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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Marcio Pelogia Ferreira

ID: 317107243

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001738-96.2011.8.16.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PELOGIA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ÁLVARO SELL CAJUEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES DE AGUIAR JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-96.2011.8.16.0040 Processo: 0001738-96.2011.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.330,80 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): MARCIO PELOGIA FERREIRA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de titulo judicial em que figura como exequente UNIPAR SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA e como executado MARCIO PELOGIA FERREIRA. Houve a penhora de valores da executada através do sistema SISBAJUD. O executado, por meio de sua advogada, alegou que se tratam de verbas salariais e, portanto, impenhoráveis, requerendo em caráter urgente o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores constritos (mov. 254.1). O executado juntou extratos bancários dos meses de abril, maio e junho de 2025, demonstrando que os valores creditados em sua conta corrente são provenientes exclusivamente de salário pago pela Secretaria de Estado da Educação do Município de Colombo, sem qualquer outro crédito relevante de origem diversa. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Assiste razão ao executado. De fato, é absolutamente impenhorável o valor oriundo de conta destinada ao recebimento de salário, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio junto ao BANCO DO BRASIL S/A da quantia de R$ 3.909,18 (três mil, novecentos e nove reais e dezoito centavos), conforme se verifica no evento 255.2. Contudo, o documento acostado no mov. 254.1 demonstram se tratar de valores relativos a verba salarial; assim, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019). Ademais, no presente caso, a verba salarial recebida, mostra-se essencial para sustento e preservação da dignidade do devedor e de sua família, o que afasta a possibilidade de penhora. 3. Nestes termos, DEFIRO o pedido de evento 254.1, desbloqueando o montante mantido pelo executado junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 3.909,18). 4. Observando que o valor não foi transferido para conta judicial vinculada a este juízo, proceda-se o desbloqueio, via SISBAJUD. 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de procuração devidamente assinada pelo executado. 6. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, bem como sobre a possibilidade de conciliação para composição amigável do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Rumo S.A. x Município De Cambará/Pr

ID: 321863342

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0002485-44.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBARá/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESLI ARANTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002485-44.2024.8.16.0055 Recurso: 0002485-44.…

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Claudinei Bueno Da Silva - Me x Construtora Triunfo S/A

ID: 307914083

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003851-92.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BUENO DA SILVA - ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZA CUNHA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISE DE JESUS DA SILVA ROMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINA ERICA MORAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA CUNHA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86…

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Bruno Sette Moreira Nogueira x Emerson Loth Pereira e outros

ID: 299577636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-32.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SETTE MOREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

EMERSON LOTH PEREIRA EMERSON LOTH PEREIRA ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDÓCIMO

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VICTOR ASSAD BUFFARA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZÁRIO SABBAG

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RENATA TELES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Sociedade Alphaville Graciosa Residencial x Comercial Sul Empreendimetnos Imobiliários Ltda

ID: 300644970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-63.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

COMERCIAL SUL EMPREENDIMETNOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSELIA APARECIDA KUCHLER

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EDER HENRIQUE SILVEIRA DALCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TADEU OSTROWSKI DALCOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Aline Vieira Aparecido x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 295948527

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001738-43.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA APARECIDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-43.2025.8.16.0190 Processo: 0001738-43.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALINE VIEIRA APARECIDO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, aliás, é o teor do enunciado nº 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003288-78.2020.8.16.0148 – Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 27.06.2022) Na hipótese dos autos, a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ademais, deve-se observar a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 4º e incisos, da Lei nº 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente reside na Comarca de Sarandi, não havendo justificativa para a propositura da ação neste Juizado. Sendo assim, este Juízo é incompetente para processamento e julgamento da demanda. Em havendo reconhecimento de incompetência do Juízo, o processo deve ser extinto, conforme prevê o artigo 51, III, da Lei n. 9.099/1995. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada F

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Carlos Paula Dos Passos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313742724

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-79.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAULA DOS PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0001738-79.2025.8.16.0081 Processo: 0001738-79.2025.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.534,07 Autor(s): CARLOS PAULA DOS PASSOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, tenho por bem INDEFERIR a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Despesas processuais, a cargo da parte autora. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade judicial que lhe concedo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 01 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cheila De Fatima Ferreira Machado

