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Processo nº 0000197-48.2024.8.26.0281

ID: 313013285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-48.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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MATHEUS PENTEADO MASSARETTO

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JONATHAS TOFFANELLO VIANA

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HELOISA PERIN FAVERO

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Processo 0000197-48.2024.8.26.0281 (processo principal 1004818-08.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahls… Processo 0000197-48.2024.8.26.0281 (processo principal 1004818-08.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - - Andréa Amorim Medeiros - Vistos. I) Fls. 198/200. Nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no imóvel objeto da matrícula nº 071006, do CRI local, que se encerrará dia 12 de setembro de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). II) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. III) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. IV) Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), HELOISA PERIN FAVERO (OAB 317872/SP), MATHEUS PENTEADO MASSARETTO (OAB 234895/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP)

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Leonidio Ribeiro De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319956452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-09.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000197-09.2025.8.26.0412 (processo principal 1000418-09.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonidio Ribeiro de Souza - Banco Bradesco S.A. - - União Segurador… Processo 0000197-09.2025.8.26.0412 (processo principal 1000418-09.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leonidio Ribeiro de Souza - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S/A Vida e Previdência - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Processo nº 1025408-23.2025.8.26.0576

ID: 303681921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1025408-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo… Processo 1025408-23.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Vistos. Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. Contudo, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora não comprovou nos autos a regular notificação extrajudicial da ré porquanto desacompanhada de prova de seu efetivo recebimento (págs. 42/51). A correspondência eletrônica, embora não se possa negar tenha sido enviada, inexiste nos autos comprovante de que a mensagem tenha sido entregue e lida. Não demonstrado, portanto, que exauridas as cautelas para a notificação extrajudicial válida, de modo a comprovar que a inércia da ré teria configurando, assim, pretensão resistida. Nesse sentido: CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.RECUSA DA APELADA PARA APRESENTAR O DOCUMENTO NÃOCONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR EMAIL, SEM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO E LEITURA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM TELA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Configuração de interesse de agir. Pretensão resistida. Não cumprimento dos requisitos para propositura de ação de exibição de documentos: evidência derelação jurídica entre as partes e, em especial, aregular notificação extrajudicial da ré, devidamente recebidae não respondida em prazo razoável. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. 2.Recursoimprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008034-64.2020.8.26.0577; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Procedência, sem fixação de sucumbência - Insurgência -Pretensão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (REsp nº 1.349.453-MS, sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/73) - Alegação de notificação enviada via email - Não demonstração - Ausência de pagamento de taxa para emissão de segunda via do documento- Recusa da parte ré não caracterizada, diante da ausência prévio pedido administrativo válido- Manutenção da sentença de procedência da ação sem imposição de pagamento de sucumbência - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0000197-93.2013.8.26.0326; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da parte ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. Decorrido o prazo, se não cumprido o acima, voltem conclusos para a rejeição da inicial. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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C. E. A. P. x J. R. E. e outros

ID: 326938537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000197-08.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. E. A. P.

Polo Passivo:

J. R. E. R. F. E.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS

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ANA GRAZIELA RIBEIRO D'ALESSANDRO

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Processo 0000197-08.2023.8.26.0338 (processo principal 1001106-38.2020.8.26.0338) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - C.E.A.P. - R.F.E. - - J.R.E. - Vistos. CALIEL ERNESTO AGUIRRE P… Processo 0000197-08.2023.8.26.0338 (processo principal 1001106-38.2020.8.26.0338) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - C.E.A.P. - R.F.E. - - J.R.E. - Vistos. CALIEL ERNESTO AGUIRRE PINTO propôs a presente habilitação de crédito perante o espólio de JOSE RICARDO ESTEVES. Em síntese, narrou ser credor do espólio na quantia de R$ 5.389,41, em razão do que pretende habilitar seu crédito nos autos do inventário, processo nº 1001106-38.2020.8.26.0338, para vê-lo satisfeito no limite dos bens deixados pelo autor da herança. Juntou documentos (p. 02/126). A parte requerida foi intimada, mas deixou de se manifestar (p. 147). O autor se manifestou às p. 151. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Conforme dispõe o caput do art. 643 do Código de Processo Civil, Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. In casu, extrai-se dos autos que a inventariante não se manifestou quanto ao pedido de habilitação de crédito ofertado pelo autor, portanto, não há concordância com o pedido. É entendimento consolidado na jurisprudência que a falta de manifestação do inventariante não representa concordância. Nesse sentido: APELAÇÃO - INVENTÁRIO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ANUÊNCIA EXPRESSA EXIGIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão que julga pedido de habilitação de crédito em processo de inventário é de natureza interlocutória e por isso desafia agravo de instrumento Fungibilidade recursal Apelação recebida como agravo de instrumento Inventário Habilitação de crédito Ausência de anuência expressa Remessa às vias ordinária Na dicção dos artigos 642 e 643, ambos do CPC, exige-se anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 0005539-06.2020.8.26.0079; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Decisão de primeira instância que indeferiu a habilitação de crédito requerida pelo banco e determinou a remessa às vias ordinárias, porém, com determinação de reserva nos autos. Ausência de anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário. Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa, à luz dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330687-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Desta feita, deverá o autor promover as medidas necessárias pela via do procedimento ordinário, conforme jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO -NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - HAVENDO DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O PEDIDO DEVE SER REMETIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista. Recurso recebido como agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória e não de sentença a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário. Fungibilidade recursal. Precedente desta C. Câmara. Ausência de anuência expressa dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Aplicação do art. 643 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº: 1026110-76.2024.8.26.0002; Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; D. J. 14/03/2025). (Grifo nosso). Contudo, considerando que o autor trouxe aos autos documentos que indicam a existência da dívida (p. 02/04), determinar-se-á à inventariante que reserve a quantia perseguida pelo autor (R$ 5.389,41) do montante da herança, nos termos do parágrafo único do já mencionado art. 643 do CPC, devendo o requerente comprovar nos autos do inventário a propositura da ação correspondente, em 30 (trinta) dias, para que se mantenha a reserva. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de habilitação, com a ressalva de reserva de valores e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determina-se à inventariante que reserve a quantia perseguida pelo autor (R$ 5.389,41) do montante da herança. Deixa-se de condenar o autor a pagar custas e honorários de sucumbência, ante a natureza de incidente do feito. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Junte-se cópia desta decisão nos autos do inventário. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA GRAZIELA RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 313717/SP), MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB 292286/SP), MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB 292286/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP)

