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Ana Paula Almeida Bazam e outros x Elpidio Bazan

ID: 262909277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jandaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000197-19.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALMEIDA BAZAM CARLOS ALBERTO BAZAM JOãO GUILHERME BERTOLDI DE LIMA BAZAM MARIA DE LOURDES LUCIANO BAZAM

Polo Passivo:

ELPIDIO BAZAN

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS BITTENCOURT

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JULIA LUÉLI FRANCO VOGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-19.2023.8.16.0101 Processo: 0000197-19.2023.8.16.0101 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Ana Paula Almeida Bazam CARLOS ALBERTO BAZAM JOÃO GUILHERME BERTOLDI DE LIMA BAZAM representado(a) por THALITA DE FATIMA BERTOLDI DE LIMA MARIA DE LOURDES LUCIANO BAZAM De Cujus(s): ELPIDIO BAZAN SENTENÇA Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens do espólio de ELPIDIO BAZAM, falecido aos 15.10.2021, em que são requerentes MARIA DE LOURDES LUCIANO BAZAN e OUTROS. A decisão de seq. 14.1 nomeou a cônjuge sobrevivente como inventariante, cujo termo de inventariante foi assinado no seq. 27.1. As primeiras declarações foram prestadas no seq. 31.1. As certidões negativas tributárias em nome do de cujus foram apresentadas pela inventariante nos seqs. 21.2/21.3 e 100.1, enquanto a de inexistência de testamento foi juntada em seq. 1.14. As declarações finais foram apresentadas no seq. 130.1. O ITCMD foi declarado e recolhido nos seqs. 137 e 141, seguindo-se anuência fazendária no seq. 145.1. Com vistas, o Ministério Público apresentou parecer favorável no seq. 147.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. Decido. 1-) Analisando os autos não vislumbro nulidade a ser declarada. Todos os herdeiros do falecido estão habilitados nos autos, figuram como requerentes e estão com a representação processual regularizada, assim como a cônjuge sobrevivente. O feito seguiu o rito processual, observando-se as formalidades legais. Ademais, o plano de partilha de seq. 130.1 resguarda a cota-parte pertencente a cada um dos herdeiros-filhos, bem como a meação da cônjuge sobrevivente, tal como determina o art. 1.829 do Código Civil, inexistindo prejuízo. A inventariante apresentou nos autos as certidões negativas tributárias das três esferas de governo e certidão negativa de testamento em nome do falecido. Por fim, observa-se que os bens móveis e direitos aquisitivos sobre o imóvel pertencem ao espólio do falecido (seqs. 31.5/ 126.2 e 112.1). Assim, extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC e HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha constante no seq. 130.1, dos bens e direitos pertencente ao espólio de Elpidio Bazam, falecido aos 15.10.2021, nos moldes das últimas declarações prestadas nestes autos nº 0000197-19.2023.8.16.0101, de inventário, em que é inventariante MARIA DE LOURDES LUCIANO BAZAM, e determino que se cumpra e guarde como nela se contém e determina, ressalvados direitos de terceiros. 2-) Independentemente do recolhimento do imposto: a) expeça-se ofício ao Detran para transferência dos veículos aos herdeiros e cônjuge-meeira, que deverão diligenciar junto ao referido órgão para cumprimento das exigências administrativas; b) expeça-se formal de partilha em relação aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel. Neste sentido, dispõe o artigo 659, parágrafos 1º e 2º do novo Código de Processo Civil: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.” 3-) A Fazenda Pública estadual manifestou concordância quanto ao imposto declarado e pago pela inventariante. De todo modo, resguarda-se à Secretaria de Estado da Fazenda a possibilidade de que tome as medidas administrativas que entender cabíveis, caso existam pendências (Artigo 662, §2º., do CPC), nos termos do Ofício Circula n. 016-2020 – DMAP, referente SEI n. 0110459-32.2019.8.16.6000. 4-) Eventuais custas devem ser arcadas pelos requerentes. 5-) Publique-se. Registre-se e intimem-se, inclusive a Fazenda Estadual e o Ministério Público. 6-) Oportunamente, arquivem-se os autos. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cléverson De Araújo Silva

