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Processo nº 0000858-47.2025.8.26.0360

ID: 317618270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-47.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEILA DOMINGOS FRANCO

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-47.2025.8.26.0360 (processo principal 1000316-22.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eneila Domingos Franco - DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUE… Processo 0000858-47.2025.8.26.0360 (processo principal 1000316-22.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eneila Domingos Franco - DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito no valor de R$ 40.019,49 - pp. 142/143, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. III - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a. PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IV.b. PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. IV.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV.d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Int. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 0000858-59.2001.8.26.0337

ID: 312849995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-59.2001.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAYDEE RUTH PESSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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Processo 0000858-59.2001.8.26.0337 (337.01.2001.000858) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Haydee Ruth Pessina - Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE proposta por MÁRIO NISHIMORI e MA… Processo 0000858-59.2001.8.26.0337 (337.01.2001.000858) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Haydee Ruth Pessina - Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE proposta por MÁRIO NISHIMORI e MARIA DE LOURDES S. NISHIMORI no cumprimento de sentença que lhe promove HAYDE RUTH PESSINA. Os executados argumentam, em resumo, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a execução fundada em título executivo judicial oriundo de sentença prolatada em 2002, a qual tramitou por mais de duas décadas sem que se lograsse qualquer constrição efetiva de bens, tampouco satisfação parcial da obrigação. Aponta que após frustradas diligências anteriores à data de 26 de julho de 2011, registra-se o completo silencio da exequente por período superior a cinco anos, sem a prática de qualquer medida processual apta a impulsionar o feito que culminou com o arquivamento dos autos determinado em 27 de junho de 2016 (fls. 633/641). O excepto apresentou resposta a fls. 650/660, alegando que não resta caracterizada a prescrição intercorrente, pois a execução não ficou paralisada por inércia do exequente. Aduz a não aplicação da Lei nº 14.195/21 ao caso concreto. É o relatório No que toca à alegação de prescrição intercorrente, registre-se que a questão já está sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp. 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 2ª Seção, j. 27/6/2018) Como é cediço, a prescrição, especialmente a intercorrente, pressupõe a inércia da parte interessada, ou seja, a paralisação do processo sem justa causa, por período igual ou superior ao prazo prescricional. No caso dos autos, o titulo judicial que embasa o cumprimento de sentença é proveniente de ação monitoria para cobrança de divida oriunda de nota promissoria, que prescreve em cinco anos conforme artigo 206, §5º, I do CC. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão conforme artigo 206-A do CC. Pois bem. Observa-se dos autos que a sentença de mérito transitou em julgado em 01 de agosto de 2002 (fls 23/24 e 26). Iniciado o cumprimento de sentença o exequente foi diligente e o processo não foi arquivado por tempo suficiente para alcançar o prazo da prescrição intercorrente. Sabe-se que o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado no transcurso de um ano por aplicação analógica ao artigo 40, §2º da Lei 3830/80. No caso, o termo inicial da prescrição intercorrente é 20/07/2012 (fls. 135). Com efeito, a primeira determinação de arquivamento ocorreu em 29/08/2009 (fls 120) todavia em 25/07/2011 o exequente requereu o desarquivamento para novas diligencias (fls. 125/126). Em 20 de julho de 2011 houve nova determinação de arquivamento (fls 135). No entanto a exequente em 07/11/2016 requereu o desarquivamento dos autos (fls 139), ou seja, o exequente foi diligente e o processo não foi arquivado por tempo suficiente para alcançar o prazo da prescrição intercorrente. Note-se que durante todo o lapso temporal o exequente provocou o juízo em busca de pesquisas de bens em nome dos executados, sem que fossem encontrados bens suficientes à satisfação do crédito. Forçosa a conclusão de que a prescrição intercorrente não se deu, tendo em vista que durante o longo período de tramitação da execução não houve a inércia da parte interessada, ou seja, a paralisação do processo sem justa causa, por período igual ou superior ao prazo prescricional. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a exceção oposta determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. À exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP)