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Maicon Henrique De Souza Ribeiro x Eder De Souza

ID: 275828273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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JURANDI RIBEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribei… ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribeiro - Exectdo: Eder de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ÉDER DE SOUZA no bojo do incidente de cumprimento de sentença proposto por MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO. O executado, beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos da ação monitória originária (processo nº 1002081-86.2023.8.26.0069), impugna a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende para todas as fases e instâncias do processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a impugnação, por tempestiva e cabível, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a impugnação merece parcial acolhimento. De fato, conforme consta dos autos, ao executado foi concedido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, não havendo notícia de revogação posterior. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça, quando concedida no processo de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença, incluindo-se os honorários advocatícios fixados nesta fase, sem que seja necessária nova concessão de gratuidade ou comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no processo de conhecimento estende-se a todas as fases e instâncias subsequentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1.671.010/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) Do mesmo entendimento comunga o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 857 DO CPC) - CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA - RECONHECIMENTO DE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido quando da análise de anterior agravo de instrumento interposto pelo ora agravante e após ter sido compelido a juntar a documentação pertinente, firma-se o entendimento de que o benefício se estende à fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, mormente porque não houve demonstração, ao menos no atual momento processual, de que a situação financeira do agravante se alterou posteriormente à concessão da justiça gratuita, pelo que se dá provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026289-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença também está sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do executado ou pelo prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado. No entanto, analisando detidamente os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário já havia decorrido quando o executado apresentou a presente impugnação, conforme certidão de fl. 27, que atesta que o prazo transcorreu in albis. A gratuidade da justiça não alcança a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que ela não configura despesa processual, mas sim sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC não tem natureza de despesa processual, mas se trata de sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2045756-31.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DO ART. 523 DO CPC - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, possui natureza jurídica de sanção processual, não estando abrangida pela assistência judiciária gratuita." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273450-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para afastar apenas a cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado, mantendo, contudo, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário quando apresentada a impugnação. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Determino a apresentação de novos cálculos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo apenas os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, mantendo-se a multa legal de 10%. Após a apresentação dos cálculos, DEFIRO desde já as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente, devendo-se proceder: À penhora online via sistema SISBAJUD dos valores depositados nas contas bancárias do executado, no montante correspondente ao valor do débito corrigido, acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC; Em caso de bloqueio insuficiente ou inexistente, proceda-se à pesquisa RENAJUD para confirmar a propriedade e em sendo positiva fica deferida a penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente (Hyundai HB20 1.0 COMFOR, ano/modelo 2015/2016, renavam 01071906442, chassi 9BHBG51CAGP527533, placa OOU-2815; e Honda Biz Mais, ano/modelo 2010, renavam 0025975403, chassi 9C2JC4230AR135721, placa EED-8598); Para viabilizar a análise da penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula nº 40.935, no CRI de Tupã/SP), deve juntar aos autos a certidão de ônus reais atualizada. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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Rita Aparecida Dos Santos Silva x Banco Bmg S/A.

ID: 321328247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-21.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES CUNHA

