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Niliane Aparecida Andrade x Estado Do Paraná

ID: 317218446

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001200-50.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILIANE APARECIDA ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANILO ROSSATO SANTANA

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ELSO CARDOSO BITENCOURT

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YZABELLA CAROLINA BITENCOURT

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FERNANDO BARRETTO GIRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001200-50.2025.8.16.0097 Processo: 0001200-50.2025.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$13.870,15 Polo Ativo(s): Niliane Aparecida Andrade Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ, nos autos de execução proposta por NILIANE APARECIDA ANDRADE, com fundamento na sentença proferida na ação coletiva n.º 0000197-68.2013.8.16.0004, ajuizada pelo APP Sindicato. Alega o ente público, em síntese, que a parte exequente não faz jus aos valores executados, porquanto teria recebido, durante o período objeto da execução, remuneração superior ao piso nacional proporcional à sua carga horária. Sustenta, ainda, que os cálculos apresentados extrapolam os limites do título executivo, ao projetarem reajustes para toda a carreira do magistério, o que não teria sido determinado na sentença. (evento n. 26.1) A parte exequente apresentou resposta, defendendo a legitimidade da execução e a correção dos cálculos, com base na interpretação do título executivo judicial e na legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Estadual n.º 103/2004. Argumenta que o piso nacional deve refletir em todos os níveis e classes do plano de carreira, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. (evento n. 28.1) É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da extensão dos efeitos do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, e sua repercussão na estrutura remuneratória dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério do Estado do Paraná. O título executivo judicial, formado no bojo da ação coletiva, reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento do piso nacional, com reflexos nas férias, terço de férias e 13º salário, nos períodos de abril a junho de 2011 e de janeiro a setembro de 2012. O acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a Apelação Cível n.º 0000197-68.2013.8.16.0004, deu parcial provimento ao recurso do APP-Sindicato, expressamente reconhecendo que: “Sendo assim, assiste razão à apelante ao requerer a observância desse escalonamento para a revisão da remuneração dos professores da rede estadual de ensino.” (item “5” da declaração de voto convergente, Des. Abraham Lincoln Calixto, fls. 27, evento n. 1.8) A fundamentação adotada pela Câmara foi clara ao afirmar que, havendo previsão legal de escalonamento na legislação estadual, como ocorre com o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 103/2004, os efeitos do piso nacional devem repercutir em todos os níveis e classes da carreira. Além disso, o STJ negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, mantendo a decisão do TJPR em sua integralidade. O mesmo ocorreu com o recurso extraordinário, que também não foi provido (evento n. 1.9). Dessa forma, não há como acolher a tese do Estado de que o piso se restringiria ao nível inicial, pois tal interpretação contraria a coisa julgada formada no processo coletivo, cuja eficácia se estende a todos os integrantes do Quadro Próprio do Magistério, nos termos do art. 6º da LCE 103/2004. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV ou precatório, a depender do caso, em favor da exequente. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel De Souza Evaristo e outros

ID: 322998360

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000197-39.2022.8.16.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL DE SOUZA EVARISTO FERNANDO EVARISTO DA SILVA HENRIQUE CESAR PADILHA SENA LUCAS HENRIQUE PADILHA SENA THAYLA LORENA SILVA DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

