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Processo nº 1501179-23.2021.8.26.0562

ID: 280048219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501179-23.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. D. S.

Intimação

Advogados:

DAVISON GONÇALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1501179-23.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. S. D. S. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação pe… ADV: Davison Gonçalves do Nascimento (OAB 418941/SP) Processo 1501179-23.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. S. D. S. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de V.S.S. (fls. 235/237), imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, e no artigo 147 do Código Penal, ambos os delitos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea f (com violência contra a mulher na forma da lei específica Lei nº 11.340/06), interligados entre si pela regra do concurso material, porque, segundo a inicial, no dia 21 de março de 2.021, durante a madrugada, na Estrada João Batista, nº 195, Vila Progresso, nesta Comarca, o réu, prevalecendo-se de relação íntima de afeto e por razões do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da ex-companheira G.R.A.S., causando-lhe lesões de natureza leve. A ação penal foi ajuizada também, porque, nas mesmas circunstâncias de tempo, o réu, prevalecendo-se de relação íntima e de afeto, ameaçou a ex-companheira G.R.A.S., por palavras e gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi recebida a fls. 239/240. Citado (fls. 262), o réu apresentou resposta à acusação (fls.265/269). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha comum, interrogando-se o réu ao final (fls.316/317). As partes, a seguir, em alegações finais, debateram a causa. O ilustrado representante do Ministério Público, convencendo-se de que os fatos narrados na denúncia ficaram demonstrados, pugnou pela condenação, com aplicação do regime aberto (fls. 316/317). Já o douto Defensor, a fls. 316/317, preliminarmente, pleiteou a extinção da punibilidade quanto à ameaça, alegando ausência de condição de procedibilidade para manejo da ação penal, uma vez que a vítima não teria oferecido representação. No mérito, requereu a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória. Alternativamente, requereu o devotado Defensor o afastamento da qualificadora, já que se trata de criação legislativa posterior aos fatos. Ainda em caráter supletivo, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação de regime aberto. É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. Preliminarmente, frise-se que, ao contrário do vislumbrado nas alegações finais da combativa Defesa, a vítima ofereceu válida e tempestiva representação contra o réu a fls. 06/07. No mérito, comprovadas as práticas dos crimes imputados ao réu, a pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida, condenando-se o réu como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Quanto à materialidade do delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal, esta ficou demonstrada pelo laudo pericial de fls. 09/10. A autoria de ambos os fatos, por sua banda, exsurge dos autos incontestável. O réu, na fase policial (fls. 20), negou as práticas delitivas, sustentando que ...no fim de semana dos fatos, seu filho estava estava dormindo na casa do declarante; que por volta das 06 horas da manhã, o declarante acordou com chutes de G.R.A.S., que também partiu em direção ao declarante para agredí-lo; que foi G.R.A.S. quem pegou o cabo da vassoura, e o declarante apenas se defendeu; que G.R.A.S. anteriormente já tinha danificado a casa do declarante; que nega ter ameaçado G.R.A.S.. Em juízo (fls. 316/317), o réu, invocando a mesma versão, tornou a negar qualquer envolvimento com os crimes. Em acréscimo, disse que, durante a madrugada, ligou para a vítima, perguntando como fazer a mamadeira do filho, mas ela não atendeu. Disse que, durante a briga, o filho mais velho do réu saiu correndo da residência. Sustentou que, durante a briga, o réu apenas segurava a vítima, mas quando ele a soltava, ela quebrava toda a casa. Por fim, disse que, no dia dos fatos, não havia ingerido bebidas alcoólicas. A persistente negativa do réu, entrementes, acabou isolada no conjunto probatório. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 06), relatou que ...o autor é seu ex-marido, com qual viveu maritalmente há seis anos e meio, sendo que possui um filho com o mesmo, que possui um ano e dez meses, sendo certo que o autor teve um filho de outro relacionamento, o qual dez anos, qual seja J.V.S.S., sendo que a genitora dele, qual seja Julia Santos de Souza, reside em Teofilândia- Bahia, a qual estava separada do autor. Que em novembro de 2020, por conta do mesmo a trair muito, se separou do autor, o qual na data dos fatos, mediante um acordo verbal entre as partes, pegou a criança consensualmente de um ano e dez meses, LS.A., para passar o final de semana, ocorre que na data dos fatos, o mesmo telefonou às 03h10 da manhã, somente ao ir na residência do mesmo, acabou sendo agredida fisicamente pelo autor, pegou um cabo de vassoura e desferiu golpes e socos no seu braço, ameaçou de lhe matar, e armou-se com uma faca que encostou superficialmente no seu rosto, momento em que tentou se livrar do autor, pegando as crianças pois temiam um mal maior, momento em que a criança, filho do autor, de apenas dez anos, tentou intervir, pois o autor subiu em cima da vítima, com a faca na mão, ameaçava de golpear a vítima. Que a criança de dez anos, ficou gritando tentar apartar o pai, salientando que ele ameaçou também o filho com a faca, o que deixou o infante com muito medo, momento em que a criança fugiu daquele local, vez que o autor ameaçava com arma branca em punho, momento em que a vítima se evadiu do local, porém o autor ainda conseguiu a seguí-la até o quintal, pois a criança pediu auxílio ao transeuntes não identificados. Insta salientar que manteve contato com a conselheira, PRISCILA, do CTZN, que a orientou a relatar a situação da criança, filho dele, que foi abandonado do mesmo, ficando a criança está sob seus cuidados, pois na bem da verdade, cuida do mesmo, todavia o autor está com paradeiro ignorado, encontrando-se em local incerto e não sabido, somente tem conhecimento do aparelho celular do patrão do autor (...). Salienta narrando que o autor nunca agrediu fisicamente anteriormente, o qual não aceita a separação, indagada responde que DESEJA PROCESSAR O AUTOR POR AMEAÇA., PELA LESÃO CORPORAL, e pelo abandono da criança, a qual não deseja voltar ao convívio com o pai, o qual agrediu fisicamente o filho, mas não resultou marcas ou sequelas, vez que o fato ocorreu no Natal, fora o abandono material da criança . Não possui testemunhas dos fatos. Já sob o crivo do contraditório (fls. 316/317), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, disse que o réu, por ocasião dos fatos, se encontrava embriagado e, após uma discussão, ele a agrediu. Ressaltou que o réu é quem deu início às agressões físicas, inclusive munindo-se de um cabo de vassoura. Esclareceu que, durante as agressões, o réu a ameaçou de morte. Asseverou que, no meio da discussão, a vítima ficou meio nervosa e quebrou a pia da cozinha. Em seguida, o réu veio para cima da vítima. Por fim, relatou que o réu não mais a incomodou após os fatos. E a palavra da vítima, de grande valor em crimes deste jaez, acabou confirmada por outros elementos de prova. A testemunha Priscila Fernandes Ribeiro, na fase inquisitória (fls. 37), mencionou que ...MANTEVE CONTATO COM O MENOR (...) E QUE A MADRASTA, SRA. G.R.A.S. JÁ CUIDAVA DA CRIANÇA POIS A MÃE RESIDIA NO INTERIOR DA BAHIA, SENDO ASSIM SUGERIDO PELA DEPOENTE QUE O MENOR PERMANECESSE SOB OS CUIDADOS DA MADRASTA, APÓS CONVERSA PARTICULAR COM A CRIANÇA QUE ANUIU PARA COM A SUGESTÃO, ASSIM COMO G.R.A.S.. O GENITOR NÃO FOI LOCALIZADO NO MOMENTO DOS FATOS, TAMPOUCO POSTERIORMENTE. POR DERRADEIRO, INFORMA QUE A MÃE BIOLÓGICA RETORNOU DO ESTADO DA BAHIA, DIA 31.05 P.P, E PEGOU O FILHO QUE ESTAVA COM G.R.A.S., LEVANDO-O PARA RESIDÊNCIA DE FAMILIARES, CUJO ENDEREÇO NÃO SABE DIZER. (...). Em juízo (fls. 316/317), Priscila ratificou, em síntese, seu depoimento inicial. Relatou que, no dia dos fatos, a vítima lhe ligou, dizendo que havia ocorrido um problema e que estava com uma criança, em relação a quem não era responsável legal e precisava regularizar a situação. Por ocasião dos fatos, a depoente atuava na área onde ocorreram os fatos. A testemunha, então, ouviu informalmente o menor, que estava com a vítima. Ele disse que havia ocorrido uma briga e que havia saído de casa. O menor disse que o réu havia agredido a vítima. A testemunha não chegou a ouvir o réu. Não foi feita tentativa de localização do réu, pois o interesse era resguardar os interesses do menor. Assim, orientou a vítima a procurar a mãe da criança, a fim de regularizar a situação da criança. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se que comprovadas ficaram, ao cabo da instrução, a autoria e a materialidade delitivas. A respeito, frise-se em resumo que a vítima atestou, em ambas as fases da persecução penal, que, por ocasião dos fatos, teve uma discussão com o réu, oportunidade em que este a agrediu com um cabo de vassoura e a ameaçou. E a imputação de agressão foi corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito de fls. 09/10, o qual atesta que a ofendida sofreu lesões compatíveis com esse relato. A imputação, ademais, foi corroborada, ainda que indiretamente, pelo depoimento da testemunha Priscila, a qual esclareceu que, logo após os fatos, ouviu o filho do réu afirmando que este último havia agredido a vítima. Dúvidas não há, portanto, quanto à ocorrência dos crimes e no tocante à autoria dos fatos. É imperativa, por conseguinte, o acolhimento da pretensão punitiva. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E, in casu, as firmes e coesas palavras da vítima encontraram respaldo no laudo pericial e, ainda que indiretamente, no depoimento da testemunha ouvida, tal como já exposto. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente os crimes ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. É bem verdade, em outra visão, conforme argutamente apontou a Defesa do réu, que a testemunha Priscila não presenciou os fatos descritos na denúncia, não havendo testemunhas oculares. Tal lacuna, entrementes, não chega a macular o conjunto probatório, pois, como dito, os crimes ora apurados, com regra, são praticados no recôndito do lar, normalmente sem testemunhas. E, além disso, repise-se que a palavra da vítima foi corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e também, ainda que indiretamente, pelo relato da testemunha que, no calor dos fatos, ouviu o próprio filho do réu a este acusando. Não há qualquer prova, sob outro prisma, acerca da legítima defesa invocada pelo réu. E, como se sabe, o ônus da prova cabe àquele que invoca tal espécie de excludente. Ainda que assim não fosse, sublinhe-se que o réu teria agido em evidente excesso doloso, o que também apontaria para o desate condenatório. É inafastável, por conseguinte, a procedência da ação. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. No tocante à imputação de lesão corporal, adota-se a tipificação do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Nesse sentir, veja-se que os fatos imputados na denúncia datam de 21 de março de 2021, época em que a legislação previa, no mencionado dispositivo, três meses a três anos de detenção. A tipificação legal descrita na r. denúncia, porém, consistente nos ditames do § 13 do citado artigo, previu, em novidade legislativa de 2024, a reprimenda de dois a cinco anos de reclusão, o que, pelo princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, possui aplicação vedada no caso. Adequa-se a tipificação de uma das condutas do réu, portanto, ao previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. E, em relação a tal delito, atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, não obstante a primariedade do réu (fls. 254), não pode ser fixada no mínimo legal. Deveras, o mencionado artigo 59 do referido codex prescreve que, na fixação da pena-base, deve o magistrado atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. E, no presente caso, as circunstâncias do crime exigem a exasperação da pena-base, uma vez que as agressões ocorreram na presença do filho menor do réu, a demonstrar maior insensibilidade deste último. Impõe-se, por conseguinte, à vista do exposto, a fixação da pena-base em três meses e quinze dias de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, assim, quanto ao crime de lesão corporal, é tornada definitiva no patamar acima. Em relação ao crime de ameaça, opta-se, dentre as cominadas, pela pena detentiva, já que a de multa encontra expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Na sequência, atendendo-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, não obstante a primariedade do réu (fls. 254), não pode ser fixada no mínimo legal. Deveras, como já dito, o mencionado artigo 59 do referido codex prescreve que, na fixação da pena-base, deve o magistrado atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. E, no presente caso, como dantes frisado, as circunstâncias do crime exigem a exasperação da pena-base, uma vez que as agressões ocorreram na presença do filho menor do réu, a demonstrar maior insensibilidade deste último. Impõe-se, por conseguinte, à vista do exposto, a fixação da pena-base em um mês e cinco dias de detenção. Na fase seguinte de dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher, na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), o que justifica o aumento em um sexto. Chega-se, assim, a um mês e dez dias de detenção. Não havendo outras modificadoras, a pena, quanto ao artigo 147 do Código Penal, é tornada definitiva. De outro turno, impende anotar que a hipótese é de concurso material. E tal se dá porque são duas condutas distintas e diferenciadas, o que preenche o determinado pelo artigo 69 do Código Penal. Somam-se, por conseguinte, as penas, chegando-se a quatro meses e vinte e cinco dias de detenção. Não obstante o montante da pena, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, já que os crimes foram praticados mediante violência e grave ameaça (inciso I do referido dispositivo legal). Nesse trilhar, veja-se a súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 60, § 2º, do Código Penal), à vista de expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Não é cabível, ainda, a aplicação do sursis, pois este seria mais gravoso que a pena em regime aberto. O regime inicial para o cumprimento da pena restritiva de liberdade, à vista do quantum da pena e da primariedade do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Sublinhe-se, sob outro prisma, que não há in casu período de prisão cautelar a considerar nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o réu não foi custodiado por este processo e, ademais, foi agraciado com o mais brando dos regimes. Não há como fixar-se, por fim, à vista da ausência de formação do contraditório e à míngua de parâmetros seguros, o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: a) CONDENAR-SE V.S.S., como incurso no artigo 129, § 9º,e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de quatro meses e vinte e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, a ser indicado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, caso a execução se dê nesta circunscrição; b) CONDENAR-SE V.S.S. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Paulista nº 11.608/03). Não há necessidade da custódia cautelar, já que o réu foi beneficiado, nesta instância, com o regime aberto. Encaminhe-se a vítima ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado desta decisão, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Santos, 25 de maio de 2025. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

