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Maria Terezinha Antonio Razente x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Nova Esperanca-Pr

ID: 263055710

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001738-96.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA ANTONIO RAZENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

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GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER PISCITELLO MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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Wagner Ramos Dos Santos x Tiago Gordia

ID: 259333393

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-13.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIAGO GORDIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Maria Terezinha Antonio Razente x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Nova Esperanca-Pr

ID: 256172885

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001738-96.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA ANTONIO RAZENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER PISCITELLO MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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Capital Formaturas Ltda x Giovanna Aparecida Tavares

ID: 292555551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-86.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA APARECIDA TAVARES

Conclusão

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001738-86.2024.8.16.0090 Processo: 0001738-86.2024.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.816,60 Exequente(s): CAPITAL FORMATURAS LTDA Executado(s): GIOVANNA APARECIDA TAVARES Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial. Intimada para se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de pesquisa INFOJUD, apesar dos indeferimentos constantes nos autos. Portanto, considerando as diversas tentativas de citação frustradas nos autos, bem como que, intimada, a parte exequente não logrou indicar o endereço do executado, o processo deverá ser extinto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido são os julgados acerca da responsabilidade da parte exequente em indicar endereço do réu para sua citação: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). Assim, considerando que a parte executada não foi encontrada, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que, apesar das diligências, o devedor não foi encontrado para ser citado. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Cumpra-se. Diligências necessárias Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Marcia Rodrigues x Lindanir Zanella Ficanha

ID: 291428549

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-88.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

LINDANIR ZANELLA FICANHA

Conclusão

Advogados:

ALLAN ANDREASSA ZANELATO SEREIA

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FERNANDO BIAVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-88.2022.8.16.0209 Processo: 0001738-88.2022.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): MARCIA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 009.742.879-54) Rua Pedro Volta, 1770 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-370 - E-mail: marcia2312rodrigues@gmail.com - Telefone(s): (46) 99122-1242 Polo Passivo(s): LINDANIR ZANELLA FICANHA (RG: 1951330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 906.302.039-20) Rua Pato Branco, 421 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-350 Vistos. 1). É certo que a Constituição Federal e o CPC/2015 trazem a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício de justiça gratuita à comprovação da miserabilidade alegada. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 2255, de 11 de março de 2025 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2025 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2024: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais); No caso em tela, a parte recorrente demonstrou que seus rendimentos não superam o quantitativo mensal mínimo para fins de tributação da renda (seq. 85.3). Dessa forma, a conclusão a que se chega é a de que a parte recorrente não tem condições de arcar com as custas processuais e merece gozar do benefício da gratuidade judiciária, até prova em contrário, uma vez que, de acordo com o quadro delineado nos autos, não há indícios que afastem a presunção de que não tem condições de arcar com as custas inerentes ao recurso interposto, sem prejuízo do seu próprio sustento.[1] 2). Recebo o recurso inominado (seq. 79), no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 3) . Intime-se o recorrido (parte ré) para oferecimento de contrarrazões, querendo. 4) . Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal. Dil. Necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Presunção "juris tantum" de hipossuficiência financeira da Autora corroborada não só pela declaração juntada aos autos como também pela prova apresentada aos autos, que demonstram ser a Agravante desempregada e isenta de pagamento do Imposto de Renda. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22378808620158260000 SP 2237880-86.2015.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 15/12/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2015)

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Processo nº 0001738-72.2023.8.16.0106