WESLEY IZIDORO PEREIRA

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RAFAEL MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-39.2022.8.16.0041 Processo: 0000197-39.2022.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DANIEL DE SOUZA EVARISTO FERNANDO EVARISTO DA SILVA Henrique Cesar Padilha Sena Lucas Henrique Padilha Sena Thayla Lorena Silva da Conceição DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Henrique Cesar Padilha Sena, Lucas Henrique Padilha Sena, Thayla Lorena Silva da Conceição, Daniel de Souza Evaristo e Fernando Evaristo da Silva, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Proferida sentença julgando procedente a pretensão acusatória (mov. 293). Certificou-se a existência de apreensões pendentes de destinação (mov. 524). Determinada a destinação das apreensões e a intimação do réu Henrique Cesar Padilha Sena para manifestar interesse na restituição da motocicleta e comprovar a quitação das pendências (mov. 530). A defesa do réu manifestou interesse na restituição da motocicleta e comprovou a quitação dos débitos (mov. 535). Certificou-se que foi determinada a alienação antecipada da motocicleta, com base no artigo 144-A do Código de Processo Penal, nos autos nº 0000475-40.2022.8.16.0041, que foi leiloada e arrematada nos autos nº 0001844-74.2019.8.16.0041 (mov. 537). O Ministério Público manifestou-se desfavorável à restituição em razão da perda do objeto (mov. 542). É o relato. Decido. Consta dos autos que o veículo foi objeto de alienação antecipada nos termos do artigo 144-A do Código de Processo Penal, tendo sido leiloado antes do trânsito em julgado da sentença. Considerando que a alienação antecipada impossibilita a restituição do bem em sua forma original, e que o requerente demonstrou o cumprimento das exigências legais e a regularização das pendências junto ao órgão competente, entendo que deve ser observado o disposto no artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal. Assim, diante da impossibilidade de devolução da motocicleta, determino que seja restituído ao proprietário o valor obtido com a alienação do bem, devidamente corrigido. Para tanto, intime-se a defesa do réu para que informe conta bancária para o recebimento do valor. Após, oficie-se à instituição responsável pela administração dos recursos decorrentes da alienação da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa ARH2B97-PR, a fim de que proceda a liberação do montante ao requerente mediante transferência à conta indicada. Consigno que, nos autos nº 0001844-74.2019.8.16.0041 (mov. 291) o DETRAN foi comunicado da homologação dos autos de arrematação e foi requisitada a baixa de todos os débitos, a fim de viabilizar a transferência dos veículos/motocicletas ao nome dos arrematantes. Dessa forma, em sendo o caso, o réu deverá requerer administrativamente a restituição dos débitos pagos indevidamente. Por fim, inexistindo diligências pendentes e cumpridas as disposições finais da sentença, arquivem-se, observado o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Flavio Rieger

ID: 255709989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-55.2001.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

FLAVIO RIEGER

Conclusão

Advogados:

SANDRO EUCLIDES BREGOLI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-55.2001.8.16.0112 Processo: 0000197-55.2001.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.257,13 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) SEPN, s/n Quadra 508, Conjunto C, 2 andar - Asa norte - Brasília/DF - CEP: 70.740-543 Executado(s): FLAVIO RIEGER (RG: 404382993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.440.000-04) Rua Indepedência, 170 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo não restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, ante a existência de bem informado à seq. 445. Nesse viés, intime-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Jose Cury Sahao x Salim Sahião Neto

ID: 291582444

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0065987-22.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CURY SAHAO

Polo Passivo:

SALIM SAHIãO NETO

Conclusão

Advogados:

RAUL MIORALI SANT'ANA

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PEDRO GARCIA LOPES JUNIOR

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar…

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Município De Marmeleiro - Pr x Valdomiro De Camargo - Me

ID: 312718266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000197-41.2021.8.16.0181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Polo Passivo:

VALDOMIRO DE CAMARGO - ME

Conclusão

Advogados:

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-41.2021.8.16.0181 Processo: 0000197-41.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.246,59 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Valdomiro de Camargo - ME DECISÃO 1. Ciente da interposição do recurso (mov. 75.1). 2. Todavia, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que as razões trazidas pelo apelante não alteram o posicionamento deste juízo sobre a matéria. Acrescento, ainda, que posteriormente à sentença prolatada, o Superior Tribunal de Justiça, que vinha decidindo, em sede de recursos repetitivos para julgamento conjunto dos casos leading REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS, publicou acórdão para o Tema 1193, fixando a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.”. O dispositivo mencionado possui a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” A definição de valor, constante no art. 6º, inciso I, da Lei n. 12.514/11, é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ou seja, o valor mínimo indicado pelo STJ para tramitação de execuções fiscais em geral é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizado pelo índice INPC. E ainda, o dispositivo legal delimitado no Tema 1193, em seu § 2º, prevê que as execuções fiscais de valor inferior ao previsto deverão ser arquivadas, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Há que se ressaltar, ainda, que a ausência de previsão de valor mínimo para a propositura da ação, na Lei n. 6.830/80, não impede que o Poder Judiciário proceda à análise acerca do interesse processual, considerando o valor almejado em face do primado da eficiência, conforme se denota das análises realizadas pelos Tribunais Superiores. Observa-se que, ao indicar um valor mínimo para as execuções fiscais, o Judiciário pretende que sejam traçados parâmetros para a averiguação do interesse processual, sob os fundamentos da efetividade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, afasta-se a aplicação automática de resoluções e tampouco de leis municipais desproporcionais à realidade fática local. Considerando toda essa situação, verifico que, na Comarca de Marmeleiro, a massiva maioria das execuções fiscais em trâmite é de valor inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo STJ, e grande parte são processos tramitando há mais de quatro anos, sem resultados frutíferos à Fazenda Pública. No caso dos autos, além do valor originário irrisório, não havia sido obtido resultado frutífero sequer para a citação do executado, em 4 (quatro) anos de tramitação. E ainda, observando que o requerido ainda não havia sido citado, desnecessária a expedição de intimação para apresentação de contrarrazões, uma vez que ainda não integrou a relação jurídico-processual. 4. Portanto, remeta-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do art. 1.010 do CPC). Cumpra-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Erick Dos Santos Ciabas

