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Processo nº 1003623-94.2025.8.26.0223

ID: 309695190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003623-94.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F. DE C. M. A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003623-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.L.F.C. - M.A.F.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1003623-94.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.L.F.C. - M.A.F.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1003623-08.2025.8.26.0381

ID: 300528389

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003623-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora Regina de Lira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1003623-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora Regina de Lira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1501460-52.2024.8.26.0536

ID: 319519249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501460-52.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

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BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA

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Processo 1501460-52.2024.8.26.0536 (apensado ao processo 1515981-21.2024.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - DOUGLAS DOS SANTOS - Vistos. O caso é … Processo 1501460-52.2024.8.26.0536 (apensado ao processo 1515981-21.2024.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - DOUGLAS DOS SANTOS - Vistos. O caso é de parcial acolhimento dos pedidos da combativa Defesa. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crimes, o que levou à concessão das medidas protetivas. Saliente-se por outro lado que, não obstante a ausência de localização da vítima para manifestar-se acerca da necessidade da manutenção das medidas de proteção (fls. 119), é certo que em recente audiência de instrução e julgamento, ocorrida nos autos principais, a ofendida ratificou a imperiosidade das referidas medidas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítitma, as medidas protetivas devem ser mantidas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, este não é o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, aguardar a sentença a ser prolatada no feito principal. Em acréscimo, saliente-se que há indícios, no presente caso, de que a relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas que serão mantidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção destas. INDEFIRO, portanto, o pedido de revogação das medidas de proteção. É caso, contudo, de readequação do alcance das medidas outrora ordenadas. Com efeito, veja-se que não houve imputação, ao acusado, de condutas violentas ou ameaçadoras à neta, filha da vítima. Pontue-se, em acréscimo, que o genitor e detentor da guarda da referida criança, conforme consta do documento de fls. 113, manifestou-se favoravelmente à convivência do avô materno com a infante. É recomendável, dessarte, sem interferir na integridade física e psíquica da vítima e sem prejudicar a esfera de direitos do acusado, permitir-se o regular convívio familiar. Diante do exposto, MODIFICO PARCIALMENTE a r. decisão de fls. 23/25, cujas alterações serão a seguir lançadas. Nessa toada, DETERMINO ao acusado, sob pena de caracterização do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e de decretação da prisão provisória: a) a proibição de aproximar-se, a menos de dez metros, da vítima e das testemunhas do processo judicial relativo aos fatos, salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais; b) a proibição de aproximar-se da residência e de eventual local de trabalho da vítima, bem como de eventual templo religioso que esta frequente, fixada a distância mínima em dez metros; c) a proibição de travar contato, direta ou indiretamente, inclusive por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais, por exemplo), com a vítima e com as testemunhas do processo judicial relativo aos fatos. Cientifiquem-se a vítima e o investigado do ora decidido. Para tanto, destaque-se que a digna serventia informou a este magistrado o telefone de contato atualizado da vítima como sendo (13) 99100-5194. Anote-se e proceda-se à intimação eletrônica. Frustrada tal providência e observando-se nos autos principais que há novo endereço da ofendida (Passeio Santos, 520, Zona Sul, Ilha Solteira/SP), tente-se a intimação pessoal. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. Caso infrutíferas as diligências iniciais, fica concedido o prazo suplementar de dez dias para cumprimento dos mandados. Providenciem-se as devidas anotações e comunicações quanto à modificação das medidas protetivas. De resto, prossiga-se nos principais. Cópia da presente decisão, dês que digitalmente assinada, valerá como mandado/precatória. Intimem-se. Santos, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)

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Processo nº 1503897-97.2025.8.26.0385

ID: 293427465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503897-97.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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PAULA STOCO DE OLIVEIRA

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CAMILLA GUTIERRES DE MIRANDA