ID: 324339870

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000197-92.2016.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLéVERSON DE ARAúJO SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN YUDI YAGUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-92.2016.8.16.0156 Processo: 0000197-92.2016.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 14/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEIVA DE OLIVEIRA BUENO Réu(s): CLÉVERSON DE ARAÚJO SILVA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de CLÉVERSON DE ARAÚJO SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9°, c/c art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal. O Ministério Público requereu a tentativa de citação do réu por carta precatória no endereço na Rua Presidente João Goulart, nº 1.495, Tatuquara, CEP 81470-470, cidade de Curitiba/PR, bem como a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e PORTALJUD disponíveis ao TJPR, caso a tentativa de citação seja infrutífera (mov. 223.1). Vieram os autos conclusos. 2. Observa-se que o denunciado não foi localizado para citação nos endereços constantes dos autos, conforme se verifica dos movimentos 217.1 e 219.1, razão pela qual o Ministério Público apresentou novo endereço para tentativa de citação. 2.1. Diante do exposto, sem delongas, DEFIRO o pedido de citação por carta precatória no endereço indicado pelo Ministério Público. Portanto, EXPEÇA-SE carta precatória para citação do denunciado no endereço: Rua Presidente João Goulart, nº 1.495, Tatuquara, CEP 81.470-470, Curitiba/PR. 3. No que se refere ao pedido de realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, convém mencionar que o Ministério Público é instituição permanente prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, tendo sido aparelhada com todo o corpo necessário para cumprimento de suas funções institucionais. Nesse sentido, o Parquet como titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF) tem o dever de apresentar seu rol de denunciados, bem como informar sua qualificação para intimação pela secretaria do juízo. Considerando que o Ministério Público conta com poderes de requisição e expedição de ofícios, bem como servidores para execução, a diligência quanto à localização de seus acusados deve ser incumbência do Parquet. 3.1. Deste modo, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e PORTALJUD, para que a secretaria realize as diligências e expedição de ofícios. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Vittia Fertilizantes E Biologicos S.A x Lindamir Aparecida Andriola Sobanski e outros

ID: 322890459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI OPçãO RURAL AGRO INSUMOS LTDA VITOLDO SOBANSKI FILHO

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA ROSNOSKI

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ELTON FERNANDES RÉU

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JOÃO MARCOS HANEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-94.2006.8.16.0107 Processo: 0000197-94.2006.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.223.118,61 Exequente(s): VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A Executado(s): LINDAMIR APARECIDA ANDRIOLA SOBANSKI Opção Rural Agro Insumos Ltda VITOLDO SOBANSKI FILHO 1. Intime-se o Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se quanto ao contido ao mov. 326.1. 2. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita dos Executados LINDAMIR e VITOLDO, vislumbro que não há qualquer documento comprobatório da alegada insuficiência financeira, em casos como este, o juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da gratuidade processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA MMª. JUÍZA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa. II - Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido." (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub.21/06/2013).2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1283010-7 - Apucarana - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015) (Grifado) 2.1 Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação dos Executados LINDAMIR e VITOLDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os seguintes documentos individualmente para comprovar sua hipossuficiência econômica, tais como: holerites, contracheques, carteira de trabalho, certidão do Registro de Imóveis, certidão do DETRAN, extrato bancário dos últimos 03 meses, informações sobre possuir bem imóvel ou veículos em seu nome, informar se faz declaração de IR, e outros documentos que julgar pertinente para comprovação. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4 Int. Dil. nec. Mamborê, 09 de julho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Espólio De Aristóteles Soares Barroso x Comércio De Material De Construção Caraski Ltda

ID: 297883127

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000197-68.1998.8.16.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARISTóTELES SOARES BARROSO

Polo Passivo:

COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO CARASKI LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida…

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Ezequiel Schlegel Reinauer x Estado Do Paraná

ID: 262837788

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006734-31.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SCHLEGEL REINAUER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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TAIS DE ALBUQUERQUE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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M.P.D.C.D.G. x L.K.

