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Processo nº 0054981-03.2025.8.19.0000

ID: 323107320

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054981-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Habeas Corpus

Advogados:

TALIANA DA SILVA MUNIZ

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Estado Do Rio De Janeiro x Ediek Pereira Nunes e outros

ID: 291517106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001738-47.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDIEK PEREIRA NUNES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO

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EDMAR CRUZ TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001738-47.2025.8.19.0000…

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Municipio De Queimados x Eletrotel Eletro Eletronica Ltda e outros

ID: 336153936

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001632-79.2005.8.19.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUEIMADOS

Polo Passivo:

ELETROTEL ELETRO ELETRONICA LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001632-79.2005.8.19.0067 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001632-79.2005.8.19.0067 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001632-79.2005.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00512280 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: ELETROTEL ELETRO ELETRONICA LTDA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: Ementa: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO.I. Caso em exame1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Queimados para cobrança de débitos do auto de infração, no valor de R$ 10.995,60.2. Sentença de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir4. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que a suspensão do processo e do prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, conforme Tema nº 566 do STJ.5. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal aplicável, nos termos do Tema nº 567 do STJ.6. No caso concreto, o prazo de suspensão teve início em 09/07/2019 (juntada do último mandado negativo de citação), e o prazo prescricional iniciou-se em 10/07/2020.7. Considerando que a sentença foi proferida em 05/07/2023, transcorreram apenas 2 anos, 11 meses e 25 dias do prazo prescricional quinquenal, não se configurando a prescrição intercorrente.8. Aplicação da Súmula 106 do STJ: a demora processual por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição quando o exequente se mostra diligente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Afastamento da prescrição intercorrente. Determinado o prosseguimento da execução fiscal.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CTN, arts. 142 e 174; CPC, art. 487, II; Temas STJ nº 566, 567 e 568; Súmula 106 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas nº 566, 567 e 568; TJRJ, 0001738-70.2007.8.19.0067, Des. Paulo Assed Estefan, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 24/06/2025; TJRJ, 0048966-52.2024.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 12/09/2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0001738-48.2024.8.19.0011

ID: 330496199

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001738-48.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE PAULA PATRICIO

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Vicente Bisognin - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo … EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carolina Vicente Bisognin - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Julio Cesar de Paula Patricio - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 09/03/1979 Idade: 46 - Filiação: Pai - Denilson Veiga Patricio Mãe - Marta de Paula Silva Patricio - CPF: 311.064.998-59 - RG: 343490390 Emissor: SSP/SP - Endereço: Rua dos Evangélicos, nº 468 Casa 01 - CEP: 11717-145 - Nova Mirim - Praia Grande - SP - Tel.: (13) 98124-5573; Avenida Marquesa de Santos, nº 788 Tude Bastos - CEP: 11725-050 - Sítio do Campo - Praia Grande - SP - Tel.: (13) 98124-5573; Rua Marquês de São Vicente, nº 1268 - CEP: 11330-185 - Parque Bitaru - São Vicente - SP - Tel.: (13) 98124-5573; Rua Alberto de Sá Souza Varella, nº 231 Náutica III - CEP: 00000-000 - São Vicente - SP - Tel.: (13) 98124-5573, acusado nos autos de nº 0001738-48.2024.8.19.0011, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 956-00131/2023 de 26/01/2023, da 126ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher (Art. 129, §13 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Cabo Frio, 17 de julho de 2025. Eu, ______________ Camilla Silva Cardoso - Escrivão com Acesso ao Sigilo - Matr. 01/26680, o subscrevo. Carolina Vicente Bisognin - Juiz Titular

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Hamilton Geraldo De Paiva x Marcelle Vieira Nascimento

ID: 333644279

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-37.2022.8.19.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GERALDO DE PAIVA

Polo Passivo:

MARCELLE VIEIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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HAMILTON GERALDO DE PAIVA