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Processo 1503897-97.2025.8.26.0385 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S.B. - Vistos. Não obstante o empenho da devotada Defesa e na esteira do entendiment… Processo 1503897-97.2025.8.26.0385 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S.B. - Vistos. Não obstante o empenho da devotada Defesa e na esteira do entendimento do douto representante do Parquet, vê-se que o pedido de revogação de medida protetiva não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crime de perseguição, o que levou à concessão das medidas protetivas. O crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, ademais, é classificado pela doutrina como crime de forma livre, consumando-se, portanto, a partir de qualquer conduta, geralmente praticada na clandestinidade, que demonstre insistência, obsessão ou comportamento repetitivo, no que diz respeito à pessoa da vítima. Assim sendo, de revogação das medidas protetivas não se pode cogitar. E isso porque, inalterada a situação fática que determinou a concessão das medidas protetivas, estas devem ser mantidas. Diversa é, porém, a situação no tocante à adequação das medidas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da devotada Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas a fls. 19/25 não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção destas. E, ainda, na mais remota hipótese das partes se encontrarem ocasionalmente, tais circunstâncias serão analisadas no caso concreto. Por outro lado, saliente-se que eventual aproximação ou contato involuntários, isto é, sem dolo, do acusado com a vítima ou parentes desta, não configuraria, em tese, o delito de descumprimento de medidas protetivas. Convenha-se, ademais, que tais fatos seriam de difícil ocorrência. Contudo, vê-se que as partes supostamente frequentam locais do mesmo bairro, tais como estabelecimentos comerciais e a orla da praia, bem como que a academia que a vítima frequenta está localizada a, aproximadamente, duzentos metros da residência do averiguado (fls. 53). Dessa forma, por cautela, é recomendável que a vedação de aproximação da vítima se dê em metragem bem inferior àquela que normalmente é fixada em casos análogos, de modo a permitir ao acusado residir no endereço declinado e resguardar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Diante do exposto, torno sem efeito o decidido no antepenúltimo parágrafo de fls. 20 até o primeiro parágrafo de fls. 21, somente no tocante à proibição de aproximação do averiguado à vítima, e MODIFICO as medidas protetivas, que passam a assim vigorar: Diante do exposto, DEFIRO os pedidos, DETERMINANDO ao acusado, sob pena de caracterização do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e de decretação da prisão provisória: a) a proibição de aproximar-se, a menos de cem metros, da vítima, dos familiares desta e das testemunhas do inquérito, salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais; b) a proibição de aproximar-se da residência e de eventual local de trabalho da vítima, bem como de eventual templo religioso que esta frequente, fixada a distância mínima em trezentos metros; c) a proibição de travar contato, direta ou indiretamente, inclusive por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais, por exemplo), com a vítima, com os familiares desta e com as testemunhas do inquérito. MANTENHO, no mais, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 19/25. Cientifiquem-se a vítima e o acusado, pessoalmente, do ora decidido. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Comunique-se à zelosa autoridade policial e ao IIRGD a modificação das medidas protetivas deferidas. De resto, cadastrem-se os ilustres causídicos de fls. 57/58, caso ainda não adotada tal providência, e cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 19/25. A presente decisão, dês que digitalmente assinada, valerá como ofício. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.674 feitos - abril/2025). Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), CAMILLA GUTIERRES DE MIRANDA (OAB 463408/SP), PAULA STOCO DE OLIVEIRA (OAB 384608/SP)

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Processo nº 1502009-47.2025.8.26.0562

ID: 327155375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502009-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. S. G.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ROMAO REZENDE

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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Processo 1502009-47.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.S.S.G. - Vistos. Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer… Processo 1502009-47.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.S.S.G. - Vistos. Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer ministerial, vê-se que os pedidos de fls. 52/55 não comportam acolhimento. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios(STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crimes, o que levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que não obstam o contato do averiguado com a filha menor, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir,MANTENHOa decisão impugnada, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. Sob outro ângulo, merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas judiciais em relação à questões envolvendo a filha menor, bem como imputam, um ao outro, a prática de delitos (fls. 56/57 e 59/67). Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que as petições e os documentos encartadas aos autos pelas partes fazem menção a demandas relativas à guarda e frequência escolar da prole, bem como ao exercício do direito de visitação, questões de natureza estritamente familiar. Repise-se que tais questões, entrementes, devem ser dirimidas o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca. E essa ação, pelo que exsurge dos autos, já foi ajuizada pelas partes, o que aponta para a impropriedade de utilização do presente feito para fins alheios à seara criminal (fls. 59/67). Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Assim, DEIXO DE ACOLHER o pedido de comunicação à Vara de Família, uma vez que, conforme bem pareceu à ilustrada representante da Justiça Pública, poderá o acusado, quanto ao cumprimento das visitas regulamentadas, providenciar o necessário perante a Egrégia Terceira Vara de Família e Sucessões desta comarca. No mais, cadastre-se o ilustre causídico de fls. 80, caso ainda não adotada tal providência. De resto, cumpra-se, no que couber, a decisão de fls. 26/32. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: MARIA APARECIDA ROMAO REZENDE (OAB 134265/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP)