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Município De Pradópolis x Maria Aparecida Craveiro

ID: 276977906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146365-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRADóPOLIS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CRAVEIRO

Despacho

Advogados:

GABRIELY MONTEIRO GOMES

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WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

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DESPACHO Nº 2146365-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146365-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Município de Pradópolis - Agravado: Maria Aparecida Craveiro - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pradópolis contra decisão proferida às fls. 238/240 da origem (processo nº 1003623-34.2024.8.26.0222 2ª VARA DA COMARCA DE GUARIBA), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Maria Aparecida Craveiro da Silva, em face da ora agravante, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade. Irresignada, a parte agravante alega, em síntese, que de acordo com o Tema 1234 do STF, faz-se necessária a inclusão da União e do Estado no polo passivo da demanda, o que deveria ser observado de forma obrigatória pelo juízo de origem. Indica que estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela recursal. Ao final requereu: "(...) O conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a inclusão da UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação originária; A concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC, com a antecipação dos efeitos da reforma da decisão; A intimação do juízo de origem para prestar as informações (art. 1.019, I, do CPC); A intimação do Agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC): Ao final, o provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação." (negritei) Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de tutela antecipada formulada pela parte agravante não merece deferimento. Justifico. Isto porque, para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Pois bem! De início, cabe informar que o Tribunal Pleno do Egr. STF procedeu ao julgamento de mérito dos temas com repercussão geral: RE 566471 (Tema 6), em 26.09.2024, bem como do RE 1366243 (Tema 1234), em 16.09.2024, fixando as seguintes teses: Tema 1234: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...) (grifei e negritei) Tema 6: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" (...) (grifei e negritei) Ademais, também de ciência que o Tribunal Pleno do Egr. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1234 em súmula vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20.09.2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). (grifei e negritei) Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, a corte suprema firmou o entendimento de que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento. Nesta senda, observa-se que a demanda foi ajuizada após a publicação da referida decisão, qual seja, 18 de novembro de 2025. Portanto, aplicável ao presente caso. Ademais, em que pese o medicamento tenha registro da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, ele não é incorporado pelo Sistema Único de Saúde. Na sequência, conforme análise acima, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a tramitação se dará perante a Justiça Federal. Cabe salientar que ao compulsar os autos originários, observa-se que a Dra. Joana Spaggiari Marra, receitou a imunoterapia com o medicamento Avelumabe, administrado na dosagem de 10 mg/kg a cada duas semanas. Nesse sentido, ao compulsar a conforme Tabela CMED PMVG, verifica-se que o medicamento com alíquota zero tem custo de R$ 6.416,81. Vejamos: Como se vê, observa-se que o custo anual do tratamento se dá no importe de R$ 77.001,72. Portanto, tendo em vista que o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, não há necessidade da inclusão da União Federal no feito e remessa dos autos à Justiça Federal. Posto isso, em sede de cognição sumária, e por falta de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o PEDIDO DE TUTELA RECURSAL requerido. Comunique-se o juiz a quo, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, abra-se vista dos autos ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - Gabriely Monteiro Gomes (OAB: 467559/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502840-18.2021.8.26.0536