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Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial deflagrado por Hamilton Geraldo de Paiva em face de Marcelle Vieira Nascimento. Preliminarmente, passo a me manifestar quanto ao pedido de p… Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial deflagrado por Hamilton Geraldo de Paiva em face de Marcelle Vieira Nascimento. Preliminarmente, passo a me manifestar quanto ao pedido de penhora portas a dentro formulados às fls. 146 a 147 e 175 a 176. Em que pese as alegações da parte exequente, pairam dúvidas insanáveis quanto à propriedade dos bens móveis sobre os quais se requer a penhora, isso porque não há nos autos prova cabal, tais como Notas Fiscais comprovando que foram adquiridos pela parte executada. Assim, indefiro o pleito de penhora portas a dentro quantos aos bens indicados. Noutro giro, concluo que a despeito das diligências realizadas pela parte exequente, temos que não foram localizados outros bens aptos à satisfação do débito exequendo, pelo que a própria parte exequente, à fl. 176, requereu a expedição de certidão de crédito. Com efeito, sob pena de violação aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, a presente fase de cumprimento de sentença não merece prosseguimento sem que haja efetividade na satisfação da tutela jurisdicional. Isso porque há perda de interesse processual, na medida em que todas as tentativas de satisfação do débito restaram inócuas, carecendo de utilidade a fase em voga. Sobre o ponto, vale mencionar julgado de nosso tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO. NESTE ÍNTERIM, AO AUTORES REALIZARAM DIVERSAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, SEM ÊXITO. HIPÓTESE QUE DENOTA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC/73 QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001738-04.1989.8.19.0002 - 13ª CC - RELATOR: Desembargador Fernando Fernandy Fernandes - Data de Julgamento: 08/02/2017). Pelo exposto, à míngua de outros bens passíveis de satisfação do débito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas pelo executado, em virtude do princípio da causalidade, ressalvada sua inexigibilidade em virtude da gratuidade de justiça já deferida, a qual mantenho. Após atulizado o débito pela parte exequente, inclusive, levando-se em conta os valores já recebidos, expeça-se Carta de Crédito em favor da parte exequente que, inclusive, pode ser levada a protesto. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

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Jose Elpidio De Alcantara Malhardes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S A

ID: 324079693

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051715-08.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELPIDIO DE ALCANTARA MALHARDES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051715-08.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051715-08.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Ação: 0801172-03.2025.8.19.0053 Protocolo: 3204/2025.00557338 AGTE: JOSE ELPIDIO DE ALCANTARA MALHARDES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO OAB/RJ-197663 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0051715-08.2025.8.19.0000 Processo originário n° 0801172-03.2025.8.19.0053 Juízo de origem: 1ª Vara de São João da Barra Agravante: José Elpídio de Alcântara Malhardes Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Relatora: Des(a) Daniela Brandão Ferreira Direito Constitucional. Direito Processual Civil. Benefício da gratuidade de justiça. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Agravante que possui 77 (setenta e sete anos) e aufere renda inferior a 10 salários mínimos e, portanto, se insere na hipótese de isenção prevista no art. 17, X, da Lei 3.350/99. Indeferimento da gratuidade de justiça que, pela via transversa, fere o princípio constitucional do acesso à justiça. Provimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de São João da Barra, assim redigida: Como forma de prestigiar o princípio do acesso à Justiça, defiro ao autor da ação o pagamento das custas ao final do processo (Enunciado nº 27, do FETJ). Em suas razões, afirma o agravante que é pessoa idosa, aposentado e aufere rendimentos brutos de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo merecedor do benefício da gratuidade de justiça conforme previsto