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Eduardo Cardoso Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311344351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-82.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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Processo 0000858-82.2024.8.26.0101 (processo principal 1004211-84.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eduardo Cardoso da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos Recebo o… Processo 0000858-82.2024.8.26.0101 (processo principal 1004211-84.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eduardo Cardoso da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 116/121, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a decisão não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na decisão de fls. 109/111. Referidos embargos são manifestações de mero inconformismo com o conteúdo da sentença, cuja medida processual é inadequada para reformar a decisão. Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Ademais, não há qualquer omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente na decisão embargada. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. TESE DE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbra uma contradição interna no acórdão embargado. Na espécie, à conta de contradição externa, pretende o embargante, sob alegação de divergência jurisprudencial, a modificação do julgado anterior, no qual, por maioria, esta Quinta Turma entendeu pela necessidade de concessão da prisão domiciliar a apenada em execução de pena definitiva em regime diverso do aberto, por analogia. III - Assente nesta Corte Superior que "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões" ( EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). IV - Ao fim, os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim a revisão do mérito, o que não é permitido nesta via ( EDcl no HC n. 423.595/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018). Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 731648 SC 2022/0085529-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) - (negritei) A parte embargante visa alterar o resultado da decisão, sob as mesmas alegações trazidas na impugnação então decidida. Portanto, é nítido o caráter infringente com irresignação do julgamento, sendo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal razão/recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, não havendo o que ser reparado. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual, sendo que os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relatora Maria Lúcia Pizzotti - Julg. em 27/02/2019) - (negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Dt. Julgamento: 28/05/2012; Dt. Registro: 07/08/2024) - (negritei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 116/121, persistindo a decisão embargada tal como lançada a fls. 109/111. Em termos de prosseguimento do feito, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 87.457,57, referendada pela petição de fls. 131, com base nos cálculos de fls. 132/136, acrescida da multa e honorários, bem como descontado o valor já pago. Defiro o levantamento do valor incontroverso de R$ 16.185,42 (fls. 64), devendo referida quantia ser transferida para os presentes autos. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento da referida quantia em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 137. Observe a Serventia que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (fls. 3). Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Int. - ADV: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0000858-68.2020.8.26.0539

ID: 328117401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000858-68.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR TIAGO DE OLIVEIRA CUNHA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-68.2020.8.26.0539 (apensado ao processo 0007073-47.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Vitor Tiago de Oliveira Cunha - Vistos. Cuida-se de execução de … Processo 0000858-68.2020.8.26.0539 (apensado ao processo 0007073-47.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Vitor Tiago de Oliveira Cunha - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado VITOR TIAGO DE OLIVEIRA CUNHA, (Outros nomes: Vitor Tiago de Oliveira da Cunha, Alcunha: Fumaça), Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 46.990.298, pai Marcos Roberto da Cunha, mãe Andreia de Oliveira, Nascido/Nascida 26/02/1996, de cor Pardo, natural de Chavantes - SP, com endereço à RUA JOAO ZANATTA, 4-51, JD ZANATTA, Espirito Santo do Turvo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, nos autos do processo criminal nº 0000256-62.2017.8.26.0578, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. No curso da execução, a pena imposta no presente PEC foi somada à pena do PEC principal nº 0007073-47.2020.8.26.0026. Em sua manifestação às fls. 430/432 do PEC principal, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC e ao PEC nº 0002272-20.2022.8.26.0026. No entanto, com relação à pena imposta no PEC nº 0007073-47.2020.8.26.0026, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº. 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0007073-47.2020.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 405/409 do PEC principal, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o executado havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo. Uma vez preenchido o lapso temporal estabelecido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos), poderá ser concedido o indulto aos crimes não impeditivos, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso III, do referido Decreto prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, em cumprimento de livramento condicional, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso III, com relação à pena imposta no presente PEC e no PEC nº 0002272-20.2022.8.26.0026, uma vez que, não reincidente, cumpriu mais de 1/3 das penas referentes aos crimes não impeditivos antes de 25 de dezembro de 2024, conforme cálculo de penas de fls. 405/409 do PEC principal. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado Vitor Tiago de Oliveira Cunha, relativamente à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 0000256-62.2017.8.26.0578, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)

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P. R. Da S. x D. C. De N. e outros

ID: 291130932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003174-16.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DA S.

