Resultados para o tribunal: TJPR

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Aidé Sonia Botti De Souza e outros x Estado Do Paraná

ID: 317413251

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002029-52.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIDé SONIA BOTTI DE SOUZA APARECIDA MARIA SCOLARI RAMPAZZO ELVIRA HEZEL ROIK ELZA TEREZINHA PIOTO GUIMERO EMACULADA BRAZ IRENE DE VITOR CARVALHO SILVA MARIA IVONE FERREIRA RANIERI MARIA KIKUE SANEFUJI PAULA ELIZABETH BOTTI BASSI ROSIMEIRE LEAL BORGES KRINCHEV WALTER ANTONIO LUCHIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANILO ROSSATO SANTANA

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YZABELLA CAROLINA BITENCOURT

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi…

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Celia Conceicao Guilherme Sanches e outros x Estado Do Paraná

ID: 323167576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001642-37.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CONCEICAO GUILHERME SANCHES CONSUELO FUMIERE EUNICE DE MELO MAGALI CELIA COSTA FERNANDES MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DA SILVA MARLY JACOBOWSKI BUSINHANI ROSA TAMIKO KAMASAKI TEREZINHA DE JESUS SALVALAGIO COSTA VILMA BUSIGNANI DA SILVA ZORAIDE BORGES CUSTODIO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANILO ROSSATO SANTANA

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YZABELLA CAROLINA BITENCOURT

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FERNANDO BARRETTO GIRÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi…

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Processo nº 0000197-28.2025.8.16.0140

ID: 262165626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000197-28.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINHA DE FATIMA SATURNINO DE MORAIS LUIZ DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - …

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Amanda Catto Rankel Andre x Newe Seguros S.A.

ID: 262346148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-64.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CATTO RANKEL ANDRE

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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SOLANO SCHISLER LOPES

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FABIO JOSE POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0000197-64.2023.8.16.0086 Autor(s): Amanda Catto Rankel Andre Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. Vistos etc... SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Requerida NEWE SEGUROS S/A em face da R. Sentença/Decisão da seq.103.1 e pelos argumentos expendidos na(s) seqs.106.1 constante de que existe omissão/contradição na análise da seguinte matéria – condenação extra petita e aplicação incorreta de índice de correção monetária. Oportunizada manifestação da Parte Adversa, em respeito ao contido no §2º do art.1.023 do Código de Processo Civil, houve a apresentação de contrarrazões (ver seq.107.1) No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Apesar dos argumentos expendidos na(s) seq(s).106.1 com estes não coaduno, vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual. CONCLUSÃO: Não houve omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação no pronunciamento judicial. 2) Ex positis, por entender este Juízo que inexiste omissão, obscuridade ou contradição e/ou razão para a modificação da decisão vergastada, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Eleandro Pereira Arante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281734361