ID: 330615166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502840-18.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502840-18.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.D. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de M.A.D., impu… Processo 1502840-18.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.D. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de M.A.D., imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, e no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, combinados na forma do artigo 69 do referido código, porque, segundo a denúncia, no dia dia 27 de agosto de 2021, por volta de 13h41, na Rua Oswaldo Cruz, nº 45, bairro Boqueirão, nesta cidade e comarca de Santos, o réu, em razão da condição de sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de sua companheira S.J.L.V., causando-lhe lesões corporais de natureza leve (fls. 194/197). A ação foi ajuizada ainda porque, nas mesmas circunstâncias acima, o réu trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, três pinos plásticos contendo cocaína e três cigarros de Cannabis Sativa L (maconha), pesando 0,03g, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica. Recebida a denúncia (fls. 198), o réu foi citado (fls. 216), apresentando resposta à acusação (fls. 218/219). No curso da instrução foram ouvidas a vítima e duas testemunhas da Acusação, interrogando-se o réu ao final (fls. 273/274 e 299/301). Ultrapassada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (fls. 299/301), as partes, em alegações finais, debateram a causa. A culta representante do Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pugnou pela parcial procedência da ação, condenando-se o réu somente pela lesão corporal e pelo porte de cocaína para uso próprio (fls. 299/301). Já o douto Defensor, por sua vez, requereu a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória (fls. 304/309). O julgamento, então, foi convertido em diligência, determinando-se a juntada do laudo de exame de corpo de delito realizado no réu (fls. 311/313), após o que as partes reiteraram suas alegações finais (fls. 319 e 325/327). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. A pretensão punitiva, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, é parcialmente procedente, condenando-se o réu somente pela lesão corporal e pelo porte de cocaína para consumo pessoal. A materialidade delitiva do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 vem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão carreado a fls. 20, bem como pelos laudos de constatação e de exame químico-toxicológico (fls. 21 e 114/116), estes dois últimos a demonstrar a característica entorpecente das substâncias químicas apreendidas. Já em relação ao artigo 129, § 13, do Código Penal, a materialidade ficou demonstrada pelo relatório de atendimento médico a fls. 100, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito indireto de fls. 186/187. A autoria, por seu turno, exsurge dos autos incontestável. O réu, na fase policial (fls. 06/07), se reservou ao direito constitucional ao silêncio. Em juízo (fls. 299/301), porém, o réu confessou apenas o porte de entorpecentes. Esclareceu que, por ocasião dos fatos, se encontrava em união estável com a vítima. Sustentou que, no dia do ocorrido, ambos se encontravam dentro de um veículo, conversando. Contudo, houve uma discussão entre ambos. Assim, uma vizinha, percebendo o ocorrido, acionou a Polícia. Quando os policiais chegaram, o réu foi abordado e, em poder deste, dentro de uma pochete, foram encontradas drogas destinadas ao próprio uso. Ressaltou que, atualmente, se encontra trabalhando no presídio. Por fim, alegou que a vítima, pelo que se recorda, não se encontrava machucada no dia dos fatos. Nem tudo o que o réu relatou em juízo, entretanto, pode ser tido como verdadeiro. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 14), relatou que ...VIVE MARITALMENTE HÁ OITO ANOS (COM) M.A.D., COM O QUAL TEVE DOIS FILHOS MENORES UM DE 6 E 5 ANOS, INCLUSIVE VIVEM NA CASA DA GENITORA DO INDICIADO, QUE FOI EXPULSO PELA MÃE POR CONTA DA VIDA DESREGRADA QUE O INDICIADO TEM LEVADO COM VÍCIO DE ENTORPECENTE E DESEMPREGO, CHEGANDO ÀS ALTAS HORAS DA NOITE, ALTERADO E OS MAUS TRATOS QUE A DECLARANTE VEM SOFRIDO. NESTA DATA, SAÍRAM PARA CONVERSAR POIS O INDICIADO ESTAVA COM CIÚMES PORQUE ESTÃO EM VIAS DE SEPARAÇÃO, INCLUSIVE SALIENTA QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO DA MÃE DELE, MOMENTO EM QUE DISCUTIRAM FOI QUANDO O INDICIADO DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA E A PUXOU PELO BRAÇO PORQUE NÃO QUERIA DEIXÁ-LA DESCER, CAUSANDO HEMATOMAS NO BRAÇO ESQUERDO. QUE A DECLARANTE DESESPERADA COMEÇOU A GRITAR E ALGUNS POPULARES DESCONHECIDOS, CHAMARAM A POLÍCIA, QUE O DETIVERAM INCLUSIVE DENTRO DA POCHETE PRETA QUE O INDICIADO PORTAVA TINHA DROGA (COCAÍNA E MACONHA); QUE O INDICIADO PRECISA FAZER UM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA INCLUSIVE SOLICITA ISSO AO PODER PÚBLICO QUE OS POLICIAIS A SOCORRERAM PARA A PRONTO SOCORRO DA ZONA LESTE, AONDE FOI MEDICADA E LIBERADA. QUE A DECLARANTE SOLICITA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS TEME PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA VEZ QUE O AUTOR É MUITO AGRESSIVO E VIOLENTO, E TEME QUE ALGO DE GRAVE OCORRA CASO SEJA SOLTO DA CADEIA." Já sob o crivo do contraditório (fls. 299/301), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, disse que se separou do réu em dezembro de 2023. Durante o relacionamento, houve inúmeros episódios de agressão, tratando-se de relacionamento conturbado. Disse que, no dia dos fatos, percebeu que o réu se encontrava sob o efeito de drogas ilícitas. Acrescentou que o réu chegou a enforcá-la e populares tentaram abrir a porta do veículo. Contudo, o réu impediu esta ação e, assim, os populares acionaram a Polícia. Destacou que, posteriormente, o réu veio a agredir novamente a vítima, desrespeitando medidas protetivas. E a palavra da vítima, de grande valor em crimes deste jaez, acabou confirmada por outros elementos de prova. O policial militar Eduardo da Luz Dias, na fase inquisitiva (fls. 129), informou que, "...NO DIA DOS FATOS, SE ENCONTRAVA COM SEU COLEGA DE FARDA, SDPM ALINE, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, FORAM ACIONADOS PELO CGP, 2o.SGT ALEXANDRE, NOTICIANDO APOIO, PARA UMA ABORDAGEM NO LOCAL PRECITADO, E QUE HAVIA UMA PARTE FEMININA SENDO AGREDIDA FISICAMENTE DENTRO CARRO. AO CHEGAR LÁ, HAVIAM VÁRIAS VIATURAS E A OUTRA PARTE QUAL SEJA O INDICIADO ESTAVA SENDO INTERROGADO.QUE, OUTRA PATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, DO QUAL NÃO SE RECORDA QUAL SEJA, ESTAVA FAZENDO A REVISTA NO VEÍCULO DO INDICIADO, MOMENTO EM QUE ESTES AGENTES QUEM LOCALIZARAM UMA BOLSA PRETA E PERGUNTARAM SE REALMENTE ERA DO INDICIADO, O QUAL RESPONDEU QUE SIM. QUE FEITO A REVISTA DE FRENTE AO INDICIADO, FOI VISTO QUE HAVIA DOCUMENTOS NO INTERIOR DA BOLSA PRETA, ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) UM DÓLAR CONTENDO RESQUÍCIOS DE DROGA E DOCUMENTOS DO PRÓPRIO INDICIADO, QUE CONFESSOU SER DO MESMO, SALIENTANDO QUE A VÍTIMA RELATOU AINDA QUE O INDICIADO MOMENTOS ANTES HAVIA AGREDIDO VERBALMENTE E FISICAMENTE, POR NÃO TER ACEITADO O FINAL DO RELACIONAMENTO. (...)" Em idêntico sentido, na referida fase (fls. 128), foi o depoimento da policial Aline do Carmo Machado. Em juízo (fls. 273/274), porém, Eduardo declarou que não se recordava dos fatos. Já Aline, sob o crivo do contraditório (fls. 273/274), relatou que, no dia do ocorrido, encontrava-se em patrulhamento, quando foi acionada e, ao chegar ao local dos fatos, visualizou o réu e a vítima fora de um carro. Em seguida, ao revistar o réu, foi encontrada uma bolsa, que continha entorpecentes. Alegou a policial ainda que a vítima lhe disse que teriam ocorrido vários desentendimentos com o réu e que, em algumas vezes, houve vias de fato. Não se recordou a testemunha, contudo, do relato da vítima sobre os fatos. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se que comprovadas ficaram, ao cabo da instrução, a autoria e a materialidade delitivas. A respeito, frise-se em resumo que, além da prova pericial da materialidade, houve confissão judicial quanto à posse dos narcóticos para uso próprio, ao passo que a vítima atestou, em ambas as fases da persecução penal, que, por ocasião dos fatos, teve uma discussão com o réu, oportunidade em que este a agrediu, desferindo-lhe socos no rosto, além de puxar-lhe o braço. Disse a vítima, ainda, que o réu, na ocasião, foi abordado e com ele foram encontrados estupefacientes. E aqui cabe destacar que a imputação de agressão foi corroborada pelo pelo relatório de atendimento médico a fls. 100, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito indireto de fls. 186/187, os quais atestam que a vítima sofreu lesões compatíveis com tais relatos. As palavras da vítima, ademais, foram confirmadas pelo depoimento judicial da testemunha policial Aline, a qual esclareceu que, logo após os fatos, a ofendida acusou o réu de agressões. Já em relação ao crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, a agente da lei, em depoimentos firmes e coesos, afirmou que, no dia dos fatos, foram encontrados entorpecentes com o réu. Sob outro ângulo, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas bem indicam que outra não seria a finalidade destas senão o consumo pessoal. É imperativa, por conseguinte, a condenação pela lesão corporal e pela posse de cocaína. À idêntica conclusão, porém, não se chega quanto ao porte de maconha. A respeito, frise-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 506, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, de modo a afastar a natureza criminal do porte de cannabis sativa para consumo pessoal. Nesse trilhar, veja-se trecho referente à tese fixada: Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (STF. RE 635.659, Relator Ministro Gilmar Mendes. DJ: 26/06/2024 - grifos não constantes do original). E, in casu, sublinhe-se que com o réu foram encontrados três cigarros de maconha, pesando 0,03g (fls. 115). Assim, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, bem como a diminuta quantidade do entorpecente que o réu trazia consigo, não há dúvidas de que este trazia consigo para consumo pessoal. Colocada a questão nesses termos, bem se vê que a absolvição, quanto ao porte de maconha para consumo pessoal, é a medida mais adequada. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar, totalmente, a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E, in casu, as firmes e coesas palavras da vítima encontraram respaldo não só nos laudos juntados aos autos, como também no depoimento da policial ouvida, tal como já demonstrado. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente o crime ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. Frise-se, doutra banda, que, para que de pronto se afastem quaisquer questionamentos sobre a confiabilidade dos depoimentos prestados por policiais, agentes da lei, deve ser conferido o ensinamento doutrinário: A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/54). Assim, como já decidido, 'é inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser analisado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372) (Damásio Evangelista de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª edição, 1990, pág. 153). Nesse entendimento, veja-se ainda o posicionamento jurisprudencial, aplicável ao presente caso por analogia: PROVA Testemunha Depoimentos prestados por policiais Decreto condenatório por uso de entorpecentes, baseado neste tipo de prova Admissibilidade se inexistente qualquer indício de que os policiais fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele, ou quisessem indevidamente prejudicá-lo (RT 765/584). PROVA CRIMINAL Testemunha Hipótese de tóxico Depoimentos prestados por policiais Presunção juris tantum de agirem escorreitamente no exercício da função (RJTJSP 125/563). No presente caso, não havendo provas de que a policial fosse desafeta do réu, tivesse hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, mesmo porque sequer o conhecia, deve ser recebido, sem qualquer reserva, o testemunho da agente da lei, inda mais quando corroborado pela palavra da vítima. É bem verdade, em outra visão, conforme argutamente apontou a Defesa do réu, que a testemunha Aline não presenciou a agressão sofrida pela vítima. Tal lacuna, entrementes, não chega a macular o conjunto probatório, pois não há dúvidas acerca das lesões praticadas e outros elementos há, como já dito, a indicar a prática de tal crime. Lembre-se, entretanto, que a referida testemunha, logo após os fatos, recebeu da vítima a informação de que esta constantemente era agredida pelo réu. Não encontra respaldo nos autos, em outro enfoque, a alegação da Defesa no sentido de que não houve agressões visíveis na vítima. A respeito, ressalte-se que o exame de corpo de delito indireto realizado na vítima aponta que esta sofreu lesão corporal de natureza leve, apresentando "edema de hemiface direita e hematomas no braço e joelho esquerdos" (fls. 187). E cabe ressaltar, uma vez mais, que tal descrição coincide com o relato da vítima, que confirmou ser agredida com socos. É bem verdade, sob outro ângulo, que o réu também sofreu pequena lesão de natureza leve, conforme aponta o laudo pericial de fls. 171/172. Tudo está a indicar, contudo, que a "pequena equimose, esverdeada, em face interna do braço esquerdo" (fls. 172), decorreu de ação defensiva da vítima por ocasião dos socos que sofreu por parte do réu. Ainda que assim não fosse, note-se que o réu teria agido em evidente excesso doloso, lesionando a vítima na face, no braço e no joelho esquerdos, circunstância a afastar as alegadas lesões recíprocas. Não impede a responsabilidade penal, doutra banda, o fato de o exame de corpo de delito ter sido realizado meses após os fatos, pois não há qualquer dúvida de que a lesão constatada decorreu da ação do réu. E aqui lembrar que não há qualquer impedimento legal para a realização de exame de corpo de delito indireto, tal como ocorreu no caso. Em outra seara, a ausência de fotografias das lesões suportadas pela vítima, bem como de comprovantes de internação, não chegam a macular a prova. Por fim, seria incabível a condenação da vítima pela lesão sofrida pelo réu, pois não houve denúncia a respeito e, ademais, como já dito, tudo está a indicar que agiu ela em legítima defesa. É inafastável, por conseguinte, a parcial procedência. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. No tocante à imputação de lesão corporal, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, diante da primariedade técnica do réu (fls. 48/49) e à míngua de maiores elementos, deve ser fixada no mínimo legal. Fixa-se a pena base, assim, em um ano de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, assim, quanto ao crime de lesão corporal, é tornada definitiva no patamar retro. No tocante ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, inicialmente, atendendo-se às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e do artigo 59 do Código Penal, opta-se, dentre as penas cominadas, pela prestação de serviços à comunidade. E isso porque o crime em questão foi cometido em contexto de outros delitos. A simples advertência, assim, não surtiria, no caso, o resultado esperado. Em seguida, atendendo-se às diretrizes estabelecidas pelos artigos 42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, não obstante a primariedade do réu (fls. 48/49). A respeito, consigne-se que o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 preceitua que, na fixação das penas, deve-se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida com o réu. E, no presente caso, sabe-se que a cocaína é substância de alto poder destrutivo e viciador, o que não pode ser desconsiderado nesta fase de dosagem da pena. Dessa forma, com base em tais circunstâncias, fixa-se a pena em dois meses de prestação de serviços à comunidade. O réu, porém, confessou espontaneamente a prática do crime e, assim, com base em tal circunstância atenuante, reduz-se a pena a um mês de prestação de serviços à comunidade. Não há circunstâncias agravantes a considerar, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena a considerar. Inexistindo outras modificadoras, a pena é tornada definitiva. De outro turno, impende anotar que a hipótese é de concurso material. E tal se dá porque são duas condutas distintas e diferenciadas, o que preenche o determinado pelo artigo 69 do Código Penal. Não é caso, porém, de proceder-se à simples soma das reprimendas, já que ao crime de lesão corporal se prevê a pena de reclusão, ao passo que o delito de porte de entorpecente não estipula pena restritiva de liberdade. Em que pese o montante da reprimenda do crime do artigo 129, § 13, do Código Penal, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, pois o delito foi praticado mediante violência (inciso I do referido dispositivo legal). Nesse trilhar, veja-se a súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível, outrossim, a aplicação do sursis, pois este seria mais gravoso que a pena aplicada. O regime inicial para cumprimento da pena do crime de lesão corporal, à vista do quantum da reprimenda e da primariedade técnica do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Sublinhe-se, outrossim, que o período da prisão cautelar não afeta, não obstante o teor da Lei nº 12.736/12, a eleição do regime prisional, uma vez que não há nos autos qualquer informação sobre o comportamento carcerário do réu. O citado lapso temporal, ademais, seria insuficiente a ensejar qualquer progressão quanto ao crime do artigo 129, § 13, do Código Penal. Frise-se, de outro turno, que não há como cogitar-se, à míngua de parâmetros seguros, de reparação de danos materiais. Já no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entrementes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é admissível a respectiva reparação em processos criminais. Nesse sentir, confira-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS - grifos não constantes do original). Sob outro ângulo, cabe também salientar que, conforme lição jurisprudencial, os danos morais decorrem do próprio criminoso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018 grifos não constantes do original). Firmadas tais premissas, nota-se, in casu, que houve pedido expresso, na r. denúncia, de reparação de danos morais em favor da vítima (fls. 195/196). Por outro lado, bem delineada ficou, tal como dantes explanado, a prática do crime pelo réu contra a vítima. Possível é, por conseguinte, o arbitramento de valor acima do mínimo para a reparação dos danos morais causados. No que tange aos critérios para a fixação do valor da indenização, a mais abalizada jurisprudência vem levando em consideração parâmetros como (...) a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade (Acórdão 1918003, 07118698120238070020, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no PJe: 13/9/2024 - grifos não constantes do original). Dessa forma, atendendo ao critério de observação quanto à capacidade econômica do réu, nota-se que este, em audiência, declarou que possui, como profissão, eletricista (fls. 302). Não há notícias, doutro turno, de evidências relevantes quanto às condições pessoais da vítima. Com relação ao inequívoco caráter pedagógico e sancionatório, o arbitramento do valor deve permear o razoável para coibir a recalcitrância no ilícito, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa da parte beneficiada. À vista de todos esses elementos, se afigura razoável, nos termos do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação da indenização por danos morais em um salário mínimo, devidamente corrigido e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: a) ABSOLVER-SE M.A.D., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de cometimento do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 em relação ao porte de maconha; b) CONDENAR-SE M.A.D., como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 em relação ao porte de cocaína, a cumprir um mês de prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo Egrégio Juízo da Execução (artigo 44, § 2º, do Código Penal); c) CONDENAR-SE M.A.D., como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de um ano de reclusão, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica; d) CONDENAR-SE M.A.D. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Paulista nº 11.608/03); e) FIXAR-SE, a título de reparação mínima dos danos morais causado pela infração, o valor de um salário mínimo, devidamente corrigido e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão; f) DECLARAR-SE DEFINITIVAS as medidas protetivas concedidas a fls. 58/62. Sublinhe-se que, pela r. decisão de fls. 227/228, ao réu foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária até o final do processo. Assim, em havendo o trânsito em julgado desta sentença, as custas deverão ser arcadas pelo réu. Anote-se. Não há necessidade da custódia cautelar, já que o réu foi beneficiado com o regime aberto. Encaminhe-se a vítima ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos. Solicite-se a destruição da substância entorpecente, requisitando o posterior envio, a este juízo, do laudo respectivo, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova até o final do processo. Em havendo condições técnicas, providencie a digna serventia a nova categorização do documento de fls. 171/172. Defiro a devolução, em favor do réu, do dólar apreendido, providenciando-se o necessário. Fica autorizada a retirada do numerário pelo nobre Defensor, já que este possui poderes para tanto (fls. 220). Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado desta decisão, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Santos, 19 de julho de 2024. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 292419/SP)

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Processo nº 1502840-18.2021.8.26.0536

