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Silvia Aparecida Verreschi Costa x Rivanio Cordeiro Da Silva

ID: 304209482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-37.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

RIVANIO CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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BRUNO LIMA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-37.2023.8.26.0005 (processo principal 1010606-89.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Rivanio Cordeiro da Silva - V… Processo 0000197-37.2023.8.26.0005 (processo principal 1010606-89.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Rivanio Cordeiro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado por meio do SISBAJUD, nos valores de R$ 2.141,91, R$ 100,54, R$ 75,92 e R$ 1,24, sob o fundamento de que tais quantias seriam destinadas à subsistência do devedor e ao pagamento de pensão alimentícia. O executado requereu o desbloqueio das quantias e concessão da gratuidade judiciária (fls. 82/87). Inicialmente, defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. Ressalte-se, contudo, que o benefício não retroage para alcançar dívidas já consolidadas antes de sua concessão. No mérito do pedido de desbloqueio, constata-se que os valores bloqueados estão depositados em contas bancárias de titularidade do executado, com saldo total inferior a 40 salários mínimos, conforme comprovam os extratos juntados às fls. 66/81. Nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda que a redação do referido dispositivo mencione somente caderneta de poupança, o C. STJ consagrou o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se estende a conta corrente, fundo de investimentos ou a papel moeda. Destaco o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), Ministro Relator Benedito Gonçalves, j. 24/05/2021). Assim, verificada a natureza alimentar e o valor inferior ao limite legal, impõe-se o desbloqueio imediato das quantias constritas, em observância ao princípio da menor onerosidade e da proteção à subsistência do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o imediato DESBLOQUEIO das quantias constritas por meio do SISBAJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP), BRUNO LIMA DE AZEVEDO (OAB 520191/SP)

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Processo nº 0000197-82.2020.8.26.0315

ID: 306963717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-82.2020.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIARA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-82.2020.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jaciara Pereira dos Santos - Diante do exposto julgo PROCEDENTE a acusação movida pelo Ministério Público cond… Processo 0000197-82.2020.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jaciara Pereira dos Santos - Diante do exposto julgo PROCEDENTE a acusação movida pelo Ministério Público condenando JACIARA PEREIRA DOS SANTOS (RG. 55.732.688), como incursa nas penas do artigo 177, caput combinado com artigo 71, ambos do Código Penal e a cumprir, inicialmente em regime aberto, a pena de de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Em face da pena aplicada, verifica-se que a ré tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (artigo 44, CP). A pena aplicada foi inferior a quatro anos; o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; a ré não é reincidente em crime doloso; e a as circunstâncias indicam que a substituição será suficiente. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), consistente em prestação de serviços à comunidade, que consistirá em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º. do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da ré. Deverá, ainda, ser cientificado que à condenada é facultado cumprir a substitutiva em menor tempo (artigo 55 do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pela ré, após o trânsito em julgado. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança. Intime-se pessoalmente a ré, apresentando-se a ela os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário. Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD. Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA (OAB 217649/SP)

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Dolores De Aguiar Silva x Banco Do Brasil

ID: 313868656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-50.2015.8.26.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 0000197-50.2015.8.26.0059 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dolores de Aguiar Silva e outros - Banco do Brasil - Tendo em vista o certificado a fls. … Processo 0000197-50.2015.8.26.0059 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Dolores de Aguiar Silva e outros - Banco do Brasil - Tendo em vista o certificado a fls. 356, republique-se a decisão de fls. 343, de seguinte teor: "Vistos. Considerando que não houve o depósito referente a tese 677, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil". Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP), ANA PAULA DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 181898/SP)

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Processo nº 0000197-71.2024.8.26.0435

ID: 291656242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000197-71.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-71.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formula… Processo 0000197-71.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Jean Carlos Miguel em face de Banco Santander Brasil Sa, para CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.935,77 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia previsto para a liberação do referido valor na conta do autor (27/12/2023, cf. fls. 7) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0000197-30.2024.8.26.0481

ID: 330138117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000197-30.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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Processo 0000197-30.2024.8.26.0481 (processo principal 1003299-53.2018.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.O. - Feito nº 2018/003199 Defiro o pedido… Processo 0000197-30.2024.8.26.0481 (processo principal 1003299-53.2018.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.O. - Feito nº 2018/003199 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 151/152. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 39.571,59 (fls. 154), *utilizando-se, inclusive, a funcionalidade denominada "teimosinha", durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias (limite estabelecido pelo próprio sistema Sisbajud) (CPF/CNPJ a fls. 01), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). O resultado da busca será juntado aos autos somente ao final de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francielli Aparecida de Souza. Valor atualizado: R$ 39.571,59. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