no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Acrescenta que sua renda se destina ao pagamento de despesas de plano de saúde, medicamentos e outras despesas básicas, além das parcelas de empréstimos consignados, portanto, não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Relatados, decido. Cuida-se de recurso objetivando a reforma da decisão que, por via transversa, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. De início, considerando-se que neste agravo discute-se exatamente a possibilidade ou não de se conceder ao agravante a gratuidade de justiça, defiro-lhe tal benefício para o processamento deste recurso. O presente feito comporta solução por meio de decisão monocrática, o que o faço, na forma dos art. 932, IV, "a" e V c.c. art. 9º, parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão a aferir se o recorrente ostenta a condição de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça postulada. O benefício da gratuidade de justiça guarda assento constitucional, como se deflui do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que também reputa esta magistrada seja consectário lógico do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Do que analiso dos autos, não vislumbro a possibilidade de o recorrente arcar com o pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Isso porque, o agravante é aposentado e idoso de 77 anos, auferindo rendimentos pagos pelo INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que a maior idade enseja maiores gastos. Além disso, verifica-se que o recorrente trouxe o comprovante de que não presta declaração à Receita Federal. Neste cenário, não se constata a presença de qualquer elemento apto a afastar a presunção de hipossuficiência financeira, sendo certo, ademais, que nos termos do art. 17, X, da Lei 3.350/99, o agravante já estaria isento do recolhimento das custas. Nesse sentido, decisão desta Corte de Justiça: Agravo de instrumento 0049685-73.2020.8.19.0000, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Júnior, 9º Câmara Cível, Data do julgamento: 22/09/2020. DIREITO CONSTITUCIONAL. Pleito de Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Irresignação. Devida vênia, entendimento do julgador que não prospera. Isto porque, extrai-se da última declaração à SRF, que a recorrente tem renda mensal que não chega a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), certo que a jurisprudência desse Egrégio Tribunal entende que todo aquele que tenha renda inferior a dez salários mínimos, como na hipótese, ostenta direito ao benefício em questão. Ademais, a afirmação de não ostentar condições de custear as despesas processuais é o quanto basta a denotar a condição de hipossuficiente econômico, até porque entendem os Tribunais Superiores, ser requisito necessário à obtenção do benefício, a simples afirmação de pobreza, até que se produza prova cabal em sentido contrário. Enfim, tudo a indicar a veracidade do alegado. Registre-se, ainda e por oportuno, que a Lei nº. 1.060/50, de modo algum, exige que o beneficiário da gratuidade de justiça seja miserável, e, tampouco, destituído de bens. E, sim, que ele prove estar em situação financeira que não lhe permita arcar com as despesas processuais em o prejuízo do seu sustento e do de sua família, o que, evidenciado, sem sombra de dúvida, na hipótese. Consigne-se, ainda e por oportuno, que a própria juíza que prolatara a decisão vergastada, reconhecera, recentemente, em abril transato, o direito da agravante ao benefício pleiteado, nos autos de ação de alimentos, envolvendo as mesmas partes, processo de nº 0001738-43.2020.8.19.0058. Por derradeiro, decisão de caráter transeunte, que pode vir ser revista no curso do processo, caso seja efetivamente provada a possibilidade econômica da agravante, certo ainda, sabedora esta, da penalidade possível de aplicação em caso da prestação de informações falsas. Ante o todo exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça à recorrente. Por derradeiro, deve ser observado que o benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado a qualquer tempo, uma vez comprovado que o autor/agravante possui condições financeiras de arcar com as custas, sem prejuízo do seu sustento (art. 98, do CPC). Ante o exposto, na forma dos arts. 932, IV, "a" e V, c/c 9º, parágrafo único, I, ambos do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 14ª Câmara de Direito Privado