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Processo 0000197-21.2024.8.26.0484 (processo principal 1004034-72.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rita Aparecida dos Santos Silva - Banco BMG S/A. - Vistos. Tratam… Processo 0000197-21.2024.8.26.0484 (processo principal 1004034-72.2021.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rita Aparecida dos Santos Silva - Banco BMG S/A. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A visando à integração da decisão de fls. 102/104. Alega o embargante, em apertada síntese, que a referida decisão encontra-se eivada de omissão e contradição, vez que determinou determinou a restituição dobrada do valor pago a maior pela exequente, mesmo havendo ainda saldo devedor em favor do embargante e, além disso, deixou de se manifestar sobre o pedido de restituição do seguro/prêmio. Este, em síntese, o relatório. São embargos declaratórios sob os fundamentos da omissão e contradição. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. Isso porque, em que pese tenha se verificado saldo devedor do embargado após o recálculo das prestações, uma vez que ativo o contrato, isso em nada influi no mérito julgado conforme acórdão de fls. 222/227, o qual determinou que: "(...) Portanto, de rigor a reforma da r. sentença para determinar a redução dos juros remuneratórios contratados à taxa média mensal apurada pelo Bacen à época das operações. E, de fato, o montante deverá ser restituído em dobro. (...)" Ainda, em Acórdão que analisou os embargos de declaração do executado, determinou-se que (fls. 238/240): "(...) Logo, sem notícia de liquidação antecipada do empréstimo, presume-se que a embargada deve à embargante, ao menos, o valor correspondente às parcelas vincendas de tal operação de crédito. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de compensação formulado pela embargante em contrarrazões (fls. 217)." Ou seja, a compensação do quanto pago a maior poderá ocorrer, porém, os montantes devem ser apurados de forma dobrada conforme determinado no acórdão e decisão ora embargada, sem que haja necessidade de se aguardar o fim do contrato para o seu acerto, o que não restou estabelecido no acórdão. Em frente, quanto a omissão apontada no que diz respeito ao pedido de restituição do seguro prêmio, verifica-se da decisão, à fl. 104, que houve determinação de liberação da apólice de seguro, condicionada, contudo, ao trânsito em julgado da Decisão ora embargada. Entretanto, de fato não houve análise do pedido de condenação do exequente ao pagamento da despesa de contratação da apólice. Pois bem, o seguro garantia é equiparado a dinheiro para fins de garantir o juízo, conforme o art. 835, §2º do CPC, desde que o valor seja igual ou superior ao débito acrescido de 30% (trinta por cento). Ele é utilizado para viabilizar a impugnação sem que haja penhora de bens. No entanto, a contratação do seguro é uma liberalidade da parte executada, e os valores pagos à seguradora não são considerados despesas processuais reembolsáveis. E o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não implica, por si só, na condenação do exequente a devolver o seguro garantia, pois este é uma garantia do juízo e não se confunde com pagamento voluntário da dívida, já que o valor não está imediatamente disponível ao credor para eventual levantamento. Senão vejamos: RECURSO - Apelação - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento, que aduzia excesso de execução, apresentando como devido o valor de R$ 8.294,92, reiterando a necessidade de extinção do feito e condenação do exequente ao ressarcimento do prêmio de contratação do seguro no valor de R$ 3.457,81. Pedido de excesso de execução acolhido. Improcedente, porém, o pedido de condenação em ressarcimento do prêmio de contratação do "Seguro Garantia Judicial", visto que a contratação ocorreu por mera liberalidade do executado. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Comprovado o excesso de execução. Equívoco nos cálculos do autor demonstrado, sendo o saldo apontado indevido, visto que resta equivocada a revisão do valor da parcela que atribuiu outros coeficientes não determinados para devolução. (TJSP - 0026251-20.2021.8.26.0002, Relator(a): Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) (grifos aditados) Dessa forma, é que não deve haver qualquer determinação de devolução das despesas gastas com a contratação do seguro. Por fim, o caráter modificativo não é ínsito a este recurso. Pelo contrário, admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas pelo artigo supramencionado. Não são eles instrumentos para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos meus). Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (AI 568.934-AgRg EDcl- Terceira Turma Relator: Ministro Gomes de Barros Data do julgamento: 13/02/2007) (grifos meus). Assim, NÃO CONHEÇO EM PARTE dos embargos declaratórios opostos e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Quanto ao mais, deixo de conhecer porque, nos termos da fundamentação, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto. Pretendendo a parte embargante a alteração substancial da decisão, incluindo pontuações que não são tópicos que apresentem ambiguidade, incoerência ou lacuna de pronunciamento devido deste magistrado. No mais, persiste a decisão tal como lançada, inexistindo outras obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 422059/SP), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

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Sidinéia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros x Sidneia Cristina Dos Santos Batista Filipin e outros

ID: 295903606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004791-73.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Polo Passivo:

SIDNEIA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA FILIPIN VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA

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RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO

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LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARIADNY ROCHA DIAS

