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961. Fundamenta sua pretensão na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, que reconheceu a compatibilidade da referida lei com a Constituição Federal, determinando, contudo, o congelamento da base de cálculo do piso ao valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata de julgamento (28/04/2022). Sustenta ter buscado, sem êxito, a via administrativa para a adequação de seus vencimentos, e menciona a Recomendação nº 002/2022 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO/PE) no mesmo sentido. Diante disso, requereu: a) A concessão de tutela de urgência para a imediata implementação do piso salarial; b) A procedência da ação para condenar o réu a implementar em definitivo o piso salarial, calculado como três vezes o salário-mínimo vigente em 28/04/2022; c) A condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde 28/04/2022, devidamente corrigidos. Inicialmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, pedido que foi indeferido por este Juízo, tendo a autora comprovado o recolhimento das custas processuais (IDs 135292709 e 135292714). O pedido de tutela de urgência foi postergado para análise após a angularização processual. Devidamente citado (ID 152234354), o Município de Petrolândia apresentou contestação (ID 161154049), arguindo, em suma, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Defendeu a autonomia do ente federativo para legislar sobre a remuneração de seus servidores, conforme os arts. 18, 37, X, e 39 da Constituição Federal, e que a relação jurídica com a autora é de natureza estatutária, regida por lei municipal específica. Citou o precedente do STF no RE 1361341/CE, que, segundo alega, afasta a vinculação da remuneração de servidores públicos a pisos salariais profissionais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora peticionou (ID 166703331) requerendo a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1416266 (Tema 1250), o que foi indeferido por este Juízo (ID 181240308), uma vez que não houve ordem de sobrestamento nacional dos feitos pelo relator do referido recurso. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município réu manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (ID 183818410). A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 187811199). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia instalada é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, o réu requereu expressamente o julgamento antecipado, e a autora, intimada para especificar provas, não se manifestou, operando-se a preclusão. Desse modo, a dilação probatória mostra-se desnecessária. A questão central a ser dirimida é se o piso salarial profissional previsto no art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF na ADPF 325, aplica-se à autora, servidora pública do Município de Petrolândia, submetida a regime jurídico estatutário. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu art. 18, a autonomia dos entes federativos, incluindo os Municípios. Decorrência direta dessa autonomia é a competência para organizar seus serviços e dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, conforme se extrai do art. 37, X, e do art. 39, caput, da Carta Magna. O art. 37, X, é taxativo ao prever que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo respectivo. A Lei Federal nº 3.999/1961, por sua vez, estabelece o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas que mantêm relação de emprego, sendo sua aplicação direcionada, via de regra, aos trabalhadores celetistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 325, de fato reconheceu que o art. 5º da referida lei foi recepcionado pela Constituição de 1988. Contudo, a Corte o fez com a ressalva de que o valor do piso deveria ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata daquele julgamento, vedando-se reajustes automáticos futuros (técnica do congelamento), para não incorrer em indexação vedada pelo art. 7º, IV, da CF. Entretanto, a decisão na ADPF 325 não adentrou a questão específica da sua aplicabilidade aos servidores públicos estatutários, cuja relação com a Administração Pública não é de emprego, mas de natureza institucional, regida por estatuto próprio. A jurisprudência do STF é pacífica e consolidada no sentido de que não é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos de servidores públicos a pisos salariais profissionais previstos em lei federal, em respeito à autonomia municipal e à exigência de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo para a fixação da remuneração. Nesse sentido, o precedente citado pelo réu é elucidativo. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.361.341/CE, o STF reafirmou sua jurisprudência, conforme ementa que se transcreve em parte: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o ‘não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos (...)'" (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Portanto, a pretensão da autora de ter sua remuneração de servidora estatutária adequada ao piso salarial da Lei Federal nº 3.999/1961 encontra óbice na firme jurisprudência da Suprema Corte, que prestigia a autonomia municipal para a fixação dos vencimentos de seus servidores. Quanto à Recomendação MPCO nº 002/2022, embora seja um importante instrumento de orientação e fiscalização, não possui caráter vinculante ou força de lei, não podendo, por si só, criar um direito subjetivo para a autora em detrimento das normas constitucionais e da jurisprudência consolidada do STF. Dessa forma, inexistindo amparo legal para a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Analisado o mérito da causa e concluindo-se pela improcedência dos pedidos, resta evidente a ausência da probabilidade do direito (*fumus boni iuris*), requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Fica, portanto, o pedido de tutela de urgência indeferido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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