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Processo nº 1501218-78.2025.8.26.0562

ID: 331717773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501218-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. Q. D. M. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501218-78.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1502330-82.2025.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - G.Q.M.N. - Vistos. Não obstante o empe… Processo 1501218-78.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1502330-82.2025.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - G.Q.M.N. - Vistos. Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer ministerial, vê-se que o pedido de fls. 50/56 não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios(STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crime, o que, com amparo, em tese, nos documentos juntados por meio do link de fls. 05, levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que não obstam o contato do averiguado com o filho, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. No tocante às visitas ao filho do casal, ressalte-se que, ao contrário do alegado, a referida decisão resguardou o direito de visitas, a serem realizadas nas condições já fixadas pelo juízo competente ou em decisão posterior à presente. Dessa forma, questões relacionadas à guarda do menor devem ser dirimidas o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca. Frise-se, por fim, que a entrega da criança deve ser feita sempre por intermédio de familiares ou terceira pessoa, de modo que não haja contato, tampouco aproximação, entre vítima e averiguado. Assim, DEIXO DE ACOLHER o pedido de retirada da distância mínima. Sob outro ângulo, merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas relativas à guarda e visitação do filho menor e outras desavenças pessoais, bem como imputam, um ao outro, a prática de outros crimes (fls. 96/98). Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que os diversas documentos encartados aos autos pelas partes fazem menção a demandas relativas à guarda da prole e ao direito de visitação ao menor, questões de natureza estritamente familiar. Repise-se que tais questões, entrementes, devem ser dirimidas o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca, e não no feito criminal. Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir,MANTENHOa decisão de fls. 19/25, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. Sem prejuízo, cadastre-se o ilustre causídico de fls. 100, caso ainda não adotada tal providência. De resto, aguarde-se conforme fls. 19/25. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 474196/SP)

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Processo nº 1504488-28.2024.8.26.0536