ID: 275531452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-23.2007.8.16.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.C.D.G.

Polo Passivo:

L.K.

Conclusão

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-23.2007.8.16.0087 Processo: 0000197-23.2007.8.16.0087 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Administração Valor da Causa: R$30.167,82 Exequente(s): Ministério Público da Comarca de Guaraniaçu-PR Executado(s): LUIZ KOPROVSKI 1. Trata-se de ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Em cumprimento à intimação anterior e como contraproposta à tentativa de acordo, o executado ofereceu o valor de R$ 5.643,54 como entrada, quantia a ser depositada imediatamente após a homologação do acordo. Além disso, propôs o pagamento de 8 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 5.000,00, com o vencimento da primeira parcela previsto para trinta dias após o depósito da entrada. O Ministério Público concordou com a proposta apresentada, manifestando-se pela homologação judicial do acordo, requerendo, porém, a manutenção da penhora já efetuada até o integral cumprimento do acordo (seq. 219). 2. Por não identificar circunstância obstativa do pleito, com fulcro nos art. 487, inc. III, "b" do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 3. Defiro, desde logo, a expedição de alvará dos valores a serem depositados, para a conta a ser indicada pelo Ministério Público. 4. Custas pela parte executada, conforme consignado na sentença (seq. 1.66). 5. Mantenham-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 6. Considerando que penhora permanecerá vigente, conforme requerido pelo Ministério Publico, em atenção aos princípios da cooperação e da autonomia privada, defiro o pedido de suspensão processual até a data convencionada para o pagamento da última parcela, nos termos do art. 922 do CPC, que dispõe que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. 6.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a data convencionada para o pagamento da última parcela do acordo. 6.2. Então, anote-se o arquivamento até a data a ser informada. 6.3. Atingido tal marco, desarquive-se e intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto à satisfação da pretensão. Alerte-se que sua inércia será interpretada por este Juízo como o recebimento integral do valor acordado, com a consequente extinção do feito. 7. Consigno que, em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória de transação se perfaz um título judicial, com base no art. 515, II do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Marina Hortis Santos Garcia x Marcelo Duarte Garcia

ID: 260695946

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000197-29.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINA HORTIS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MARCELO DUARTE GARCIA

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA GRACIANO

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CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-29.2025.8.16.0075 Processo: 0000197-29.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.908,23 Exequente(s): MARINA HORTIS SANTOS GARCIA Executado(s): MARCELO DUARTE GARCIA 1. Defiro à parte credora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC. Anote-se. 2. Trata-se de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 3. Em análise preliminar, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença se encontra revestido de seus pressupostos legais (art. 524 do NCPC). Anote-se nos autos. 4. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do NCPC), para o pagamento do débito apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido das custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com fundamento no art. 523, §1º do NCPC. 4.1). Cientifique-se o executado que: a) se pagar integralmente o débito, no prazo assinalado, incorrerá na isenção da multa e dos honorários advocatícios, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito; b) no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. Nesta hipótese, caberá ao credor apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, descontado o valor depositado, acrescido mencionadas verbas, na forma do artigo 523, § 2º, do NCPC; c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do NCPC); b) reconhecer o adimplemento integral do débito exequendo e, por conseguinte pugnar pela resolução do feito. 6. Não sendo efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se de atos de expropriação (art. 525, §3º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Claudia Maria Hilbert x Município De Curitiba/Pr

ID: 292735418

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000197-96.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA HILBERT