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Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieve… Processo 1004791-73.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sidinéia Cristina dos Santos Batista Filipin - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Vania Roberta Codasquieves Pereira - Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin - Bruna Cristina Gandolfi - Vistos. Às fls. 110/111 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que seja efetuada a reserva de 80% dos honorários devidos à advogada, Dra. Vânia Roberta Codasquieves Pereira, até o valor dado à causa (R$80.729,63), nas seguintes demandas judiciais: Às fls. 118/119 foi juntado ofício da 3ª Vara de Adamantina, expedido no processo nº 0000197-03.2023.8.26.0081, informando a transferência de valores à Vara Única de Junqueirópolis, no processo 1000582-49.2020.8.26.0311 e o restante foi liberado ao exeuqente Marcos Benício Garcia. Citação às fls. 125. Averbação da penhora no rosto dos autos em favor deste processo: fls. 127; 128; 133; 305 e 363/364. Contestação com pedido reconvencional às fls. 146/195, onde a ora requerida pleiteou a alteração do percentual que lhe é devido para 30% dos honorários advocatícios, reduzindo a reserva para 70% dos honorários. Fls. 306/312, a terceira interessada JUDITE DA SILVA DELBÓ efetuou depósito judicial referente ao processo nº 1001340-43.2016.8.26.0331, no valor de R$42.580,40 (parcela 1 - fls. 489). Juntou procuração às fls. 308. Fls. 325/326: Por decisão de 15/04/2024, foi determinada a transferência da quantia de R$11.300,43, depositada no processo 0002887-69.2022.8.26.0168 (3ª Vara local) para estes autos. Fls. 328/329; Ofício da CEF, datado de 11/03/2024, informando que, por equívoco, transferiu o valor de R$11.331,14 para o Banco do Brasil, porém, com vinculação ao processo 0002887-69.2022.8.26.0168, da 3ª Vara local e não para este processo. Fls. 331: Certidão no sentido de que, em 17/04/2024, o valor de R$11.331,14 foi objeto de vinculação de contas junto ao Portal de Custas, para a transferência a este juízo. Transferência realizada em 19/04/2024, conforme extrato de fls. 490 (parcela 2). Fls. 350: Comprovante de depósito judicial no valor de R$22.830,22, realizado aos 10/05/2024 (parcela 03 - fls. 491). Fls. 357: Petição descrevendo os valores recebidos pelas partes e o depósito da quantia retro mencionada. Pela sentença de fls. 365/368 houve condenação da parte requerida (Vânia Roberta Codasquieves Pereira) ao pagamento da quantia de R$70.638,42 e condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de R$94.548,75 em favor da mencionada advogada reconvinte. Realizando-se a compensação das dívidas, Sidneia Cristina dos Santos Batista Filipin deve efetuar o pagamento da quantia de R$23.910,33 para Vânia Roberta Codasquieves Pereira. Foi determinado o desbloqueio do valor de honorários advocatícios nos processos mencionados acima (fls. 43/49), sendo que 70% do total dos honorários caberá a autora Sidneia e 30% à requerida Vânia, as quais deverão peticionar nos referidos processos. Houve condenação da requerente Sidneia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fls. 377 e 392: Ofício mencionando a existência de valor pendente de levantamento, no importe de R$32.653,53 (processo nº 1002025-07.2017.8.26.0168, da 2ª Vara de Pacaembu), em razão da tutela concedida nestes autos. Fls. 397/398 e 400/401: Termo de penhora no rosto dos autos em desfavor de Sidneia (fls. 400/401), tendo como credora BRUNA CRISTINA GANDOLFI, processo nº 1001702-64.2024.8.26.0311, até o valor de R$558.407,24. Fls. 413: Petição da requerida informando que existe um saldo remanescente de 10% referente aos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS (fls. 325/331) e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA (fls. 127/130), tendo em vista que a Exequente recebeu somente 20% do valor dos honorários sucumbenciais, sendo que ficou determinado o recebimento de 30% conforme r. decisão de fls. 365/368. Em manifestação a tais processos, foi alegado que os valores foram repassados para o presente processo. Assim sendo requer a expedição de mandado de levantamento do percentual de 10% que ficou retido dos clientes MIGUEL CEZINO DOS SANTOS e JANDIRA SAMARRENHA BARBOSA no presente autos do processo. Fls. 425/426: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$2.998,15 para a conta judicial à disposição deste Juízo (parcela 04 - fls. 492). Fls. 427/430: Ofício da Caixa Econômica Federal informando a transferência do valor de R$11.331,14, equivocadamente, para a conta judicial à disposição do processo nº 0002887-69.2022.8.26.0168, em trâmite perante a colenda 3ª Vara de Dracena (parcela 02 - fls. 490). Às fls. 431 foi deferido, em favor da Dra. Vânia, a quantia depositada (fls. 326). Fls. 436/437: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$22.830,22, que diz respeito aos honorários que foram levantados pela autora e não foram repassados. Fls. 443/444: A requerida solicitou o levantamento da quantia de R$12.774,12, realizados pela cliente JUDITE DELBÓ DA SILVA, informando que, após os levantamentos, irá faltar a quantia de R$7.743,31 para Sidneia quitar. Fls. 452: Deferido o levantamento dos valores depositados às fls. 350, 325/333 (10% do valor, corrigido) e fls. 312 (30%, com correção). MLE expedido às fls. 467/468. Fls. 469: A requerida solicitou que seja informado a origem dos depósitos informados no extrato anexado aos autos as fls. 451 referente aos valores de R$ 11.256,19, R$ 1.887,50 e R$ 1.117,04, para saber se tem direito ao levantamento de algum percentual dos mesmos. Fls. 475/476: Juntado extrato da conta judicial onde constam 5 depósitos, os respectivos depositantes e valor depositado. Às fls. 477 foi indeferido o pedido de levantamento das quantias depositadas em razão da existência de penhora no rosto dos autos, cujos valores são superiores ao total depositado. Foi determinada a transferência integral dos valores depositados nos autos para o processo 10001702-64.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, obedecendo a penhora de fls. 397/398. Às fls. 484 houve determinação para constatar se houve a devida vinculação de contas para transferência do valor para a Comarca de Junqueirópolis. Fls. 489/495: juntado extrato da conta judicial, com o saldo atualizado de cada parcela. É a síntese. Observo que encontra-se pendente a assinatura desta magistrada no pedido de vinculação de contas, possibilitando, assim, a transferência da quantia existente na conta judicial, pertencentes à Sidneia, e que deverão ser transferidos ao processo nº 10001702-64.2024.8.26.0311, Vara Única de Junqueirópolis, em razão da penhora no rosto dos autos. Nesta oportunidade, autorizei a transferência junto ao Portal de Custas. Em relação ao pedido de fls. 469, cabe à parte verificar nos autos a origem das quantias, havendo menção nesta decisão, para simplificar a constatação. Observo que, com o trânsito em julgado da sentença, é necessário o peticionamento do cumprimento de sentença. Nada mais havendo a deliberar nem a ser cumprido pelo ofício de justiça, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP), LUCAS MIGUEL BARBOSA RIGAZZO (OAB 448799/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP), LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP), VANIA ROBERTA CODASQUIEVES PEREIRA (OAB 281217/SP)

