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Elisange Goncalves De Oliveira x Felicitatem Comércio De Alimentos Ltda

ID: 261072374

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-41.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELICITATEM COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELLA BARONI RIVABEM

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FLEDINEI BORGES LICHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Município De Morretes/Pr x Casa Agropecuária Litoral Ltda

ID: 295742398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000197-31.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

CASA AGROPECUáRIA LITORAL LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000197-31.2024.8.16.0118 Processo: 0000197-31.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$782,60 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): CASA AGROPECUÁRIA LITORAL LTDA (CPF/CNPJ: 22.089.496/0001-54) PR-408, 1.347 Agropecuária Chiquinho Carvalho - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Por último, o Exequente requereu a intimação da parte Executada para indicar bens à penhora. DEFIRO conforme requerido. 1) Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Sendo solicitado a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observado o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local, para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerido a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora; Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. Morretes, 12 de março de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Jairo Eleasar Pinto Ribeiro e outros x Espólio De Rosi Maria Bandeira De Assis

ID: 312796640

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000197-68.1999.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ELEASAR PINTO RIBEIRO WALTER DAMENHAUER

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROSI MARIA BANDEIRA DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

JAIRO ELEASAR PINTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000197-68.1999.8.16.0001 Processo: 0000197-68.1999.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$11.000,00 Requerente(s): JAIRO ELEASAR PINTO RIBEIRO (RG: 7681127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.643.519-15) Rua Voluntários da Pátria, 233 cj 65 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-000 - E-mail: jairoeleasaradv@gmail.com - Telefone(s): 41 3078-3875 WALTER DAMENHAUER (RG: 40934537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.363.280-20) Rua Doutor Goulin, 901 apartamento 401 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-280 - Telefone(s): (41) 99996-1040 De Cujus(s): ESPÓLIO DE ROSI MARIA BANDEIRA DE ASSIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO CONSTA, SN - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANDERSON BANDEIRA DAMENHAUER (CPF/CNPJ: 024.685.779-06) Rua Nilo Peçanha, 4320 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-440 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Karina Bandeira Damenhauer (RG: 70918943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.714.259-09) Rua Comendador Lustoza de Andrade, 188 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-350 - Telefone(s): 41 3022-6360 ROMUALDO PAESE (RG: 15521201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.756.189-68) AVENIDA CANDIDO DE ABREU, 469 1º ANDAR - CURITIBA/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO À seq. 192.1 foi determinada intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedidas por diversas vezes a intimação (seq. 197.1), esta retornou negativa várias vezes, pois o autor encontra-se ausente (seq. 199.1), não tendo sido localizado (seq. 206.1). Tendo em vista que é dever da parte informar a mudança de endereço ao Juízo, ainda que provisória, consoante art. 274, parágrafo único, do CPC, considero válida a intimação de seq. 197.1. Outrossim, houve a renúncia do mandato de Jairo Eleazar Pinto Ribeiro na qualidade de inventariante dativo (seq. 231.1). Por cautela, deixo registradas as diversas tentativas inexitosas de localização do único autor Walter Damenhauer (seq. 93.1, seq. 126, seq. 127, seq. 152.1, seq. 199.1, seq. 206.1, seq. 207). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso não resta outra alternativa senão a extinção do presente feito sem análise do mérito, haja vista que a parte requerente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam, e que eram essenciais ao regular prosseguimento do feito, abandonando a causa por mais de trinta dias. À seq. 192.1 fora proferido ato ordinatório que determinava prosseguimento ao feito por parte da autora, “sob pena de extinção, com fulcro no art. 485, III do CPC, na forma do art. 485, §1º do CPC. ” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas e despesas pela parte autora, atendendo-se ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Industria E Comercio Retipar Ltda x Lourival Mocelin e outros

ID: 260530163

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-23.2000.8.16.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO RETIPAR LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL MOCELIN SANDRA PEREIRA KOCHE

