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Processo nº 0001738-96.2023.8.16.0098

ID: 310494882

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001738-96.2023.8.16.0098

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DIAS DA SILVA VALDIR RAYMUNDO

Conclusão

Advogados:

LUCAS DIEGO LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-96.2023.8.16.0098 Processo: 0001738-96.2023.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2022 Autor do Fato(s): Daniele Dias da Silva VALDIR RAYMUNDO Vistos. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, pela noticiada DANIELE DIAS DA SILVA. A autora do fato aceitou o benefício da transação penal (termo de audiência de mov. 54). Intimada para justificar o descumprimento do benefício (mov. 62), deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público, então, pugnou pela revogação do benefício da transação penal e pelo devido prosseguimento do feito, apresentando denúncia e proposta de suspensão condicional do processo (mov. 205). É o relatório. Decido. 2. Considerando o descumprimento pela autora dos fatos, bem como sua desídia em deixar o prazo para apresentação de justificativa transcorrer in albis, outra solução não há senão a revogação do benefício da transação penal e consequente continuidade do feito, em conformidade com o teor da Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal, a qual, com a devida vênia, transcreve-se o verbete: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” 3. Ante o exposto, revogo o benefício da transação penal, com base na Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal. 4. Dando-se seguimento ao feito, tendo em vista a apresentação da denúncia e proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público à mov. 205, designo a audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:30 horas, na modalidade semipresencial, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS. Segue o link do agendamento eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWZiMzU1NGMtOGViZC00MzEzLThlN2UtZWI4MWE3N2NlNzky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%222ac3d97f-1631-4109-b378-fe1b4745b379%22%7d 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br e WhatsApp: 43 98811-4963). Cumpre-se destacar que a acusada e seu defensor poderão, à sua escolha, participarem da audiência pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, acessando o link supra, ou comparecerem presencialmente ao ato, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Cite-se e intime-se a denunciada, com cópia da denúncia, para, à sua escolha, acessar o sistema MICROSOFT/TEAMS OU comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, na data e hora aprazadas, para viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial, cientificando-o que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Faça constar, ainda, que deverá ser apresentada defesa preliminar pelo defensor, e que, na sequência, será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, sua ausência acarretará a decretação de sua revelia, com a designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima. 7. Mantenha-se o advogado anteriormente nomeado, Dr. LUCAS DIEGO LUZ, inscrito na OAB/PR sob o n° 86932, para continuar a exercer a defesa da denunciada. Intime-se o referido causídico, para, em aceitando o encargo, continuar a exercer a defesa da acusada, inclusive o acompanhando na audiência para fins de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo agendada supra, sendo que ficará dispensada da defesa caso compareça o denunciado com seu advogado constituído. 8. Encaminhem-se às partes o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 9. Intime-se o Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Jacarezinho, 25 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joao Victor Coutinho Cachione Da Silva

ID: 256975831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001738-52.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO VICTOR COUTINHO CACHIONE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-52.2025.8.16.0090 Processo: 0001738-52.2025.8.16.0090 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$93.479,11 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JOAO VICTOR COUTINHO CACHIONE DA SILVA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra JOAO VICTOR COUTINHO CACHIONE DA SILVA, alegando que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação do veículo descrito na inicial e, diante do inadimplemento das parcelas mensais, pretende a busca e apreensão do bem, que se encontra na posse da(o) ré(u). 2. A concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que comprovada a mora, a qual poderá ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Quanto à notificação extrajudicial, para fins de comprovação da mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo n. 1132- STJ): "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", conforme julgamento em 09/08/2023. O Contrato de seq.1.10, firmado entre as partes, demonstra a concessão de crédito e, como garantia, a(o) ré(u) transferiu em alienação fiduciária o veículo descrito na inicial. A inicial foi instruída com a notificação extrajudicial através de Aviso de Recebimento, enviada ao endereço da(o) ré(u), no qual consta sua recepção (seq. 1.12), assim, comprovada a mora da (o) ré(u), nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro liminarmente a medida pleiteada. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os requisitos e cautelas legais, entregando o veículo e seus respectivos documentos, em mãos do representante legal do autor, mediante lavratura do competente auto, no qual deverá descrever minuciosamente o bem, na forma do artigo 322, do Código de Normas, todavia, a venda somente poderá ser efetuada após a eventual consolidação da posse e da propriedade com o banco (art. 3º, § 1º). 4. Cite-se a(o) ré(u) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar, oferecer resposta, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 5. A(O) ré(u) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial (portanto, sem a remessa dos autos para o Contador, mas ressalvando eventual diferença decorrente da atualização monetária entre a data do cálculo apresentado na inicial e o efetivo pagamento), hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Neste caso, deverá efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo provisoriamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, sendo aplicado o disposto no artigo 90, §4°, do Código de Processo Civil, já que a purgação da mora equipara-se ao reconhecimento do pedido. 6. À Escrivania para inserir a restrição judicial, na base de dados do Renavam, quanto à decretação da busca e apreensão do veículo, cuja anotação deverá ser retirada imediatamente após a sua apreensão (art. 3º, § 9º, do DL 911/69, acrescido pela Lei nº 13.043/2014). 7. Anoto que independe de autorização judicial, o cumprimento do mandado, nas circunstâncias indicadas no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e, em sendo necessário, certificando o Oficial de Justiça no mandado o ocorrido, o ato poderá ser cumprido mediante emprego de força policial (CPC, art. 782, § 2º, e art. 846, § 2º) e ordem de arrombamento (CPC, art. 846 e parágrafos). 8. Havendo contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351). 9. Intime-se. Ibiporã, 11 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Rumo S.A. x Município De Cambará/Pr

