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Francisco Danir Polidoro x Município De Maringá/Pr

ID: 323011355

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010941-02.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANIR POLIDORO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

NABIL HÉLIO BEURON

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FERNANDO PAROLINI MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010941-02.2021.8.16.0018 Recurso: 0010941-02.2021.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Ino… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010941-02.2021.8.16.0018 Recurso: 0010941-02.2021.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): FRANCISCO DANIR POLIDORO Recorrido(s): Município de Maringá/PR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 81.1, estando a parte regularmente representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), não é cabível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167 [0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024). AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560- 34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024). Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades legais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal

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Maria Aparecida Das Merces Peregrino x Fabio Roberto Bitencourt Quinato

ID: 291152775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-82.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS MERCES PEREGRINO

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

Conclusão

Advogados:

FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

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HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO

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FERNANDA BRITO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Calef… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-82.2024.8.16.0156 - PRIORIDADE LEGAL Processo: 0001738-82.2024.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA DAS MERCES PEREGRINO Polo Passivo(s): FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA APARECIDA DAS MERCÊS PEREGRINO em face de FÁBIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO. A ação foi julgada improcedente (mov. 41 e 43). Inconformada, a parte requerente interpôs recurso inominado (mov. 46.1). 2. Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo, conforme certidão retro (mov. 47). Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer. 3. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente. Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 4. Intime-se a parte recorrida para que, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso. 5. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 6. O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado, pela Instrução Normativa nº 1/2017, de 6 de março de 2017, retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente". Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto. Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem). Assim, em atendimento ao princípio da celeridade processual, o E. Relator do recurso na E. Turma Recursal é o juiz competente para apreciação definitiva da gratuita judiciária. Corroborando com o narrado, colaciono os seguintes julgados: “DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002520-77.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.08.2020)” – grifei. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002526-84.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020)” – grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE SERÁ APRECIADO PELO RELATOR RECURSAL EM SEDE DE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 99, § 7º, CPC; CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004181-28.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020)” – grifei. 7. Dessa feita, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, se inexistente no feito, cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de isenção, que pode ser obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos. 8. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015 autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º). Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Fernando Da Silva Segura x Município De Nova Esperança/Pr

ID: 282231636

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001738-62.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA SEGURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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GABRIEL GOUVEIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-62.2025.8.16.0119 À Secretaria, para que designe audiência de conciliação na modalidade virtual e cite-se a requerida na forma prevista e com as advertências legais para participar da audiência designada que se realizará através do fórum de conciliação virtual. Esclareço que no fórum de conciliação virtual as partes (ou seus procuradores) poderão enviar mensagens de texto dentro do período do fórum assinalado no sistema, informando a possibilidade ou não de celebração de acordo, enviando propostas, trocando mensagens, e, após o encerramento do prazo do fórum, o conciliador reduz a termo as declarações enviadas pelas partes, e procede à juntada nos autos, restando cumprido o ato processual. Assim, não é necessário que o ato seja realizado por videoconferência em data e horário específico, e a manifestação ao conciliador pode ser feita de forma simples pela parte ou por seu procurador. No entanto, caso queira, poderá a parte requerer a realização da audiência na modalidade presencial ou semipresencial, desde que tal pedido seja realizado com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do ato designado. Ressalto que o fórum é aberto no sistema após a realização da citação válida da parte requerida. Em razão da realização da audiência através do fórum de conciliação virtual, não há possibilidade de dispensa da realização do ato, que é obrigatório em sede de juizados especiais. Portanto, ainda que haja expresso requerimento de qualquer das partes para a dispensa da audiência, isso resta indeferido, desde já, bastando às partes manifestarem-se no fórum de conciliação virtual. Atente-se a Secretaria à necessidade de observação do prazo de 30 (trinta) dias mínimo de antecedência para a realização do ato, como previsto na Lei n. 12.153/2009, artigo 7º. Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação iniciar-se-á depois da audiência de tentativa de conciliação (encerramento do fórum). Se requerida a audiência de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até referida audiência, como prevê o Enunciado n. 10 do FONAJE. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 26 de maio de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Leonardo Cardoso Ribeiro e outros x Estado Do Paraná