Polo Passivo:

D. C. DE N. D. DOS S. B. E. L. DE N. M. C. S. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRIGO

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FERNANDO TAVANIELLI

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Processo 1003174-16.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - M.C.S.L. - - D.C.N. - - E.L.N. - - M.C.S.L. - - D.S.B. e outro - Vistos A impugnação ao b… Processo 1003174-16.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - M.C.S.L. - - D.C.N. - - E.L.N. - - M.C.S.L. - - D.S.B. e outro - Vistos A impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora trazida pelos réus comporta acolhimento. Com efeito, ficou demonstrado que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício. De acordo com a declaração de imposto de renda mais recente trazida aos autos, compatível com a data de ingresso da demanda, pode-se constatar que o autor é proprietário de três imóveis em municípios distintos (pg. 282), declarou propriedade de um veículo de R$ 54.100,00 e ainda ter depositados em poupanças diversas mais de R$ 136.000,00, além de um saldo de prêmios acumulados em programa de previdência privada de R$ 30.100,00 (pg. 283). Com todo respeito, mas beneficiário da Justiça Gratuita não tem condição de ostentar tal patrimônio, ainda mais com disponibilidade para ter um plano de previdência privada complementar. Não bastasse, experimentou ganho de capital de mais de nove mil reais na venda de um imóvel (pg. 287) e ainda adquiriu posteriormente um veículo NISSAN KICKS SENSE CVT ano 2022 modelo 2023 (pgs. 372/373). O valor de mercado atual desse veículo é de R$ 98.945,00 conforme consulta feita nesta data ao sítio da FIPE na rede mundial de computadores (Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe). Ou seja, não se pode aceitar que beneficiário da Justiça gratuita possa ter condição financeira de adquirir veículo com valor de mercado atual perto da casa dos cem mil reais. Se não for assim, o juízo estará contribuindo para a desvirtuação completa do instituto da Assistência Judiciária. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Não cabimento - Agravante aufere rendimentos mensais superiores a 04(quatro) salários mínimos, é proprietário de veículo automotor e imóvel e possui valores razoáveis depositados em conta - Circunstâncias que demonstram a sua capacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Benefício incabível - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109674-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. Frise-se que, no caso dos autos, a parte ora impugnada, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la (pg. 16), o que faz presunção de não estar a profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). A parte ora impugnada não pode ser considerada pobre para fins jurídicos. Evidente que a parte autora induziu este Juízo a erro ao se atribuir falsamente a qualidade de pobre no sentido jurídico do termo, tudo para se safar indevidamente do pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários de advogado em caso de sucumbência nesta ação. Agiu de má fé, portanto. Deve então receber a sanção legal por tal comportamento. Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se encontra no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, que reza o seguinte: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A respeito, veja-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: "APELAÇÕES CÍVEIS. Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que acolhe a impugnação e revoga os benefícios concedidos ao Impugnado. (...) Hipossuficiência econômica não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei nº 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação da Decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação 0000858-02.2014.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Penna Machado j. 22/04/2015)" (negritos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando revogado o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora PAULO ROBERTO DA SILVA. Ainda, imponho à parte autora a obrigação de recolher as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, bem como multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dessas custas e despesas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), PRISCILA TRIGO (OAB 420706/SP)

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Processo nº 1500049-80.2025.8.26.0069