ID: 256050501

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0002484-59.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBARá/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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ESLI ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0002484-59.2024.8.16.0055 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): RUMO S.A. Agravado(s): Município de Cambará/PR I - Rumo S.A. interpôs Agravo Interno em face da decisão desta 1ª Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 0001738-94.2024.8.16.0055 (Seq. 13.1) com base no artigo no art. 1.030, inc. I, al. “a”, CPC, e nos Temas 385, 437, 339 e 660 do STF, e o inadmitiu por força de óbices sumulares (Súmulas 279 e 283/STF). A agravante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.297 pelo STF, no qual se definirá “se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço”, o que guardaria identidade com a discussão dos autos. No mérito, defende a inaplicabilidade dos temas mencionados. Intimado, o ente municipal renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 11). Ciente o Ministério Público (mov. 16.1) Vieram os autos conclusos. II - Recebo o presente recurso como pedido de reconsideração e passo ao reexame da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. A Recorrente interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, preliminarmente, a repercussão geral da matéria e, no mérito, a violação aos artigos 5º, LIV e LV, bem como 93, IX da CF, ao argumento de que a imunidade tributária não teria sido analisada de forma adequada, tendo em vista a característica do bem público e a ausência do valor venal do imóvel para ensejar tributação. Alegou ainda, violação aos artigos 20, I; 21, XII, “d”; 150, I e VI, “a”; 156, I; 173 e parágrafos; e 175 e parágrafo único, todos da CF, pois não foram observados os critérios utilizados pelo STF no RE 504.015 e no RE 601.720. Defendeu que a tributação interferiria no interesse da União, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, razão pela qual deveria ser reconhecida a extensão da imunidade aos bens arrendados vinculados à prestação dos serviços públicos ferroviários. Assim, pugnou pela "extensão da imunidade [recíproca do IPTU] aos bens arrendados vinculados à prestação dos serviços públicos ferroviários executados pela Recorrente, mas no interesse predominante da União" (seq. 1.1, p. 27 - 00001738- 94.2024.8.16.0055 Pet). A despeito da conclusão inicial pela negativa de seguimento do recurso, a questão nele discutida está pendente de definição no Tema de Repercussão Geral 1.297. O Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2024, por maioria de votos, concluiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.479.602/MG, vertida, a partir das diretrizes constantes no artigo 1.036, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, no Tema 1.297/STF, atrelada à definição da seguinte questão constitucional: “saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço”. Essa discussão, que trata especificamente sobre a cobrança de IPTU de concessionária de serviço público, possivelmente complementará a sistemática de aplicação da imunidade recíproca, estabelecida nos Temas 385, 437, 508 e 1.140 do STF. A definição da questão estruturada no Tema 1.297/STF é de extrema relevância, alcançando diversos Recursos Extraordinários e, em certa medida, também Recursos Especiais, razão pela qual o Ministro André Mendonça, em 26/08/2024, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratam da matéria até o julgamento do RE 1479602/MG. Logo, tratando o Tema 1.297/STF de matéria afim com a dos autos, para assegurar estabilidade à prestação jurisdicional e dar cumprimento à determinação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, revogo a decisão agravada, declarando prejudicado o agravo interno, e determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, vinculado ao Tema 1.297 do STF. Junte-se cópia desta decisão nos autos de Recurso Extraordinário e de Agravo em Recurso Extraordinário, respectivamente nº 0001738-94.2024.8.16.0055 Pet e nº 0002485- 44.2024.8.16.0055 AIRE. Após, certifique-se o sobrestamento vinculado ao Tema 1.297/STF. À Divisão do Órgão Especial para o cumprimento das medidas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-40 (G1V-03-06)

