Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001738-04.2024.5.10.0802" – Página 6 de 17

Giovanna Santos Munis De Oliveira x O Juizo

ID: 299501003

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Mandaguaçu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0001738-95.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS MUNIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

O JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI R…

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Livia Eduarda Da Silva De Souza Vieira x Valdir José De Souza

ID: 315243713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-55.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA EDUARDA DA SILVA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

VALDIR JOSé DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LARISSA GABRIELA DA SILVA SANTOS

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MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au…

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Transpotência Transportes Ltda

ID: 262375966

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-28.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

TRANSPOTêNCIA TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Teófilo Marczal x Rosemari Martins Sant'Ana Cavalheiro

ID: 306327079

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-36.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEóFILO MARCZAL

Polo Passivo:

ROSEMARI MARTINS SANT'ANA CAVALHEIRO

Conclusão

Advogados:

BRUNO MAIDL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9…

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Avelino Pedro Krefta x Jairo Luiz Link

ID: 299902265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001738-47.2009.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO PEDRO KREFTA

Polo Passivo:

JAIRO LUIZ LINK

Conclusão

Advogados:

ERNANI CEZAR WERNER

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MARCELO BIENTINEZ MIRÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA ZAMBON MARTINS

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IZAIAS RODRIGUES AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-47.2009.8.16.0079 Processo: 0001738-47.2009.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.876,59 Exequente(s): AVELINO PEDRO KREFTA Executado(s): JAIRO LUIZ LINK DECISÃO Vistos até ev. 328. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis. Não desconheço, entretanto, que em casos excepcionais a jurisprudência admite a penhora de 30% da verba salarial, justificando tal posição na edição da Lei 10.820/2003, que autorizou o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras a empregados regidos pela CLT, quando previsto em contrato. Ocorre que tal providência, conforme já adiantado alhures, somente se justifica em situações excepcionais, “quando o débito que está sendo cobrado ostenta tal natureza que justifique o sacrifício de verba de subsistência. É o caso, por exemplo, da cobrança de alimentos, os quais igualmente ostentam a característica de indispensabilidade para o seu credor” (TJPR, Processo 960486-6, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 15.05.2013), o que não se verifica na espécie. 2. Por outro lado, não houve tentativa de esgotamento dos meios regulares de cobrança, o que também desautoriza a providência requerida pelo credor. 3. Isso posto, indefiro o pedido. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 5. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 278. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp x José Ivonei Prusch

ID: 294353374

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-89.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Polo Passivo:

JOSé IVONEI PRUSCH

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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RICARDO COSTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E…

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Lucineide Ferreira De Araujo x Banco Pan S.A.

ID: 261558330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001738-83.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-83.2023.8.16.0070 Processo: 0001738-83.2023.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$32.666,40 Autor(s): Lucineide Ferreira de Araujo Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Apesar de haver requerimento de expedição de ofício e perícia, verifica-se que tais provas visam esclarecer evento sobre o qual somente a prova documental é suficiente. Explico. A comprovação da disponibilização do valor contratado pode ser demonstrada diretamente pela parte ré. Ademais, quanto à realização de perícia documental em contrato digital, a parte autora não indicou, de forma específica, sobre qual ponto se impugna e a indispensabilidade de prova técnica, ainda mais validade do negócio jurídico é ônus da parte requerida. Razão pelo qual INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pelas partes. Com efeito, a presente demanda comporta julgamento antecipado, na medida em que a matéria discutida não demanda dilação probatória, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, medida que também homenageia o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF). Consigno, ainda, que a sentença somente não será prolatada neste momento, porquanto as partes devem ter a oportunidade de se insurgirem contra esta decisão, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna). Depois da publicação e da intimação das partes sobre esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença, oportunidade que será analisada as eventuais preliminares pendentes. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Marcio Allebrandt x Marciano De Oliveira Martins

ID: 262201830

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-85.2022.8.16.0113

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALLEBRANDT

Polo Passivo:

MARCIANO DE OLIVEIRA MARTINS

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ MOROTE FORTI

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ANA PAULA CASSERO BOCCA SERON

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MARLI GONZALEZ DE SOUZA FORTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-85.2022.8.16.0113 Processo: 0001738-85.2022.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$9.100,00 Exequente(s): MARCIO ALLEBRANDT Executado(s): MARCIANO DE OLIVEIRA MARTINS I - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema RENAJUD, consoante requerido no mov. 119. A restrição via RENAJUD, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. II – Restando infrutífera a pesquisa retro, fica autorizada a solicitação de informações requeridas sobre o patrimônio da parte devedora, através do Sistema INFOJUD, consoante pleito de mov. 119. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Ministério Público - Primeiro De Maio x Celio Luis Regis De Albuquerque

ID: 259981630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001738-88.2014.8.16.0138

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

CELIO LUIS REGIS DE ALBUQUERQUE

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001738-88.2014.8.16.0138 Processo: 0001738-88.2014.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 16/03/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): LEILA FREER ROSAS Réu(s): CELIO LUIS REGIS DE ALBUQUERQUE 1. Acolho os embargos de declaração opostos pela Defesa (seq. 518.1), para o fim de retificar o item "4.8" da sentença, a fim de que conste o nome do advogado dativo Dr. CLAUDIO MUNHOZ (OAB/PR 34.066). Para evitar confusão processual, excepcionalmente, expeça-se certidão de honorários e intime-se o advogado dativo para ciência. 2. Indefiro o pedido de buscas de endereço pela Secretaria junto às operadoras de telefonia, tendo em vista que aparentemente o Ministério Público possui acesso ao Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos – SITTEL. 2.1. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e, querendo, realizar a consulta ou comprovar a impossibilidade. 3. Determino que a Secretaria realize pesquisas de endereço da vítima através dos sistemas disponíveis que o Ministério Público não tiver acesso, e, caso localize endereço/contato diverso dos já indicados, intime a ofendida pela via mais célere. 3.1. Destaco que as buscas junto à Caixa Econômica Federal e ao INSS já estão inclusas, respectivamente, no SISBAJUD e no Prevjud. 4. Infrutíferas as diligências retro, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 5. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência desta decisão e manifestação sobre a localização do réu, ante o certificado à seq. 520.1. Diligências necessárias. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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O Ministério Publico Do Estado Do Paraná x Wesley Wilson De Oliveira

ID: 258223710

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Rolândia - Anexa à Vara Criminal de Rolândia Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0001738-72.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

O MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY WILSON DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ROLÂNDIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - …

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