ID: 306363594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500049-80.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 1500049-80.2025.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR - 1- Fls. 151/154: trata-se de resposta escrita à acusação ofertada pelo a… Processo 1500049-80.2025.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR - 1- Fls. 151/154: trata-se de resposta escrita à acusação ofertada pelo acusado AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR. Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência da exordial acusatória - face aos argumentos explanados na resposta à acusação - não pressupõe exaurimento da matéria fática; ao revés, impõe comedimento do magistrado, a fim de que não haja indevida antecipação do merito causae. Neste momento processual, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a existência inequívoca de causa excludente de tipicidade ou punibilidade, discriminante ou dirimente (art. 397, CPP). Não o fazendo, imperiosa a continuidade da persecução penal até seus ulteriores termos. Da leitura da exordial acusatória, verifico que ela atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo ("justa causa"). Não prospera a alegação de absolvição sumária por atipicidade da conduta (aplicação do princípio da insignificância). E isso porque, em que pese o acusado tenha subtraído, em tese, fios de cobre avaliados em R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), é reincidente específico em delitos patrimoniais, indicando conduta social voltada para a prática criminosa, o que inviabiliza a aplicação da causa excludente de tipicidade material. A jurisprudência tem reiteradamente assentado que a reincidência, os maus antecedentes e a habitualidade delitiva constituem óbices intransponíveis à aplicação do princípio, por evidenciarem elevado grau de reprovabilidade da conduta e significativa periculosidade social do agente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e ainda responder por diversos outros processos criminais. Precedentes. 2. O simples fato deo bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp n. 1553855 RS 2019/0230575-4, Relator Ministro Ribeiro Dantas, data de julgamento 19.11.2019, Quinta Turma, data de publicação DJE 26.11.2019). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Felipe Aparecido Tinfre contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, estado de necessidade, desclassificação para furto simples tentado, redução da pena, exclusão da prestação pecuniária e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu por furto qualificado e se há fundamento para aplicação do princípio da insignificância ou outras excludentes de ilicitude. III.Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens de segurança e depoimentos das vítimas e testemunhas. 4. A alegação de insuficiência de provas foi refutada pela consistência dos depoimentos e reconhecimento do réu pelas imagens de segurança. A reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. A reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; art. 33; art. 44, incisos II e III; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 16228/DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 02/05/2013. STF, HC 94765, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 09/09/2008.(TJSP; Apelação Criminal 0000858-90.2020.8.26.0079; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) A habitualidade criminosa, portanto, afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância, já que ausentes os requisitos consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 2- Os demais pontos levantados pelas defesas devem ser enfrentados no mérito, após o esgotamento probatório. Por todo o exposto, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 30 de julho de 2025, às 14h30, que se realizará por meio da ferramenta Microsoft Teams, de modo virtual. 4- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na sala. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informarem ao Juízo o número do telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, de modo a viabilizar a intimação e realização do ato. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. Deverá a escrevente de sala encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual. No dia e horários agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto quando solicitado. Havendo a necessidade de intimação de policiais militares, oficie-se ao Batalhão da PM em que estão lotados, para que informem o e-mail dos milicianos para o qual será enviado o link de acesso à audiência virtual. Dúvidas poderão ser esclarecida pelo e-mail . Havendo a necessidade de intimação de policiais civis, oficie-se ao Comando da Policia Civil as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento dos investigadores de policia à audiência virtual. 5- Intime(m)-se a(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa. Do mandado, deverá constar a advertência de que o não comparecimento ao ato ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 6- Expeça-se mandado de intimação ao réu e requisite-se o réu, preso por outro processo. 7- Cobrem-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento certificar a existência ou juntada destes aos autos. 8- Ciência ao Ministério Público desta decisão. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 1500186-45.2025.8.26.0592

ID: 294585855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500186-45.2025.8.26.0592

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL RAMOS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