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-73.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO PEREIRA ARANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-73.2025.8.16.0125 Processo: 0000197-73.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbano (art. 60) Valor da Causa: R$25.564,00 Autor(s): ELEANDRO PEREIRA ARANTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de auxilio doença com conversão alternativa em aposentadoria por invalidez proposta por Eleandro Pereira Arante em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao seq. 1.4, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art.99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Fica a parte beneficiária advertida de que, caso a gratuidade seja revogada e seja verificada a má-fé, poderá ser condenada ao pagamento de multa de até dez vezes o valor que deixou de pagar (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Visando agilizar o andamento do feito, em consonância com a Recomendação Conjunta n° 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, defiro, já no início, e determino a realização de prova pericial médica. 3.1. Determino ao Cartório para que providencie a nomeação de perito médico cadastrado no sistema AJG, observada a especialização (clínico geral), que deverá ser intimado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo. Fixo os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), que serão pagos ao final, com base na Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o que faço considerando o nível que especialização do profissional nomeado, a complexidade do trabalho, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço e com arrimo no art. 28, parágrafo único, da referida Resolução 305/2014 do CJF. 3.2. O perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de trinta dias, o dia, a hora e o local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. 3.3. Designada a data, intimem-se as partes, observando-se que caberá à parte autora promover seu comparecimento ao local na data designada. 3.4. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da realização do exame da documentação, podendo o Sr. Perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 3.5. Realizada a perícia, intimem-se as partes e requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários periciais. 3.6. Fixo como quesitos do juízo os unificados constantes do Anexo da Recomendação Conjunta n° 01, de 15 de dezembro de 2015 - Conselho Nacional de Justiça, oportunizando a fixação de quesitos adicionais em 15 dias. 3.7. Instrua-se o ofício ao Sr. Perito com cópia da presente decisão e dos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3.8. Pelo sistema Projudi, intime-se o réu da determinação de realização de perícia. 4. Com a apresentação do laudo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC), devendo-se, nessa mesma oportunidade, intimar a autarquia federal demandada para, se possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Se a ré propuser acordo, deverá do respectivo instrumento constar indicação da data de cessação do benefício (DBC) bem como de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício (Recomendação Conjunta n° 01, de 15 de dezembro de 2015 - Conselho Nacional de Justiça). 5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 e 350 do CPC, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 7.1. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 8. Após, tornem conclusos para saneamento ou anuncio de julgamento antecipado. 9. Diligências necessárias. Palmital, data da assinatura digital. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Feuzer

ID: 278155686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000197-79.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO FEUZER

Conclusão

Advogados:

EDSON GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-79.2025.8.16.0026 Processo: 0000197-79.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 15/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): G. M. D. J. L. Investigado(s): TIAGO FEUZER DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao Réu TIAGO FEUZER a prática dos crimes previstos no artigo 147, §1º (1º Fato) e artigo 129, §13 (2º Fato), ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006. 2. A denúncia foi recebida no dia 20.01.2025 (mov. 19.1). 3. O Réu foi devidamente citado, conforme certidão de mov. 33.1. 4. Na sequência, apresentou, por intermédio de Defensor constituído, resposta escrita à acusação (mov. 46.1). É o breve relato. DECIDO. 1. É consabido que neste momento processual não se exigem provas robustas acerca da autoria delitiva, as quais somente serão obtidas com a devida instrução processual, sendo, por ora, suficientes a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Dito isto, verifica-se que o inquérito policial em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 3. Ademais, observa-se que a exordial expôs os fatos criminosos, detalhando as suas circunstâncias, qualificou o acusado, especificou suas condutas, classificou os crimes e, ainda, apresentou rol de testemunha, viabilizando, assim, o exercício da ampla defesa do réu. 4. Dessa forma, quaisquer teses da Defesa estão a depender da produção de provas em juízo para que se verifique a veracidade da pretensão acusatória, pois não há nos autos a presença de qualquer causa manifesta que exclua os crimes ou sua punibilidade. 5. Como se sabe, a absolvição sumária depende de causa manifesta de alguma excludente, o que não se observa no caso em epígrafe. 6. No mais, lembro, neste tema, que eventuais teses defensivas atinentes ao mérito serão objeto de análise durante a instrução do feito em Juízo, ou mesmo em sede de sentença. 7. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, consoante proposto na inicial, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. 8. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 30.10.2026, às 14h30min, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal. 9. Havendo testemunhas, intimem-nas na forma requerida pelas partes. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 9.1 Na hipótese de retorno negativo de intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, abra-se vista ao órgão ministerial para manifestação. 9.2 Não sendo localizadas as testemunhas da Defesa, intime-se o advogado do Acusado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Requisite-se/intime-se o Réu. Intime-se a Defesa. 11. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o Réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 12. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 13. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de Réu residente fora deste Foro Regional. 14. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ. 15. Conforme estabelece o art. 403 do Código de Processo Penal as alegações finais serão orais. 16. Determino a secretaria o cumprimento do item 793 do Código de Normas do TJPR, da forma mais célere possível. 17. Sobrevindo eventuais requerimentos e/ou manifestações do Ministério Público ou da Defesa pretéritos a data designada para audiência de instrução e julgamento, venham os autos imediatamente conclusos, com o agrupador “REQUERIMENTOS PARTES AUD”. 18. Ciência ao Ministério Público. 19. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrea Berenice Carvalho e outros