ID: 282402323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000197-97.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ERICK DOS SANTOS CIABAS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-97.2025.8.16.0117 Processo: 0000197-97.2025.8.16.0117 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.010,91 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Erick dos Santos Ciabas DECISÃO 1. Considerando o recolhimento das custas em movs. 14 e 15, antes da decisão de mov. 16 e do efetivo cancelamento da distribuição, acolho o pedido da parte requerente e determino o prosseguimento do feito. 2. Retifique-se o polo passivo conforme requerido em mov. 21. 3. O deferimento de busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente depende da presença dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/1969, em especial a constituição da mora do devedor. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do referido diploma, vencido o prazo para pagamento, o devedor constitui-se em mora, e sua comprovação se dá por meio de carta registrada com aviso de recebimento. A requerente encaminhou notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida, fornecido no contrato, para os fins do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Presume-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1132): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” 4. Assim, com base no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concedo liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4.1. Nomeio a parte requerente como depositária do bem. 5. Após o cumprimento da medida liminar, cite-se a parte requerida para: a) em 5 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (REsp 1.418.593/MS), conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/1969 e dos arts. 335 e 344, do CPC, contados da juntada do mandado de citação aos autos (REsp 1.321.052/MG). 6. Fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 212, § 1º e do art. 214, do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário, certificando o ocorrido. 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e promoção do julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 370, p. único, e art. 355, do CPC. 9. No mais, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porque não se fazem presentes as hipóteses do art. 189, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Porto Das Águas x Paulo Mucio Santos P Filho

ID: 276077148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-37.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

PAULO MUCIO SANTOS P FILHO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELLIPE PRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-37.2025.8.16.0137 Processo: 0000197-37.2025.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$6.893,08 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s): Paulo Mucio Santos P Filho Vistos, 1. Anteriormente, determino que seja apresentado novo termo de acordo, a qual deve ser assinada pessoalmente (ou seja, presencialmente), ou, ainda, por meio de plataforma devidamente credenciada ao ICP-Brasil pela parte autora. Registra-se que a assinatura e o certificado digital constante no acordo de mov. 24.1, não confere segurança jurídica à assinatura do outorgante. Conforme já consignado, é de manifesto entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a não admissão de assinaturas realizadas através de plataformas não credenciadas junto ao ICP-Brasil, cenário evidente da utilizada no termo de acordo de mov. 24.1. Para tanto, colijo os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001 – PLATAFORMA “AUTENTIQUE” NÃO CREDENCIADA – REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, § 2º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL EM CASOS EM QUE O CAUSÍDICO POSTULA SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO, E SEUS ATOS NÃO SÃO POSTERIORMENTE RATIFICADOS – CASO CONCRETO EM QUE A PARTE JUNTOU O MANDATO, PORÉM SEM QUE OSTENTASSE VALIDADE JURÍDICA PARA POSTULAR EM JUÍZO – CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORAL, FICANDO SUSPENSAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Conforme a atual jurisprudência desta Corte de Justiça, exige-se para a validação da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato utilizado para postular em juízo, o credenciamento da Autoridade Certificadora, na forma de lei específica (Lei nº 14.063/2020 c/c artigo 105, § 1º do CPC) . II – No caso, a certificadora “Autentique”, utilizada para validação da assinatura digital constante nos documentos de representação da parte autora, não é autoridade credenciada junto ao ICP-Brasil, na forma da Lei nº 11.419/2006.III - Não se desconhece a possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, mesmo quando através de certificadoras não credenciadas na ICP-Brasil, nos termos que autoriza o artigo 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001, porém esta exceção não se aplica a casos de procuração apresentadas em juízo, segundo dominante entendimento jurisprudencial .IV – Incabível a incidência do art. 104, § 2º, do CPC ao caso, eis que não se trata de situação em que o advogado postulou em juízo sem o instrumento procuratório para praticar atos considerados urgentes, os quais não foram, posteriormente, ratificados pelo representado. Pelo contrário, a situação em tela envolve, simplesmente, situação em que o causídico postulou em juízo com mandato cujo instrumento não teve sua validade aceita, não sendo assim possível que o advogado seja condenado a arcar com as custas do processo. Custas redirecionadas à parte do processo, ficando, não obstante, suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça . (TJ-PR 00114654020248160035 São José dos Pinhais, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 25/10/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) 2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de novo termo de acordo, acostando documentos devidamente assinados pelas partes e seus procuradores, dentro das conformidades processuais. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Rafael Stanski x Eliane Ramos De Lima