ID: 330619128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502840-18.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502840-18.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.D. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de M.A.D., impu… Processo 1502840-18.2021.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.D. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de M.A.D., imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, e no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, combinados na forma do artigo 69 do referido código, porque, segundo a denúncia, no dia dia 27 de agosto de 2021, por volta de 13h41, na Rua Oswaldo Cruz, nº 45, bairro Boqueirão, nesta cidade e comarca de Santos, o réu, em razão da condição de sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de sua companheira S.J.L.V., causando-lhe lesões corporais de natureza leve (fls. 194/197). A ação foi ajuizada ainda porque, nas mesmas circunstâncias acima, o réu trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, três pinos plásticos contendo cocaína e três cigarros de Cannabis Sativa L (maconha), pesando 0,03g, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica. Recebida a denúncia (fls. 198), o réu foi citado (fls. 216), apresentando resposta à acusação (fls. 218/219). No curso da instrução foram ouvidas a vítima e duas testemunhas da Acusação, interrogando-se o réu ao final (fls. 273/274 e 299/301). Ultrapassada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (fls. 299/301), as partes, em alegações finais, debateram a causa. A culta representante do Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pugnou pela parcial procedência da ação, condenando-se o réu somente pela lesão corporal e pelo porte de cocaína para uso próprio (fls. 299/301). Já o douto Defensor, por sua vez, requereu a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória (fls. 304/309). O julgamento, então, foi convertido em diligência, determinando-se a juntada do laudo de exame de corpo de delito realizado no réu (fls. 311/313), após o que as partes reiteraram suas alegações finais (fls. 319 e 325/327). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. A pretensão punitiva, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, é parcialmente procedente, condenando-se o réu somente pela lesão corporal e pelo porte de cocaína para consumo pessoal. A materialidade delitiva do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 vem demonstrada pelo auto de exibição e apreensão carreado a fls. 20, bem como pelos laudos de constatação e de exame químico-toxicológico (fls. 21 e 114/116), estes dois últimos a demonstrar a característica entorpecente das substâncias químicas apreendidas. Já em relação ao artigo 129, § 13, do Código Penal, a materialidade ficou demonstrada pelo relatório de atendimento médico a fls. 100, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito indireto de fls. 186/187. A autoria, por seu turno, exsurge dos autos incontestável. O réu, na fase policial (fls. 06/07), se reservou ao direito constitucional ao silêncio. Em juízo (fls. 299/301), porém, o réu confessou apenas o porte de entorpecentes. Esclareceu que, por ocasião dos fatos, se encontrava em união estável com a vítima. Sustentou que, no dia do ocorrido, ambos se encontravam dentro de um veículo, conversando. Contudo, houve uma discussão entre ambos. Assim, uma vizinha, percebendo o ocorrido, acionou a Polícia. Quando os policiais chegaram, o réu foi abordado e, em poder deste, dentro de uma pochete, foram encontradas drogas destinadas ao próprio uso. Ressaltou que, atualmente, se encontra trabalhando no presídio. Por fim, alegou que a vítima, pelo que se recorda, não se encontrava machucada no dia dos fatos. Nem tudo o que o réu relatou em juízo, entretanto, pode ser tido como verdadeiro. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 14), relatou que ...VIVE MARITALMENTE HÁ OITO ANOS (COM) M.A.D., COM O QUAL TEVE DOIS FILHOS MENORES UM DE 6 E 5 ANOS, INCLUSIVE VIVEM NA CASA DA GENITORA DO INDICIADO, QUE FOI EXPULSO PELA MÃE POR CONTA DA VIDA DESREGRADA QUE O INDICIADO TEM LEVADO COM VÍCIO DE ENTORPECENTE E DESEMPREGO, CHEGANDO ÀS ALTAS HORAS DA NOITE, ALTERADO E OS MAUS TRATOS QUE A DECLARANTE VEM SOFRIDO. NESTA DATA, SAÍRAM PARA CONVERSAR POIS O INDICIADO ESTAVA COM CIÚMES PORQUE ESTÃO EM VIAS DE SEPARAÇÃO, INCLUSIVE SALIENTA QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO DA MÃE DELE, MOMENTO EM QUE DISCUTIRAM FOI QUANDO O INDICIADO DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA E A PUXOU PELO BRAÇO PORQUE NÃO QUERIA DEIXÁ-LA DESCER, CAUSANDO HEMATOMAS NO BRAÇO ESQUERDO. QUE A DECLARANTE DESESPERADA COMEÇOU A GRITAR E ALGUNS POPULARES DESCONHECIDOS, CHAMARAM A POLÍCIA, QUE O DETIVERAM INCLUSIVE DENTRO DA POCHETE PRETA QUE O INDICIADO PORTAVA TINHA DROGA (COCAÍNA E MACONHA); QUE O INDICIADO PRECISA FAZER UM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA INCLUSIVE SOLICITA ISSO AO PODER PÚBLICO QUE OS POLICIAIS A SOCORRERAM PARA A PRONTO SOCORRO DA ZONA LESTE, AONDE FOI MEDICADA E LIBERADA. QUE A DECLARANTE SOLICITA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS TEME PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA VEZ QUE O AUTOR É MUITO AGRESSIVO E VIOLENTO, E TEME QUE ALGO DE GRAVE OCORRA CASO SEJA SOLTO DA CADEIA." Já sob o crivo do contraditório (fls. 299/301), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, disse que se separou do réu em dezembro de 2023. Durante o relacionamento, houve inúmeros episódios de agressão, tratando-se de relacionamento conturbado. Disse que, no dia dos fatos, percebeu que o réu se encontrava sob o efeito de drogas ilícitas. Acrescentou que o réu chegou a enforcá-la e populares tentaram abrir a porta do veículo. Contudo, o réu impediu esta ação e, assim, os populares acionaram a Polícia. Destacou que, posteriormente, o réu veio a agredir novamente a vítima, desrespeitando medidas protetivas. E a palavra da vítima, de grande valor em crimes deste jaez, acabou confirmada por outros elementos de prova. O policial militar Eduardo da Luz Dias, na fase inquisitiva (fls. 129), informou que, "...NO DIA DOS FATOS, SE ENCONTRAVA COM SEU COLEGA DE FARDA, SDPM ALINE, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, FORAM ACIONADOS PELO CGP, 2o.SGT ALEXANDRE, NOTICIANDO APOIO, PARA UMA ABORDAGEM NO LOCAL PRECITADO, E QUE HAVIA UMA PARTE FEMININA SENDO AGREDIDA FISICAMENTE DENTRO CARRO. AO CHEGAR LÁ, HAVIAM VÁRIAS VIATURAS E A OUTRA PARTE QUAL SEJA O INDICIADO ESTAVA SENDO INTERROGADO.QUE, OUTRA PATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, DO QUAL NÃO SE RECORDA QUAL SEJA, ESTAVA FAZENDO A REVISTA NO VEÍCULO DO INDICIADO, MOMENTO EM QUE ESTES AGENTES QUEM LOCALIZARAM UMA BOLSA PRETA E PERGUNTARAM SE REALMENTE ERA DO INDICIADO, O QUAL RESPONDEU QUE SIM. QUE FEITO A REVISTA DE FRENTE AO INDICIADO, FOI VISTO QUE HAVIA DOCUMENTOS NO INTERIOR DA BOLSA PRETA, ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) UM DÓLAR CONTENDO RESQUÍCIOS DE DROGA E DOCUMENTOS DO PRÓPRIO INDICIADO, QUE CONFESSOU SER DO MESMO, SALIENTANDO QUE A VÍTIMA RELATOU AINDA QUE O INDICIADO MOMENTOS ANTES HAVIA AGREDIDO VERBALMENTE E FISICAMENTE, POR NÃO TER ACEITADO O FINAL DO RELACIONAMENTO. (...)" Em idêntico sentido, na referida fase (fls. 128), foi o depoimento da policial Aline do Carmo Machado. Em juízo (fls. 273/274), porém, Eduardo declarou que não se recordava dos fatos. Já Aline, sob o crivo do contraditório (fls. 273/274), relatou que, no dia do ocorrido, encontrava-se em patrulhamento, quando foi acionada e, ao chegar ao local dos fatos, visualizou o réu e a vítima fora de um carro. Em seguida, ao revistar o réu, foi encontrada uma bolsa, que continha entorpecentes. Alegou a policial ainda que a vítima lhe disse que teriam ocorrido vários desentendimentos com o réu e que, em algumas vezes, houve vias de fato. Não se recordou a testemunha, contudo, do relato da vítima sobre os fatos. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se que comprovadas ficaram, ao cabo da instrução, a autoria e a materialidade delitivas. A respeito, frise-se em resumo que, além da prova pericial da materialidade, houve confissão judicial quanto à posse dos narcóticos para uso próprio, ao passo que a vítima atestou, em ambas as fases da persecução penal, que, por ocasião dos fatos, teve uma discussão com o réu, oportunidade em que este a agrediu, desferindo-lhe socos no rosto, além de puxar-lhe o braço. Disse a vítima, ainda, que o réu, na ocasião, foi abordado e com ele foram encontrados estupefacientes. E aqui cabe destacar que a imputação de agressão foi corroborada pelo pelo relatório de atendimento médico a fls. 100, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito indireto de fls. 186/187, os quais atestam que a vítima sofreu lesões compatíveis com tais relatos. As palavras da vítima, ademais, foram confirmadas pelo depoimento judicial da testemunha policial Aline, a qual esclareceu que, logo após os fatos, a ofendida acusou o réu de agressões. Já em relação ao crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, a agente da lei, em depoimentos firmes e coesos, afirmou que, no dia dos fatos, foram encontrados entorpecentes com o réu. Sob outro ângulo, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas bem indicam que outra não seria a finalidade destas senão o consumo pessoal. É imperativa, por conseguinte, a condenação pela lesão corporal e pela posse de cocaína. À idêntica conclusão, porém, não se chega quanto ao porte de maconha. A respeito, frise-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 506, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, de modo a afastar a natureza criminal do porte de cannabis sativa para consumo pessoal. Nesse trilhar, veja-se trecho referente à tese fixada: Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (STF. RE 635.659, Relator Ministro Gilmar Mendes. DJ: 26/06/2024 - grifos não constantes do original). E, in casu, sublinhe-se que com o réu foram encontrados três cigarros de maconha, pesando 0,03g (fls. 115). Assim, levando-se em consideração os critérios estabelecidos no artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, bem como a diminuta quantidade do entorpecente que o réu trazia consigo, não há dúvidas de que este trazia consigo para consumo pessoal. Colocada a questão nesses termos, bem se vê que a absolvição, quanto ao porte de maconha para consumo pessoal, é a medida mais adequada. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar, totalmente, a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E, in casu, as firmes e coesas palavras da vítima encontraram respaldo não só nos laudos juntados aos autos, como também no depoimento da policial ouvida, tal como já demonstrado. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente o crime ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. Frise-se, doutra banda, que, para que de pronto se afastem quaisquer questionamentos sobre a confiabilidade dos depoimentos prestados por policiais, agentes da lei, deve ser conferido o ensinamento doutrinário: A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/54). Assim, como já decidido, 'é inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser analisado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372) (Damásio Evangelista de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 8ª edição, 1990, pág. 153). Nesse entendimento, veja-se ainda o posicionamento jurisprudencial, aplicável ao presente caso por analogia: PROVA Testemunha Depoimentos prestados por policiais Decreto condenatório por uso de entorpecentes, baseado neste tipo de prova Admissibilidade se inexistente qualquer indício de que os policiais fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele, ou quisessem indevidamente prejudicá-lo (RT 765/584). PROVA CRIMINAL Testemunha Hipótese de tóxico Depoimentos prestados por policiais Presunção juris tantum de agirem escorreitamente no exercício da função (RJTJSP 125/563). No presente caso, não havendo provas de que a policial fosse desafeta do réu, tivesse hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, mesmo porque sequer o conhecia, deve ser recebido, sem qualquer reserva, o testemunho da agente da lei, inda mais quando corroborado pela palavra da vítima. É bem verdade, em outra visão, conforme argutamente apontou a Defesa do réu, que a testemunha Aline não presenciou a agressão sofrida pela vítima. Tal lacuna, entrementes, não chega a macular o conjunto probatório, pois não há dúvidas acerca das lesões praticadas e outros elementos há, como já dito, a indicar a prática de tal crime. Lembre-se, entretanto, que a referida testemunha, logo após os fatos, recebeu da vítima a informação de que esta constantemente era agredida pelo réu. Não encontra respaldo nos autos, em outro enfoque, a alegação da Defesa no sentido de que não houve agressões visíveis na vítima. A respeito, ressalte-se que o exame de corpo de delito indireto realizado na vítima aponta que esta sofreu lesão corporal de natureza leve, apresentando "edema de hemiface direita e hematomas no braço e joelho esquerdos" (fls. 187). E cabe ressaltar, uma vez mais, que tal descrição coincide com o relato da vítima, que confirmou ser agredida com socos. É bem verdade, sob outro ângulo, que o réu também sofreu pequena lesão de natureza leve, conforme aponta o laudo pericial de fls. 171/172. Tudo está a indicar, contudo, que a "pequena equimose, esverdeada, em face interna do braço esquerdo" (fls. 172), decorreu de ação defensiva da vítima por ocasião dos socos que sofreu por parte do réu. Ainda que assim não fosse, note-se que o réu teria agido em evidente excesso doloso, lesionando a vítima na face, no braço e no joelho esquerdos, circunstância a afastar as alegadas lesões recíprocas. Não impede a responsabilidade penal, doutra banda, o fato de o exame de corpo de delito ter sido realizado meses após os fatos, pois não há qualquer dúvida de que a lesão constatada decorreu da ação do réu. E aqui lembrar que não há qualquer impedimento legal para a realização de exame de corpo de delito indireto, tal como ocorreu no caso. Em outra seara, a ausência de fotografias das lesões suportadas pela vítima, bem como de comprovantes de internação, não chegam a macular a prova. Por fim, seria incabível a condenação da vítima pela lesão sofrida pelo réu, pois não houve denúncia a respeito e, ademais, como já dito, tudo está a indicar que agiu ela em legítima defesa. É inafastável, por conseguinte, a parcial procedência. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. No tocante à imputação de lesão corporal, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, diante da primariedade técnica do réu (fls. 48/49) e à míngua de maiores elementos, deve ser fixada no mínimo legal. Fixa-se a pena base, assim, em um ano de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, assim, quanto ao crime de lesão corporal, é tornada definitiva no patamar retro. No tocante ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, inicialmente, atendendo-se às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e do artigo 59 do Código Penal, opta-se, dentre as penas cominadas, pela prestação de serviços à comunidade. E isso porque o crime em questão foi cometido em contexto de outros delitos. A simples advertência, assim, não surtiria, no caso, o resultado esperado. Em seguida, atendendo-se às diretrizes estabelecidas pelos artigos 42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, não obstante a primariedade do réu (fls. 48/49). A respeito, consigne-se que o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 preceitua que, na fixação das penas, deve-se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida com o réu. E, no presente caso, sabe-se que a cocaína é substância de alto poder destrutivo e viciador, o que não pode ser desconsiderado nesta fase de dosagem da pena. Dessa forma, com base em tais circunstâncias, fixa-se a pena em dois meses de prestação de serviços à comunidade. O réu, porém, confessou espontaneamente a prática do crime e, assim, com base em tal circunstância atenuante, reduz-se a pena a um mês de prestação de serviços à comunidade. Não há circunstâncias agravantes a considerar, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena a considerar. Inexistindo outras modificadoras, a pena é tornada definitiva. De outro turno, impende anotar que a hipótese é de concurso material. E tal se dá porque são duas condutas distintas e diferenciadas, o que preenche o determinado pelo artigo 69 do Código Penal. Não é caso, porém, de proceder-se à simples soma das reprimendas, já que ao crime de lesão corporal se prevê a pena de reclusão, ao passo que o delito de porte de entorpecente não estipula pena restritiva de liberdade. Em que pese o montante da reprimenda do crime do artigo 129, § 13, do Código Penal, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, pois o delito foi praticado mediante violência (inciso I do referido dispositivo legal). Nesse trilhar, veja-se a súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível, outrossim, a aplicação do sursis, pois este seria mais gravoso que a pena aplicada. O regime inicial para cumprimento da pena do crime de lesão corporal, à vista do quantum da reprimenda e da primariedade técnica do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Sublinhe-se, outrossim, que o período da prisão cautelar não afeta, não obstante o teor da Lei nº 12.736/12, a eleição do regime prisional, uma vez que não há nos autos qualquer informação sobre o comportamento carcerário do réu. O citado lapso temporal, ademais, seria insuficiente a ensejar qualquer progressão quanto ao crime do artigo 129, § 13, do Código Penal. Frise-se, de outro turno, que não há como cogitar-se, à míngua de parâmetros seguros, de reparação de danos materiais. Já no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entrementes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é admissível a respectiva reparação em processos criminais. Nesse sentir, confira-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS - grifos não constantes do original). Sob outro ângulo, cabe também salientar que, conforme lição jurisprudencial, os danos morais decorrem do próprio criminoso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018 grifos não constantes do original). Firmadas tais premissas, nota-se, in casu, que houve pedido expresso, na r. denúncia, de reparação de danos morais em favor da vítima (fls. 195/196). Por outro lado, bem delineada ficou, tal como dantes explanado, a prática do crime pelo réu contra a vítima. Possível é, por conseguinte, o arbitramento de valor acima do mínimo para a reparação dos danos morais causados. No que tange aos critérios para a fixação do valor da indenização, a mais abalizada jurisprudência vem levando em consideração parâmetros como (...) a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade (Acórdão 1918003, 07118698120238070020, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no PJe: 13/9/2024 - grifos não constantes do original). Dessa forma, atendendo ao critério de observação quanto à capacidade econômica do réu, nota-se que este, em audiência, declarou que possui, como profissão, eletricista (fls. 302). Não há notícias, doutro turno, de evidências relevantes quanto às condições pessoais da vítima. Com relação ao inequívoco caráter pedagógico e sancionatório, o arbitramento do valor deve permear o razoável para coibir a recalcitrância no ilícito, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa da parte beneficiada. À vista de todos esses elementos, se afigura razoável, nos termos do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação da indenização por danos morais em um salário mínimo, devidamente corrigido e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: a) ABSOLVER-SE M.A.D., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da imputação de cometimento do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 em relação ao porte de maconha; b) CONDENAR-SE M.A.D., como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 em relação ao porte de cocaína, a cumprir um mês de prestação de serviços à comunidade, em local a ser definido pelo Egrégio Juízo da Execução (artigo 44, § 2º, do Código Penal); c) CONDENAR-SE M.A.D., como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de um ano de reclusão, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado à conscientização e ao combate à violência doméstica; d) CONDENAR-SE M.A.D. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Paulista nº 11.608/03); e) FIXAR-SE, a título de reparação mínima dos danos morais causado pela infração, o valor de um salário mínimo, devidamente corrigido e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão; f) DECLARAR-SE DEFINITIVAS as medidas protetivas concedidas a fls. 58/62. Sublinhe-se que, pela r. decisão de fls. 227/228, ao réu foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária até o final do processo. Assim, em havendo o trânsito em julgado desta sentença, as custas deverão ser arcadas pelo réu. Anote-se. Não há necessidade da custódia cautelar, já que o réu foi beneficiado com o regime aberto. Encaminhe-se a vítima ao Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos. Solicite-se a destruição da substância entorpecente, requisitando o posterior envio, a este juízo, do laudo respectivo, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova até o final do processo. Em havendo condições técnicas, providencie a digna serventia a nova categorização do documento de fls. 171/172. Defiro a devolução, em favor do réu, do dólar apreendido, providenciando-se o necessário. Fica autorizada a retirada do numerário pelo nobre Defensor, já que este possui poderes para tanto (fls. 220). Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado desta decisão, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Santos, 19 de julho de 2024. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: JOSE ROBERTO BARBOSA (OAB 292419/SP)