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BARBOSA

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HENRIQUE MEYENBERG

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ANA ENEIDE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-23.2000.8.16.0037 Processo: 0000197-23.2000.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.283,52 Exequente(s): INDUSTRIA E COMERCIO RETIPAR LTDA Executado(s): LOURIVAL MOCELIN SANDRA PEREIRA KOCHE DECISÃO 1. Conforme documentação acostada aos movs. 131.1/131.4 foram bloqueados valores depositados em conta corrente na qual o Executado LOURIVAL MOCELIN alega receber seu salário. Com efeito, o inciso IV do artigo 833 é expresso ao dispor que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o”. Na decisão de mov. 151.1, este Juízo já decidiu pela rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado LOURIVAL, por não ter comprovado que são oriundos de contrato de trabalho. Na ocasião, verificou-se que o executado recebe salário na conta bancária que possui junto ao Banco Itáu. Ao mov. 154.1, o Executado reiterou o pedido de desbloqueio de valores, juntando extratos das contas bancárias que possui nos bancos Itaú e Bradesco (movs. 154.2/154.3). Pois bem. Da análise do extrato juntado ao mov. 154.2, infere-se que o Executado efetivamente recebe valores decorrentes de remuneração/salário em conta mantida no Banco Itaú. No entanto, não ficou comprovado que a penhora determinada neste processo tenha incidido sobre essa conta específica, especialmente considerando os documentos anexados aos movs. 131.2 e 131.4, dos quais se verifica que os valores bloqueados (pouco mais de cinco mil reais) — R$ 3.004,10 e R$ 2.307,03 — em nome do Executado LOURIVAL, tiveram origem em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco S/A. Além disso, os extratos da conta bancária atinente ao banco Bradesco (mov. 154.3) não evidenciam o recebimento de valores com natureza salarial ou remuneratória. Ao contrário, verificam-se diversas transações via PIX, realizadas em valores variados, em diferentes datas e com remetentes distintos, sem qualquer comprovação quanto à origem ou natureza dessas movimentações, o que afasta a presunção de que se tratem de verbas de caráter alimentar, sujeitas à impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que não é possível afirmar que toda e qualquer quantia creditada na conta do Executado junto ao Banco Itaú S/A possua natureza impenhorável. Desse modo, não se reputa pertinente o cancelamento de ordens, uma vez que eventuais quantias efetivamente impenhoráveis podem ser posteriormente desbloqueadas, se demonstrada tal qualificação pelo devedor. Pelas razões expostas, INDEFIRO o requerimento de mov. 154.1. 2. Prossiga-se nos termos da determinação de item 2 da decisão de mov. 151.1. 3. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ivan Alexandre x Município De Itambaracá/Pr

ID: 256836406

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000197-74.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ALEXANDRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITAMBARACá/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE FAVONE FABRI

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DAIANA ALVES DE LIMA RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000197-74.2024.8.16.0039 Recurso: 0000197-74.2024.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000197-74.2024.8.16.0039 Recurso: 0000197-74.2024.8.16.0039 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Recorrente(s): IVAN ALEXANDRE Recorrido(s): Município de Itambaracá/PR DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, não juntou documentação suficiente com essa finalidade. 2. No entanto, previamente à decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça e apesar de o Código de Processo Civil e a Lei n. 1.060/50 exigirem, em princípio, para a concessão deste benefício somente a afirmação de que o peticionário não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimentos dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, transcrevo o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado. 1. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 476-477). Referida análise decorre do conhecimento notório que inexistem análises aprofundadas quanto aos pedidos de assistência judiciária gratuita. Note-se que a parte recorrente deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta de luz, declaração de Imposto de Renda, inexistência de bens em seus nomes, etc. 3. Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) declaração do seu imposto de renda do último ano; b) holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho, em caso de desemprego; c) outros documentos que entender por comprovação da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Com a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000197-52.2025.8.16.0035

ID: 331603503

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000197-52.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLY SHINZATO VITAL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADYR TACLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-52.2025.8.16.0035 Processo: 0000197-52.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): SUELLY SHINZATO VITAL DE OLIVEIRA VISTOS. 1. Certificou-se ao mov. 99.1 a necessidade de manifestação quanto a prisão preventiva decretada em face da(s) ré(s). Parecer ministerial ao mov. 102.1 pela manutenção da prisão preventiva. DECIDO. 2. A disposição do parágrafo único do art. 316 do CPP determina que o juiz deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da parte a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Desta forma, passo a realizar a revisão periódica do fundamento da prisão. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal. Necessário que se frise, por outro lado, que para a decretação da custódia preventiva, é necessário ter a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados nas decisões anteriores. Noutro aspecto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da está fundamentada na garantia da ordem pública. Cito: "Ante tais evidências, torna-se necessária a manutenção da prisão cautelar, a fim de garantir a ordem pública, pois a flagranteada mostrou que não tem condições de continuar em liberdade, vez que é reincidente e ainda cumpria acordo de não persecução penal, quando cometeu, em tese, novo delito. Deste modo, justifica-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar que a flagranteada reitere a conduta criminosa, colocando em risco a sociedade”. Dessa forma, presentes circunstâncias suficientes para a determinação da manutenção do aprisionamento cautelar da(s) ré(s). Soma-se a isto o fato de ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, vez que a custódia cautelar do(s) réu(s) é a única suficiente para reprimir as condutas, em tese, cometidas por ele(s) e evitar a reiteração delitiva. 2.1. Ante o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva de SUELLY SHINZATO VITAL DE OLIVEIRA, decretada nos presentes autos. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento outrora designada. 4. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Gláucia Soares Tolentino x Universidade Estadual Do Centro Oeste - Unicentro