ID: 295672005

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001738-41.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO RIBEIRO OSCAR SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MALLENA DA SILVA VIEIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0001738-41.2025.8.16.0029 Processo: 0001738-41.2025.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$9.673,05 Requerente(s): LEONARDO CARDOSO RIBEIRO representado(a) por OSCAR SOUZA RIBEIRO OSCAR SOUZA RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória na qual a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente de IPVA desde o requerimento administrativo formulado em 24/11/2024. Alegou, em síntese, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e faz jus à isenção do IPVA, no entanto, apesar de possuir automóvel para sua locomoção, ainda não teve seu direito à isenção reconhecido na seara administrativa. Teceu comentários sobre a inércia da Receita Estadual na análise do pedido administrativo que foi protocolado em 24/11/2024. Decido. Para antecipar os efeitos da tutela é necessária a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil), isto é, (i) a probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (iii) reversibilidade da medida. Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). Compulsando os autos, entendo que se encontram presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência. Conforme se depreende do documento de evento 1.12, consistente laudo de avaliação médica, foi constatado o diagnóstico de “Transtorno do Espectro Autista – CID 10 F84”. Por sua vez, o laudo médico de incapacidade elaborado em clínica particular pela profissional médica Benaia da Silva (CRM/PR n° 35495) anexado no evento 1.10 constatou o seguinte: No entanto, neste juízo perfunctório de cognição, denota-se a mora do ente estadual na apreciação do requerimento administrativo, o qual, segundo consta na exordial, foi protocolado em 24.11.2024. No ponto, conforme se verifica no site da Secretária da Fazenda (https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Cidadao/IPVA/Solicitar-Isencao-imunidade-de-IPVA-WaowAd3D) o prazo para a análise dos pedidos de isenção deve ser efetuada em até 60 (sessenta) dias: Evidente, portanto, a demora injustificada da administração pública, sobretudo porque, como exposto acima, há documentos que demonstram, neste juízo de cognição sumária, que o autor é pessoa em condição que autoriza a isenção do IPVA, diante do disposto no artigo 17, inciso V, da Resolução SEFA n.º 135 /2021, segundo o qual “são isentos do pagamento de IPVA, os veículos automotores [...] de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de Síndrome de Down, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário” (destaquei). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. SENTENÇA QUE NEGOU CONCESSÃO. LAUDO OFICIAL. IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA DAS PROVAS PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PELO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0079503-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio - J. 31.03.2020) – Outrossim, resta presente o perigo em face do dano ao possível direito ora pleiteado. Aguardar a morosidade decorrente do desenvolvimento da marcha processual nestes casos é colocar a parte autora em sérios riscos, na medida em que após a constituição do crédito tributário com lançamento de ofício pelo ente estadual poderá ocorrer a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento da execução fiscal e a expropriação dos bens em nome da parte reclamante. Derradeiramente, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são dotados de irreversibilidade, já que plenamente possível restituir as partes ao status quo ante frente à prolação de sentença de improcedência. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário indicados no extrato de evento 1.12, relativamente ao exercício de 2025, nos termos do art. 151, V, do CTN, devendo o ente estadual se abster de realizar qualquer ato destinado à cobrança do crédito até ulterior deliberação judicial. 2. Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 3. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao reclamado na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o reclamado observar o disposto no item 4 desta decisão. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 15 dias. Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. 7. Após, retornem conclusos para sentença. Int. e Dil. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Adriana Da Silva x Breno José Oliveira Mezzomo e outros

ID: 278755795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-45.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BRENO JOSé OLIVEIRA MEZZOMO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA SUZIN

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JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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LUIZ ANTONIO PIZONI

