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Banco Do Brasil S/A x Indoor Alternative Media Locação De Espaços Publicitários Ltda Me e outros

ID: 333719600

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024262-92.2014.8.19.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

INDOOR ALTERNATIVE MEDIA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS LTDA ME MARCELO CLEMENTE FERREIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de fls.361/367, oriunda do procedimento efetuado às fls.354/357, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de … Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de fls.361/367, oriunda do procedimento efetuado às fls.354/357, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar a qual se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja a insurreição recebida e decidida como exceção de pré executividade, dispensando-se o recolhimento de custas e, por fim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Marcelo Clemente Ferreira de Souza é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores apontados por ela. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Publique-se. Seja expedido mandado de pagamento em prol do segundo executado, Marcelo Clemente Ferreira de Souza. Requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem.

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Luis Alberto Vasconcelos Correa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 337292584

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002273-78.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO VASCONCELOS CORREA MARIA LUISA DUTRA DA SILVEIRA BARBOSA CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JORGE FRANCIS VIDART BADIA

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PATRICIA MARIA GLORIA DOS SANTOS

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JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN

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Cuidam-se de embargos deflagrados por Maria Luisa Dutra da Silveira Barbosa Correa e Luis Alberto Vasconcelos Correa, contra execução de título extrajudicial motivada por Banco do Brasil S/A (00024… Cuidam-se de embargos deflagrados por Maria Luisa Dutra da Silveira Barbosa Correa e Luis Alberto Vasconcelos Correa, contra execução de título extrajudicial motivada por Banco do Brasil S/A (0002488-64.2018.8.19.0042), todos qualificados nos autos. Partes regularmente representadas. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que a parte exequente nada trouxe aos autos, de concreto, de modo a comprovar que os embargantes não fazem jus ao benefício deferido à fl.60. Sem preliminares suscitadas, declaro o feito saneado. Aduzem embargante e embargado que não têm mais provas a produzir, conforme fls.153 e 147/151, respectivamente. No entanto, no que se refere à constrição de valores apontada na peça que inaugurou os presentes embargos, oriunda do procedimento efetuado às fls.345/350 dos autos principais, forçoso ressaltar que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor dos embargantes é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores apontados por ela. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Publique-se. Com a preclusão, voltem conclusos para sentença.

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Wandrey Gonçalves x Jorge Pereira

ID: 305261168

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017685-25.2019.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDREY GONÇALVES

Polo Passivo:

JORGE PEREIRA

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA

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FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS

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Juntem-se a petição e o documento pendentes no sistema e, a seu respeito, mister tecer esclarecimento que, inclusive, alcança o alegado pelo executado em seu petitório de fls.250/254 e documentos que… Juntem-se a petição e o documento pendentes no sistema e, a seu respeito, mister tecer esclarecimento que, inclusive, alcança o alegado pelo executado em seu petitório de fls.250/254 e documentos que o instruem. Neste sentido, anote-se que, ao contrário do alegado, não foi efetuada a constrição integral do débito exequendo, qual seja, R$31.548,62 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito Reais e sessenta e dois Centavos) mas, sim, em razão do procedimento denominado teimosinha , 02 (dois) bloqueios nos valores de R$6.558,79 e R$6.944,84 nas datas de 30/04/2025 e 30/05/2025, respectivamente. Traçada tal perspectiva, e diante dos contracheques de fls.257/258, é possível concluir que, de fato, os bloqueios vêm sendo realizados sobre proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, de modo que aplicável à hipótese a inteligência do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Isto porque o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Há de se ressaltar, ainda, os laudos médicos que comprovam o delicado quadro de saúde do executado, já de avançada idade. Cabível, na hipótese, o seguinte aresto: 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos). Por todo o acima exposto e com a devida e respeitosa vênia ao interesse do credor, determinei o desbloqueio das quantias constritas por meio do sistema Sisbajud, bem como a interrupção da modalidade de penhora continuada ( teimosinha ). Por fim, e diante da proposta de acordo formulada à fl.253, designo audiência especial visando à composição amigável da lide para o dia 21/07/2025 às 14:40h, com presença obrigatória e intimação de todos. Seja expedido mandado de intimação do executado de forma pessoal por OJA. Publique-se. Ciência ao Defensor.