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J. P. x J. M. De S. e outros

ID: 322717987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502029-77.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

J. M. DE S. J. V. G. DE S.

Intimação

Advogados:

VICTOR CAPUSSO VELLOSO

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RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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EVA CRISTINA MACHADO

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EVA CRISTINA MACHADO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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Processo 1502029-77.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - Jonas Miguel de Souza - Juliana Vinuela Garre de Souza - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente açã… Processo 1502029-77.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - Jonas Miguel de Souza - Juliana Vinuela Garre de Souza - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de J.M.S. (fls. 36/37), imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 02 de junho de 2021, por volta de 23h, na Avenida Vicente de Carvalho, nº 19/92, bairro Boqueirão, nesta cidade e comarca de Santos, o réu ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à ex-companheira J.V.G.S.. Recebida a r. denúncia em 10 de junho de 2022 (fls. 39 - data de liberação da decisão nos autos, conforme "propriedades do documento"), o réu se deu por citado (fls. 56), apresentando resposta à acusação (fls. 61/73). Confirmou-se, então, o recebimento da denúncia (fls. 106/107). No curso da instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas indicadas pela Acusação, bem como seis testemunhas arroladas pela Defesa, interrogando-se o réu ao final (fls. 659/661), com degravação da prova oral a fls. 693/845. As partes, a seguir, em alegações finais, debateram a causa. A culta representante do Ministério Público, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pugnou pela condenação (fls. 663/670 e 949), no que foi seguida pela ilustrada Assistente da Acusação (fls. 676/682 e 854/870). Já os doutos Defensores pleitearam a absolvição, alegando, em síntese, insuficiência probatória (fls. 881/903). Tendo a combativa Defesa juntado documentos em seus memoriais, o devotado representante do Parquet e a ilustre Assistente da Acusação se manifestaram sobre a prova acrescida (fls. 906 e 913). Sobreveio, então, nova petição da Defesa, com fotos (fls. 916/921), sobre as quais houve manifestação da Justiça Pública e de sua devotada Assistente (fls. 931/932 e 934/940). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. Preliminarmente, deixa-se de dar ciência à Defesa acerca dos prints de fls. 941/944, pois o teor deste já é conhecido das partes desde o limiar do processo (fls. 341). Não obstante, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, não serão considerados, nesta sentença, os referidos prints. Ainda em caráter preambular, deixa-se de conhecer da missiva de fls. 900/903, pois o réu não possui capacidade postulatória. E aqui notar que o réu, em audiência, exercitou amplamente seu direito à autodefesa, em longo e minucioso interrogatório. Por derradeiro, mas ainda em sede preliminar, é caso de indeferimento da pretensão, apresentada pela combativa Defesa, de conversão do julgamento em diligência (fls. 916/921). A respeito, destaque-se preceituar o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que cabe ao juiz indeferir as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. E, in casu, louvada a combatividade da devotada Defesa, vê-se que a diligência pleiteada não será útil à busca da verdade real. Com efeito, anote-se, conforme bem pareceu à douta representante do Ministério Público, que "...a prova requerida não se faz necessária, uma vez que seu objetivo não busca aclarar diretamente os fatos imputados na denúncia, ocorridos por palavras (presencialmente) no dia 02 de junho de 2021" (fls. 931). A prova em questão, destarte, não teria relevância ou pertinência no presente feito, mas apenas protelaria o desfecho deste, acarretando a prescrição, que ora se avizinha. Lembre-se, ademais, que a prova analisada certamente não possuiria bom êxito, pois a linha telefônica, por ter sido utilizada para o cometimento de crimes, não se encontraria em nome de quem a utilizou para tal fim. A medida, além disso, é evidentemente extemporânea, uma vez que, como dantes frisado, os fatos relativos à citada linha telefônica são de conhecimento, de há muito, das partes. Entretanto, mais uma vez visando a obviar qualquer assertiva de eiva, os referidos fatos não serão analisados na presente decisão. Afastam-se, por conseguinte, as questões preliminares. No mérito, comprovados os fatos descritos na denúncia, a pretensão punitiva deve ser acolhida. Com efeito, a autoria delitiva exsurge incontestável dos autos. O réu, por não ter sido localizado, não foi ouvido na fase policial (fls. 32). Em juízo (fls. 659/661), em longo relato, o réu negou a prática delitiva. Em resumo, relatou que foi casado com a vítima por vinte e três anos, com quem teve quatro filhos, um deles falecido. Sustentou que a vítima o acusou em vários processos por interesses financeiros relativos à divisão dos bens do ex-casal. Além disso, a vítima, durante o relacionamento, simulava, para os filhos, sofrer ameaças por parte do réu. Alegou que sempre foi bom pai e marido, nunca tendo ameaçado ou agredido a esposa e os filhos. Sustentou que, no dia dos fatos, conversou com um cliente pela manhã e também com a irmã. Nesse dia, o réu chegou em casa no final da tarde. Era feriado no dia seguinte e, como a vítima brigava muito com ele, resolveu dormir fora de casa. Quando o réu saiu de casa no dia dos fatos, a vítima lhe mandou uma mensagem, perguntando por que teria feito isso. A mensagem foi enviada por volta de 21h00, conforme consta a fls. 490. Destacou que há um vídeo que demonstra que ele estava na rua por ocasião dos fatos. Asseverou que esava dormindo no carro no momento dos fatos. Afirmou que, às 07h13 do dia seguinte, a vítima, lhe mandou mensagem. Quando a vítima percebeu que o réu estava em Santos, fez o boletim de ocorrência. A serôdia negativa do réu, entrementes, não foi corroborada por qualquer elemento idôneo de prova. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 07), relatou que ...é casada com o autor há 23 anos, possuindo 03 filhos, de 20, 18 e 17 anos de idade. A vítima narra que há anos é ameaçada pelo autor, sendo que ele possui fases que está mais agressivo e diz que vai matar toda a família, vai botar fogo na casa, no carro, que vai matar todo mundo e depois vai se matar. Quando a vítima se encoraja e diz que quer se separar, o autor a ofende, chamando-a de 'puta, vadia' e outras palavras de baixo calão. A vítima narra que a última ameaça de morte ocorreu em casa, no dia 02/06/2021. A vítima narra também que o autor a persegue, e em 27/05/2021, o autor estacionou o carro em uma vaga proibida, em frente ao local de trabalho dela (...) e ficou a vigiando por cerca de três horas. Ainda, a vítima informa que o autor possui uma arma de fogo, com registro, sendo que já viu o autor a portar na cintura. Acredita que a arma fica guardada em um cofre na residência. Esclarece que o autor trabalha em casa, com venda de produtos alimentícios". Já sob o crivo do contraditório (fls. 659/661), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, asseverou que viveu um relacionamento abusivo com o réu por vinte e três anos. No dia dos fatos, assim como em vários outros dias durante o período de convivência, o réu ameaçou matar toda a família e matar-se, bem como colocar fogo no carro. Assim, a pedido e com o filho R.V.G.S. foi à delegacia de polícia. T.V.G.S., o outro filho, ficou em casa e logo depois telefonou ou mandou mensagem preocupado, dizendo que o réu sabia que a vítima estava na delegacia. Diante disso, a vítima saiu com o filho R.V.G.S. do distrito policial e, para disfaçar, foi ao supermercado, onde comprou algumas coisas, e voltou para casa. Contemplando o print de fls. 496, datado de 11 de junho de 2021, disse recordar-se da mensagem. Chamou o réu de "amor" porque era costumeiro assim fazê-lo, pois viveram juntos muitos anos, não obstante o réu sempre fosse agressivo e abusivo. R.V.G.S., na fase inquisitiva (fls. 10), relatou que "é filho das partes; que seu pai constantemente ameaça de morte sua mãe; que seu pai é de 'fases' e em algumas épocas, ele faz ameaças, fica nervoso e em outros momentos, ele fica mais calmo; que entretanto seu pai constantemente ameaça a família, inclusive os filhos, dizendo que todos irão queimar no inferno, que não tem medo de morrer nem tem medo de polícia". Em juízo (fls. 659/661), R.V.G.S. corroborou, em resumo, suas palavras iniciais. Em acréscimo, afirmou que a vida da família sempre foi permeada de conflitos e ameaças. Confirmou que, no dia narrado no boletim de ocorrência, o réu ameaçou de morte a família e também as funcionárias da clínica de sua mãe, ameaçando atear fogo em todos. Lembra-se que quando tinha seis anos o réu jogou álcool pela casa e ameaçou atear fogo no local. A gravidade das ameaças foi aumentando durante os anos. Acredita R.V.G.S. que sua mãe foi à delegacia de polícia em razão do apoio dos filhos. A residência da família não era frequentada por parentes ou amigos, salvo a tia Fernanda, que há alguns anos não os visita mais. Na atualidade não fala com o genitor e nem reside com a mãe. Ratificou que, no dia dos fatos, houve várias ameaças, mas não se lembrou exatamente quais foram. Sublinhou que, normalmente, o réu fazia ameaças de morte, de queimar e de matar outras pessoas. Já T.V.G.S., ouvido somente na fase judicial (fls. 659/661), ratificou o depoimento do irmão. Declarou que é filho da vítima e do réu. Asseverou que o réu, costumeiramente, ameaçava a familia de morte e de perseguições, com chantagem emocional. Não se recordou com precisão das ameaças perpetradas pelo réu no dia dos fatos, mas é certo que o réu, normalmente, ameaçava de morte e de colocar fogo na residência. Diante disso, a vítima e R.V.G.S. resolveram ir á delegacia. Disseram que iriam a outro lugar. Logo depois, o réu começou a perguntar se a vítima e o citado irmão estariam "armando uma arapuca". Diante disso, o declarante desconfiou que o réu rastreava o aparelho celular da vítima. Disse que a prova de tal conduta é que, quando a vítima e o declarante foram a um casamento, o réu apareceu no local. Argumentou T.V.G.S. que, em um aniversário de R.V.G.S., o réu não foi convidado, mas depois de cerca de quarenta minutos ou uma hora, apareceu nas proximidades. Destacou que desde sua infância presenciou o relacionamento abusivo do réu com a família. Nos últimos anos, porém, ficaram muito intensos os abusos. No dia em que a vitima foi à delegacia, ela, ao chegar em casa, nada comentou com o réu. A vítima e os filhos sabiam que o réu tinha uma arma de fogo em casa. Os filhos não podiam levar amigos em casa. Raramente parentes iam à casa. Os vizinhos nunca ingressavam em casa. Recentemente, a vítima começou a namorar uma pessoa. E também passou a receber ameaças. Atualmente, o declarante reside sozinho e possui rendimentos próprios. A vítima também o ajuda financeiramente. A tia Fernanda às vezes ia à casa da família do réu e da vítima. A vítima se separou do citado namorado. Não é do conhecimento que o ex-namorado tenha ameaçado o réu. O citado namorado recebeu ameaças por parte do réu. O ex-namorado, de nome Carlos, recebia ameaças de bandidos conhecidos do réu. A irmã do declarante também recebeu ameaças por parte do réu, ordenando este que ninguém fosse ao fórum na audiência presencial que lá seria realizada, pois o "PCC" iria matar todos. Em certa ocasião, o réu perseguia o declarante e a namorada. A atual namorada do réu chegou a abordar o declarante e namorada deste, acompanhada do pai. O réu e a namorada mostraram uma ligação, sugerindo que não deveriam agir contra o réu. Aparentemente parecia ser um bandido pelo linguajar. Parece que ele se chamava Closeup. Nunca havia visto o réu em companhia de bandidos antes da ligação. Durante as brigas, o réu fingia que estava fazendo contato com bandidos, dizendo "pode vir aqui". Nuncao viu em contato com bandidos, mas ele dizia que mantinha contato com tais pessoas. Naquela época, a família acreditava que o réu estava fingindo. Mas atualmente possui dúvidas se o réu realmente não estava em contato com bandidos. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se a procedência da ação. A respeito, frise-se em resumo que a vítima, em ambas as fases da persecução penal, confirmou a ameaça por ela sofrida, o que foi corroborado, sob o crivo do contraditório, pelos filhos do ex-casal. E não é crível que os próprios filhos do réu o tenham acusado falsamente. É de rigor, por conseguinte, a condenação. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Preliminarmente, merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, nesse momento de análise final e tendo este juízo conhecido inteiramente da causa, é possível afirmar que réu e vítima possuem contendas judiciais relativamente ao divórcio e conflitos patrimoniais, bem como imputam, um ao outro, a prática de outros crimes. É imperioso pontuar, contudo, que neste feito e sob a competência deste juízo, deve ser analisada tão somente a conduta delitiva que consta exclusivamente da respeitável denúncia apresentada pelo Ministério Público, a qual foi narrada, exposta, apurada e provada sob o crivo do contraditório. Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. O que não se admite, contudo, é que tais arguições, referentes a fatos alheios, possuam o condão de modificar o que substancialmente foi delimitado e apurado em juízo, isto é, o real cometimento do delito indicado na respeitável denúncia, o que, nesta instância, conduz ao decreto condenatório. Repise-se, portanto, que os fatos aqui analisados são delimitados, restritos, com exame conciso e enxuto, acerca do que consta na exordial acusatória. Tecidas tais considerações, passa-se à análise das teses defensivas. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E, in casu, as palavras da vítima encontraram respaldo, como já salientado, no depoimento judicial dos dois filhos do ex-casal. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente o crime ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. Não há como falar-se, de outra banda, que no depoimento prestado pela vítima não houve precisão temporal quanto à ameaça sofrida. Lembre-se que a vítima, na fase policial, em seu depoimento e por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, descreveu a ameaça por ela sofrida, inclusive indicando o local e o horário em que o fato ocorreu, confirmando, em juízo, suas declarações iniciais. E, além disso, repise-se que a palavra da vítima foi corroborada pelo relato de dois filhos do ex-casal. É bem verdade, conforme argutamente apontou a douta Defesa, que os filhos do ex-casal, em juízo, não se recordaram, com exatidão, das frases ameaçadoras proferidas pelo réu no dia dos fatos. Frise-se, porém, de pronto, que ligeiras discrepâncias sobre detalhes do delito não se prestam a infirmar o sólido conjunto probatório contrário ao réu. Na verdade, "Como é cediço, não há que se cogitar em imprestabilidade de depoimentos se a contradição diz respeito a fatos de somenos importância, pois, a par das pequenas divergências serem inerentes às imperfeições do psiquismo humano, somadas ainda às condições, muitas vezes precárias, da colheita da prova, é bem de ver que o essencial é saber se, no fundo, o dictum tido como discrepante, guarda o mesmo sentido" (Apelação Criminal nº 1.021.987/1, Décima Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal, rel. Juiz Xavier de Aquino, j. 31/07/96, v.u.). E, no presente caso, embora os filhos do ex-casal não tenham se recordado, com precisão, das frases proferidas pelo réu, confirmaram que a ameaça efetivamente ocorreu, acrescentando que era assaz costumeiro o réu assim agir. A recidiva do réu nas ameaças à família, ademais, certamente facilitou a falta de indicação segura dos dizeres por ele proferidos no dia dos fatos. Não se olvide, ainda, que entre a data dos fatos e a audiência onde foi colhida a prova oral decorreram mais de três anos, o que, sem dúvida, contribuiu para a imprecisão ora analisada. De qualquer forma, porém, repise-se que a vítima, sempre que ouvida, confirmou as ameaças sofridas e os filhos do ex-casal, sob o crivo do contraditório, confirmaram que estas de fato ocorreram. É o quanto basta para uma segura condenação. Sob outro ângulo, mensagens de texto aparentemente carinhosas entre o réu e a ofendida não descaracterizam o crime, pois, afinal, conforme percucientemente apontou a douta representante do Parquet, em suas lúcidas alegações finais, "...a vítima foi à Delegacia de Polícia e escondeu tal fato do acusado, por medo. E mais, a doutrina e a experiência nos mostram como é difícil para as vítimas romper o ciclo de violência" (fls. 669). Sob outro prisma, os prints de fls. 450/452 e 490 e não comprovam que o réu não estava, no momento dos fatos, em casa. Deveras, os prints de fls. 450/452 indicam que o réu, no dia dos fatos, esteve fora de casa até 22h21, ao passo que o de fls. 490 demonstra, em tese, que a vítima, às 21h47, enviou mensagem ao réu, perguntando "o que aconteceu pra vc sair assim(?)". Os fatos ora apurados, contudo, ocorreram às 23h00 (fls. 03), o que afasta o álibi invocado. Eventuais pedidos de absolvição em outros feitos entre as mesmas partes, em outro giro, não possuem reflexos na presente ação. É induvidoso, por derradeiro, que as testemunhas arroladas pela combativa Defesa procuraram amenizar ou afastar a responsabilidade penal do réu. Sob o crivo do contraditório (fls. 659/661), Maria Cristina de Araújo Cintra, vizinha do casal, disse que o réu e a vítima formavam uma família aparentemente normal. Declarou que os via juntos, nas áreas comuns do prédio. Foi síndica no período de 2013 a 2014 e nunca lhe foi relatado, por algum morador do condomínio ou funcionário, eventual problema envolvendo o réu e a família deste. No mesmo sentido foi o depoimento judicial do vizinho Paulo Roberto Leite (fls. 659/661), que esclareceu que encontrava a família do réu no hall e em áreas comuns do prédio, nunca tendo presenciado qualquer ameaça. Citou que residia a dois andares do réu e nunca ouviu gritarias ou ameaças. Contudo, não frequentava a residência do réu e da vítima. F.T.N., irmã do réu, em juízo (fls. 659/661), relatou que conversava muito com ele. Frequentava a residência do irmão quando o réu estava em casa. Nunca viu o réu ameaçando a esposa ou os filhos. Nunca conversou com a vítima a respeito dos problemas do casal. Por fim, mencionou que sua sobrinha, filha do réu, lhe pediu para ajudar o pai, pois não concorda com o que a mãe e os irmãos estão fazendo R.V., atual companheira do réu, extenso depoimento (fls. 659/661), fez uma sequência cronológica de todos os processos que o envolvem o ex-casal. Além disso, afirmou que conheceu o réu em outubro de 2021 e desde então soube de tudo o que fora forjado contra ele. Os fatos em apuração, assim, seriam o início de um plano armado pela vítima. Soube a declarante, pela madrasta e irmã do réu, que ele sempre foi um pai presente, que chamava atenção dos filhos e era o responsável pelo provimento da família. Já C.R.A.S., sob o crivo do contraditório (fls. 659/661), declarou que é madrasta do réu. Alegou que sempre frequentou a residência do réu e que ele é um bom pai. Depois dos quinze anos da neta, filha do réu, não veio mais para Santos. Encontrava os netos quando eles iam com o pai buscar palmitos em Sete Barras. Nunca soube de ameaças ou violência no lar do enteado. Por fim, sob o pálio do contraditório (fls. 659/661), Fernando Doza, disse que é casado com Patrícia Martins Regino, funcionária do ex-namorado da vítima. Fernando e Patrícia residiram nos fundos da imobiliária de Carlos Henrique Curtolo Ribeiro, que foi namorado da vítima. Disse Fernando, ainda, que foi enganado e usado por Carlos Henrique, que ameaçava os familiares do réu. Em certa ocasião, foi até o trabalho da irmã do réu entregar um cartão, enquanto Carlos a ameaçava. O mesmo ocorreu com os genitores do acusado. Mesmo tendo cumprido pena em vários presídios do Estado, a testemunha foi enganada pelo então namorado da vítima, o qual se passava por delegado de polícia, e, como dito, lhe usou para ameaçar os familiares do réu. Embora tenha sido usado, não adotou nenhuma providência criminal em relação a Carlos. A esposa da testemunha ajuizou ação cível para reconhecimento de seus direitos. Carlos, então namorado da vítima lhe disse que tudo o que fizeram foi um plano para desqualificar o réu. Por fim, esclareceu a testemunha que cumpriu pena pelos crimes de assalto a banco, associação e receptação. Entrementes, note-se que o depoimento das testemunhas F.T.N., R.V. e C.R.A.S. deve ser recebido com extrema reserva, já que proveniente de pessoas ligadas por fortes vínculos ao réu. Já Fernando é pessoa indigna de fé, uma vez que declarou já ter sido condenado por gravíssimos crimes. No mais, as testemunhas arroladas pela devotada Defesa, inclusive os vizinhos Maria Cristina e Paulo Roberto, não presenciaram os fatos descritos na denúncia e, assim, suas palavras não são hábeis para afastar os seguros relatos da vítima e dos dois filhos do ex-casal. O fato de não terem Maria Cristina e Paulo Roberto ouvido brigas entre o ex-casal, ademais, não afasta a responsabilidade do réu, pois, como é cediço, tais fatos ocorrem no recôndito do lar e nem sempre são audíveis. É inafastável, por conseguinte, a procedência. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. Inicialmente, opta-se, dentre as cominadas, pela pena privativa de liberdade, já que a chamada Lei Maria da Penha veda a aplicação exclusiva de pena de multa. Em seguida, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, não obstante a primariedade técnica do réu (fls. 44/45 e 150), não pode ser fixada no mínimo legal. Com efeito, o mencionado artigo 59 do referido codex prescreve que, na fixação da pena-base, deve o magistrado atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime. E, no presente caso, segundo o relatado pela vítima e por seus filhos, o réu possui personalidade agressiva e comportamento extremamente abusivo, tendo submetido a família, por longo período, a violências diversas. Impõe-se, por conseguinte, à vista dessas graves constatações, a fixação da pena-base em um mês e quinze dias de detenção (aumento de metade). Na fase seguinte de dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher, na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), o que justifica o aumento, novamente, na metade. Chega-se, assim, a dois meses e sete dias de detenção. Não há atenuantes e nem causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, destarte, é tornada definitiva. O regime inicial para cumprimento de pena, à vista da primariedade do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Não obstante o montante da pena, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça contra a pessoa (inciso I do referido dispositivo legal). Destaque-se, por outro lado, que a hipótese não comporta a substituição por pena de multa (art. 60, § 2º, do Código Penal), à vista de expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Incabível, sob outro aspecto, o sursis, já que este seria mais gravoso que a pena aplicada. Sublinhe-se, sob outro prisma, que não há in casu período de prisão cautelar a considerar nos termos da Lei nº 12.736/12, uma vez que o réu não foi custodiado por este processo e, ademais, foi agraciado com o mais brando dos regimes. Não há como fixar-se, de outro turno, à vista da ausência de formação do necessário contraditório, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). O caso comporta, por derradeiro, a concessão de novas medidas protetivas em favor da vítima, tal como pleiteado pela devotada Assistente da Acusação. Frise-se, inicialmente, que as medidas protetivas possuem caráter cautelar e, assim, para a concessão destas há necessidade dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. E, in casu, tais requisitos se encontram presentes. Quanto à aparência do bom direito, lembre-se que a vítima imputa ao acusado o crime de ameaça, o que foi reconhecido nesta sentença. Patente, portanto, o requisito do fumus boni juris. No que tange ao perigo da demora, lembre-se que o acusado apresentou comportamento agressivo, circunstância a exigir cautela do juízo. Despontam dos autos, destarte, os requisitos das medidas cautelares. Saliente-se, por outro lado, que as medidas protetivas que serão deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do réu e, dessa forma, não se vislumbra, a este, grande prejuízo. Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de: a) CONDENAR-SE J.M.S., como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, a cumprir a pena de dois meses e sete dias de detenção, em regime inicial aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, a ser indicado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, caso a execução se dê nesta circunscrição; b) CONDENAR-SE J.M.S. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Paulista nº 11.608/03); c) DETERMINAR-SE que J.M.S., sob pena de caracterização do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha e de decretação de sua prisão provisória, abstenha-se de: c.1) aproximar-se, a menos de trezentos metros, da vítima, salvo quando a presença próxima ao réu for necessária à prática de atos judiciais; c.2) aproximar-se da residência e de eventual local de trabalho da vítima, bem como de eventual templo religioso que esta frequente, fixada a distância mínima em trezentos metros; c.3) travar contato, por qualquer meio de comunicação (inclusive telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais), com a vítima. O réu poderá apelar em liberdade, já que foi agraciado com o regime aberto, o que afasta o pedido de prisão por parte da preclara Assistente da Acusação. Envie-se, na forma do artigo 40 do Código de Processo Penal, cópia de fls. 36/38, 151/152 e 336/341 à Promotoria de Justiça Criminal da comarca, a fim de apurar-se eventual crime de coação no curso do processo praticado, segundo o declarante T.V.G.S., pelo réu. Intimem-se a vítima e o réu do ora decidido, observando-se, quanto a este, o endereço por ele declinado a fls. 662. Com o trânsito em julgado, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Santos, 07 de junho de 2025. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP), EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP), VICTOR CAPUSSO VELLOSO (OAB 449223/SP)