ID: 291045200

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000197-26.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA SOARES TOLENTINO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO

Conclusão

Advogados:

CLEOMARA GONSALVES GONEM

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CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

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MARCELO ROLDÃO MOREIRA DE SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR…

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Josiane Cordeiro Dos Santos e outros x Sem Réu

ID: 308944118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000197-53.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CORDEIRO DOS SANTOS MAICON MATIAS

Polo Passivo:

SEM RéU

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA RAUSIS PEREIRA

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OZIMO COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-53.2025.8.16.0067 Processo: 0000197-53.2025.8.16.0067 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$103.100,00 Autor(s): JOSIANE CORDEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.103.859-70) localidade da Bomba, S/N - Fazenda 3 Amigos - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: sememail@email.com - Telefone(s): (41) 0000-0000 MAICON MATIAS (CPF/CNPJ: 066.692.609-38) localidade da Bomba, S/N - Fazenda 3 Amigos - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: sememail@email.com - Telefone(s): (41) 0000-0000 Réu(s): sem réu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sem endereço, s/nº - CURITIBA/PR Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial (mov. 30). 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação nos termos do art. 334, eis que se mostra impertinente ao presente rito processual, primeiro porque na maioria dos casos o réu é desconhecido, segundo porque é necessária a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse pelo imóvel, bem como a citação dos confrontantes. 3. Citem-se, por carta oficial, com as advertências legais, a(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) eventualmente estiver registrado o imóvel e os confinantes indicados na inicial, bem como seus cônjuges, se casados forem, por força dos art. 73, § 1º, inc. I e 246, § 3º, ambos do CPC. Faça-se constar do ato as advertências prescritas no artigo 335, inc. III, do CPC/15, qual seja: a parte poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). 4. Citem-se, por edital, eventuais réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 (vinte) dias. Por se tratar de ato formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do CPC. 5. Intimem-se por via postal os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 6. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público (art. 178, inc. III, do CPC). 7. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. 8. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357, do CPC, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento. 10. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Estefani Dos Santos Kreutzer

ID: 307205139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-94.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

ESTEFANI DOS SANTOS KREUTZER

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000197-94.2025.8.16.0118 Processo: 0000197-94.2025.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.585,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Tricolin - CANOINHAS/SC - CEP: 89.462-240 Executado(s): Estefani dos Santos Kreutzer (CPF/CNPJ: 146.238.939-28) Estrada Anhaia, 00 - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 98780-3075 Vistos e etc ... 1. Decorrido o prazo para pagamento da dívida, sobreveio requerimento para acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2. DEFIRO o pedido, observadas as recomendações retro. 3. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Sendo solicitado a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observado o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local, para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerido a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora; Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Não localizado o devedor ou bens após esgotadas as tentativas, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 ano, findo o qual ocorrerá o ARQUIVAMENTO e início do prazo prescricional. 4. Intime-se. Morretes, 24 de março de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Broom Stick Industria E Comercio De Madeiras Ltda e outros

ID: 313393981

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Piraí do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000197-10.2006.8.16.0135

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

BROOM STICK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA BRUNO PAESE FADEL JEFERSON MAINARDES VENANTE

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS D ALCANTARA SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000197-10.2006.8.16.0135 Processo: 0000197-10.2006.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$58.208,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BROOM STICK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA BRUNO PAESE FADEL JEFERSON MAINARDES VENANTE Vistos e examinados. 1. É consabido que para que o processo executivo fiscal possa desenvolver-se regularmente, o executado deve ser regularmente citado. Acaso inexistente a citação, o processo será suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual começará a correr o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário à configuração da prescrição intercorrente. Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever os dispositivos legais aplicáveis ao caso em análise. Confira-se: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tem/po, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. No caso dos autos, o iter processual não deixa dúvidas quanto à observância de tal procedimento visto que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data em que se iniciou a contagem do quinquênio prescricional e o presente momento, de modo que a pretensão de executar a certidão de dívida ativa foi alcançada pela prescrição intercorrente. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO TEMPO E ATOS INÚTEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. RESP nº 1.340.553/RS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Configurado o implemento da prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de seis anos sem citação do executado, aplicando-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS e a fixação dos Temas nºs 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082830845, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-10-2019) 2. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, em razão da prescrição intercorrente do direito da parte Exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao contido no artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições existentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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