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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ATHENA MASCARENHAS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001738-45.2023.8.16.0115 Processo: 0001738-45.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$19.530,00 Autor(s): ADRIANA DA SILVA Réu(s): BRENO JOSÉ OLIVEIRA MEZZOMO representado(a) por VANESSA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA - PREVIMAT Município de Matelândia/PR DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que as questões processuais pendentes relativas à incompetência do Juízo, à ilegitimidade passiva e à inépcia da inicial (art. 357, inc. I, do CPC) já foram decididas (mov. 49). Citado o filho menor do de cujus, por meio de sua representante legal (mov. 74), a contestação foi apresentada ao mov. 78. A parte autora pugnou pela decretação da revelia (mov. 80). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 81, 95, 108, 109 e 110). Dou continuidade ao saneamento do feito, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil. 2. Em decisão anteriormente proferida nos autos (mov. 49), houve determinação para que a parte autora incluísse no polo passivo da presente demanda o filho menor do de cujus, em razão da possibilidade de modificação do valor da pensão por morte por ele recebida. Na ocasião, estabeleceu-se que fosse citado nos termos da decisão inicial (mov. 49.1, item 2.5.1.2). Conforme a decisão inicial (mov. 10.1), a parte requerida deveria ser citada para contestar o feito em 30 dias (item 4). Na época, apenas constavam no polo passivo o Município de Matelândia e a autarquia previdenciária municipal, de modo que, na forma do art. 183 e do art. 335, do CPC, escorreita a decisão e correto o prazo fixado. Nas movimentações dos autos observo dois equívocos: o primeiro quando da expedição de citação eletrônica em movs. 52 e 53, aos réus já citados; o segundo, quando da expedição da carta de citação ao mov. 65, na qual constou o prazo de 30 dias para contestar o feito, ocasião na qual, na realidade, deveria ter constado o prazo de 15 dias previsto do Código de Processo Civil. A contestação de mov. 78 foi apresentada dentro do prazo fixado no mandado, não podendo o réu ser prejudicado pelo equívoco na expedição do mandado, muito menos ser penalizado com a revelia. De todo modo, tratando-se de direitos indisponíveis, eventual revelia não produziria seus efeitos materiais (art. 345, CPC). Por tais razões, deixo de decretar a revelia do réu Breno José Oliveira Mezzomo. Sem outras questões pendentes (art. 357, inc. I, CPC), declaro saneado o feito. 3. Com fundamento no art. 357, inc. II e III, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte requerido; b) se a autora convivia em união estável com o de cujus, para fins do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte pleiteada; c) em caso positivo, qual a extensão do benefício em favor da autora, considerando que já vem sendo pago em favor do filho menor. 4. Não vislumbro a necessidade de modificação do ônus da prova, de modo que a sua distribuição seguirá o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (que faz jus ao benefício pleiteado, mediante a comprovação da alegada união estável) e ao requerido cabe demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. No que se refere aos meios de prova (art. 357, inc. II, CPC), defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, tempestivamente arroladas. A produção de prova documental deverá seguir o disposto nos arts. 434 e 435, do CPC. Esclareço que, caso o Município pretenda a oitiva da representante legal do réu menor, deverá indicá-la como testemunha ou informante, vez que não pode prestar depoimento pessoal no lugar do réu incapaz, tampouco é parte no processo. 5.1. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, limitado ao número de 3 (três), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC). No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º do CPC. 5.3. Deferido o depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, com a advertência da pena de confessa, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Advirto que as custas para intimação pessoal da parte deverão ser recolhidas pela parte adversa no prazo de 5 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão da produção da prova. 6. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, com prazo de 5 (cinco) dias, para o fim de, caso necessário, solicitarem esclarecimentos ou ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Sem requerimentos, a presente decisão tornar-se-á estável. 7. Decorrido o prazo do item 6, voltem conclusos para designação da data da audiência, a fim de averiguar o tempo necessário à realização do ato, considerando a quantidade de testemunhas arroladas. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Mauricelia Spaki x Angélica Carina Slota e outros

ID: 311025461

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-66.2023.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICELIA SPAKI

Polo Passivo:

ANGéLICA CARINA SLOTA NELCI LATY SLOTA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-66.2023.8.16.0205 Processo: 0001738-66.2023.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.652,89 Polo Ativo(s): Mauricelia Spaki representado(a) por MAURICELIA SPAKI Polo Passivo(s): NELCI LATY SLOTA ANGÉLICA CARINA SLOTA I- Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 53) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. P.R.I. Retifique-se a classe processual e proceda-se às comunicações necessárias. II- Consta nos autos penhora via SISBAJUD na conta da executada ANGÉLICA CARINA SLOTA no valor de R$ 4.652,89 (mov. 82), que apresentou impugnação sustentando se tratar de conta poupança (mov. 79 e 103). A parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 86). Assim, passo a decidir. A impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança encontra previsão no art. 833, inciso X do CPC e, atualmente, totaliza o valor de R$ 60.720,00, tendo vista o valor do salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00). Este magistrado possuía o entendimento de que o uso da conta poupança como se corrente fosse afastaria o caráter impenhorável, ainda que o valor bloqueado fosse inferior a 40 salários mínimos. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ e do TJPR: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014 e AI n. 0054187-39.2020.8.16.0000, Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª C.Cível, J. 29.03.2021. Entretanto, em recente julgamento, o STJ entendeu que valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em qualquer modalidade de aplicação financeira, que não poupança, podem ser considerados impenhoráveis se demonstrada pelo devedor a utilização da conta com finalidade de reserva de patrimônio e garantia do mínimo existencial. Na oportunidade, o Tribunal ressaltou que se os valores estiverem depositados em caderneta de poupança, há presunção absoluta de impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto". [...] 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1660671/RS (2017/0057234-0). Rel. Ministro Herman Benjamin. Corte Especial. J. 21/02/2024). Relevante citar que em se tratando de julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, sua natureza é de precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso V do CPC. Tal entendimento deve ser aliado à recente decisão do STJ no sentido de que essa impenhorabilidade é um direito disponível da parte, não podendo ser reconhecida de ofício: Tema 1235/STJ – "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofiício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Publicada em 07/10/2024 Ou seja, esse julgado corrobora o fato de que a impenhorabilidade de dinheiro deve ser, efetivamente, demonstrada pela parte interessada, conforme disposição expressa do CPC, não podendo ser presumida: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; No presente caso, o extrato de mov. 103.3 demonstra que a totalidade dos valores bloqueados nos autos se encontravam em conta poupança da parte executada, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, inciso X do CPC. POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela executada ANGÉLICA CARINA SLOTA a fim de reconhecer a impenhorabilidade da verba penhorada nos autos. Proceda-se ao desbloqueio dos valores via Sisbajud e, se necessário, expeça-se alvará à executada. Intimem-se as partes. III- Na mesma diligência via SISBAJUD, também houve bloqueio parcial nas contas da executada NELCI LATY SLOTA, ainda não intimada nos autos diante do retorno negativo do AR (mov. 87). Assim, intime-se nos termos da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 27 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Andreia Maria Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 292884852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-17.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-17.2025.8.16.0037 Processo: 0001738-17.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.440,80 Autor(s): ANDREIA MARIA DA SILVA Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANDREIA MARIA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, qualificados nos autos. Sustentou a requerente, em síntese, que: a) firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor SANDERO HI-FLEX AUTEHENTIQ 2009/2010, no valor de R$ 18.331,76, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 736,40; b) o contrato contém cláusulas abusivas, com a cobrança de encargos indevidos, tais como tarifa de cadastro, avaliação do bem, seguro e registro, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; c) a taxa de juros aplicada é superior à informada, havendo, portanto, desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva; e d) propõe o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 548,15), como forma de elidir a mora contratual. Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a concessão de medida liminar para limitar o pagamento à quantia reputada incontroversa, bem como para impedir a negativação de seu nome e resguardar a posse do veículo, alegando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (movs. 1.10/1.14). Deu à causa o valor de R$ 13.440,80 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos) – com fulcro no art. 292, II do CPC. Vieram-me, então, os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) aos documentos de movs.1.7/1.8/1.9 e 1.11 , DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC à parte Requerente, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 4. Do pedido de antecipação de tutela Para a concessão de tutela de urgência, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em exame, embora a requerida alegue a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição financeira e tenha juntado documentos e planilhas que embasam sua pretensão, tais elementos consistem, por ora, em manifestações unilaterais, ainda não confrontadas com eventual defesa da parte adversa. A análise das alegações formuladas, especialmente quanto à abusividade dos encargos e à adequação das taxas aplicadas, exige a instrução do feito, com produção de provas aptas a esclarecer a regularidade ou não dos termos contratuais. Nesse estágio inicial, portanto, não é possível acolher de forma isolada a narrativa da requerente, inexistindo a probabilidade do direito, sendo indispensável o contraditório e a manifestação da parte requerida, a fim de que se forme um juízo mais seguro e equilibrado sobre a matéria debatida. Ademais, consoante dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, razão pela qual o depósito do valor reputado incontroverso não afasta, por si só, os efeitos decorrentes do inadimplemento contratual, tampouco autoriza, desde logo, a suspensão de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, recomenda-se cautela na apreciação do pedido liminar, diante da ausência de elementos inequívocos que justifiquem a antecipação da tutela pretendida. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ressalto, a despeito do exposto, que o depósito judicial do valor reputado incontroverso poderá ser realizado pela requerente, sem que tal medida implique, por ora, a suspensão dos efeitos da mora contratual. 5. Para o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se a audiência de conciliação pelo CEJUSC, sem remessa, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. 5.1 Destaque-se que eventual desinteresse das partes na realização do ato deverá ser informado no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, nos termos do artigo 334, §5° do CPC, caso em que a solenidade deverá ser cancelada, e, em seguida, intimada a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da decretação de revelia. 5.2 Mantida a realização da audiência, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado da parte Requerente ou Requerida ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5.3 Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer outro motivo), a parte Requerida será intimada para oferecer contestação, nos termos anteriormente dispostos. 6. Apresentada resposta pela parte Requerida, intime-se a parte Requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. Anote-se a conclusão como decisão saneadora. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001738-37.2025.8.16.0095