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Processo nº 1521970-42.2023.8.26.0562

ID: 280076930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521970-42.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. F. H. D. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO PINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE CASTRO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Marcelo Pinto dos Santos (OAB 121062/SP), Antonio Carlos de Castro Machado Junior (OAB 386065/SP) Processo 1521970-42.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. F. H. D.… ADV: Luiz Marcelo Pinto dos Santos (OAB 121062/SP), Antonio Carlos de Castro Machado Junior (OAB 386065/SP) Processo 1521970-42.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: H. F. H. D. R. S. - Vistos. A Justiça Pública ajuizou a presente ação penal em face de H.F.H.R.S. (fls. 204/205), imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, e no artigo 155, caput, também do Código Penal, ambos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no final de semana do dia 12 de agosto de 2023, em horário não determinado, nesta cidade de Santos, o réu, em situação de violência contra a mulher, ameaçou a sua ex-namorada J.S.F., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi oferecida ainda porque, no dia 12 de agosto de 2023, por volta das 12h, na Rua Visconde de Cayru, nº 229, apartamento 02, nesta cidade de Santos/SP, o réu, em situação de violência contra a mulher, subtraiu, para si, uma gargantilha de ouro, avaliada em R$ 4.000,00; um pingente de ouro com ametista, avaliado em R$ 1.000,00; um par de brincos de ouro, avaliado em R$ 5.000,00; um anel de ouro, avaliado em R$ 3.000,00; uma pulseira de ouro com pérola, avaliada em R$ 2.000,00; dois relógios, avaliados em R$ 1.000,00, cada um; e um par de brincos de ouro com brilhante, avaliado em R$ 6.000,00, tudo pertencente à sua ex-namorada J.S.F.. Recebida a denúncia (fls.206), o réu foi citado (fls. 222), apresentando resposta à acusação (fls.218/220). O recebimento da denúncia, então, foi confirmado a fls. 233/236. No curso da instrução, foram ouvidas a vítima, bem como uma testemunhas da Defesa, interrogando-se o réu ao final (fls. 276/277). Cumprida a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (fls. 276/277), as partes, em alegações finais, debateram a causa. O ilustrado representante do Ministério Público pugnou pela parcial procedência da ação, absolvendo-se o réu da imputação de furto (fls. 276/277). Já o douto Defensor pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, fragilidade probatória e inidoneidade da ameaça (fls. 276/277). É o relatório. Passa-se à fundamentação e à decisão. A pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida, com absolvição do crime de furto. Com efeito, a autoria do delito de ameaça exsurge incontestável dos autos. O réu, na fase policial (fls. 108/109), relatou que ...NAMOROU A PESSOA DE J.S.F., O QUAL DUROU CERCA DE 1 ANO E 6 MESES, SENDO QUE ESTAVAM NOIVOS, COM CASAMENTO MARCADO PARA DIA 07/10/2023, INCLUSIVE COM A PUBLICAÇÃO DO 'PROCLAMA-SE' DA UNIÃO. QUE JÁ COABITAVAM HÁ CERCA DE 1 ANO, COM A PRESENÇA DA FILHA DELA DE 6 ANOS DE IDADE, COM QUEM SEMPRE CONVIVEU MUITO BEM. QUE INCLUSIVE O DECLARANTE POSSUÍA A CHAVE DA RESIDÊNCIA DELA. O DECLARANTE AJUDAVA NAS DESPESAS DO IMOVEL ONDE ELA MORAVA. NOS ÚLTIMOS TEMPOS ELA VINHA MANIFESTANDO UM COMPORTAMENTO INSEGURO EM RELAÇÃO AO PLANO DE CASAR-SE, SENDO QUE O DECLARANTE DESCOBRIU QUE ELA ESTAVA SE RELACIONANDO COM OUTRA PESSOA. QUE POR VOLTA DO FINAL DE JULHO, O DECLARANTE ESTAVA INDO NA CASA DELA, QUANDO ENCONTROU UM SUJEITO, O QUAL TAMBÉM ESTAVA INDO PARA LÁ. ELE TOCOU O INTERFONE DELA, QUE ABRIU A PORTA PARA ELE, QUE SUBIU ATÉ O IMÓVEL. NA OCASIÃO, O DECLARANTE FOI EMBORA, APESAR DE TER A CHAVE, PARA EVITAR CONFLITO. NO DIA SEGUINTE, ESPEROU ELA SAIR DO TRABALHO E A CONFRONTOU PESSOALMENTE, PERGUNTANDO-LHE O QUE AQUELE RAPAZ FOI FAZER NA CASA DELA, SENDO RESPONDIDO 'REZAR É QUE NÃO FOI. ELE FOI LÁ PRA ME COMER E NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ! EU TÔ COM ELE. VAZA!'. O DECLARANTE ENTÃO VIROU AS COSTAS E FOI EMBORA DALI. UMA SEMANA DEPOIS, ELA ENTROU EM CONTATO, DIZENDO QUE TINHA ROMPIDO COM O TAL SUJEITO E QUE QUERIA VOLTAR COM O DECLARANTE. DEPOIS DE CONVERSAREM, REATARAM O RELACIONAMENTO E RETOMARAM OS PLANOS PARA CASAR. PORÉM J.S.F. CONTINUOU MANTENDO CONTATO COM O TAL SUJEITO E SAINDO COM ELE, PELO QUE O DECLARANTE PODE CONSTATAR EM MENSAGENS NO CELULAR DELA. INCLUSIVE O VIU BUSCANDO-A NA RESIDÊNCIA DELA. PERCEBENDO QUE O DECLARANTE ESTAVA ABALADO COM OS FATOS, ELA COMEÇOU A TER ATITUDES QUE JUSTIFICASSEM UM NOVO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, O QUE O FEZ SENTIR-SE NOVAMENTE HUMILHADO. AS 'SESSÕES DE HUMILHAÇÕES' TORNARAM-SE SEMANAIS, POIS POR MOTIVOS BANAIS ELA DISCUTIA E O EXPULSAVA DE CASA. EM SEGUIDA, ELA O BLOQUEAVA NAS REDES SOCIAIS E DESLIGAVA O APP DE LOCALIZAÇÃO QUE TINHAM EM COMUM. ESTES FATOS REPETIAM-SE QUASE QUE SEMANALMENTE. QUE ELA NÃO FEZ UM ROMPIMENTO DEFINITIVO, E SIMPLESMENTE MARCOU UMA VIAGEM COM O TAL SUJEITO, E SUMIU, O QUE O DEIXOU EXTREMAMENTE ABALADO E INDIGNADO. NA SEXTA-FEIRA, DIA 11/08/2023, O DECLARANTE PROCUROU A MÃE DELA PARA SABER ONDE ELA ESTAVA OU SE TINHA ACONTECIDO ALGUMA COISA, NÃO TENDO RESPOSTA. QUE ENTÃO PERNOITOU NA RESIDÊNCIA DELA. JÁ NO DIA SEGUINTE, LÁ PERMANECEU AGUARDANDO A SUA CHEGADA. TENTOU VARIAS VEZES FAZER CONTATO COM ELA, SEM SUCESSO. DIANTE DE TUDO QUE JÁ HAVIA PASSADO, E SOB EFEITO DE FORTE MEDICAÇÃO (QUE JÁ TOMAVA PARA PROBLEMAS CRÔNICOS), TEVE UMA EXPLOSÃO DE RAIVA, E ACABOU SE DESCONTROLANDO, VINDO A DANIFICAR ALGUNS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DELA, PORÉM NÃO SE RECORDA DE TUDO QUE DANIFICOU, JÁ QUE EM ALGUNS MOMENTOS LHE DEU UM 'BRANCO' NA MENTE, OU SEJA, PODENDO AFIRMAR APENAS QUE NÃO COLOCOU FOGO EM NADA E NEGA PEREMPTORIAMENTE A SUBTRAÇÃO DE QUALQUER JOIA OU BEM PESSOAL DO LOCAL. PODE AFIRMAR QUE OS BENS QUE DANIFICOU NÃO SÃO A TOTALIDADE DE BENS QUE APARECEM NAS FOTOS QUE ELA JUNTOU NOS AUTOS. QUE RECORDA QUE TAMBÉM ENVIOU MENSAGENS DE WHATSAPP PARA ELA, CUJO CONTEÚDO NÃO RECORDA. FOI EMBORA DO IMÓVEL DOMINGO DE MANHÃ E NOVAMENTE PROCUROU A MÃE DELA, CONTANDO O QUE TINHA FEITO, QUE ESTAVA ARREPENDIDO E QUE IRIA RESSARCI-LA DO PREJUÍZO. O DECLARANTE PEDIU PARA QUE SEU IRMÃO INTERMEDIASSE O RESSARCIMENTO DOS BENS DANIFICADOS, DIRETAMENTE COM J.S.F., SENDO CERTO QUE FOI FEITO UM PIX DE R$ 3.300,00 PARA COMPRA DE UMA NOVA TV POR ELA ESCOLHIDA. DEPOIS DISSO, CHEGOU A COMPRAR OUTROS BENS (GELADEIRA, MÁQUINA DE LAVAR, AIR FRYER E SOFÁ), PORÉM, NA OCASIÃO DA ENTREGA, ELA RECUSOU RECEBÊ-LOS, SENDO ENTÃO ESTORNADA TAL COMPRA. O DECLARANTE NUNCA MAIS A PROCUROU OU TENTOU CONTATO COM J.S.F., ATÉ PORQUE FOI INTIMADO SOBRE MEDIDA PROTETIVA EXPEDIDA EM FAVOR DELA. O DECLARANTE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO PARA UM ACORDO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS BENS DANIFICADOS E SE COMPROMETE A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E NOTAS FISCAIS DAS CITADAS COMPRAS. POR FIM, ESCLARECE QUE É PROFESSOR UNIVERSITÁRIO HÁ 46 ANOS E GOZA DE EXCELENTE REPUTAÇÃO NA SOCIEDADE, REAFIRMANDO ESTAR PROFUNDAMENTE ARREPENDIDO DE TUDO. Em juízo (fls. 276/277), o réu tornou a negar as práticas delitivas. Relatou que, por ocasião dos fatos, possuía um relacionamento com a vítima, tendo com ela namora e noivado. Estavam planejando casar-se. Contudo, a vítima possuía um relacionamento de amizade com outro rapaz e às vezes se encontrava com ele. Periodicamente esse evento se repetia. A vítima chegou a admitir que possuía relacionamento sexual com ele. Porém, o réu perdoava a vítima e prosseguia na ideia de casar. Em audiência, pediu perdão à vítima. Atualmente, se encontra desempregado, pois há boatos de que incendiou a vítima e fez mal para a filha desta. A vítima rompia o relacionamento e depois o chamava. Várias vezes isso aconteceu. Por ocasião dos fatos, a vítima rompeu novamente e o réu não chegou a ameaçá-la. Quando soube que a vítima havia viajado com o namorado, ficou nervoso. Em razão disso, foi até a residência da vítima, onde tinha livre acesso. Lá perdeu o controle e quebrou vários objetos. Levou embora um peixe beta, achando que, se ela não voltasse, iria cuidar dele. Hoje se lembra de tudo o que ocorreu e, se houvesse furtado algo, iria relatar. Sustentou que a vítima não usava joias. O réu costumava arrumar a casa e nunca havia visto joias no local. Cre que alguém se aproveitou e pegou as joias. Após 24 horas comprou tudo o que havia quebrado e mandou para a casa, mas a vítima não quis receber. Comprou tudo o que a vítima pediu nas marcas exigidas. Algumas empresas não aceitaram a devolução. Posteriormente, fez acordo com a advogada da vítima e honrou todo o compromisso. Após os fatos, pediu desculpas à vítima e aos familiares dela. Chegou a viajar e a ir ao cinema com a vítima após os fatos. A vítima, a pedido do réu, pediu a revogação das medidas protetivas. O réu estava junto com a vítima e depois foram almoçar juntos, comemorando a desistência. Não pode afirmar que a vítima inventou que o réu furtou as joias. Depois de destruir os bens, procurou a mãe da vítima e relatou o ocorrido, pedindo desculpas e afirmando que iria indenizar tudo. Destacou que jamais ameaçaria a vítima. Nunca colocou em risco a vida da vítima, da enteada e da sogra. Após os danos, mandou mensagens para a vítima. Não chegou a ligar para ela. Nas mensagens, apenas pediu desculpas à vítima. Quanto ao contido a fls. 18, esclareceu que estava em meio a uma briga de casal. Havia bebido por ocasião dos fatos, mas não muito. Além disso, estava sob o efeito de drogas. Havia feito cirurgia bariátrica e, assim, não poderia beber muito. Não negou que tenha escrito o lançado a fls. 56, mas não se lembra exatamente do que teria escrito. Ao sair da casa, no dia dos fatos, deixou a porta encostada, sem trancá-la. A residência da vítima é rota de passagem para outras casas sobrepostas. Assim, é possível que alguém tenha furtado eventuais bens lá existentes. Por fim, disse o réu que, atualmente, está investigando a suspeita de câncer. A persistente negativa do réu quanto à ameaça, entrementes, acabou isolada no conjunto probatório. A vítima, na fase inquisitiva (fls. 08/09), relatou que ...namorou com o autor por 1 ano e meio, sem coabitação, sendo que deste relacionamento não possuem filhos. Estão separados de fato há uma semana. Narra histórico de violência doméstica anterior. Quanto aos fatos, disse que no final de semana passado terminou com ele. Todavia, nesse final de semana, ele disse que queria conversar pessoalmente. A vítima recusou e então ele disse 'Se eu te ver com outro, eu te mato!'