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Juliano Coelho Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320328217

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804709-60.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ITALO PIRES AGUIAR

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ADRIANA FELIPPE ROSALBA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo: 0804709-60.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO COELHO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda de JULIANO COELHO FERREIRA em face deESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento dos atrasados referentes à mudança de nível a partir de março de 2018 até janeiro de 2021, com os reflexos nos triênios, férias e 13º salário, devidamente atualizados. Em síntese, a parte autora alega ser servidora pública estadual na área de educação, ocupando o cargo de Professor Docente I, matrícula 918.242-9. Diz que em abril de 2018, formalizou procedimento administrativo, pleiteando o enquadramento por formação junto ao réu, em função da conclusão do Curso de Pós-Graduação em Cartografia, Geotecnologias e Meio Ambiente no Ensino, na Universidade Federal Fluminense, originando o processo administrativo que foi tombado sob o nº E-03/012/1399/18. Afirma que o pedido foi reconhecido pela Coordenadoria de Direitos e Vantagens em fevereiro de 2021 com implementação em seu contracheque, passando de Nível C-5 para Nível D-6. Todavia, o réu não efetuou o pagamento dos valores atrasados, referentes ao período de abril de 2018 a janeiro de 2021, e encaminhou o processo administrativo para o arquivo. A petição inicial de id. 36317432 foi instruída com os documentos comprobatórios. Contestação em id. 159737123, sustentando, em síntese, que a Administração Pública agiu no legítimo exercício da sua competência administrativa e regulamentar e não há diferenças retroativas a serem pagas ao autor, vez que tão logo publicado o ato por meio do qual foi concedida a promoção pretendia, ela passou a receber a remuneração correspondente. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica em id. 180023982. Determinada a remessa ao Grupo de Sentenças, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais, a serem analisadas. 2.2. Mérito. Inicialmente, registro que o processo está em condições de julgamento imediato, por força do disposto no art. 355, I do CPC/2015. A pretensão autoral está amparada no artigo 22 da Lei Estadual n.º 1.614/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no qual estabelece requisitos para a progressão na carreira: “ART. 22 - A CLASSE DE DOCENTE I, ABRANGE OS NÍVEIS C E D, PARA OS QUAIS SE EXIGE A SEGUINTE ESCOLARIDADE: I - NÍVEL C, CURSO DE LICENCIATURA CURTA OU PLENA, RELACIONADO DIRETAMENTE COM O ENSINO; II - NÍVEL D, LICENCIATURA PLENA E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, EM CURSOS RELACIONADOS DIRETAMENTE COM O ENSINO, COM, NO MÍNIMO 360 (TREZENTAS E SESSENTA) HORAS.” Neste passo, verifica-se que o autor preencheu os requisitos previstos para o cargo de Professor Docente I nível D, conforme a documentação acostada relativa ao processo administrativo n.º E-03/012/1399/18, na qual declara o réu que o autor faz jus ao enquadramento por formação (id. 36317436). Também se constata que o pedido de enquadramento tenha ocorrido em abril de 2018, somente em fevereiro de 2021 foi implementado no contracheque do autor, conforme se vê nos contracheques juntados em id. 36317437, ou seja, quase 03 (três) anos após a deflagração do processo administrativo. Com efeito, o autor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Pública, eis que cumpriu os requisitos para o reenquadramento em comento, com requerimento administrativo em abril/2018, logo, as diferenças devidas devem retroagir à referida data. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “0163435-50.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO. 1ª EMENTA - DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 09/12/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE A ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE DOCENTE I, NÍVEL "D" DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL AMPARADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO DEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJOS ATOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO, SURGE PARA O SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DA NOVA CLASSE EM QUE SE ENQUADRA, DESDE O REQUERIMENTO E A SUA IMPLEMENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE EFEITO PECUNIÁRIO DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DISCIPLINADA PELO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 1.614/1990. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001738-57.2018.8.19.0076 – APELAÇÃO. 1ª EMENTA - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - JULGAMENTO: 15/04/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DOCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI ESTADUAL Nº 1614/1990 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº 1614/1990, QUE ESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. TENDO O APELADO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA O REENQUADRAMENTO POSTULADO, AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM RETROAGIR À DATA DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.” 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado pela parte autora para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias referente ao enquadramento discutido nos presentes autos e reflexos nas demais verbas, referente ao processo administrativo E-03/012/1399/18, a contar do requerimento administrativo (04/04/2018) ao efetivo enquadramento fevereiro/2021, com correção monetária, com base no IPCA-E, incidindo a partir de cada mês em que o pagamento deveria ter sido realizado, e os juros de mora, equivalente ao valor da poupança, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais, considerando a devolução das custas adiantada pela parte autora, consequência natural e imposição legal contida no § 1º, do artigo 17 da Lei 3.350/99 e no artigo 82, § 2º, do CPC/15. Fixo os honorários advocatícios nas alíquotas mínimas das faixas previstas no art. 85, § 4º do CPC/2015, a incidir sobre o valor retroativo a ser posteriormente apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição ante o disposto no § 3º do art.496 do CPC/2015. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NOVA FRIBURGO, 5 de julho de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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Flávia Mendes Castanhola x André Felipe Saide Martins

ID: 324569585

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0042263-74.2002.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA MENDES CASTANHOLA

Polo Passivo:

ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE COSTA DE SOUZA

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RICARDO PINTO VELLOSO

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DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

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ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS

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ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO

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FERNANDO ANDRÉ SAIDE MARTINS