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Antônio De Oliveira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 277990310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LEANDRO RAZERA STELIN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP), Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB 47048/SP) Processo 0000197-09.2025.8.26.0218 - Cumprimento de sentença … ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP), Marcos & Razera Sociedade de Advogados (OAB 47048/SP) Processo 0000197-09.2025.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio de Oliveira - Exectdo: Sabemi Seguradora S/A - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por ANTÔNIO DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA S/A, objetivando a satisfação do débito decorrente da condenação transitada em julgado. A executada, devidamente intimada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 55-62. Em sua peça, a impugnante arguiu excesso de execução, apresentando planilha de cálculo diversa daquela do exequente. Para tanto, colacionou planilha de cálculo própria, indicando como devido o montante de R$ 14.783,26. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente ANTÔNIO DE OLIVEIRA protocolou petição à fl. 65, na qual expressamente concordou com os cálculos apresentados pela executada em sua impugnação. A manifestação do exequente não trouxe ressalvas ou condições, denotando plena aquiescência ao valor apurado pela executada. A fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, visa à concretização do título executivo judicial, sendo a impugnação o meio de defesa da parte executada contra eventual inexatidão dos cálculos ou outras matérias de defesa previstas no artigo 525, § 1º, do CPC. No caso em tela, a controvérsia instaurada com a impugnação, especificamente quanto ao valor devido, restou superada pela expressa concordância do exequente com a memória de cálculo apresentada pela executada. A aceitação do exequente torna o valor controvertido incontroverso, eliminando a necessidade de análise pormenorizada dos cálculos por parte deste Juízo, bem como a realização de perícia contábil. A convergência das partes sobre o quantum debeatur confere segurança jurídica à homologação do valor. Assim, à luz do princípio da economia processual e da primazia da resolução consensual das demandas, não havendo óbice legal à homologação de cálculos quando há concordância de ambas as partes, especialmente do credor, que é o principal interessado na correta apuração do débito. Ante o exposto, e em face da manifestação de concordância do exequente à fl. 65, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela executada às fls. 55-62, fixando o valor total do débito exequendo em R$ 14.783,26 catorze mil setecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), atualizado até a data da apresentação da impugnação. Em consequência: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor homologado. Não havendo pagamento voluntário no prazo, incidirá multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo sem pagamento, intime-se o exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada com a inclusão da multa e dos honorários, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Int. Guararapes, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000197-91.2025.8.26.0223

ID: 279949502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000197-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida … ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016)." - grifos meus. Assim sendo, indefiro o pleito do autor e determino a citação pessoal do requerido, devendo providenciar o recolhimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, para& posterior expedição do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se.

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Processo nº 0000197-91.2025.8.26.0223

ID: 278848668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000197-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida … ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016)." - grifos meus. Assim sendo, indefiro o pleito do autor e determino a citação pessoal do requerido, devendo providenciar o recolhimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, para& posterior expedição do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se.

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Processo nº 0000197-91.2025.8.26.0223

ID: 277240337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000197-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida … ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016)." - grifos meus. Assim sendo, indefiro o pleito do autor e determino a citação pessoal do requerido, devendo providenciar o recolhimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, para& posterior expedição do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se.

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Processo nº 0000197-91.2025.8.26.0223

ID: 276227764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000197-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida … ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0000197-91.2025.8.26.0223 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A situação controvertida repete-se de forma constante neste Juízo: a viabilidade de aceitação da citação se o comprovante estiver assinado por terceiro e não estiverem presentes as premissas dos parágrafos 4º do artigo 248 do CPC/15 (citação em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso) ou do §2º do mesmo dispositivo legal (citando pessoa jurídica e entrega à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências). Por cautela e para evitar nulidades, reputo inviável a aplicação da teoria da aparência nestes casos, notadamente porque ausente qualquer indício de vínculo da pessoa que recebeu como requerido ou de que o citando tem ciência da lide (reforçado de forma indiciária pela ausência na própria audiência preliminar e pelo decurso de prazo para oferta de defesa). Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, em julgado recente, ao interpretar o ato de citação pelo correio: "É inegável que a citação válida constitui pressuposto intrínseco de validade do próprio processo de conhecimento, como, aliás, preconiza o artigo 239 do Código de Processo Civil/15, ou seja, sem ela o processo se torna inválido, exceto nas hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, sendo inútil e inoperante qualquer sentença de mérito que venha ser proferida posteriormente, razão pela qual o magistrado deve proceder sempre com todo o cuidado ao examinar se ela ocorreu de forma válida e efetiva. A citação pessoal pelo correio, que se tornou regra geral na legislação processual civil, representou um importante avanço para a melhoria na prestação jurisdicional, sendo inegável sua contribuição para desafogar os serviços cartorários, permitindo que os oficiais de justiça pudessem dedicar maior tempo útil em atividades que exijam uma atuação pessoal mais efetiva. Todavia, não se pode olvidar que, diante da importância do ato, faz-se absolutamente necessário que esteja ela cercada de todas as cautelas para evitar situações que possam prejudicar o contraditório e a ampla defesa. (...) não sendo do réu a assinatura no aviso de recebimento, cabe ao autor demonstrar que, por outros meios ou pela própria citação irregular, teve aquele conhecimento inequívoco da demanda, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa conformidade, não havendo comprovação de que o autor teve conhecimento da demanda a tempo de ofertar contestação, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal do réu para reconhecer a nulidade do ato citatório (...) (TJSP - Apelação nº 1011721-64.2016.8.26.0003, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 11.12.2016)." - grifos meus. Assim sendo, indefiro o pleito do autor e determino a citação pessoal do requerido, devendo providenciar o recolhimento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, para& posterior expedição do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se.

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