ID: 258922568

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-54.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREA BERENICE CARVALHO GABRIEL SILVEIRA ROMULO AUGUSTO FAVARO

Conclusão

Advogados:

LUCENA CAVALARI CARVALHO

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CESAR PIMENTEL PEREIRA

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JESSICA NICOLY CANANI DE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-54.2025.8.16.0196 Processo: 0000197-54.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 13/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS KNUPE DA SILVA Réu(s): ANDREA BERENICE CARVALHO GABRIEL SILVEIRA ROMULO AUGUSTO FAVARO É o caso de réus presos há mais de 90 (noventa) dias. Tendo em vista o artigo 316 do Código de Processo Penal, parágrafo único, vieram os autos conclusos. Decido. Apesar do lapso temporal permanecem hígidos os fundamentos da segregação provisória. De fato, não houve qualquer alteração fática após a decisão que decretou a prisão (mov. 25). Subsistem os pressupostos de admissibilidade, uma vez que o crime imputado aos acusados (art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal), em tese, é punível com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). Até o momento há clara comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, que recaem nos denunciados. Além disso, consta que os três acusados registram anotações criminais. Neste sentido, consta que a acusada Andrea Berenice Carvalho foi denunciada recentemente pela prática, em tese, das condutas previstas nos arts. 288, § único, e 155, § 4º, II e IV e § 4º-B, do Código Penal, (autos nº 0009707-92.2024.8.16.0013), porque teria se associado a outros indivíduos, entre os anos de 2022 e 2024, "para praticar os crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude eletrônica e roubo agravado pelo concurso de agentes (mov. 11). Quanto aos corréus Romulo Augusto Favaro e Gabriel Silveira, ambos registram condenação anterior transitada em julgado. Vejamos: Romulo Augusto Favaro registra condenação nos autos de ação penal n 0021745-25.2013.8.16.0013, por crime de roubo ocorrido em 23.2.2022, com trânsito em julgado em 11.05.2023); autos de ação penal n. 0023478-55.2015.8.16.0013, por crime de roubo ocorrido em 17.8.2015 e trânsito em julgado em 30.11.2015; e autos de ação penal n. 0001296-83.2022.8.16.0028, por crime de receptação ocorrido em 28.08.2013 e trânsito em julgado em 14.04.2023 (mov. 12.1). Gabriel Silveira registra condenação nos autos de ação penal n. 0002378-96.2023.8.16.0196, por crime de roubo ocorrido em 13.6.2023, com trânsito em julgado em 05.09.2024. Além disso, responde a outra ação penal por crime de roubo ocorrido em 28/5/2024 (autos nº 0002562- 18.2024.8.16.019), tendo sido beneficiado com a liberdade (mov. 13.1). Entretanto, todos os três acusados voltaram a delinquir, evidenciando não só o descaso para com a aplicação da lei penal como também demonstrando conduta reiterada na prática de delitos. Portanto, subsiste o real perigo gerado pela liberdade dos réus. Outrossim, também não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, posto que não se mostram suficientes para evitar nova prática delitiva por parte dos denunciados. A possibilidade de que os réus, soltos, voltem a cometer delitos não é presunção ou conjectura deste Juízo, é fruto de cuidada análise, firmada a partir do histórico processual dos acusados. Quanto ao prazo da prisão, o devido processo legal e a duração razoável do processo são garantias do acusado. Entretanto, tratam-se de garantias interdependentes. Não há que se falar em atropelar o curso da instrução em casos complexos, buscando a finalização do processo em prazo exíguo. É necessário garantir que todos os passos necessários sejam suficientemente percorridos antes de se chegar a uma sentença penal. Assim, não sendo o caso de morosidade ou desídia, não há que se falar em liberdade provisória por excesso de prazo neste momento. Registre-se, por oportuno, que o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11 de junho de 2025, às14h. Ante o exposto, verificando não haver nenhuma mudança fática após a decisão que decretou a prisão preventiva e não sendo o caso de relaxamento de prisão por excesso de prazo, estando satisfatoriamente evidenciados os requisitos e os fundamentos para a prisão preventiva, conforme regra do artigo 312, do CPP, e por restar inaplicável a concessão de medidas cautelares diversas ao caso em apreço, mantenho o decreto de segregação cautelar de ANDREA BERENICE CARVALHO, GABRIEL SILVEIRA e ROMULO AUGUSTO FAVARO. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. Sayonara Sedano Juíza de Direito