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Processo 1500186-45.2025.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MANOEL RAMOS DO NASCIMENTO - Vistos. 1- Fls. 151/154: trata-se de resposta escrita à acusação ofertada pelo acusado … Processo 1500186-45.2025.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MANOEL RAMOS DO NASCIMENTO - Vistos. 1- Fls. 151/154: trata-se de resposta escrita à acusação ofertada pelo acusado MANOEL RAMOS DO NASCIMENTO. Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência da exordial acusatória - face aos argumentos explanados na resposta à acusação - não pressupõe exaurimento da matéria fática; ao revés, impõe comedimento do magistrado, a fim de que não haja indevida antecipação do merito causae. Neste momento processual, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a existência inequívoca de causa excludente de tipicidade ou punibilidade, discriminante ou dirimente (art. 397, CPP). Não o fazendo, imperiosa a continuidade da persecução penal até seus ulteriores termos. Da leitura da exordial acusatória, verifico que ela atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo ("justa causa"). Não prospera a alegação de absolvição sumária por atipicidade da conduta (aplicação do princípio da insignificância). E isso porque, em que pese o acusado tenha subtraído, em tese, cinco panelas, duas bacias, cinco tampas e mais uma leiteira de alumínio, trata-se, conforme certidão de fls. 162/164, de réu reincidente específico em delitos patrimoniais, indicando conduta social voltada para a prática criminosa, o que inviabiliza a aplicação da causa excludente de tipicidade material. A jurisprudência tem reiteradamente assentado que a reincidência, os maus antecedentes e a habitualidade delitiva constituem óbices intransponíveis à aplicação do princípio, por evidenciarem elevado grau de reprovabilidade da conduta e significativa periculosidade social do agente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e ainda responder por diversos outros processos criminais. Precedentes. 2. O simples fato deo bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp n. 1553855 RS 2019/0230575-4, Relator Ministro Ribeiro Dantas, data de julgamento 19.11.2019, Quinta Turma, data de publicação DJE 26.11.2019). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Felipe Aparecido Tinfre contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, estado de necessidade, desclassificação para furto simples tentado, redução da pena, exclusão da prestação pecuniária e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu por furto qualificado e se há fundamento para aplicação do princípio da insignificância ou outras excludentes de ilicitude. III.Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens de segurança e depoimentos das vítimas e testemunhas. 4. A alegação de insuficiência de provas foi refutada pela consistência dos depoimentos e reconhecimento do réu pelas imagens de segurança. A reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. A reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; art. 33; art. 44, incisos II e III; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 16228/DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 02/05/2013. STF, HC 94765, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 09/09/2008.(TJSP; Apelação Criminal 0000858-90.2020.8.26.0079; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) A habitualidade criminosa, portanto, afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância, já que ausentes os requisitos consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 2- Os demais pontos levantados pelas defesas devem ser enfrentados no mérito, após o esgotamento probatório. Por todo o exposto, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 3- INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, na medida em que permanecem hígidos os fundamentos da decisão de fls. 118/121. A ordem de prisão cautelar fundou-se na gravidade em concreto externada pela conduta do acusado, verificados os indícios de autoria, notadamente pelas imagens de câmera de segurança. Conforme já mencionado, o réu é reincidente especifico, havendo, portanto, risco concreto não à ordem pública, pelo prognóstico de reiteração delitiva. Nesse cenário, Inexistindo nos autos modificação superveniente das bases fáticas e jurídicas sobre as quais a decisão anterior se lastreou, de rigor o indeferimento do pleito de liberdade. 4- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 23 de julho de 2025, às 13:30, que se realizará por meio da ferramenta Microsoft Teams, de modo virtual. 5- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na sala. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informarem ao Juízo o número do telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, de modo a viabilizar a intimação e realização do ato. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. Deverá a escrevente de sala encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual. No dia e horários agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto quando solicitado. Havendo a necessidade de intimação de policiais militares, oficie-se ao Batalhão da PM em que estão lotados, para que informem o e-mail dos milicianos para o qual será enviado o link de acesso à audiência virtual. Dúvidas poderão ser esclarecida pelo e-mail . Havendo a necessidade de intimação de policiais civis, oficie-se ao Comando da Policia Civil as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento dos investigadores de policia à audiência virtual. 6- Intime(m)-se a(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa. Do mandado, deverá constar a advertência de que o não comparecimento ao ato ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 7- Expeça-se mandado de intimação ao réu. Se necessário, requisite(m)-se o(s) réu(s) preso. 8- Cobrem-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento certificar a existência ou juntada destes aos autos. 9- Ciência ao Ministério Público desta decisão. Bastos, 9 de junho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Antonio Ferreira Da Silva x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 290698126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-15.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000858-15.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003332-73.2024.8.26.0306) (processo principal 1003332-73.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Ferreira… Processo 0000858-15.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003332-73.2024.8.26.0306) (processo principal 1003332-73.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Ferreira da Silva - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP)