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Joao Gustavo Franco De Oliveira Souza x Jandir Dos Santos

ID: 306968971

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-74.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

JANDIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001738-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.147,03 Exequente(s): JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA Executado(s): JANDIR DOS SANTOS 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, denota-se que a tentativa de intimação do executado acerca da audiência ocorreu no endereço onde havia sido realizada sua citação válida (16.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente pelo próprio executado. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 2. Aguarde-se a realização da audiência. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

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Vera Lucia Alves x Estado Do Paraná e outros

ID: 307157446

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001527-16.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001527-16.2024.8.16.0069 Recurso: 0001527-16.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001527-16.2024.8.16.0069 Recurso: 0001527-16.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Voluntária Recorrente(s): VERA LUCIA ALVES Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 13.1 destes autos recursais, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Daniela Silva Inacio e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 298689957

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001738-56.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA INACIO ERICK ALEIXO GONçALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARTINA REINIGER OLIVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-56.2025.8.16.0024 1. Tratam-se de autos de incidente objetivando a reanálise da necessidade da manutenção da prisão preventiva de ERICK ALEIXO GONÇALVES e DANIELA SILVA INACIO, devido ao decurso do prazo de noventa dias, conforme parágrafo único, do art. 316, do CPP. Intimadas, as partes apresentaram manifestações. É o relatório. 2. A reanálise da prisão cautelar não comporta deferimento. Com efeito, a prisão ocorreu na data de 27/05/2024 pela prática, em tese, do(s) crime previsto no artigo 157 do Código Penal, valendo destacar que as partes são reincidentes. Embora a prisão cautelar tenha caráter “rebus sic stantibus”, não se vislumbra alteração da situação fática existente ao tempo da decisão que a decretou nos autos no. 0004502-49.2024.8.16.0024, cujos fundamentos me reporto para evitar repetições desnecessárias e que passa a fazer parte integrante dessa decisão. Aliás, com relação a eventual excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, vem assentando que o excesso não se afere por meio aritmético, mas se submete a fatores outros, como, por exemplo, “a complexidade do feito ou a quantidade de vítimas e testemunhas, somente configurando o constrangimento ilegal por excesso de prazo quando há uma demora injustificada” (HC n. 42.894-SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). No caso dos autos, a complexidade do feito justifica a dilação probatória, à luz do princípio da razoabilidade, na medida em que se trata de processo com múltiplos réus, acusados pela prática de crime de roubo. Aliás, a gravidade concreta do delito em tese praticado pelos acusados e terceiros, a motivação e o modus operandi empregado levam à conclusão de que a manutenção da prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva, sem prejuízo de reapreciação, diante do caráter rebus sic stantibus, desde que embasados em novos elementos. Int. Oportunamente, arquivem-se os autos, em se tratando de incidente, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Tulio Marcelo Denig Bandeira x Estado Do Paraná

ID: 300162212

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032789-72.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEANDRO JOSÉ CABULON

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0032789-72.2022.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0032789-72.2022.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 18.1, estando a parte regularmente advogando em causa própria, é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), não é cabível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024). AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Charles Luis Civa x Estado Do Paraná

ID: 313976678

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001506-89.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LUIS CIVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KAREN MARRA BARBOSA

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001506-89.2024.8.16.0182 Recurso: 0001506-89.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001506-89.2024.8.16.0182 Recurso: 0001506-89.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): CHARLES LUIS CIVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 18.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Tiago Antonio Zaganin x Estado Do Paraná

ID: 315003102

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0040055-08.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO ZAGANIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KELLI BRUSTOLIN KRAESKI MENDES

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BRUNO LUIZ SAPIA MAXIMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040055-08.2023.8.16.0182 Recurso: 0040055-08.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040055-08.2023.8.16.0182 Recurso: 0040055-08.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Data Base Recorrente(s): TIAGO ANTONIO ZAGANIN Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 14.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Alex Sandro Sales Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 315003852

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0047179-42.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047179-42.2023.8.16.0182 Recurso: 0047179-42.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047179-42.2023.8.16.0182 Recurso: 0047179-42.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Recorrente(s): ALEX SANDRO SALES DA SILVA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 19.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995), não é cabível a condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024.) AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024.) Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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