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Zenilda De Souza Zuntini x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292906467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - V… Processo 0000197-52.2025.8.26.0333 (processo principal 1000303-65.2023.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Zenilda de Souza Zuntini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. No requerimento inicial, a exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da quantia de R$ 8.596,12 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos) e pela comprovação do cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado (fls. 01/134). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta, em resumo, que há excesso de execução e que a quantia devida é a de R$ 8.292,44 (oito mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e, com relação às obrigações de fazer, defende que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível (fls. 139/171). Na sequência, a exequente se manifestou (fls. 177/210). Pois bem. Inicialmente, impende salientar que o título executivo judicial ora em execução possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais da presente ação promovida por ZENILDA DE SOUZA ZUNTINI contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ao efeito de: I - DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507; II - DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da requerente; III - CONDENAR o réu a restituição de todos os valores descontados da parte autora referente ao mencionado contrato, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o efetivo desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e IV - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ); Fica autorizada a compensação do valor devido pelo requerido com eventual valor relativo aos empréstimos que tenha sido usufruído pela requerente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.". Nesse cenário, primeiramente, no que concerne à alegação de excesso de execução, sem razão o executado, pois as planilhas discriminadas apresentadas pela exequente às fls. 130/131; 132; 133 e 134 comprovam que a exequente observou os parâmetros definidos no título executivo judicial na elaboração de seus cálculos, especialmente no que concerne aos valores, aos termos iniciais e aos índices de juros e de correção monetária. Além disso, os documentos juntados às fls. 183/210 corroboram que os descontos objeto da sentença ainda persistem, evidenciando, assim, a correção dos cálculos apresentados pela exequente, inicialmente, às fls. 130/131; 132; 133 e 134 e, por consequência, demonstrando que a alegação do executado, no sentido de que é indevida a soma das parcelas até abril de 2024, sem considerar a portabilidade, não se sustenta (fl. 146). Portanto, REJEITO a alegação de excesso de execução e AUTORIZO o imediato levantamento pela exequente do valor incontroverso depositado pelo executado à fl. 170. EXPEÇA-SE, pois, o MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL ELETRÔNICO em favor da exequente, observando-se o formulário juntado à fl. 182. No mais, no que pertine às obrigações de fazer, especificamente com relação ao argumento do executado de que não possui mais qualquer ingerência sobre os contratos e que a determinação judicial para declarar a nulidade, suspendendo os contratos indicados é de cumprimento impossível, igualmente, sem razão o executado. O que restou determinado na sentença transitada em julgado deve ser cumprido, não sendo lícito ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e ao argumento de que está impossibilitado de cumprir a determinação, pretender a revisão/desconstituição do que está estabelecido no título executivo judicial regularmente constituído. Ora, no título executivo judicial houve a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, por ser nulo o contrato de nº 010014682507, além da declaração da inexigibilidade dos valores cobrados mensalmente do benefício previdenciário da ora exequente, o que é suficiente para que seja exigido do executado o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado. Com efeito, incumbe ao executado adotar as providências necessárias no sentido de cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e, assim, viabilizar a cessação dos descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, já que a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do contrato de nº 010014682507 e a inexigibilidade dos respectivos valores. Ressalta-se, nesse ponto, que, acaso o executado comprove nestes autos a impossibilidade de cumprir diretamente as obrigações de fazer consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado, a solução jurídica a ser adotada consiste na conversão das obrigações de fazer em indenização por perdas e danos, e não na eximição do executado da obrigação de cumprir o que consta no título executivo. Portanto, por ora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, COMPROVE nestes autos o integral cumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER consistentes em cancelar o empréstimo junto ao Banco do Brasil, referente à portabilidade do empréstimo fraudado e em cessar os descontos do benefício previdenciário, relativo ao empréstimo consignado ou a impossibilidade de cumprir tais obrigações, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EXPEÇA-SE, pois, a carta com a finalidade de intimação pessoal do executado. Com efeito, embora o executado possua procurador nestes autos, sua intimação pessoal para o cumprimento das obrigações de fazer é imprescindível, nos termos do Enunciado n. 410, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Consigna-se, por fim, que, acaso decorra o prazo alhures concedido sem que o executado comprove nestes autos o cumprimento das obrigações de fazer ou a impossibilidade de cumprimento, a multa diária ora arbitrada passará a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do mencionado prazo. Por fim, com relação ao valor remanescente, DETERMINO que o prosseguimento do feito nesse sentido, por ora, deverá aguardar a conclusão das providências relativas ao cumprimento das obrigações de fazer, mormente para se evitar incidentes processuais desnecessários e tumulto processual neste feito. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1099671-48.2015.8.26.0100

ID: 329896350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. RENUKA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WILIAN JESUS MARQUES

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WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDELL MORENO ROSSIT

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WELLINGTON JOÃO ALBANI

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WELLINGTON BARBERO BIAVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALTECYR DINIZ

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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WALDEMIR RECHE JUARES

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WALDEMAR DECCACHE

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WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

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WAGNER DUCCINI

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WAGNER CASTILHO SUGANO

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VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

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VITORINO AUGUSTO DO N MORGADO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS RODRIGUES LANHAS

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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VINÍCIUS DE SOUZA NAVES BARCELLOS

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VINICIUS CAZELATO

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VILMAR SARDINHA DA COSTA

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VICTOR SIMONI MORGADO

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

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VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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VANESSA MACHADO CAMARGO

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VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA

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VALDOMIRO PISANELLI

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TULIO SCHLECHTA PORTELLA

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TORQUATO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIUS GODOY

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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TIAGO LUCHI DA SILVA

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TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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THIAGO CICERO SALLES COELHO

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THALITA DECHEN VANALLI DE ALMEIDA

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THAIS OLIVEIRA PULICI

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MELLO LACROUX

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TEREZINHA UHREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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SUÉLEN OTRENTI PIGNATA

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STEPHANIE MIKA TAKIY YONEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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SIZENANDO AFFONSO

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SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE

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SINCLEI GOMES PAULINO

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SIMONE MAIA NATAL

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SIMONE CRISTINE DE CASTRO

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANO GOMES OLIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILVANA SPINELLI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SIDNEI ORENHA JUNIOR