ID: 293427660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504488-28.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAES DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RACHEL LERNER AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIUSHA DE LIMA GERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504488-28.2024.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - AMINE SIAGH - S.G. - Vistos. 1) Não obstante o empenho da d… Processo 1504488-28.2024.8.26.0536 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - AMINE SIAGH - S.G. - Vistos. 1) Não obstante o empenho da devotada Defesa e respeitado o entendimento do douto representante do Parquet, vê-se que o pedido de revogação ou modulação das medidas protetivas não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). O artigo 147-B do Código Penal, por sua vez, tipifica como crime a conduta daquele que Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. E, em cognição sumária, própria desse momento processual, a imputação do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal encontra amparo, em tese, nos documentos de fls. 10/21. Assim, inalterada a situação fática que determinou a concessão das medidas protetivas, estas devem ser mantidas. E isso porque, no presente caso, além do já exposto, há indícios de que a relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação ou qualquer contato entre elas. Ressalte-se que, respeitado o entendimento em contrário da nobre Defesa, as medidas protetivas, tais como deferidas a fls. 58/66, não afetam de forma grave a esfera jurídica do acusado, uma vez que não foram estendidas aos parentes e à filha menor do casal e, conforme se extrai do documento de fls. 01, as partes residem em cidades diversas, inexistindo prejuízo ao direito de locomoção do averiguado. No tocante às visitas à filha do casal, ressalte-se que, ao contrário do alegado, a decisão de fls. 58/66 resguardou o direito de visitas à filha do casal, a serem realizadas por intermédio de (...) terceira pessoa, nas condições já fixadas pela egrégia Vara da Família competente ou em decisão desta, proferida posteriormente à presente. Dessa forma, não há que falar-se em prejuízo ao direito de convivência do acusado com a filha. Ademais, há nos autos informações sobre ação ajuizada para discutir o divórcio, guarda, alimentos e visitação à menor, em trâmite na Egrégia Primeira Vara de Família e Sucessões de Santos (fls. 414/429). Em acréscimo, consigne-se que a questão da visitação à menor já foi analisada liminarmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento interposto, no qual restou assentado que o requerente deve se valer de terceira pessoa de confiança para concretizar o seu direito de convívio, a fim de evitar qualquer contato com a genitora da menor (fls. 492/502). Assim, considerando que o Colendo Tribunal decidiu por evitar o contato entre as partes, o pedido de modulação da decisão de fls. 58/66 deve ser indeferido, melhor afigurando-se prestigiar a v. decisão (fls. 501). Dessa forma, a discussão acerca da visitação à menor e demais questões cotidianas em relação à criação desta, deve dar-se na referida demanda, observando-se o decidido pela Egrégia Superior Instância, não sendo a presente via o meio adequado para tanto. Repise-se, outrossim, que não são de competência deste juízo especializado eventual discussão quanto ao direito de convivência, guarda, alimentos, restrição ou suspensão de visitas à filha menor, assuntos que deverão ser analisados, na ação própria, pela competente Vara de Família e Sucessões da comarca. MANTENHO, portanto, por seus próprios fundamentos, a r. decisão de fls. 58/66. Destaque-se, por outro lado, que as demais questões aventadas pela digna Defesa com relação aos fatos, as quais se referem ao mérito da causa, devem ser dirimidas em momento processual oportuno e adequado, qual seja o inquérito policial e eventual ação penal. 2) Quanto aos pedidos de fls. 460/464 e 523/531, respeitado o louvável empenho da ilustrada patrona, o caso é de indeferimento. Preambularmente, frise-se que a decisão de fls. 58/66 não estabeleceu prazo para as medidas protetivas deferidas, que vigoram, portanto, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/06. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER o pedido de prorrogação das medidas. Sob outro ângulo, o pedido de extensão das medidas à filha menor não comporta acolhimento, uma vez que a proibição de aproximação à filha menor, como dantes assinalado, afetaria de forma grave a esfera de direitos do averiguado (fls. 60). No presente caso, em que pese os documentos juntados a fls. 465/483, 532 e 585, não há, conforme pontuou o douto representante do Parquet a fls. 582, qualquer situação de risco por parte da filha menor em razão de fatos imputados ao genitor. Assim, eventual pedido de restrição ou a suspensão de visitas melhor deverá ser apreciado pelo Egrégio Juízo da Egrégia Primeira Vara de Família e Sucessões desta comarca, onde os critérios para deferimento de tal medida são diversos. Diante do exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s). 3) Fls. 581/582, in fine: DEFIRO. Intimem-se a vítima, na pessoa de sua ilustre Patrona para que, no prazo de dez dias, esclareça como obteve acesso aos documentos sigilosos juntados ao feito (fls. 465/483). Com a manifestação nos autos ou decorrido o prazo para tanto, o que deverá ser certificado, colha-se o r. parecer ministerial e, oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4) Cumpra-se o decidido a fls. 534, oficiando-se à digna Autoridade Policial acerca das informações sobre a distribuição de inquérito policial referente ao BO nº QM4882-1/2024 (fls. 22/24). O ofício deverá expedido com o prazo de trinta dias para resposta. Após, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere-se o ofício, mas fixando-se o prazo de quinze diaspara atendimento. Persistindo a inércia, reitere(m)-se novamente, mas desta vez com o prazo de cinco dias, com entrega pessoal ao destinatário pelo senhor oficial de justiça, que de tudo lavrará certidão circunstanciada. Com a notícia de instauração do inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se, arquivando-se os presentes. 5) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), RACHEL LERNER AMATO (OAB 346045/SP), MIUSHA DE LIMA GERARDO (OAB 439042/SP), OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES (OAB 472445/SP), VINICIUS PAES DE MELLO (OAB 52264/PR)

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Processo nº 1003623-67.2025.8.26.0038