ID: 260197769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-76.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL STANSKI

Polo Passivo:

ELIANE RAMOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA DAMASCENO

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JAIRO JOSÉ BENDER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-76.2025.8.16.0124 Processo: 0000197-76.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$152.000,00 Autor(s): RAFAEL STANSKI (RG: 94855586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.802.299-48) Rua Jorge Holzmann, 808 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-340 - E-mail: juridico.advogados@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99959-1502 Réu(s): ELIANE RAMOS DE LIMA (CPF/CNPJ: 066.837.999-54) Rua Pedro Calaça , 137 Colônia Francesa - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de requerimento de assistência judiciária gratuita. Para legitimar seu pedido, a parte requerente juntou documentos. Entretanto, o Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da demanda movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, sendo que o magistrado tem o poder-dever de investigar, quando encontrar o mínimo de elementos nos autos, sobre a real necessidade do benefício pretendido. Neste sentido, esta Magistrada determinou a juntada de documentos, a fim de aferir se a parte pleiteante preenchia o critério objetivo da condição de miserabilidade adotado por este Juízo, qual seja, estar na faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física. A parte trouxe documentação demonstrando perceber renda mensal superior ao limite da faixa de isenção do IRPF, o que, por si só, leva ao indeferimento do pedido formulado. Não bastasse, é de se considerar que a escrivania cível desta Comarca de Palmeira é privatizada, de sorte que a única forma de manter sua atividade é com o recebimento das custas e despesas processuais, visto que o Estado não reembolsa qualquer despesa. O cartório, nada mais é do que uma empresa que presta serviços públicos, outorgados pelo ente estatal, mediante remuneração paga pelo próprio usuário. Equivocadamente existe uma falsa percepção de que o Estado ressarce ou indeniza a serventia nos casos em que se concede Justiça Gratuita. A falta de um critério equânime e justo na concessão do benefício da gratuidade, tem levado as escrivanias privatizadas do interior a situação de caos financeiro, comprometendo a celeridade, efetividade e eficiência na prestação jurisdicional. Como pode um juiz exigir que o escrivão pratique seu ofício com presteza, eficiência e celeridade, quando para tal mister é necessário a contratação de mão de obra privativa e a escrivania não tem recursos? Obviamente que essa situação acaba por comprometer inclusive aquele usuário do serviço que pagou pelas custas e despesas processuais, porque a grosso modo, essa receita é que acaba por financiar de forma precária um número muito maior de usuários beneficiários da gratuidade. O juiz não pode fechar os olhos para essa realidade porque também é seu dever promover atos de gestão cartorária. Se há comprovação de que a escrivania necessita de recursos para manter sua atividade num patamar mínimo de presteza e eficiência e a concessão da assistência judiciária gratuita tem importado no estrangulamento das finanças, cabe ao juiz adotar mecanismos para equilibrar as contas. 2- Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita e DETERMINO que o escrivão cível promova o parcelamento das custas e despesas processuais desta demanda 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a ser realizado em favor do requerente, o que faço com fundamento no art. 98, §6.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do pagamento integral da taxa FUNJUS, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Cumpra-se a portaria pertinente. 4- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x A.M.D.L.

ID: 257688779

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-88.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.M.D.L.

Conclusão

Advogados:

DIEGO FERNANDES SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrea Berenice Carvalho e outros

ID: 297874345

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-54.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREA BERENICE CARVALHO GABRIEL SILVEIRA ROMULO AUGUSTO FAVARO

Conclusão

Advogados:

LUCENA CAVALARI CARVALHO

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CESAR PIMENTEL PEREIRA

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JESSICA NICOLY CANANI DE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C…

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