ID: 319523995

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001738-37.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-37.2025.8.16.0095 Processo: 0001738-37.2025.8.16.0095 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/07/2025 Vítima: ESTADO DO PARANÁ Flagranteado: JOEL DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. O DD. Delegado de Polícia Civil da Comarca de Irati/PR informou a este juízo a prisão em flagrante de JOEL DOS SANTOS, ocorrida em 07 de julho de 2025. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que JOEL DOS SANTOS foi detido, em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido os crimes previstos nos art. 305 e 306, ambos do CTB. Extrai-se do boletim de ocorrência de mov. 1.9, a seguinte descrição fática: “EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PELO SOLICITANTE, A PESSOA DE GILBERTO BELLO DA SILVA, INFORMANDO QUE UM VEICULO VW GOL GL, DE PLACAS: AAQ5763, COR: AZUL, TERIA PASSADO EM ALTA VELOCIDADE EM FRENTE A SUA RESIDENCIA VINDO A COLIDIR COM O SEU VEICULO CHEVROLET CLASSIC LS, DE PLACAS: FKW5G40, DE COR: PRATA, QUE ESTAVA DEVIDAMENTE ESTACIONADO, VINDO A CAUSAR DANOS NO PARALAMA ESQUERDO E PNEU ESQUERDO, NAO SABENDO INFORMAR SE OCORREU MAIS DANOS NO VEICULO, AINDA EM ATO CONTINUO TOMOU RUMO IGNORADO. DESSA FORMA, O SOLICITANTE DESLOCOU ATE O DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR PARA INFORMAR O FATO. AINDA RELATOU, NAO TER INTERESSE EM REPRESENTACAO, NO MOMENTO, PELO DANO CAUSADO, MAS PEDIA QUE A EQUIPE LOCALIZA-SE O REFERIDO VEICULO, TEMENTE POR UM ACIDENTE DE TRANSITO FUTURO E PELO FATO DO CONDUTOR ESTAR CAUSANDO RISCO A TERCEIROS, EM VIA PUBLICA. DE IMEDIATO, EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO PELA AREA CENTRAL QUANDO AO ENTRAR NA RUA JOSE DE MATOS LEAO VISUALIZOU UM VEICULO, COM AS CARACTERISTICAS FORNECIDAS PELO SOLICITANTE, O QUAL TRAFEGAVA EM VIA PUBLICA, VINDO A SUBIR POR CIMA DO PASSEIO DA VIA. SENDO ASSIM, A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AO CONDUTOR DO VEICULO O QUAL FOI IDENTIFICADO COMO SENDO A PESSOA DE JOEL DOS SANTOS, COM ELE EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, POREM COM A APROXIMACAO DA EQUIPE FOI CONSTATADO UM FORTE ODOR ETILICO, ANDAR CAMBALEANTE E FALA ENROLADA. INDAGADO AO ABORDADO SE ESTE TERIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA ELE INFORMOU QUE SIM, QUE ESTARIA RETORNANDO PARA SUA RESIDENCIA APOS TER TOMADO CERVEJA, EM UMA CONFRATERNIZACAO, AINDA CONFIRMA TER COLIDIDO COM OUTRO VEICULO EM VIA PUBLICA. FRENTE AO EXPOSTO, FOI ENCAMINHADO A PESSOA DE JOEL DOS SANTOS PARA A REALIZACAO DE EXAME ETLOMETRICO O QUAL AO SER OFERECIDO O EXAME, ESTE ACEITOU FAZE-LO, AINDA DESTACA-SE QUE O EXAME FOI FEITO EM ETILOMETRO DA MARCA ELEC MODELO BAF - 300, ESTE AFERIDO PELO INMETRO, NUMERO DE SERIE: 05667, SENDO O TESTE DE NUMERO 00009, O QUAL VEIO AFERIR 0,70MGL DE ALCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. COM ISSO, DADO VOZ DE PRISAO A PESSOA DE JOEL DOS SANTOS, ENCAMINHADO ATE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, PARA CONFECCAO DE LAUDO DE LESOES, O QUAL NAO