ID: 310909296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003623-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S. M. M. V. M. N. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PIZA BUENO THOMPSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003623-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.S.M. - - N.V.M. - - M.V.M. - Como é cediço, a citação configura ato processual de suma importância, vez que por mei… Processo 1003623-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.S.M. - - N.V.M. - - M.V.M. - Como é cediço, a citação configura ato processual de suma importância, vez que por meio dele a parte adversa toma ciência da pretensão formulada na peça inicial, estabelecendo assim o início do procedimento em contraditório, conforme o devido processo legal. Por isso mesmo, pode-se aduzir que a citação através de aplicativos seria apta a gerar graves nulidades, dado o caráter incerto acerca de sua recepção e da efetiva titularidade da conta destinatária do ato, constituindo verdadeiro prejuízo às garantias da ampla defesa e do contraditório. Ademais, haveria óbice na adoção de tal modalidade de citação, considerando que a Lei n. 11.419/06 nada disciplinou a respeito e a competência legislativa para disciplinar o processo civil é conferida à União (art. 22, inciso I, do CPC). Entretanto, devemos conceber as formas processuais como um meio para a consecução da tutela jurisdicional, e não como um fim em si mesmo. Com base nessa premissa, o CNJ editou a resolução n.354/2020 permitindo em seu art. 8º que nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, pelo oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegura ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Na mesma toada, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a citação via aplicativo Whatsapp deve ser admitida mesmo no processo penal, desde que haja a instrumentos para se garantir a segurança quanto a recepção da mensagem, vez que eventual nulidade somente poderia ser admitida na hipótese de prejuízo comprovado à parte demandada (pas de nullité sans grief). Por oportuno, trago à baila o seguinte aresto de jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado revela-se umdos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp,seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento deprincípios caros como odevido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que"sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) Diante desse panorama, acolho o pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp, determinando a expedição do respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça designado, que deverá: i) entrar em contato com o número indicado pela parte autora, enviando cópia do mandado e da contrafé; ii) certificar a existência ou não do sinal de recepção da mensagem; iii) caso haja resposta do receptor, solicitar o envio de foto de CNH ou RG, além dos demais dados de qualificação (cpf, estado civil, profissão, endereço). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado Com o retorno do mandado e da certificação das diligências, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos com urgência para análise acerca da validade da citação, bem como os demais pedidos elencados na referida peça. Sem prejuízo, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal a fim de que promova-se mensalmente o desconto e transferência para conta judicial vinculada ao presente feito no montante equivalente a 1/3 dos rendimentos liquidos pertinentes ao benefício de seguro-desemprego que o requerido (CPF nº 444.490.128-44) eventualmente esteja recebendo, diretamente na fonte, conforme alimentos já fixados nos autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício para tal finalidade. Cumpra-se com urgência. - ADV: FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP), FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP), FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP)

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M. M. B. x G. S. B.

ID: 321144433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1007260-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1007260-06.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crimes contra o Patrimônio - M.M.B. - G.S.B. - Vistos. 1) Preliminarmente, anote-se que não há … Processo 1007260-06.2025.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crimes contra o Patrimônio - M.M.B. - G.S.B. - Vistos. 1) Preliminarmente, anote-se que não há como receber a petição de fls. 95/123 como resposta à acusação, considerando a ausência de ação penal e o presente momento processual, em que sequer foi iniciada a instrução. Diante do exposto, RECEBO a referida petição como pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. 2) Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer ministerial, vê-se que o pedido de revogação não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crimes, o que levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que a relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que não obstam o contato do averiguado com os demais parentes, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. Por derradeiro, anote-se que, nesta fase, há veementes elementos a indicar que o caso está abrangido pela Lei nº 11.340/06, já que havia vínculo de relação doméstica e a conduta do acusado indica, em tese, ocorrência de opressão em relação à mulher. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir, MANTENHO a decisão impugnada, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. Sob outro ângulo, o pedido de restrição de frequência ao referido templo religioso, em desfavor da vítima M.M.B., não comporta acolhimento. E isso porque tal medida protetiva visa a assegurar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, razão pela qual é incabível eventual restrição à liberdade de locomoção desta. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. 3) Merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas judiciais relativamente ao divórcio e conflitos patrimoniais envolvendo o ex-casal, bem como imputam, um ao outro, a prática de outros crimes. Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que as petições e os documentos encartados aos autos pelas partes fazem menção a questões relativas ao divórcio, ao suposto "estelionato sentimental", à administração do patrimônio comum e demais matérias de natureza estritamente familiar envolvendo o ex-casal. Ressalte-se que tais questões, entrementes, devem ser dirimidas pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca, e não neste feito. E essa ação, pelo que exsurge dos autos, já foi ajuizada pelas partes perante a competente Terceira Vara de Família e Sucessões da comarca de Santos, o que aponta para a impropriedade de utilização do presente feito para fins alheios à seara criminal (fls. 55/61). Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução dos bens e pertences pessoais do acusado que estão na residência do ex-casal, pretensão que deverá ser pleiteado na Vara da Família e Sucessões competente, onde, inclusive, há critérios jurídicos diversos para análise de tal pretensão. 4) Nota-se que não há, até o momento, notícia de boletim de ocorrência lavrado em relação aos fatos descritos na inicial. Assim, certifique a zelosa serventia acerca da distribuição do inquérito relativo ao presente pedido de medida protetiva. Caso ainda não tenha ocorrido a distribuição, solicitem-se informações à Delegacia de Defesa da Mulher de Santos. O ofício deverá ser expedido com o prazo de trinta dias para resposta. Após, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere-se o ofício, mas fixando-se o prazo de quinze diaspara atendimento. Persistindo a inércia, reitere-se novamente, desta feita com o prazo de dez dias e mediante entrega pessoal à digna Autoridade Policial por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará certidão circunstanciada. Com a notícia de instauração do inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se, arquivando-se os presentes. 5) Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). 6) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ELIZABETH CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 193844/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP)