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Banco Bradesco Sa x Isabel Cristina Micheli De Souza e outros

ID: 323375801

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807342-29.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MICHELI DE SOUZA TAMPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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RENAN DEMARIA GOEBEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0807342-29.2022.8.19.0042 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TAMPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, ISABEL CRISTINA MICHELI DE SOUZA Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de ID n. 188271054, oriunda do procedimento efetuado em ID n.143688452, forçoso ressaltar quea alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja a insurreição recebida como exceção de pré executividade, dispensando-se o recolhimento de custas e, por fim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Isabel Cristina Micheli de Souza é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. “0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025." (grifos nossos). Assim, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores bloqueados no id. 143688452. No mais, requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Publique-se. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem. PETRÓPOLIS, 5 de junho de 2025. ENRICO CARRANO Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Raoni Bruno Nascimento Fonseca De Almeida Goncalves

ID: 323377469

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819008-90.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RAONI BRUNO NASCIMENTO FONSECA DE ALMEIDA GONCALVES

Decisão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES CALDAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0819008-90.2023.8.19.0042 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RAONI BRUNO NASCIMENTO FONSECA DE ALMEIDA GONCALVES Antes de tudo, no que se refere à constrição de valores apontada na insurreição de ID n. 175926616, oriunda do procedimento efetuado em ID n.171256636, forçoso ressaltar quea alegada impenhorabilidade de valores se constitui, na hipótese, em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é simplesmente do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja a insurreição recebida como exceção de pré executividade, dispensando-se o recolhimento de custas e, por fim, que seja proferida, de plano decisão a esse respeito. Neste viés, com a devida vênia ao legítimo interesse do credor em haver seu crédito , tenho que o bloqueio efetuado em desfavor de Raoni Bruno Nascimento Fonseca de Almeida Gonçalves é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo. “0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025." (grifos nossos). Assim, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos ou expedição de mandado de pagamento em prol do executado caso já transferido o numerário para conta judicial. No mais, requeira o exequente o que couber em 15 (quinze) dias. Publique-se. Ciência à DP. Certificada a preclusão e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem. PETRÓPOLIS, 5 de junho de 2025. ENRICO CARRANO Juiz Titular

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Eliane Penha Gomes e outros x Abelardo Coutinho e outros

ID: 257111464

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório da 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000702-78.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PENHA GOMES NORIVAL DAMES GOMES

Polo Passivo:

ABELARDO COUTINHO AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO FRANCISCO ALVES COUTINHO JOAO MARIANO COUTINHO MARIO MENDONÇA COUTINHO ROSA AMELIA COUTINHO SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO LOPES DE MEDEIROS

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO

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CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS

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Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de di… Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de direito e dos confrontantes de fato, Walter da Silva Gomes, Ola Ambjorn Lid e Walter Rodrigues Penha. /r/r/n/nDeferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 56). /r/r/n/nRecebida a emenda a inicial (Id. 86). /r/r/n/nOla Ambjorn Lid citado (Id. 94). /r/r/n/nWalter Rodrigues Penha citado (Id. 98). /r/r/n/nPublicado edital (Id. 106). /r/r/n/nOs demais réus foram citados por edital (Id. 172) e apresentaram contestação (Id. 196). /r/r/n/nOs autores requereram o julgamento antecipado (Id. 212). /r/r/n/nAs partes foram intimadas para informarem o interesse em outras provas (Id. 215). /r/r/n/nA parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nPasso ao saneamento do feito. /r/r/n/n1) Referente à preliminar de nulidade da citação, razão assiste à Curadoria Especial acerca da ausência de diligências pelo endereço dos demandados. Sequer houve a tentativa de citação dos réus Amarilio de Azeredo Coutinho e Rosa Amelia Coutinho, e dos demais somente houve uma tentativa de citação. /r/r/n/nNesse sentido é o entendimento do TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(0000004-11.2005.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAssim, acolho a preliminar para o fim de declarar nula a citação e MÁRIO MENDONÇA COUTINHO, FRANCISCO ALVES COUTINHO, ABELARDO COUTINHO, CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO, AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO, SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO, JOÃO MARIANO COUTINHO e ROSA AMELIA COUTINHO. /r/r/n/nA fim de averiguar os proprietários registrais e os respectivos confrontantes do imóvel em questão, intime-se a parte autora para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, bem como o respectivo memorial descritivo do bem. /r/r/n/nAinda, fica intimada para apresentar o endereço dos referidos proprietários, bem como dos confrontantes ou, pelo menos, as diligências realizadas a fim de localizá-los. /r/r/n/n2) No que tange ao pedido de prova testemunhal, o pleito deverá ser renovado após a citação dos réus mencionados acima, oportunidade em que será melhor analisada a sua necessidade./r/r/n/n3) Por fim, intime-se os representantes dos entes da federação para, querendo, se manifestarem sobre a presente ação de usucapião, em atenção a jurisprudência do E.TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA COM PEDIDO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA APENAS RECONHECENDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. Ação de reintegração de posse, julgada improcedente, concedendo-se ao réu proteção possessória, mas sendo negada a declaração de usucapião, requerida como pedido exceção de usucapião. Apelo do réu insistindo no pedido, não lhe assistindo razão. Pedido declaratório de usucapião que deve ser requerido pela via própria, em que pese a possibilidade da alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula nº 237, do STF, restringindo-se, nesse caso, à manutenção da posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de declaração de usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Exigência, ademais, do cumprimento dos requisitos legais para a ação de usucapião, a exemplo da citação dos confinantes e intimação dos representantes dos entes da federação, o que nem mesmo restou requerido pela parte ré. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010006-38.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCumpra-se.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 258808356