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Processo nº 0000399-48.2025.8.26.0553

ID: 317754137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000399-48.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ZANFOLIM BARIANI LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-48.2025.8.26.0553 (processo principal 1020079-36.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Alessandra Zanfolim Bariani Lozano - Vistos. No fe… Processo 0000399-48.2025.8.26.0553 (processo principal 1020079-36.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Alessandra Zanfolim Bariani Lozano - Vistos. No feito principal, processo nº 1020079-36.2016.8.26.0482, o pedido da parte autora foi julgado procedente para o fim de compelir a requerida a fornecer, gratuitamente e de maneira contínua e ininterrupta, o medicamento Fampyra 10mg (fampidrina), com periodicidade mensal, nas doses e quantidades corretas ao tratamento, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/11/2018. A exequente alegou que a Fazenda Pública executada vinha fornecendo mensalmente o medicamento, contudo, desde o mês de agosto/2024, vem sendo informada que a medicação não está disponível, tendo sido cessado o fornecimento do medicamento, ocorrendo assim o descumprimento da ordem judicial. Tendo em vista que não pode interromper o uso da medicação, foi obrigada a levantar recursos e arcar com os custos destes. Assim, postulou pelo ressarcimento de R$ 11.353,26 referente ao custeio dos medicamentos adquiridos entre 09/2024 até 03/2025. A executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que o título executivo é constituído exclusivamente pelo preceito mandamental e não sofreu condenação em obrigação de pagamento de quantia certa. Subsidiariamente, sustentou que a dívida pecuniária é inexigível, em razão da ausência de inadimplemento fazendário, considerando que a fabricação fora descontinuada pela empresa fornecedora (fls. 62/65). Pois bem. Nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, sob o nº 0001715-33.2024.8.26.0553, em novembro/2024, a Fazenda executada foi intimada para que disponibilizasse à parte exequente o medicamento prescrito, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 37). Todavia, noticiou que o fornecimento do fármaco está temporariamente desabastecido no estoque da UD DRS 11, e está sendo adquirido através do expediente 024.00075263/2024-71, cujo processo licitatório está em andamento (fls. 42/44). Naqueles autos, o pedido formulado pela exequente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi indeferido, porém facultou a parte o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento que deveria ter sido fornecido pela requerida, com observância do rito previsto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015 (fls. 53/56), tendo então instaurado o presente incidente. Posteriormente, a Fazenda Pública executada informou que conforme pesquisa ao site da ANVISA, o produto referência registrado pela Biogen está com descontinuação definitiva da fabricação. Quanto ao medicamento genérico registrado pela Accord, o laboratório informou que não dispõe de estoque no momento e não tem previsão para o retorno das vendas (fls. 65/67). Assim, em junho/2025, determinou-se o sequestro de valores da Fazenda Pública executada, mediante constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, para aquisição do medicamento Fampyra 10mg (fampidrina), pelo prazo de 04 (quatro) meses (fls. 118/120). Neste incidente, restou comprovado pelas notas fiscais de fls. 33/40 que entre 09/2024 até 03/2025, a parte exequente adquiriu os medicamentos, os quais pretende o reembolso. Logo, constata-se que o Estado desde setembro de 2024 não fornece mais o medicamento previsto no título executivo judicial, o que motivou a aquisição do medicamento com recursos próprios da parte exequente e posteriormente o sequestro de verbas públicas pela via judicial, o que pode agravar seu quadro de saúde caso não houvesse o uso imediato dos medicamentos prescritos. Ademais, não prospera a alegação da Fazenda Pública executada de inexistência de inadimplemento, sob o fundamento de que a fabricação do medicamento foi descontinuada pela empresa fornecedora, uma vez que, sem perder de vista a necessária observância dos trâmites legais do procedimento licitatório por parte do ente público, a exequente procedeu à aquisição do fármaco por meio de fornecedor alternativo. A aquisição dos medicamentos, portanto, mostra-se justificada, sendo certo que a cobrança dos valores por esta via não extrapola os limites da execução nem a transmuda em ação de ressarcimento, na medida em que visa apenas garantir a efetividade da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 139, IV, 497 e 536 do Código de Processo Civil. Portanto, à míngua de impugnação específica, é o caso de acolhimento dos valores apresentados pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento gratuito de medicamentos. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado da liminar e do próprio título. Diversos e sucessivos bloqueios de verbas públicas. Multa cominatória já fixada pelo título, bastando à agravante exigi-la. Insuficiência do último valor bloqueado para custeio de seis caixas do medicamento Trayenta Duo. Complementação feita pela agravante, no valor de R$ 107,67. Ressarcimento devido. Mesmo que não conste da petição inicial ou do título. Código de Processo Civil, artigo 536. Sem necessidade de novo incidente por decorrer da falta de cumprimento da obrigação já exigida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277869-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) - grifos meus. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE RUXOLITINIBE. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE, APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA ADQUIRIR MEDICAMENTOS QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Óbito da autora antes do sentenciamento do feito. Subsistência de interesse processual quanto à apreciação meritória, ainda que restrita ao período amparado pela liminar. Decreto extintivo afastado. Julgamento imediato (art. 1.013, §3º, I, CPC). Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. 2. Ausência de entrega do medicamento após o deferimento de tutela provisória. Aquisição por conta própria. Responsabilidade da ré quanto ao custeio do tratamento até a data do óbito. Fazenda do Estado que deu causa à aquisição. Obrigação de ressarcir que ora se confirma. 3. Impossibilidade de restituição por meio de depósito nos autos. Ponto em que o inconformismo também procede. Pagamentos da Fazenda que se submetem a forma específica. Artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença. 4. Honorários. Pretensão à redução do percentual arbitrado. Cabimento. Iliquidez do pedido a impedir a estipulação de percentual do valor estimado para a causa. Artigo 85 do Código de Processo Civil cujos vários dispositivos compõem um microssistema normativo. Necessidade de leitura integrada dos incisos do § 2º, do § 3º e do § 8º do art. 85 - evitando-se a imposição de ônus desproporcional ao empenho de fato requerido pela causa. Honorários arbitrados por equidade. 5. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1032824-40.2017.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Fornecimento de Fraldas e Dieta Enteral - Descumprimento - Sequestro de valores - Cumprimento no mês seguinte, após o bloqueio judicial - Indeferimento de levantamento e devolução à Fazenda Estadual - Recurso da Exequente - Descumprimento reiterado da Executada - Único meio de alimentação da Exequente - Aquisição com meios próprios - Ressarcimento devido - Desnecessidade de ação própria - Acolhimento - Urgência no fornecimento que justificou a aquisição imediata - Valores despendidos comprovados mediante nota fiscal - Sentença condenatória que reconheceu o preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 do C. STJ, inclusive a incapacidade financeira da autora - Sequestro se destina à compra direta de medicamentos - Efetivação do direito à saúde - Possibilidade, portanto, de reembolso ante o efetivo descumprimento da ordem judicial, em atenção à hipossuficiência da Exequente - Regime de precatórios (art. 100, §6º, CF) não se aplica às medidas coercitivas para cumprimento de decisões judiciais - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0000858-71.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) - grifos meus. Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 41, no valor de R$ 11.509,96 (onze mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao medicamento não disponibilizado pela executada e adquirido pela exequente com recursos próprios, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo para eventuais recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Int. - ADV: FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP)