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Proc. nº: 0042263-74.2002.8.19.0001 Autor FLÁVIA MENDES CASTANHOLA Réu: ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por FLÁVIA MENDES CAST… Proc. nº: 0042263-74.2002.8.19.0001 Autor FLÁVIA MENDES CASTANHOLA Réu: ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por FLÁVIA MENDES CASTANHOLA em face de ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS. Narra a inicial que a autora trabalhava como comissária de bordo e que, durante um voo, o réu a agrediu física e verbalmente quando ela se dirigiu até ele para solicitar a troca de colete salva-vidas do assento de seu filho, após a criança ter inflado o colete indevidamente. Alega que o réu lhe dirigiu palavras de baixo calão, chegando a agredi-la com um tapa, o que culminou com a chegada da Polícia Federal para que fosse retirado do avião. Aduz que sofreu abalo moral em razão da atitude do réu. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/28. Citado o réu por meio de edital à fl. 276, sendo apresentada sua contestação por meio do curador especial às fls. 285/286, oportunidade na qual contestou por negativa geral, alegando, ainda, que a autora não trouxe aos autos elementos suficientes no tocante ao pedido de compensação por danos morais. Réplica de fls. 290/291. Sentença de fls. 293/295 (id. 364/366) julgando procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Certidão de trânsito em julgado de fl. 297 (id. 370). Iniciado cumprimento de sentença às fls. 298/299. Objeção de pré-executividade oposta pelo réu de fls. 358/363 suscitando, em síntese, ausência de citação válida e regular, requerendo, assim, a extinção da ação. Rejeitada a exceção de pré-executividade à fl. 372. Proferida sentença nos autos da ação anulatória n° 0068551-39.2014.8.19.0001 para reconhecer a nulidade de todos os atos processuais deste processo, desde a citação ficta do réu. Decisão de fl. 1.647 concedendo prazo ao réu para apresentar contestação. Contestação de fls. 1.650/1.669 em que o réu postula pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, a inadmissibilidade da prova documental por ausência de tradução e ilegibilidade, bem como a ausência de prova da agressão. Réplica de fls. 1.677/1.682. Decisão saneadora de fls. 1.709/1.710 rejeitando a preliminar de impugnação ao valor da causa e deferindo a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e testemunhal. Assentada da audiência de instrução e julgamento de fl. 1.778. Alegações finais da autora de fls. 1.788/1.794 e do réu de fls. 1.796/1.811. É o relatório. Decido. Apesar do extenso lapso temporal em que se desenvolveu o processo, a questão posta nos autos não demanda maiores digressões, na medida em que a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu e, posteriormente, à apuração da extensão dos danos sofridos pela autora. Quanto ao primeiro ponto, destaca-se que a petição inicial foi instruída com um vasto acervo probatório que corrobora a narrativa autoral. Vale dizer, o termo de apresentação de passageiro lavrado pela Polícia Federal (fls. 11/12) e as declarações das testemunhas que se encontravam no voo e presenciaram os fatos (fls. 19/20 e 24 - com traduções anexadas às fls. 1.685/1.695) indicam a ocorrência de ato ilícito praticado pelo réu, consubstanciado no tratamento desrespeitoso dispensado à autora e na prática de agressão física. O depoimento do comandante subscritor do 'Termo de Apresentação de Passageiro' (fl. 12), ouvido nos autos na qualidade de informante, reforça, inclusive, a situação narrada, ao relatar que obteve a informação de que o réu: (...) agiu agressivamente contra um tripulante de cabine e, como ele é submisso a mim, ou melhor, esse tripulante agredido é submisso ao chefe de equipe e o chefe de equipe é submisso ao chefe de voo, então chegou até mim o conhecimento do fato e, devido à gravidade, tomei a providência. Provavelmente tenha chamado o delegado através do serviço de rampa... (minuto 40:50 da AIJ disponibilizada no PJe Mídias ). Nesse sentido, importa ressaltar que, a despeito de ter sido ouvido como informante e não como testemunha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é uníssona no sentido de que os depoimentos prestados por informantes possuem valor probatório, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova constantes nos autos, como ocorre no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (CAMINHÃO M.BENZ E RETROESCAVADEIRA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DO ANO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 40.563,18 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES TÊM VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SÃO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS (STJ-ARESP 1776146DF2020/0270648-0). NO CASO, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR, ASSUME PAPEL CRUCIAL, POIS CORROBORA COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E FORTALECE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AOS PAGAMENTOS ATRASADOS. HIGIDEZ DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO NO ANO DE 2014. CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO, O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO COMPETE AO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR, QUE, NO CASO, NÃO LOGROU ÊXITO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO AO LITÍGIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação 0001738-84.2017.8.19.0046, Relator Des(a). André Luiz CIDRA, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/05/2024, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, é certo que a autora apresentou documentos suficientes a demonstrar fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos qualquer argumento ou prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se, inclusive, que a testemunha arrolada pelo réu pouco ou nada se recordava dos fatos narrados nos autos. Assim, constatada a ocorrência do ilícito, é elementar a conclusão de que o réu causou dano moral à autora, ao agredi-la tanto verbal quanto fisicamente, sendo tal conduta agravada pelo local onde a agressão se deu, ou seja, a bordo de uma aeronave lotada de passageiros que puderam presenciar o ocorrido, o que contribuiu para a humilhação sofrida pela profissional. Assim, comprovados a existência da conduta ilícita dolosa praticada pelo réu, o nexo de causalidade e o dano, é inequívoca a responsabilidade do réu em indenizar a autora. Nesse sentido, ressalta-se que a fixação do quantum indenizatório, à luz da jurisprudência dominante, deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para reparar adequadamente o dano causado, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte lesada. Assim, entende-se adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por melhor refletir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC/15. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese Juiz de Direito