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011840-27.2010.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES

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NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Antes de tudo, chamo o feito à ordem e reconsidero fl.350, uma vez que o presente feito trata de execução de título extrajudicial sem que, na hipótese, exista qualquer decisão ou julgado modificando … Antes de tudo, chamo o feito à ordem e reconsidero fl.350, uma vez que o presente feito trata de execução de título extrajudicial sem que, na hipótese, exista qualquer decisão ou julgado modificando o rito. /r/n Sem prejuízo, em que pese ser plausível o argumento da parte exequente à fl.345, 3º parágrafo, especificamente no que se refere à natureza jurídica da peça de irresignação manejada pelos executados (fls.323-327), tem-se que a alegada impenhorabilidade de valores se constitui em matéria de ordem pública já que o interesse alcançado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas sim da entidade familiar que se busca preservar. Nada obsta, assim, que seja proferida decisão a esse respeito./r/n Neste viés, tenho que o bloqueio relativo às executadas Lea Marli e Bruna Maurício é alcançado pelo entendimento já consolidado na jurisprudência e, diante do pequeno valor penhorado e da circunstância de aplicar-se por arrastamento a dicção do art. 833, X, do CPC, determino o desbloqueio dos valores apontados no item '5' de fl.324./r/n Nesse sentido, colaciono o aresto abaixo./r/r/n/n 0095813-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONVERSÃO EM PENHORA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE VERBA IMPENHORÁVEL. VERBAS PENHORADAS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SM. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO. I. Caso em exame: Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converteu arresto em penhora ao fundamento de que os valores são inferiores a 40 SM e se trata de renovação de SISBAJUD sem prova de alteração da situação patrimonial. II. Questão em discussão: Aferir se os valores penhorados devem ser desbloqueados. III. Razões de decidir: ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE TODOS OS VALORES PERTENCENTES AO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses que não foram demonstradas no caso sob análise. Valores bloqueados em conta dos agravantes que não excedem a 40 SM. Manutenção do bloqueio em nome da pessoa jurídica. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Artigos e precedentes: Artigo 833, X, do CPC. Tema 1235 do STJ. AgInt no AREsp 1826475 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0019200-0. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). 22/06/2021. 0010006-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/02/2025 - Data de Publicação: 17/02/2025. (grifos nossos)./r/r/n/n Já no que se refere ao valor constrito em conta bancária da pessoa jurídica, conforme item '7' de fl.324, tenho que o documento acostado à fl.331 não comprova o alegado pelos executados, vale dizer, não prova a indispensabilidade da quantia penhorada à manutenção da pessoa jurídica. Mantida, pois, a constrição. /r/n /r/n Segue recente jurisprudência neste sentido:/r/n /r/n0094528-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). JDS. DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO/r/n /r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. PENHORA ONLINE. VALORES PARCIALMENTE CONSTRITOS DA CONTA DA PESSOA JURÍDICA PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS QUE SOMENTE PODERIA SER RECONHECIDA SE RESTASSE COMPROVADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA SERIA UTILIZADA, EFETIVAMENTE, PARA O PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INVIABILIZARIA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVISIONAMENTO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM A SATISFAÇÃO DO CREDOR, QUE É O PRINCIPAL OBJETIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/n Por fim, quanto ao alegado excesso de execução apontado no item 11 de fl.325, nada a prover uma vez que a via eleita para irresignação de tal natureza revela-se inadequada./r/r/n/n Publique-se. Certificada a preclusão, expeça-se mandado de pagamento a favor do exequente, em relação aos valores bloqueados sobre a conta bancária da pessoa jurídica. Após, requeira o exequente o que entender cabível em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução e arquivamento.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carlos Augusto Alcântara De Matos

ID: 304667260

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803499-08.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOS

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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MAURO TORTURA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0803499-08.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOS RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOS a prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.823/03. Em síntese, conforme narrado na denúncia, no dia 16 de maio de 2024, na Rua Getúlio Vargas, em frente ao nº 206, na Vila do Abraão, Ilha Grande, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) munição calibre 9mm, de uso restrito. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 119115405). A denúncia foi recebida em 27/05/2024 (ID 121005649). O e. TJRJ revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares em desfavor do réu, após habeas corpus impetrado pela defesa (ID 123321933). Citado (ID 153036337), o réu apresentou resposta à acusação (ID 160946965). Na audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 17/03/2025, foram colhidos depoimentos das testemunhas Raulisson Manoel Correa Barbedo e Eduardo Holanda da Silva e, por fim, procedeu-se com o interrogatório do réu (ID 179026287). Na referida ocasião, foram apresentadas as alegações finais orais pelo Ministério Público, o qual pugnou pela condenação do acusado nos termos imputados na denúncia. Por outro lado, a Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do réu com a aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao acusado a prática da conduta delituosa descrita no artigo 16 da Lei nº 10.823/03. Não havendo questões preliminares pendentes de exame e uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 118892359), registro de ocorrência (ID 118892360), auto de infração (ID 118892362), auto de apreensão (ID 1188923650), laudo pericial da munição (ID 135340325), bem como pelos depoimentos prestados em Juízo. A autoria, por sua vez, foi demonstrada pela prova extrajudicial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os Policiais Civis Raulisson Manoel Correa Barbedo e Eduardo Holanda da Silva que procederam com a abordagem do réu foram uníssonos tanto em sede policial quanto em Juízo. O policial Raulisson relatou (transcrição não literal): “(...) Que relatou ter ocorrido o cumprimento de um mandado de prisão na Ilha do Abraão; que o réu foi abordado por diversos policiais designados para a diligência, sendo ele abordado especificamente por este depoente e pelo policial Eduardo; que o policial Eduardo seguia à frente e este depoente mantinha-se cerca de quinze a vinte metros atrás, mantendo contato visual com o abordado; que a estratégia foi adotada para que, caso houvesse algum confronto, o réu estivesse entre os policiais e não entre populares; que o policial Eduardo realizou a abordagem e o rendeu, tendo o réu oferecido resistência; que, ao se aproximar, o policial Eduardo já havia algemado o réu, tudo ocorrendo de forma muito rápida; que foi encontrada uma munição de pistola, aparentemente de calibre 9mm; que a referida munição estava dentro da carteira do abordado, localizada em seu bolso". Ainda, o policial Eduardo narrou (transcrição não literal): “(...) Que relatou lembrar-se da ocorrência que culminou na prisão de Carlos Augusto; que informou que estava realizando diligências na Ilha Grande com o objetivo de localizar o referido indivíduo, em razão da existência de um mandado de prisão pendente; que, em determinado momento, conseguiu localizá-lo; que estava acompanhado do policial Raulisson, sua dupla; que realizou a abordagem e, junto com Raulisson, procedeu à revista pessoal, momento em que, ao verificar a carteira do abordado, foi localizada uma munição de calibre 9mm; que foi questionado sobre o motivo da operação e respondeu acreditar tratar-se de mandado de prisão relacionado ao crime de homicídio, embora não tivesse certeza; que afirmou que, além da munição, nenhuma arma foi localizada; que confirmou que o colega Raulisson, ouvido como testemunha, participou da abordagem, estando inicialmente a cerca de vinte metros de distância, mas chegando logo em seguida". O acusado, em seu interrogatório, narrou que (transcrição não literal): “(...) que não estava com munição no dia dos fatos, que não chegou a ver a munição, pois havia sido absolvido no final de 2023 e não estava mais frequentando Angra dos Reis, pois estava morando em Bonsucesso; que relatou que foi até o Angra dos Reis, na Ilha do Abraão, em busca de trabalho, junto com sua esposa e seu filho; que, ao ir à padaria comprar pão, foi abordado pelos policiais, que alegaram haver um mandado pendente em seu desfavor; que foi conduzido à delegacia, onde os agentes afirmaram que havia uma prisão em flagrante relacionada a uma munição; que reiterou não ter visto a munição; que negou que ela estivesse em sua carteira; que disse não entender o motivo que teria levado os policiais a afirmarem que a munição foi encontrada consigo, relatando apenas que foi abordado sob a alegação da existência de um mandado e, posteriormente, informado da prisão em flagrante pela referida munição”. Não é demais destacar o entendimento firmado na Súmula n. 70 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que os depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autorizam a condenação desde que cotejados a outros meios de provas regularmente coligidos aos autos. Confira-se a redação do enunciado: Súmula nº 70 – TJRJ: "O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". Na espécie, o