APRESENTOU LESOES E POSTERIORMENTE APRESENTADO O CONDUTOR NA 41 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS DE POLICIA JUDICIARIA. OBS: O VEICULO VW GOL NAO POSSUIA DEBITOS E FOI ENTREGUE AO CONDUTOR HABILITADO, INDICADO E AUTORIZADO PELA PESSOA DE JOEL DOS SANTOS A PESSOA DE RAFAEL DRANKA (CNH:08776223513 VALIDA ATE: 17102025 CATEGORIA: AB )”. Foram ouvidos: i) condutor; ii) duas testemunhas; iii) o próprio conduzido, estando os instrumentos devidamente assinados por todos (mov. 1.5/1.8). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, inc. I, IV e IX, do Código de Processo Penal (mov. 7.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constam do auto as advertências legais sobre os direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do mesmo diploma legal. Assim, não se constatando a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a ação da autoridade policial, de rigor a homologação da prisão em flagrante. 3. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA No caso concreto, não há que se falar na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do art. 312, caput, e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. No presente caso, as condutas se amoldam, em tese, àquelas previstas no art. 305 e 306 do CTB, cujas penas privativas de liberdade máximas somam 04 (quatro) anos. Dessa forma, em que pese haja indícios suficientes de autoria e de materialidade, mostra-se inviável a aplicação da medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva. Nesse contexto, de rigor a concessão de liberdade provisória ao flagrado, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória a JOEL DOS SANTOS, mediante a observância da seguinte medida cautelar, nos termos do artigo 282 e 319, do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, nos termos do artigo 319, I, do CPP; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP); c) Fiança no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), arbitrada pela autoridade policial (art. 319, VIII, CPP). 4.1. INTIME-SE o beneficiado das condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso. Na oportunidade, deverá ele ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ter decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, §4°, e artigo 312, ambos do CPP). 4.2. FIXO o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o recolhimento do valor arbitrado para fiança e/ou comprove a insuficientes de recursos para fazê-lo. 4.3. Comprovado o pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura de JOEL DOS SANTOS, se por al. não estiver preso. 4.4. Escoado o prazo sem a comprovação do pagamento ou da incapacidade financeira de fazê-lo, ABRA-SE vista ao Ministério Público e, após, TORNEM-ME conclusos com urgência. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Silene Martins Diniz x Município De Iguaraçu/Pr

ID: 259944727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-15.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILENE MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IGUARAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA CRISTINA SOARES VIDAL

