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Processo nº 0001738-44.2025.8.26.0229

ID: 307177830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDSEY MARA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0001738-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1010442-97.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lindsey Mara Nogueira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLO… Processo 0001738-44.2025.8.26.0229 (processo principal 1010442-97.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lindsey Mara Nogueira - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 21/39, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 0001738-17.2025.8.26.0529

ID: 310905064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-17.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. G. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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Processo 0001738-17.2025.8.26.0529 (processo principal 1008876-52.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.G.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários … Processo 0001738-17.2025.8.26.0529 (processo principal 1008876-52.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.G.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 1.536,43 (fl. 1-3), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB 249849/SP)

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Wando Luis De Souza x Gilson Pereira Generoso

ID: 279654670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-90.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDO LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA GENEROSO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON XAVIER DE BRITO

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MARCOS COLLE DOS SANTOS

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HEVERTON DHENEM DA SILVA

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ADV: Heverton Dhenem da Silva (OAB 415026/SP), Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP), Marcos Colle dos Santos (OAB 65511/SC) Processo 0001738-90.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Heverton Dhenem da Silva (OAB 415026/SP), Wellington Xavier de Brito (OAB 423368/SP), Marcos Colle dos Santos (OAB 65511/SC) Processo 0001738-90.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wando Luis de Souza - Exectdo: Gilson Pereira Generoso - Vistos. Fls. 56/58 e 65/68: mantido o entendimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade salarial (a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções legais, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado), tem-se entendido, igualmente, que a penhora sobre rendimentos líquidos inferiores a 4 (quatro) salários mínimos compromete a subsistência do executado e/ou de sua família e fere, assim, a dignidade humana não sendo, pois, admitida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos proventos das agravantes - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Garantia de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC - Agravantes que recebem proventos limitados a 04 (quatro) salários mínimos, o que indica que a penhora poderá comprometer a sua dignidade e a de sua família - 'Mens legis' que visa garantir o mínimo para a subsistência do devedor - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para afastar a ordem de penhora sobre os proventos das agravantes." (Agravo de Instrumento 2166223-45.2019.8.26.0000; Relator: Kleber Leyser de Aquino; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020). No caso vertente, o bloqueio foi realizado na conta referente ao Banco Itaú, tal qual como descrito no holerite do executado com relação ao banco utilizado pela empregadora para depósito da verba salarial ( Banco Itaú 341 - conta corrente: 53601-4) , conforme fl.59, e o valor total apreendido (R$ 2.215,70) é inferior a 4 (quatro) salários mínimos, de modo que inadmissível a constrição requerida. Defiro, dessarte, o pedido de desbloqueio, elaborando minuta para tanto. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 0001738-51.2024.8.26.0238

ID: 293147859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001738-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001738-51.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claro S/A - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da auto… Processo 0001738-51.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claro S/A - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Condominio Reserva Cotia Park x B&B Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 324161430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-81.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESERVA COTIA PARK

Polo Passivo:

B&B ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MONTEIRO COTIA INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA DE LIMA

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MARLENE ALVES COELHO DA SILVA

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JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 0001738-81.2025.8.26.0152 (processo principal 1004819-31.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Reserva Cotia Park - Blm Empreendimentos e Pa… Processo 0001738-81.2025.8.26.0152 (processo principal 1004819-31.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Reserva Cotia Park - Blm Empreendimentos e Participações Ltda - - Monteiro Cotia Incorporadora Spe Ltda - - B&b Engenharia e Construções Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, prossiga-se com a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à garantia da divida, INTIMANDO o executado executado(a) da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a parte exequente cientificada de que poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02 para o exercício de 2025), em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Transcorrido o prazo do art. 523, do CPC e, com o transito em julgado da fase de conhecimento, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, poderá formular pedido para de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO (OAB 237845/SP), PRISCILLA DE SOUZA DE LIMA (OAB 211556/SP), MARLENE ALVES COELHO DA SILVA (OAB 403477/SP)

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Processo nº 0001738-75.2025.8.26.0445

ID: 303585950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES

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Processo 0001738-75.2025.8.26.0445 (processo principal 1001958-90.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.M.C. - 1. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justi… Processo 0001738-75.2025.8.26.0445 (processo principal 1001958-90.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.B.M.C. - 1. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: VALERIA APARECIDA EUGENIO DE MENEZES (OAB 169626/SP)

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Processo nº 0001738-87.2022.8.26.0572

ID: 327347043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-87.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUELERI & MACHADO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERIGATO SILVA

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Processo 0001738-87.2022.8.26.0572 (processo principal 1003807-12.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gueleri & Machado Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Com o fito de at… Processo 0001738-87.2022.8.26.0572 (processo principal 1003807-12.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gueleri & Machado Comércio de Confecções Ltda - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)

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Processo nº 0001026-10.2025.8.26.0082

ID: 307601678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-10.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0001026-10.2025.8.26.0082 (processo principal 0001738-34.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Con… Processo 0001026-10.2025.8.26.0082 (processo principal 0001738-34.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Considerando que foi expedido MLE às fls. 146 dos autos principais nos termos do formulário de fls. 14 dos presentes autos e, com isso, quitando o débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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N. R. Da S. P. x F. E. W. P.

ID: 326079595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001738-39.2014.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S. P.

Polo Passivo:

F. E. W. P.

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

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JOSE LUIZ FERNANDES

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Processo 0001738-39.2014.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.R.S.P. - F.E.W.P. - Vistos. 1. Fls. 616: o exequente p… Processo 0001738-39.2014.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.R.S.P. - F.E.W.P. - Vistos. 1. Fls. 616: o exequente pretende a penhora de 50% do salário mensal do executado até que seja quitada a dívida. A parte exequente tentou sem sucesso localizar bens do executado para satisfazer seu crédito. O executado, por sua vez, nada fez para pagar o que deve. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil enuncia que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A penhora integral dos valores auferidos a título de salário, pensão ou aposentadoria fere o objetivo da lei, que é garantir a subsistência do devedor. Por outro lado, vedar o alcance deste patrimônio inviabilizaria o pagamento da dívida. Na execução deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade em favor do devedor e, por isso, impõe-se limitar o alcance da penhora a um montante mensal razoável, em que se permita abranger a plenitude da garantia sem o colocar em dificuldade extrema. Leciona ARAKEN DE ASSIS que é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215). Nesse sentido houve recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a flexibilização das hipóteses de impenhorabilidade de modo a viabilizar a cobrança de dívidas, desde que analisado o caso em detalhes. Como segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ressalte-se, ainda, que não há notícias de outros bens para garantir a execução. Desta forma, a medida se justifica, tendo em vista o disposto no artigo 835, I, do Código de Processo Civil. Sendo este o quadro, é de rigor a penhora mensal de 50% do salário mensal do executado até a satisfação do débito. Com isso, preserva-se o direito alimentar (garantindo um mínimo para a subsistência) sem prejuízo do direito do credor ao recebimento da dívida. 2. Ante o exposto, oficie-se à empregadora (fls. 616), para que efetive o desconto e realize depósito em juízo, até o dia 10 de cada mês, de 50% dos vencimentos líquidos do executado até que ocorra satisfação integral do débito, no valor de R$ 20.106,57, para setembro/2022. 3. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pelo exequente à empregadora do executado, acompanhada das peças processuais e documentos que julgar necessários ao integral cumprimento desta. 4. Com a efetivação da penhora, tornem conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação e/ou oferecimento de embargos. 5. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ FERNANDES (OAB 56607/SP), RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP)

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