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Auto Posto Pérola De Santa Clara Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 281044205

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Porciúncula- Núcleo da Divida Ativa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000555-11.2022.8.19.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA

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JULIANA LEITE CITELI DOS REIS

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GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO

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Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA., representado por ROSÂNGELA CRISTOFORI RISSI, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fisc… Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA., representado por ROSÂNGELA CRISTOFORI RISSI, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal nº 0001738-51.2021.8.19.0044, fundada na CDA nº 2021/245.911-7, que visa à cobrança de multa ambiental imposta pelo INEA./r/r/n/nEm preliminares a embargante sustenta a (i) inépcia da petição inicial da execução, por ausência de individualização do fato gerador e falta de elementos mínimos na CDA; (ii) nulidade da execução por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de juntada do processo administrativo fiscal (id. 03)./r/r/n/nNo mérito, sustenta a inexistência do débito em razão do cancelamento do auto de infração n.º SUPSULEAI/00145020, no bojo do processo administrativo E-07/002.6151/2013. Requer a declaração de inexigibilidade do título, a extinção da execução e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, além da produção de provas./r/r/n/nFoi proferido despacho em 29/07/2022 (id. 66), determinando a intimação do embargado para impugnação./r/r/n/nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestou no prazo assinado, conforme certidão de 17/10/2022 (id. 70), sendo determinada nova intimação em 26/10/2022 (id. 73)./r/r/n/nO embargado apresentou impugnação (id. 78), em que sustenta, em preliminar, a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. No mérito, defende a regularidade do processo administrativo sancionador, a validade da inscrição em dívida ativa e a improcedência dos embargos, sob o argumento de que a embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida na esfera administrativa./r/r/n/nPosteriormente, a embargante apresentou nova petição (id. 86), em que reiterou os fundamentos iniciais e suscitou, como questão preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, por decurso de prazo superior a cinco anos./r/r/n/nEm manifestação posterior, informou não possuir outras provas a produzir, salvo eventual juntada documental complementar (id. 5)./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/r/n/nA petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e está acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda, inclusive prova de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. O valor da causa foi corretamente atribuído, de acordo com o montante exigido na execução./r/r/n/nNão há nulidades processuais a sanar. As partes estão regularmente representadas, e não se verifica ausência de pressuposto processual ou condição da ação./r/r/n/na) Da inépcia da inicial e nulidade da CDA/r/r/n/nA embargante suscita a inépcia da petição inicial da execução fiscal, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que a instrui seria genérica, não atendendo aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Sustenta que a ausência de informações claras sobre a origem e o fundamento legal do débito comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa./r/nA tese não merece acolhimento./r/nNos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição da Dívida Ativa - e, por consequência, a CDA - deve conter: o nome do devedor, o valor originário da dívida, a forma de cálculo dos encargos, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, bem como, quando for o caso, o número do processo administrativo correspondente./r/nA CDA nº 2021/245.911-7, que instrui a execução fiscal em questão, preenche os requisitos legais exigidos. Consta nela a qualificação completa da devedora, o valor da multa, a data de sua inscrição, a referência ao processo administrativo nº E-07/002.6151/2013 e a indicação dos dispositivos legais que embasaram a penalidade (arts. 85 e 88 da Lei Estadual nº 3.467/2000)./r/nAdemais, a CDA não precisa conter exposição pormenorizada dos fatos geradores do débito, sendo suficiente que permita a correlação com o processo administrativo que lhe deu origem./r/n A ausência de narrativa fática exaustiva na CDA não a torna nula, tampouco compromete a validade da petição inicial da execução./r/nNo caso concreto, a embargante teve pleno acesso ao processo administrativo, o qual foi juntado pela Fazenda Pública com a impugnação aos