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Processo nº 1519265-37.2024.8.26.0562

ID: 327194905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1519265-37.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. T. S. J.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

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EDUARDO DIAS DURANTE

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1519265-37.2024.8.26.0562 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.A.T.S.J. - J.S. - Vistos. O caso, na esteira do r. parecer ministerial, é de deferimento das medidas protetivas d… Processo 1519265-37.2024.8.26.0562 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.A.T.S.J. - J.S. - Vistos. O caso, na esteira do r. parecer ministerial, é de deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteadas a fls. 06/07. Frise-se, inicialmente, que as medidas protetivas possuem caráter cautelar e, assim, para a concessão destas há necessidade dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. E, in casu, tais requisitos se encontram presentes. Quanto à aparência do bom direito, lembre-se que a representante legal da vítima imputa ao acusado o crime de estupro de vulnerável (fls. 08/09), o que encontra amparo, em tese, no documento de fls. 35/38. É certo, diga-se, que o acusado trouxe versão diversa sobre o ocorrido (fls. 41/42), ao passo que a testemunha R.L. não trouxe maiores esclarecimentos no tocante aos fatos (fls. 44/45). Entrementes, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). Patente, portanto, o requisito do fumus boni juris. No que tange ao perigo da demora, lembre-se que o acusado, segundo a representante legal da vítima, apresentou comportamento abusivo, circunstância a exigir cautela do juízo. Lembre-se, por fim, que as medidas em questão não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado e, assim, não se vislumbra grande prejuízo no deferimento da pretensão. Despontam dos autos, destarte, os requisitos das medidas cautelares. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos, DETERMINANDO ao acusado, sob pena de caracterização do crime do artigo 25 da Lei nº 14.344/22 e de decretação da prisão provisória: a) a proibição de aproximar-se, a menos de trezentos metros, da vítima, dos familiares desta e das testemunhas do inquérito, salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais; b) a proibição de aproximar-se da residência e de eventual local de estudo da vítima, bem como de eventual templo religioso que esta frequente, fixada a distância mínima em trezentos metros; c) a proibição de travar contato, direta ou indiretamente, inclusive por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais, por exemplo), com a vítima, com os familiares desta e com as testemunhas do inquérito. Intime(m)-se a(s) vítima(s), na figura da representante legal desta, quanto ao deferimento das medidas protetivas. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta de que, se as medidas forem descumpridas, a Autoridade Policial e/ou Ministério Público deverão ser imediatamente informados para que seja decretada a prisão do(s) investigado(s) ou para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, ainda, da existência do aplicativo S.O.S. MULHER, que acionará a Polícia Militar caso ocorra o descumprimento das medidas protetivas (O aplicativo está disponível para download tanto no sistema operacional Android quanto no IOS. Para fazer uso de tal programa, a vítima precisa baixá-lo, realizar um cadastro e, de preferência, fazer um teste de acionamento para verificar se sua medida consta na base de dados do Poder Judiciário. Assim, se as medidas vierem a ser descumpridas, basta à vítima apertar o botão peça socorro, por cinco segundos, que, em seguida, será gerada uma ocorrência junto aos Centros de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dessa forma, a Polícia Militar utilizará as coordenadas geográficas da vítima para encaminhar a viatura policial mais próxima). Intime(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, também, a procurar, caso exista interesse, o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) mais próximo do bairro onde reside(m). A(s) vítima(s) e a representante legal desta será(ão) esclarecida(s) que o CREAS atende famílias que vivenciem situações de violência física, psicológica, sexual, dentre outras, nos seguintes endereços: CREAS Zona Leste - Avenida Conselheiro Nébias, 452 - Paquetá (telefones: 13-3223-4079 e 13-3221-8525) e CREAS Zona Noroeste - Rua Cananéia, 269 - Chico de Paula (telefones: 13-3216-1213 e 13-3216-1162), com horário de funcionamento de segunda a sexta feira, das 8:00 às 17:00 horas, sem fechamento para o almoço. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, outrossim, que as medidas protetivas possuem caráter dúplice, cabendo à(s) beneficiada(s) também observar o ora decidido, deixando de manter contato ou aproximar-se do(s) acusado(s). Assim, não possuindo mais interesse na manutenção desta decisão, deverá(ão) a(s) representante legal da ofendida(s) comparecer em cartório ou constituir advogado, a fim de solicitar a revogação respectiva. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) e a representante legal desta, por fim, acerca da existência da Casa da Mulher de Santos, que oferece serviços gratuitos de atendimento psicológico, orientação jurídica e acompanhamento social, além de cursos e oficinas profissionalizantes. Para obter mais informações e agendar um atendimento, a(s) vítima(s) e a representante legal desta poderá(ão) visitar pessoalmente a casa, que fica na Avenida Rangel Pestana, 150, Vila Mathias, em Santos/SP, ou poderá(ão) acessar o site da Prefeitura da cidade: https://www.santos.sp.gov.br/?q=portal/mulher. Caso precise de ajuda imediata, deverá(ão) a(s) vítima(s) entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher (telefone 180) ou com a Polícia Militar (telefone 190). Intime(m)-se pessoalmente o(s) investigado(s). Sendo infrutífera a diligência, fica autorizada a cientificação por WhatsApp, devendo o digno Senhor Oficial de Justiça certificar-se da verdadeira identidade do acusado, anexando-se ao mandado cumprido cópia da intimação virtual e da foto utilizada pelo averiguado no referido aplicativo. Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s), intime(m)-se a(s) vítima(s) para que, em possuindo o endereço atualizado deste(s), forneça no ato tal informação ao Senhor Oficial de Justiça, a quem caberá intimar o(s) averiguado(s) na sequência, dês que este(s) resida(m) na circunscrição. Caso a(s) vítima(s) não saiba(m) informar o paradeiro do(s) averiguado(s) no ato da intimação, cientifique(m)-a(s) de que, em descobrindo tal endereço, deverá(ão) informá-lo a este juízo, ocasião em que a serventia, independentemente de nova decisão, providenciará o necessário para a intimação. Na hipótese da(s) vítima(s) não possuir(em) o endereço do(s) acusado(s), realizem-se, nos termos do artigo 402 das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aplicável ao caso por analogia, as pesquisas lá previstas (SIEL e Infojud). Caso quaisquer das intimações não sejam realizadas e surjam novos endereços nos autos, providencie a zelosa serventia o necessário para a respectiva efetivação. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. O(s) mandado(s) será(ão) cumprido(s) pelo plantão presencial, valendo-se, se necessário, da Central Compartilhada. No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Anote-se que, caso infrutíferas as urgentes diligências iniciais, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça terá o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do(s) mandado(s). Em razão da natureza do feito, FICA DECRETADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se, caso ainda não adotada tal providência. Encaminhe(m)-se a(s) vítima(s) ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos. No mais, comunique-se à zelosa autoridade policial a concessão das medidas protetivas. Comunique-se, ainda, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) o teor da presente decisão. Cadastre-se o mandado de acompanhamento das medidas protetivas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Havendo impossibilidade de comunicação e/ou cadastramento, oficie-se à delegacia de polícia de origem, com o prazo de trinta dias, solicitando-se a qualificação completa do suposto agressor. Oportunamente, cumpridas as intimações, remetam-se os autos à delegacia de polícia de origem, com o prazo de sessenta dias, para a continuidade das investigações. A presente decisão, dês que digitalmente assinada, valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Santos, data da assinatura digital. - ADV: EDUARDO DIAS DURANTE (OAB 215615/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447077/SP), LEANDRO SANTOS DA SILVA (OAB 504168/SP)

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