ID: 283418512

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Mallet Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001738-72.2023.8.16.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRA FARIA LUCZKEIWICZ HEVERTON LUIZ PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-72.2023.8.16.0106 Processo: 0001738-72.2023.8.16.0106 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/11/2023 Vítima(s): SIDNEIA WIERZBICKI IWANCZUK Autor do Fato(s): ELIZANDRA FARIA LUCZKEIWICZ HEVERTON LUIZ PEREIRA SENTENÇA PARCIAL Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade do indiciado HEVERTON LUIZ PEREIRA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que o prazo prescricional começou a correr na data do fato, qual seja em 26 de novembro de 2023, inexistindo até o presente momento qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O delito em tela tem o tempo da prescrição regulada pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, de 03 (três) anos, isto porque a pena máxima cominada ao crime de ameaça é de no máximo 06 (seis) meses de detenção. Ocorre que no caso em apreço é aplicável a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115, caput, do Código Penal, o qual dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. O ora indiciado HEVERTON LUIZ PEREIRA, na época dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, conforme informações constantes no Termo Circunstanciado juntado na mov. 8.1, fl. 04, uma vez que nascido em 20/09/2005. Assim, dando-se a prescrição em tela em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e já tendo decorrido tal lapso temporal suficiente da data dos fatos até a presente data, sem qualquer outra causa de interrupção do curso do prazo prescricional, operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação ao crime atribuído ao noticiado HEVERTON LUIZ PEREIRA. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do noticiado HEVERTON LUIZ PEREIRA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, e artigo 115, todos do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas, na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mallet, 28 de maio de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Bruno Sette Moreira Nogueira x Emerson Loth Pereira e outros

ID: 278813085

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-32.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SETTE MOREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EMERSON LOTH PEREIRA EMERSON LOTH PEREIRA ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDÓCIMO

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VICTOR ASSAD BUFFARA NETO

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LUCAS NAZÁRIO SABBAG

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RENATA TELES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Banco Safra S A x Amarildo Santos e outros

ID: 317471661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-20.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

AMARILDO SANTOS RECICLA RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ana Alice Aparecida Felix x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276732999

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-25.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE APARECIDA FELIX

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345…

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Integrada Cooperativa Agroindustrial x M A Da Silva Adesivos Ltda

ID: 309516792

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001738-48.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

M A DA SILVA ADESIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

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VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

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ILMO TRISTAO BARBOSA

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MACIEL TRISTAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-48.2023.8.16.0017 Processo: 0001738-48.2023.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.673.349,72 Suscitante(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Suscitado(s): M A DA SILVA – ADESIVOS LTDA 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por Integrada Cooperativa Agroindustrial, pretendendo a inclusão da pessoa jurídica M A da Silva – Adesivos Ltda. no polo passivo da execução em que figura como devedor Marcos Antônio da Silva, ao fundamento de que o executado tem dilapidado seus bens, inserindo-os em nome da pessoa jurídica da qual é administrador, o que configura confusão patrimonial. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência a fim de decretar a indisponibilidade de todos os bens da pessoa jurídica M A da Silva – Adesivos Ltda., em especial do imóvel de matrícula nº 4.207, registrada no Cartório de Registro de imóveis de Santa Fé/PR. Em decisão de mov. 17, foi concedido o pedido de tutela. Citada (mov. 89), a parte ré não apresentou contestação (mov. 91). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão interlocutória de mov. 136, a ação foi julgada procedente. Expedido AR de intimação do réu, este retornou com a informação “ausente” (mov. 156). A parte autora requer seja considerada válida a intimação (mov. 159). Diante da revelia, reputou-se desnecessária a intimação (mov. 161). Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 166). Intimada sobre os valores depositados no feito (mov. 167), a exequente requereu a transferência destes a seu favor. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Verifico que os valores que estão depositados neste processo dizem respeito ao arresto que foi deferido na decisão inicial. Conforme resposta do Banco Itaú, a instituição financeira informou que "Inicialmente o bloqueio alcançou o valor de R$ 8.164,09 no qual foi transferido junto à Caixa Econômica Federal, através do ID: 040249900742309214. Ressaltamos que a(s) conta(s) acima indicada(s) permanecerá(ão) bloqueada(s) até atingido o montante determinado no ofício em referência e/ou posterior determinação desse D. Juízo" (mov. 77). Com a citação da ré neste processo, sem resposta, o arresto converteu-se automaticamente em penhora. Com a conversão em penhora, agora é necessária a intimação do executado, previamente ao levantamento dos valores ao exequente. Diante disso, determino: a) a transferência do valor depositado neste processo para a ação de execução em apenso; b) depois, na execução, seja intimada a executada acerca da penhora com prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Caso necessário, intime-se a executada por mandado. Feito isso, arquive-se o presente incidente. Ciência ao exequente. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Rafael Altoé Juiz de Direito E

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