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SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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SERGIO CARDOSO E SILVA

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SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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SAYURI SANDRA TAKIGAHIRA

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SANDRO SCHLEISS

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SANDRO ROGÉRIO DA SILVA VIANA

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SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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RUY MACHADO TAPIAS

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

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RUBENS CAVALCANTE NETO

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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ROSANA MARQUES

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ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO CÉSAR BALBO

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RONALDO AMARAL

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ROMOALDO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO HENRIQUE VIANNA

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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ROGERIO AMARAL DE ANDRADE

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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RODRIGO LOPES DA SILVA PINTO

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RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

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RODRIGO EDUARDO JANJOPI

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RODRIGO DOURADO ALVES CRUZ FERREIRA

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RODRIGO DE ANDRADE ALVES BATISTA

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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RODOLPHO VANNUCCI

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RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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RODOLFO KENJI FUKAE

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ROBERTO VALDECIR PALMIERI

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ROBERTO PIRES RODRIGUES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO LABATE

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RICARDO FERREIRA DE MACEDO

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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RICARDO DAMINELLI FREY

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

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RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

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RENÊ DOS SANTOS

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RENATO TIRINTAN AMORIM

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA MANTOVANI MOREIRA

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RENATA MACHADO VELOSO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REINALDO NAVEGA DIAS

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES

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RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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RAFAEL CORDEIRO DO REGO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

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PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELOS

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PEDRO DA SILVA DINAMARCO

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PAULO VITOR SANTUCCI DIAS

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PAULO SERGIO GALVÃO NOGUEIRA

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PAULO ROBERTO RUNGE FILHO

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO LIMA DE CAMPOS CASTRO

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PAULO KATSUMI FUGI

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PAULO JOSE TELES

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA

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PABLO GOYTIA CARMONA

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OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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OSCAR LUIS BISSON

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ORLANDO CARLOS PEREIRA NETO

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ODAIR JOSÉ GOMES

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ODAIR DE ANDRADE

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA

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NILSON FARIA DE SOUZA

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NILSON DE CARVALHO VITALINO

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NEWTON MORETI ABARCA

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NEUSA DECHEN DE OLIVEIRA E SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA ZAMARO DA SILVA

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NATALIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA BRAGA

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NATALIA DE SOUZA ERENO

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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MOISÉS ADÃO BATISTA

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MOACIR CANDIDO

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MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

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MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

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MICHEL TORREZAN MARCHESI

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MICHEL NEME NETO

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MELINA MARTINS MERLO FERNANDES

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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MAURO DUTRA

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS GUILHERMINO TAZINAZZIO

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MATHEUS ALVES RIBEIRO

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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MARLENE DE CASTRO MARDEGAM

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MARISSOL JESUS FILLA

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MARIO MIAISI VAITI FILHO

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MARIO AFONSO BROGGIO

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MARINS ARTIGA DA SILVA

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MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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MARILCE AMARAL CAMARGO

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MARIANGELA VILKAS

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MARIANA MOITINHO FONZAR

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MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO

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MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA ALICE SOARES DASSI

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS WENGERKIEWICZ

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MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS DAUBER

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELOS

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MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO

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MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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MARCIO ADRIANO TEODORO DE OLIVEIRA

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MARCIA GARDENAL DE SOUZA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO SOARES CABRAL

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MARCELO RULI

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARCELO PIERINI DOS SANTOS

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MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO

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MARCELO MOREIRA SALINA FERNANDES

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MARCELO MIRANDA ROSA

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MARCELO MIGLIORI

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MARCELO MARQUES MUNHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES MUNHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO FERRO GARZON

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MARCELO CESAR ANGELO MENDES

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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MARCELLINO SOUTO

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MANOEL DA SILVA SOUZA

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

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LUIZA MARIA ANHÊ DE CARVALHO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND

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LUIZ FERNANDO SACHET

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LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MIGUEL

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LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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LUIZ DOS REIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BETTIOL

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUIS FELIPE CALDANO

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LUIS DE OLIVEIRA

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LUÍS CARLOS PRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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LUCIANO MARQUES FILIPPIN

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LUCIANO BIGNATTI NIERO

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LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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LUCAS GOMES DE AZEVEDO

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LUCAS FORTIN BRAIDOTI

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LUCAS FACHINI

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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LUCAS ANGELO FABRÍCIO DA COSTA

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LUCAS ALBERNAZ MACHADO MICHELAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA LIA MAGELA DE OLIVEIRA

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LUAN DE ROSSI SANTOS

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LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LOURIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

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LÍVIA BACCAR BUENO

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LISANDRA BUSCATTI

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL DIAS CESÁRIO

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LEONARDO PASCHOALÃO

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LELIS DEVIDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PARRA

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LEANDRO CAZELATO

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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LAERTE DANTE BIAZOTTI

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KERLY CRISTINA CORDEIRO

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

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KÁTIA RAQUEL DE SOUZA CASTILHO

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KATIA LUZIA LEITE CARVALHO

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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KARINA HELENA PESSOA

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KARINA FRANCIELE FERNANDES

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KARIN PEDRO MANINI

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KAO VINCOLETO ONISHI

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JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANO BORTOLOTI

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EDSON REIS PEREIRA

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EDSON GONSALVES ARAUJO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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EDSON ALÍPIO SCHWINGEL

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EDMUNDO MANOEL SANTANA

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EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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EDILBERTO ACACIO DA SILVA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DENILSON DA ROCHA E SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAYANA LOPES DOS SANTOS

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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DANILO SILVA RAHAL

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DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE FRANCISCA BONACHINI REIS