ID: 277469290

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-21.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHEILA DE FATIMA FERREIRA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0001738-21.2025.8.16.0165 Processo: 0001738-21.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HENZO HENRIQUE MACHADO MARCOS ANTONIO MACHADO Réu(s): CHEILA DE FATIMA FERREIRA MACHADO DECISÃO 1. A inicial acusatória, ofertada em face de CHEILA DE FÁTIMA FERREIRA MACHADO, preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. Comunicações e anotações necessárias, devendo ser observadas as determinações do Código de Normas. 2. Cite-se e intime-se a parte denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá a Escrivania proceder à nomeação de defensor dativo (art. 396-A, §2.º do CPP.), observando-se a lista disponibilizada pela OAB/PR, de forma sequencial e equânime, conforme § 2º do artigo 6º, da Lei Estadual nº 18. 664/2015. Se apresentadas teses preliminares na resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em cinco dias, independentemente de novo despacho. 3. Deverá ser consignado que, na resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a acusada poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 4. Nos termos do item 2, I e II, da cota ministerial que acompanhou a denúncia, pugnou-se pela juntada, pela escrivania deste Juízo, da certidão de antecedentes criminais da acusada a ser obtida perante o Sistema Oráculo, bem como pela expedição de ofício à Justiça Federal. Entretanto, quanto aos antecedentes, tem-se que o Sistema Oráculo pode ser acessado diretamente pela Promotoria, sem necessidade de intervenção do Juízo, ao passo que os feitos criminais porventura registrados perante a Justiça Federal podem ser consultados através do sítio eletrônico do TRF respectivo, por meio da aba de consulta processual. Assim, considerando que em princípio não se vê necessidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção de tais informações, indefiro o pedido formulado no item 2 da cota ministerial. 5. Anote-se o direito de preferência na tramitação do presente feito, conforme dispõe o estatuto da criança e do adolescente. Decreto segredo de justiça, ante a existência de vítima adolescente. 6. Consigne-se que os ofendidos deverão ser notificados acerca de todos os atos processuais relativos à agressora, especialmente no tocante ao ingresso e à saída de eventual prisão, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06. 7. Quanto ao pedido do item 02, IV, requerendo um espaço reservado para as vítimas antes do início da audiência e durante a sua realização, defiro parcialmente. 7.1. Em que pese as limitações estruturais do prédio onde se situa esta Vara Criminal, que não possui espaço físico para garantir a separação das partes, consigno que a audiência a ser designada se dará na modalidade semipresencial, de modo que as vítimas poderão optar entre comparecer ao fórum ou acessar remotamente a sala de audiência. 7.2. Caso optem pela modalidade virtual, autorizo que haja o ingresso da ré na sala de audiência apenas após manifestação das vítimas. 8. Intime-se a Autoridade Policial, conforme requerido pelo Ministério Público, solicitando a juntada da certidão de nascimento da vítima H.H.M. (item 2-VIII). 9. Postergo a análise do pedido de depoimento especial para o momento do saneamento do feito. 10. Mantenho as medidas cautelares impostas ao mov. 10.1, ante a ausência de alterações fático-jurídicas aptas a ensejarem sua revisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Guilherme De França Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311248663

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FRANçA MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo: 0001738-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.844,68 Autor(s): GUILHERME DE FRANÇA MOREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. HOMOLOGO, por esta sentença, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, GUILHERME DE FRANÇA MOREIRA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, constante no movimento 40.1, desta Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante ao acordo firmado previamente à sentença, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais na forma prevista no artigo 90, §2º do Código de Processo Civil, bem como aplico a condição suspensiva prevista no § 3º, do dispositivo acima mencionado, em relação às custas remanescentes[i]. Quanto ao autor, considerando a concessão da gratuidade processual em seu favor, aplico a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a apresentação do cálculo dos valores devidos pelo réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, intime-se a parte autora e, havendo concordância, voltem-me para homologação dos cálculos. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, 27 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito [i] § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

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Kleiderson Giovany Dos Santos x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 280116209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-46.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEIDERSON GIOVANY DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

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CARLISON JANSEN CASTRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LEÃO THIMOTHEO

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon…

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