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ANTONIO EDSON OLIMPIO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001738-15.2024.8.16.0049 Processo: 0001738-15.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): SILENE MARTINS DINIZ Réu(s): Município de Iguaraçu/PR Vistos em saneador. 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do NCPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a culpa exclusiva da vítima pelo acidente; b) a culpa concorrente da vítima no acidente; c) a culpa exclusiva de terceiro; d) a ausência de nexo de causalidade; e) a existência de causa que exclua a responsabilidade do réu; f) a ocorrência de danos morais a serem indenizados. 4. Para a comprovação do alegado, defiro a prova oral, que deverá ser produzida em audiência e a prova pericial indireta. 5. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 14/05/2025, às 14h, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. 5.1. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. 5.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 5.2.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 5.2.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 5.3. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 6. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso qualquer das partes manifeste o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior, devendo ocorrer na modalidade semipresencial quando apenas uma das partes requerer o ato de forma virtual. 6.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência 6.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 6.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. 6.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 7. Para a construção da forma com que se deu o acidente, com base nos documentos constantes nos autos, após consulta junto ao CAJU/TJPR, nomeio perito o Dr. Nortthon Didyk, o qual servirá independentemente de compromisso (NCPC, art. 466, caput). 7.1. O Perito poderá ser encontrado através do e-mail nortthondidyk@gmail.com ou do telefone (41)9676-4415. 7.2. As partes deverão indicar assistentes técnicos, querendo, e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). 7.3. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito aferir os seguintes pontos: 1) Quem deu causa ao acidente? 2) A vítima contribuiu de alguma forma para a ocorrência do acidente? 7.4. Considerando ser a parte ré foi a única a solicitar a prova pericial, arcará com a totalidade dos honorários periciais. 7.5. Intime-se o expert para que manifeste sobre a aceitação, bem como apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC). 7.6. O Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, que possibilite a intimação das partes, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (NCPC, art. 466, §2º). 7.7. Com a proposta, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3 º do CPC). 7.8. Não impugnado os honorários, intime a parte ré para que efetue o pagamento da sua parte dos honorários periciais, conforme dispõe o artigo 95 do CPC.8. 7.9. Com o depósito realizado pela ré, intime-se o perito para que informe a data, local e hora da realização da perícia, com agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (art. 466, § 2º do CPC). Defiro desde já o levantamento de 50% (cinquenta) por cento pelo expert, na forma do artigo 465, §4º do CPC. 7.10. O prazo para entrega do Laudo será de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início dos trabalhos periciais. 7.11. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 7.12. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 2.5 Diante a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas para o atendimento do ônus que lhe foi imposto, no prazo de 10 (dez) dias. 7.13. Caso haja a juntada de documentos novos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Ronald Santos Pereira

ID: 277788792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001738-66.2022.8.16.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL RONALD SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO ARREBOLA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - Celular: (45) 3392-5127 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0001738-66.2022.8.16.0087 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NELSON GABRIEL DE ALMEIDA Réu(s): GABRIEL RONALD SANTOS PEREIRA 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gabriel Ronald Santos Pereira, pela suposta prática do crime tipificado no art. 171, §2º-A, do Código Penal, consistente em estelionato mediante fraude eletrônica, com prejuízo à vítima Nelson Gabriel de Almeida. A denúncia foi recebida, e o acusado apresentou resposta à acusação, na qual pleiteia a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, com fundamento na ausência de dolo e de vantagem ilícita, bem como na responsabilidade da instituição financeira pela segurança dos dados. O Ministério Público, embora tenha inicialmente entendido incabível o Acordo de Não Persecução Penal, oportunizou sua proposta, a qual foi recusada pelo réu, conforme termo de audiência (mov. 125.1). É o relatório. Decido. 2. Verifico que a relação processual encontra-se regularmente constituída, com citação válida do acusado, constituição de defesa técnica e apresentação tempestiva da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nulidades a sanar nesta fase processual. A tese defensiva, centrada na negativa de autoria e na alegada ausência de dolo, demanda dilação probatória para sua verificação. A matéria arguida não configura hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, porquanto, os elementos dos autos, em especial os dados fornecidos pelo PagSeguro e os comprovantes juntados, apontam, a princípio, o acusado como destinatário da transação fraudulenta e a alegação de uso indevido de dados e eventual responsabilidade do banco são matérias de mérito, que devem ser analisadas após a instrução processual. 3. Assim, afasto as preliminares e indefiro o pedido de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. 4. Considerando a higidez da relação processual e a necessidade de apuração da verdade real, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 15 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada nos moldes do art. 400 do mesmo diploma legal. Intime-se o(a) réu/ré, o(a) defensor(a), o representante do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas. Se o rol de testemunhas incluir militar, requisite-se à autoridade superior, consoante previsão legal no §2° do art. 221 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha seja servidor público (civil), além da intimação pessoal, oficie-se comunicando ao seu superior hierárquico, como determina o §3º do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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