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DANIELA LEAL MERLI

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DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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DANIEL ANTONIO EMILIO

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DALVA MARVULLE DE CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLOVIS PANZARINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO GARBUGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI CONTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO

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CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CÉLIA REGINA SALA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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CASSIO BENEDICTO

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CAROLINA MASCARENHAS

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CARLOS MARCELO BITTENCOURT

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CARLOS MAKOTO FUZITA

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO JORGE RENTE

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANSELMO CORRÊA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES

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CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIL SIMÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VILELA ZUQUIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUEIROZ RISCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO VILLELA ALVES COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE SCARE AYUB ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA THAIS PEIXINHO IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUSA FELDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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JOSEMAR CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BALAN NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DOS SANTOS

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JOSÉ HIGOR CANTIERI COSTA

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JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO COIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO MENDES AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ANTONIO TASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DE ASSIS MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ZONTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MONTALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARIA PIRONDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARI OKADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA FERREIRA SLUIUZAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES RESENDE GONÇALVES BRUNOW DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ARIOVALDO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDAEL GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RICARDO PINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TIRINTAN AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERALDO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA LUVISARI FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN PELISSON DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASQUETE CALIXTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARMÓDIO MOREIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

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GUILHERME BETARELO

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GLEISON AIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA SILVA ANTUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLÉIA FERNANDES DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CAMPEDELLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JÚNIOR

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FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MERENCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HERRERO BAZZO

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FLAVIO DE SOUSA JESUS

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FLÁVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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FERNANDO DAUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUNHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEGRINI TOSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUEIROZ LACERDA

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BISPO DA SILVA NETO

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FABRICIO MASSARDO

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FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

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FABIO LUÍS BETTARELLO

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FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANO MORENO BICUDO

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FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA DA SILVA CRESTANI

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EVELYN TENILLE TAVONI NOGUEIRA MARTINS

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EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO RODRIGUES HIGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO PICCIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA LUIZA FIGUEIREDO GIACON

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ERIKA MACENA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CERANTE PESTRE

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EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

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EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

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ELTON DE ALMEIDA OLIVEIRA

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ELIZANGELA MIRANDA

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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ELINA PEDRAZZI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELDES MARANGONI JUNIOR

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ELAINE CRISTINA GALLO

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EDUARDO TEIXEIRA SILVEIRA

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO DESIDÉRIO

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BEMARI SILVA DE SAAD

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AYRINI MANUELLA RODRIGUES GARCIA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JORGE CURY

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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ANTONIO ROBERTO PICCININ

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ANTONIO ROBERTO IOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANTONIO MANSANO NETO

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNICA SERRA

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ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE DE PAULA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARIA SAMMARTINO PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÊ RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ VIANNA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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ANA PAULA MANFRINATO

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ANA LUCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ANA CRISTINA BUENO DE MESQUITA

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ANA CAROLINA DE MATTOS

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ANA CAROLINA BATISTA MARQUES

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AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN

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ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ALINE TROMBIM NAME

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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ALINE DROPPÉ BRAVO

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ALFEU ALVES PINTO

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GOULART GOMES

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX JIMI POMIN

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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ALESSANDRA MARIA LEONEL CAPARELLI

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ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

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ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

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ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA

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AILTON CHIQUITO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADILSON MOURÃO