laudo pericial atesta tratar-se de munição do tipo cartucho, intacto, calibre 9mm, de fabricação nacional (Brasil), com marca CBC e modelo encamisado total ogival; consta ainda que se trata de item não identificado como patrimônio público, com número de lote EWY83 e lacre nº 0010006. Segundo o perito, ainda, o cartucho examinado encontra-se em bom estado de conservação e apto para uso (ID 135340325). Ademais, os relatos dos policiais civis são contundentes ao afirmar que a munição foi localizada no interior da carteira que estava no bolso do acusado, durante revista pessoal realizada imediatamente após sua abordagem, o que confere verossimilhança e coesão à dinâmica narrada pelas testemunhas. Ambos os agentes da lei foram uníssonos ao descrever a sequência dos fatos, corroborando a versão apresentada desde a fase inquisitorial até a instrução em Juízo, o que fortalece a credibilidade dos depoimentos colhidos. Diferentemente, a versão apresentada pelo réu, no sentido de que não portava a munição e sequer a teria visto, mostra-se isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento externo de corroboração. Ressalta-se que o acusado não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alegação de eventual fraude policial, tampouco indicou circunstância concreta que pudesse sustentar sua negativa de autoria. Por fim, afasto a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, conforme requerido pela defesa do réu. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível “a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social” (AgRg no HC n. 964.762/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). É certo, ainda, que, de acordo com a referida Corte, “os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, não comportam, como regra, a aplicação do princípio da insignificância, ainda que apreendida pequena quantidade de munição” (AgRg no HC n. 1.002.866/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025), bem como “ a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no REsp n. 2.199.230/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025). No presente caso, não se vislumbra a mínima ofensividade da conduta apta a justificar a atipicidade material do fato. A apreensão de munição de calibre 9mm, intacta e em condições de uso, configura inequívoca lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - a segurança pública -, sendo o potencial lesivo da munição presumido pela própria natureza do artefato, especialmente quando se trata de calibre restrito. Demais disso, verifica-se que o réu ostenta uma FAC significativamente densa e gravosa (FAC ID 194674908), composta por diversos processos em trâmite, notadamente pela prática de crimes de extrema gravidade, como homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo, muitos dos quais com emprego de arma de fogo. Dentre os registros, destaca-se condenação definitiva à pena de 21 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (processo nº 0023750-61.2016.8.19.0003), bem como a existência de múltiplos feitos ainda em curso, incluindo imputações por homicídio qualificado (processos nº 0007331-92.2018.8.19.0003 e nº 0807304-66.2024.8.19.0003), roubo (processo nº 0002284-30.2024.8.19.0003), e novas ações penais por tráfico e associação (processos nº 0806115-53.2024.8.19.0003 e nº 0801847-53.2024.8.19.0003). Tal panorama demonstra não se tratar de réu primário ou ocasional, mas sim de indivíduo envolvido em atividade criminosa reiterada e estruturada, reforçando a reprovabilidade da conduta ora examinada. Assim, não resta outra opção senão a condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 16 da Lei n. 10.826/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOScomo incurso na pena do artigo 16 da Lei nº 10.823/03. DOSIMETRIA DA PENA Passo, assim, à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. 1ª fase: a culpabilidade é normal à espécie; o réu ostenta uma condenação transitada em julgado, a qual será examinada apenas na segunda fase, sob pena de bis in idem (ID 194674908); não há elementos nos autos sobre sua personalidade e conduta social; os motivos, circunstâncias e as consequências são normais à espécie; não há vítima na prática delitiva. Sendo assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª fase: incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) – ID 194674908. Não há atenuantes. Bem por isso, fixo a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. 3ª fase: não há causas de aumento ou de diminuição. Portanto, fixo a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP e Súmula 269 do STJ). A detração ou extinção da pena ficará a cargo do juízo da execução (art. 66, II e III, alínea "c", da LEP). Deixo de aplicar os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, devido à reincidência. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se vislumbra, nesse momento, o "periculum libertatis" exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias (art. 804 do CPP). Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado junto à VEP. Proceda à destruição ou doação da munição apreendida, nos termos do art. 25 da Lei n.10.826/2003. Se o réu estiver preso, ainda que por outro processo, ele deverá ser intimado pessoalmente da sentença (art. 392, I, do CPP). Após o trânsito em julgado, promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 19 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular

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