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Rosa Dias Coelho x Walter Dias Santana

ID: 300434599

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-20.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DIAS COELHO

Polo Passivo:

WALTER DIAS SANTANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000197-20.2024.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.791,29 Exequente(s): ROSA DIAS COELHO Executado(s): WALTER DIAS SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado consoante art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A parte autora foi intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (movs. 85.1). No entanto, quedou-se silente (mov. 86). O acompanhamento regular do feito é uma necessidade imposta pela lei processual, a representar o interesse e utilidade do processo para conquista de um bem da vida que se diz almejado. É neste sentido que o Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo por abandono da parte autora, desde que devidamente provocada para movimentar o feito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, por deixar de promover os atos que lhe competia em prazo superior a 30 dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, calha mencionar que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, uma vez que o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese. Sem condenação em custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as devidas baixas na distribuição. Campina da Lagoa, 13 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Rosinda Domingues Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 294737943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001530-71.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSINDA DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANILO ROSSATO SANTANA

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YZABELLA CAROLINA BITENCOURT

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001530-71.2025.8.16.0089 Processo: 0001530-71.2025.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$5.013,62 Polo Ativo(s): ROSINDA DOMINGUES FERREIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Recebo a inicial de cumprimento de sentença. Em sendo possível, apense-se aos autos principais sob o nº 0000197-68.2013.8.16.0004. Tratando-se de mero incidente referente aos autos principais, não incide custas processuais no presente feito. 2. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como para se manifestar sobre o cálculo apresentado. Nesse mesmo prazo acima, nos termos do Decreto Judiciário nº 382/2020, artigo 3º, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, se for o caso, sob pena de preclusão para retenção no presente feito. 3. Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 4. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-se conclusos para decisão. Diligências necessárias. Ibaiti, 20 de maio de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Aparecida Dercí Ferrari Veiga e outros x Estado Do Paraná

ID: 260139052

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003632-68.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DERCí FERRARI VEIGA CELINA LIBONI DALAPRIA ISOLINA LEANDRO TASSI IZILDINHA AAPRECIDA POLONIO GUASTI LUCI NEIVA PIZZAIA ARRABAçA LUZIA FERREIRA DE GODOY MARIA LUCIA FERRARI PAGNAN ODETE MOçATTO ROSA MARIA FERRARI CONCHON ROSANGELA APARECIDA TASSI INOCENTE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANILO ROSSATO SANTANA

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YZABELLA CAROLINA BITENCOURT

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0003632-68.2025.8.16.0056 Processo: 0003632-68.2025.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$77.728,12 Polo Ativo(s): APARECIDA DERCÍ FERRARI VEIGA Celina Liboni Dalapria ISOLINA LEANDRO TASSI Izildinha Aaprecida Polonio Guasti LUCI NEIVA PIZZAIA ARRABAÇA LUZIA FERREIRA DE GODOY MARIA LUCIA FERRARI PAGNAN ODETE MOÇATTO ROSANGELA APARECIDA TASSI INOCENTE Rosa Maria Ferrari Conchon Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva ajuizada pelos Exequentes acima listados, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva n. 0000197-68.2013.8.16.0004 – 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR. II. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos na legislação processual civil vigente. III. Na forma do artigo 535, e seus incisos, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que efetue o pagamento do débito, podendo opor impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. IV. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. V. Na hipótese de não oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, desde já restam HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelos Exequentes. V.1 Observando a titularidade dos créditos e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório Requisitório VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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