embargos, permitindo-lhe conhecer os fundamentos da cobrança e exercer contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, prejuízo demonstrado./r/nA petição inicial da execução fiscal, acompanhada de título executivo formalmente válido e completo, atendeu aos pressupostos processuais exigidos, motivo pelo qual afasta-se a preliminar de inépcia./r/r/n/nb) Da violação ao contraditório à ampla defesa/r/r/n/nA embargante alega nulidade do feito executivo por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que o processo administrativo que originou a penalidade não teria sido juntado aos autos com a petição inicial da execução fiscal. Alega, ainda, que tal omissão comprometeria sua possibilidade de se defender de forma plena e efetiva./r/nA argumentação, contudo, não procede./r/nNos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, os documentos que instruem a inscrição em dívida ativa podem ser mantidos sob a guarda da repartição administrativa competente, sendo obrigatória sua apresentação apenas quando expressamente requeridos pelo devedor ou determinados pelo juízo. A ausência da juntada do processo administrativo no momento inicial da propositura da execução, por si só, não configura nulidade, desde que haja posterior acesso ao seu conteúdo - o que efetivamente ocorreu no presente caso./r/nA Fazenda Pública, ao apresentar sua impugnação aos embargos, trouxe aos autos cópia integral do processo administrativo nº E-07/002.6151/2013, que originou o Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145020 e a subsequente Nota de Débito nº 0116/2021. A embargante, por sua vez, teve ampla oportunidade de acessar a documentação, analisá-la e exercer sua defesa, tanto na via administrativa quanto judicial, não se verificando qualquer cerceamento concreto de sua atuação no processo./r/nImportante registrar que a embargante, inclusive, impugnou a penalidade ainda na esfera administrativa, tendo conhecimento prévio do lançamento e plena ciência dos atos praticados pela autoridade ambiental. O simples fato de o processo administrativo não ter sido anexado com a petição inicial da execução não gerou qualquer prejuízo processual relevante, tampouco inviabilizou o exercício da ampla defesa./r/nDestaca-se ainda que conforme entendimento consolidado pelo TJRJ (Súmula nº 125), não é exigida a juntada do processo administrativo fiscal ou de notificação do contribuinte para a propositura da execução./r/nAssim, afastada qualquer demonstração de prejuízo ou irregularidade efetiva, não há que se falar em nulidade por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nc) Da prescrição alegada/r/r/n/nPor fim, sustentou a embargante que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, bem como aduziu a prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Pois bem./r/nO argumento de que o prazo legal entre a lavratura do auto de infração e a propositura da execução teria se esgotado, inviabilizando a exigibilidade do débito não encontra respaldo nos autos./r/nO Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145020 foi lavrado em 13 de novembro de 2015, vinculando-se ao processo administrativo nº E-07/002.6151/2013, o qual teve tramitação comprovada nos autos, inclusive com despacho posterior de retificação que restabeleceu a penalidade inicialmente cancelada./r/nA Nota de Débito nº 0116/2021 foi regularmente emitida, com ciência à embargante em 18 de outubro de 2018, data a partir da qual se inicia o prazo prescricional quinquenal./r/nA inscrição em dívida ativa deu-se em 18 de fevereiro de 2021, e a execução fiscal foi ajuizada em 19 de novembro de 2021, não havendo transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda./r/nTambém não se verifica inércia da Administração Pública após o início do processo administrativo capaz de caracterizar a prescrição intercorrente. Não há nos autos demonstração de paralisação superior a cinco anos sem impulso oficial, ônus que competia à embargante./r/nDessa forma, ausente o transcurso dos prazos legais aplicáveis, afasta-se a alegação de prescrição, sob qualquer de suas modalidades./r/r/n/nDISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, AFASTO AS PRELIMINARES suscitadas./r/r/n/nRECONHEÇO a regularidade formal dos presentes embargos, bem como da execução fiscal de origem, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como pontos controvertidos a existência do débito executado e a alegada inexigibilidade da multa imposta em razão do cancelamento do auto de infração no processo administrativo n.º E-07/002.6151/2013;/r/r/n/nDEFIRO a produção de prova exclusivamente documental suplementar, a ser apresentada pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso entendam necessário;/r/r/n/nINTIMEM-SE as partes para manifestação./r/r/n/nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para Sentença.

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