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE DO ROCIO CAVALIERI

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GABRIELA VARELLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000197-96.2025.8.16.0182 Processo: 0000197-96.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$47.506,89 Requerente(s): CLAUDIA MARIA HILBERT Requerido(s): Município de Curitiba/PR 1. A controvérsia da demanda reside em aferir se a parte autora vem realizando atividades do cargo de técnico de enfermagem (desvio de função), bem como se possui direito à indenização correspondente. - Prejudicial (i) Prescrição 2. Em atenção à prejudicial sustentada, ante a natureza da relação jurídica em comento, isto é, de trato sucessivo, a prescrição das parcelas anteriores à 07.01.2020 é medida que se impõe, nos moldes da Súmula 85/STJ. (ii) Provas 3. Quanto às provas, determino a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas já arroladas no mov. 24.1 e de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias ou apresentadas em audiência independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). 3.1. Conforme disposição do artigo supracitado, as testemunhas serão, no máximo, 3 (três) para cada parte, e quanto à sua intimação, os procuradores das partes darão cumprimento ao disposto no art. 455, caput, do CPC, cabendo informar eventual necessidade de intimação pela via judicial, nos moldes do §4º do mesmo artigo, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2. Neste caso, intimem-se, além das partes, também a(s) testemunha(s) indicada(s). 4. Nos termos da Resolução nº 354/2020 do CNJ, c/c a Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022 - GP / GCJ deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a audiência será presencial. 4.1. Fica desde logo deferido o acesso telepresencial às partes, procuradores e testemunhas, caso assim pretendam e sob sua responsabilidade, conforme link a ser disponibilizado nos autos pela Secretaria, passando o ato ao formato híbrido. 5. Assim, à Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na plataforma disponibilizada pelo E. Tribunal de Justiça – TEAMS. 5.1. Saliento, desde logo, que para participar do ato, tanto as partes, seus advogados e testemunhas arroladas, deverão promover previamente o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário designado. 5.2. Ainda, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas, restando autorizada, desde logo, a intimação dos procuradores para complementar dados cadastrais. 6. O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

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Processo nº 0000197-72.2025.8.16.0093

ID: 331559549

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000197-72.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVELI PRISCILA PUDELL DALKE BLOCH

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000197-72.2025.8.16.0093 Recurso: 0000197-72.2025.8.16.0093 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000197-72.2025.8.16.0093 Recurso: 0000197-72.2025.8.16.0093 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Eveli Priscila Pudell Dalke Bloch CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Recorrido(s): Eveli Priscila Pudell Dalke Bloch CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, é o caso de realizar o diagnóstico do pedido de justiça gratuita da parte recorrente EVELI PRISCILA. Ao analisar os autos, verifica-se que, no momento, não é possível concluir que a parte recorrente EVELI PRISCILA seja hipossuficiente no sentido econômico do termo, uma vez que os autos carecem de documentos suficientes para comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Com efeito, a parte autora deixou de comprovar os rendimentos auferidos no exercício da profissão por ela declarada (pedagoga), bem como não apresentou qualquer demonstração das despesas essenciais que suporta no cotidiano. Tal omissão inviabiliza uma análise precisa e fundamentada de seu real estado financeiro. Diante do exposto, mostra-se indispensável a complementação da documentação apresentada, de modo a demonstrar, de forma inequívoca e robusta, que o custeio das despesas processuais poderia, de fato, comprometer sua renda e, por consequência, sua subsistência e a de sua família. Vale dizer que cabe à parte produzir provas que atestem a sua fragilidade financeira, ônus que não pode ser repassado ao juízo. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, considerando-se a insuficiência documental e o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente EVELI PRISCILA para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte; ex.: comprovantes de rendimento, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda dos dois últimos anos[1], etc). Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado à possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora [1] Desde que contenham dados capazes de descrever a renda média, eventual patrimônio e gastos.

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Julio Cezar Fernandes x Fabio Cesar Palombo

ID: 320497832

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007156-95.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR FERNANDES

Polo Passivo:

FABIO CESAR PALOMBO

Conclusão

Advogados:

LEVERTON GIUSEPPE MACHADO

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GUSTAVO REIS MARSON

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ELIANA JAVORSKI

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RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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