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Processo nº 1004524-05.2024.8.26.0318

ID: 277825414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-05.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE REGINA DE CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Regina de Carli (OAB 238017/SP) Processo 1004524-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Ferreira de Melo - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da ca… ADV: Daniele Regina de Carli (OAB 238017/SP) Processo 1004524-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Ferreira de Melo - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Primeiro porque cabia ao réu indicar qual o valor que então considera correto para ser atribuído à causa, em conformidade com o que entende correto de ser aplicado com base nas diretrizes do artigo 292 do CPC. Não basta apenas apenas dizer que o valor não é correto, mas sim indicar qual seria o correto e os motivos pelos quais chega a tal pretensão. Segundo porque o proveito econômico a ser obtido não é passível de ser mensurável de pronto pela parte autora, tanto que sugeriu a redução da carga horária em percentual, não havendo pedido de condenação em pagamento de quantia certa. Por isso, poderia a parte autora atribuir à causa valor por estimativa. Mas a impugnação ao benefício da Gratuidade Processual comporta acolhimento. Com efeito, a Municipalidade ré comprovou que a autora é titular de dois cargos públicos de professora substituta e não apenas um. Com efeito, a autora é professora substituta na EMEB DIRCE DE SOUZA GISMENES, no período da manhã, e professora substituta na EMEB DINEI IVETE HAITER, no período da tarde, sendo que em cada cargo ela tem jornada semanal de 28 horas (pgs. 45/49). A autora omitiu isso do juízo, pois informou que era titular de um cargo de professora substituta, com jornada de 40 horas semanais (pg. 02) No contrato feito entre as partes, em abril de 2015, o próprio autor já declarava renda mensal de R$ 5.500,00 (pg. 61, item ''25''). Ora, isso quer dizer que a autora tem dois subsidios mensais, o que é confirmado por ela ao trazer os documentos de pgs. 215/216: num deles recebe R$ 3.780,92 brutos e no outro aufere R$ 5.027,94 mensais brutos. Portanto, renda bruta mensal de mais de R$ 8.800,00, o que equivale a 5,7 salários mínimos mensais, atualmente. Assenta-se a jurisprudência no sentido de que o benefício merece concessão nos mesmos requisitos de admissibilidade das causas abraçadas pela Defensoria Pública, ou seja, parte com rendimento mensal não superior a três salários mínimos federais. De fato, esse é o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Este é o patamar financeiro a ser levado em consideração. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, a afastar os requisitos legais para concessão do benefício. Decisão mantida, ficando a parte recorrente intimada ao recolhimento do preparo recursal em 05 dias, sob pena de inscrição. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089895-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)'' (negritos meus) ''JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Impetrante, ante o valor de sua renda, superior a três salários mínimos. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira diversa. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Pleito de remoção, por união de cônjuges. Policial Militar que pretende transferência por ser seu esposo também policial e laborar em outro Município. Inadmissibilidade. Direito à remoção por união de cônjuges que não é absoluto. Situação que demanda o estabelecimento do contraditório. Presunção de regularidade do ato administrativo. Ausência de risco de ineficácia, caso a tutela seja concedida ao final. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244416-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022)'' (negritos meus) ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) A parte autora está sendo patrocinada por advogada particular, o que é mais um indicativo de que não pode ser considerada como juridicamente miserável, eis que o profissional do direito não trabalha de maneira graciosa, sendo a presunção no sentido contrário. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. Frise-se mais uma vez que, no caso dos autos, a parte ora impugnada, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la (pg. 11), o que faz presunção de não estar a profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). A parte ora impugnada não pode ser considerada pobre para fins jurídicos. Evidente que a parte autora induziu este Juízo a erro ao se atribuir falsamente a qualidade de pobre no sentido jurídico do termo, tudo para se safar indevidamente do pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários de advogado em caso de sucumbência nesta ação. Agiu de má fé, portanto. Deve então receber a sanção legal por tal comportamento. Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se encontra no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, que reza o seguinte: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A respeito, veja-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: "APELAÇÕES CÍVEIS. Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que acolhe a impugnação e revoga os benefícios concedidos ao Impugnado. (...) Hipossuficiência econômica não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei nº 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação da Decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação 0000858-02.2014.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Penna Machado j. 22/04/2015)" (negritos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando revogado o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora TALITA FERREIRA DE MELO. Ainda, imponho à parte autora a obrigação de recolher as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, bem como multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dessas custas e despesas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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