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ADILSON JOSÉ CHACON

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ADILSON DE BRITO

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ADEMIR ARMELIN

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ADEMAR DE ALCANTARA FILHO

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ABRAHÃO CHAMAS NETO

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Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Renuka do Brasil S/A e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Fls. 86.859-86.861: última … Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Renuka do Brasil S/A e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Fls. 86.859-86.861: última decisão. 1. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Nos termos da r. decisão de fls. 86.859/86.861, intime-se, de forma derradeira, Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no prazo de 10 (dez) dias. 2. Fls. 86.862/86.867 e 87.068/87.082 (Petições de Mario Henrique Rodrigues de Souza e Espólio de Antônio Lopes de Sales para requerer habilitação de crédito): É dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência). 3. Fls. 86.868/86.871 (Ofício oriundo dos autos de nº 0000246-78.2020.5.09.0661, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, a fim de solicitar que o MM. juízo da Recuperação Judicial proceda aos atos constritivos cabíveis à satisfação dos créditos extraconcursais ou autorize que sejam realizados pela Justiça Especializada): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 86.991/86.993. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.872/86.877, 86.941/86.944, 86.945/86.949, 86.952/86.955 e 87.111/87.118 (Ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos nº 0000406-43.2015.5.09.0091, 0002140-29.2015.5.09.0091, 0001365-14.2015.5.09.0091, 0000197-74.2015.5.09.0091 e 0002152-43.2015.5.09.0091, respectivamente, para conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fl. 86.878 (Petição de Luan de Rossi Santos para requerer o descadastramento de seu nome nos autos): Ao cartório para regularização de cadastro. 6. Fls. 86.879/86.940 (Petição de Carlos Neves para requerer a intimação das Recuperandas, a fim de comprovar o pagamento do crédito de sua titularidade e dos créditos trabalhistas de Eduardo Aparecido Mariano, Cícero Tenório da Silva, Leandro Marques Nogueira, Luciano Fernandes, Luiz Alves dos Santos, Marco Antônio da Silva, Rosemeire Bernardo da Silva, Reginaldo Eli Rossi e Zilda Vieira dos Santos): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 86.950/86.951 e 87.067 (Petições de Mirian Soliva e Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina para requerer, respectivamente, a juntada de instrumento de substabelecimento e a exclusão de procuradores): as partes e representantes nos autos foram atualizados pela z. Serventia, conforme certificado à fl. 87.083. 8. Fls. 86.956/86.961 (Petição da Administradora Judicial acerca da metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI): acolho o parecer da AJ, pois aplicar o deságio sobre o valor original do crédito sem deduzir previamente os pagamentos realizados sob a égide do PRJ anterior implicaria tratamento injusto sem deliberação explícita dos titulares dos créditos. 9. Fls. 86.964/86.972 (Manifestação do Ilmo. Ministério Público para, dentre outros pontos, (i) requerer a intimação das Recuperandas sobre as petições de fls. 86.844/86.853 e 86.879/86.881, caso se entenda subsistente o período de supervisão judicial; (ii) manifestar concordância com a metodologia adotada pela AJ na prestação de contas do Grupo RVdI; e (iii) requerer que seja declarado o encerramento da recuperação judicial dos Grupos Renuka do Brasil e Renuka Vale do Ivaí, diante do decurso do prazo de supervisão judicial): quanto ao tópico (i), reporto-me aos itens 2 e 10 da r. decisão de fls. 86.859/86.861 e ao item 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), reporto-me ao item 8 da presente decisão. Por fim, quanto ao tópico (iii), intime-se as Recuperandas para que apresentem suas considerações, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se a Administradora Judicial, em igual prazo. 10. Fls. 86.974/86.990 (Ofício encaminhado pela Vara Cível de Marialva/PR, expedido nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113, para comunicar o v. acórdão que autorizou a penhora no percentual de 3% do faturamento líquido de Renuka Vale do Ivaí, cuja medida deve ser submetida ao crivo do MM. Juízo da Recuperação Judicial): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial às fls. 87.049/87.063. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 11. Fls. 86.991/86.993 (Petição da Administradora Judicial para informar que respondeu ao ofício de fls. 86.868/86.871): ciente. Reporto-me ao item 3 da presente decisão. 12. Fls. 87.019/87.021 (Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Campo Mourão para comunicar a quitação do crédito objeto da reclamação trabalhista nº 0001853-27.2019.5.09.0091): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 13. Fls. 87.022/87023 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para requerer, em síntese, a intimação das Recuperandas para realização do pagamento dos créditos devidos, tendo em vista que, embora as Recuperandas aleguem quitação dos respectivos créditos, a metodologia adotada para pagamento dos credores diverge daquela adotada pela Administradora Judicial, a qual está em consonância com o PRJ): considerando que a controvérsia envolve a metodologia adotada para apuração dos pagamentos dos credores trabalhistas, reportada na prestação de contas do Grupo RVdI, reporto-me ao item 8 da presente decisão. Dê-se ciência aos peticionantes. 14. Fls. 87.043/87.048 (Petição de Lopes Diesel Comércio de Peças e Serviços Ltda. para, em síntese, requerer esclarecimentos quanto ao pagamento do crédito devido em seu favor, bem como para informar seus dados bancários): às Recuperandas para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 15. Fls. 87.049/87.063 (Petição da Administradora Judicial sobre o ofício acostado às fls. 86.974/86.990, que comunicou acerca do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0128603-36.2024.8.16.0000, que autorizou a penhora de 3% do faturamento líquido das Recuperandas, para satisfação do crédito objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0001252-03.2022.8.16.0113): ciente. Reporto-me ao item 10 da presente decisão. 16. Fls. 87.064/87.066 (Ofício encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para, em síntese, solicitar fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, oriundos da reclamação trabalhista nº 0001359-04.2019.5.09.0661): a Administradora Judicial procedeu com a resposta ao ofício, conforme informado às fls. 87.135/87.137. 17. Fl. 87.084 (Petição de Ingá Veículos Ltda. para manifestar ciência de todo o processado): ciente. Nada a deliberar. 18. Fl. 87.085 (Petição de Josino Sebastião de Andrade para requerer o pagamento do crédito de sua titularidade e informar seus dados bancários): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Fl. 87.086 (Petição de Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda. para requerer a intimação das Recuperandas e da Administradora Judicial para que apresentem os esclarecimentos acerca do pagamento do crédito devido em seu favor): às Recuperandas para que prestem os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Administradora Judicial para que apresente manifestação em igual prazo. 20. Fls. 87.087/87.110 (Petição das Recuperandas para (i) manifestar ciência acerca do ofício acostado às fls. 86.697/86.701; (ii) requerer que seja indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento do Grupo Renuka Vale do Ivaí, constante no ofício de fls. 86.715/86.723, por se tratar de medida incompatível com o regime da recuperação judicial e prejudicial à continuidade de suas atividades empresariais e cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado, indicando bem em substituição; e (iii) informar que já apresentou suas considerações acerca do pagamento dos créditos devidos em favor de Abraão Ribeiro de Souza e Outros): em relação ao tópico (i), ciente; no tópico "(ii)", acolho o parecer da Administradora Judicial (fls. 86844-86858), autorizando a penhora do faturamento, por se tratar de créditos extraconcursais, já expirado há muito o "stay period" e porque o dinheiro refoge à noção jurídico-econômica de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial"; em relação ao tópico (iii), reporto-me ao item 13 da presente decisão. 21. Fl. 87138 (Mirian Soliva): ciência à recuperanda. Int. - ADV: JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), VITORINO AUGUSTO DO N MORGADO (OAB 35755/SP), VITORINO AUGUSTO DO N MORGADO (OAB 35755/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), FRANCISCO TSUYOSHI NUMADA (OAB 43534/SP), VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 29518/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), ALINE TROMBIM NAME (OAB 255927/SP), RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES (OAB 255815/SP), MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES (OAB 255580/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 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