. A vítima ficou com medo, já que ele é alcoólatra e tinha feito a ameaça, e foi pra casa da sua mãe, além de ter deixado a filha na casa do pai. Que ele tinha a chave do imóvel. Que ele disse por mensagem de texto que foi até a casa da vítima e quebrou tudo. Que foi pra casa ontem, antes do almoço, foi até sua residência, tendo deparado com a porta do apartamento aberta, e tudo estava destruído: ele incendiou o colchão, enfiou uma faca e rasgou o outro colchão, arrancou as portas do guarda-roupa, as portas do armário da cozinha, e a porta do armário do banheiro, quebrou a tv, jogou cola no sofá e escreveu 'puta' com cola de colar taco na tv e nas paredes. Ele arrancou a porta da geladeira, quebrou a máquina de lavar roupa e quebrou uma tv de 32 (do quarto), jogou cloro em suas roupas. Que ele subtraiu suas joias (uma gargantilha de ouro com pingente grande (de ametista), um brinco de ouro de 6 a 8 gramas, um brinco grande de ouro, uma pulseira de perolas com ouro, um anel de ouro, dois relógios marca FESTINA (um preto e outro dourado/com prata). Que após contatar o irmão dele, este disse que o procurou mas não o encontrava, durante toda a noite. Que, depois de algum tempo, o irmão levou a chave até sua porta. Que a casa permanece do jeito que ele deixou, com todos os danos na parede e objetos. Que ele é professor universitário na Santa Cecília (Campus Boqueirão, curso de Logística), tem uma empresa que presta serviços ao porto, e destruiu todos os bens da vítima, que tem uma filha de 6 anos e está provisoriamente na casa de sua mãe. Que ele disse que possui arma de fogo e sabe que o mesmo faz aulas de tiro. Já sob o crivo do contraditório (fls. 276/277), a vítima confirmou, em linhas gerais, suas declarações iniciais. Em acréscimo, afirmou que o réu possuía acesso livre à casa da vítima. Por outro lado, antes dos fatos, estavam com casamento marcado. Contudo, por decisão da vítima, o relacionamento fora interrompido. Antes dos fatos, o réu nunca havia apresentado comportamento agressivo. A vítima quis romper o relacionamento porque o réu fazia excessivo de bebida alcoólica e a vítima possuía uma filha pequena. A vítima já havia tentado romper o relacionamento e o réu ficava rondando a residência dela, segundo informações dos vizinhos. Assim, ao romper o relacionamento, a vítima decidiu ir para a casa de parentes. Confirmou a vítima que recebeu várias mensagens do réu. O réu gostava de ter controle total da vítima, tanto que possuía um aplicativo que controlava onde ela se encontrava. Além disso, a vigilância se estendia às redes sociais da vítima e foi se tornando cada vez mais forte, chegando o réu a pedir que ela encerrasse as contas sociais e evitasse contatos. Após o ocorrido, o réu veio três vezes à residência da mãe da vítima. Nas ocasiões, falou à mãe que havia "quebrado tudo" na residência da vítima. A vítima não voltou à residência, pois não possuía condições financeiras de mobiliá-la novamente. A vizinha da residência da vítima afirmou que ouviu os barulhos, mas não sabia do que se tratava. A vizinha disse que chegou a ver o réu saindo da casa com um pacote e depois, nas filmagens, se vê que saiu com algo e, logo depois, nada tinha nas mãos. O réu não enviou mensagens admitindo que havia quebrado os bens; apenas disse à mãe da vítima que havia "quebrado tudo". O irmão do réu enviou alguns depósitos e com o dinheiro a vítima comprou um televisor. As vizinhas disseram que havia algumas entregas lá. E a vítima disse para não receber, pois não sabia de nada. Durante a entrega, o irmão do réu ligou para a vítima, falando sobre a entrega, mas esta disse que não queria recebê-la, pois não iria mais morar no local. O réu nunca ligou após os fatos, perguntando o que a vítima queria de ressarcimento. Na verdade, o réu queria enviar bens que ele entendia que a vítima merecia. Após os fatos, a vítima contratou uma advogada, que entrou em contato com o advogado do réu. Assim, fizeram um acordo em relação ao que ele estragou, recebendo o valor. Contudo, o réu não pagou as joias. Não sabe efetivamente se o réu levou as joias. O réu, ao sair do imóvel, não fechou direito a porta. O réu sabia onde estavam guardadas as joias. O porta-joias também foi levado. Inicialmente, a vítima queria casar com o réu. O réu sempre trabalhou muito. Contudo, nos finais de semana o réu se excedia no uso de bebidas alcoólicas. Em razão da conduta do réu, a mãe da vítima ficou muito assustada. Esclareceu a vítima que o réu dizia à mãe dela que havia "quebrado tudo", mas que iria pagar. O réu não chegou a dizer para a vítima que, caso ela tivesse outro, a mataria. Em seguida, indagada pelo Ministério Público, a vítima disse que a ameaça citada a fls. 08 foi proferida por telefone, logo depois do término do relacionamento. A vítima nunca havia solicitado a elaboração de boletim de ocorrência. O réu, durante o relacionamento, após deixar a vítima em casa, era visto escondido nas proximidades, provavelmente vigiando se ela iria sair de casa. Os prints juntados aos autos foram trocados pelo réu e pela vítima. Confirmou que as duas chaves tretas estavam fechadas, mas a porta permaneceu aberta. A porta, assim, ficou aberta por tempo que a vítima não soube precisar. Não apresentou qualquer comprovante de aquisição das joias, mesmo porque muitas eram de família. A polícia não solicitou qualquer nota fiscal. Resolveu solicitar a revogação da medida protetiva porque o réu solicitou tal providência, dizendo este que não estava conseguindo emprego e não mais a incomodou. A vítima e o réu se encontraram para ir ao fórum, onde solicitou a revogação. Chegou a ir ao cinema com o réu após os fatos. A síndica chegou a ser indicada aos policiais, mas não quis ir à delegacia. Só os moradores teriam acesso à residência, pois há portão fechado à chave. Pediu à síndica as filmagens, mas esta forneceu apenas pequenos trechos. O irmão do réu disse que a única coisa que chegou na residência da genitora do réu foi um peixe beta. Pelas filmagens, vê-se que o réu aparentava estar embriagado. Uma vizinha disse que viu o réu saindo com um pacote e depois voltou ao local sem ele. Por fim, asseverou a vítima que não houve traição por parte dela. Giorgios Demétrio da Conceição Dantas declarou, em juízo (fls. 276/277), que é policial civil e chegou a atuar no inquérito que instruiu o presente feito. Não se recordou se houve determinação do delegado para apurar furto. Disse que chegou a intimar pessoalmente uma testemunha, mas ela não compareceu à delegacia, pelo que soube. Apenas recebeu as ordens de serviço para intimar a vítima e uma testemunha. Não atuou em outras diligências, pelo que se recorda. Logo, cotejando-se as provas carreadas aos autos, forçoso é reconhecer-se a procedência parcial da ação. Nesse sentido, frise-se, em resumo que o réu, na fase policial, se declarou arrependido, ao passo que a vítima, em ambas as fases da persecução penal, confirmou que, no dia do ocorrido, foi por ele ameaçada. É de rigor, por conseguinte, a condenação por tal delito. À idêntica conclusão, porém, não se chega quanto ao crime de furto. A respeito, frise-se que, a vítima, sob o crivo do contraditório, afirmou que não foi possível apurar quem teria praticado o furto, tendo em vista que a porta da residência ficou aberta por tempo que esta não soube precisar. Disse a vítima, ainda, que as filmagens disponibilizadas, quanto aos fatos, não foram completas. Dessa forma, não foi possível apurar em juízo, com exatidão, a autoria do furto sofrido pela vítima. Colocada a questão nesses termos, bem se vê que a absolvição, quanto ao furto, é a medida mais adequada. A respeito, confira-se a lição da jurisprudência: "Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a decretação do non liqued, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal" (Ap. nº 160.097, TACrimSP, Rel. Gonçalves Sobrinho, in Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, "Da Prova no Processo Penal", 3ª edição, 1994, Editora Saraiva, pág. 67). É bem verdade que há dúvidas quanto à conduta do réu, pois ele teria danificado os bens da residência da vítima no dia dos fatos e foi avistado saindo do local com um pacote. Entretanto, como já dito, a porta da residência da vítima ficou aberta por tempo que esta não soube precisar, ao passo que o réu procurou, em juízo, justificar que saiu do local com um aquário. Não há prova suficiente, portanto, acerca da autoria do furto. A pretensão punitiva estatal, destarte, não pode ser acolhida quanto ao furto, recomendando-se a adoção, no caso, no tocante à ameaça, do brocardo in dubio pro reo. Imperiosa, destarte, a absolvição pelo crime de furto. A dedicada Defesa, contudo, procura afastar, totalmente, a responsabilidade penal do réu. Sem razão, porém. Frise-se inicialmente que, em crimes relativos à violência doméstica e familiar, as palavras da vítima, quando seguras e convincentes, são de grande relevo probatório, uma vez que, corriqueiramente, tais delitos são praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Nesse trilhar, veja-se a lição jurisprudencial: "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - j. em 1º.3.2018 - DJe de 12.3.2018). E a vítima, no que interessava à perfeita configuração do crime de ameaça, trouxe relatos hábeis a um seguro decreto condenatório. Não há, de outro turno, qualquer elemento concreto para concluir-se que a palavra da vítima estivesse maculada por falsa percepção do ocorrido. Consigne-se, ainda, que nada há nos autos a indicar que a vítima tenha imputado falsamente o crime ao réu. Em verdade, embora a vítima, no caso, possa até nutrir ressentimentos em relação ao réu, não há indícios de que chegaria a ponto de engendrar uma falsa acusação para prejudicá-lo judicialmente. A vítima, destarte, almeja apenas a justa reparação pelo mal que lhe foi impingido. Dúvidas não há, conforme argutamente apontou a devotada Defesa, que a vítima, em juízo, chegou inicialmente a negar a ocorrência da ameaça. Contudo, sublinhe-se que, indagada a respeito pelo devotado representante do Ministério Público, a vítima acabou por confirmar que, de fato, fora ameaçada. E não é difícil perceber, pelo que consta dos autos, que o réu e a vítima, após os fatos, vieram a tentar uma reaproximação, o que bem explica a primeira negativa judicial. Expressa a realidade, em outra visão, conforme argutamente apontou a ilustrada Defesa, que os prints das conversas de WhatsApp a fls. 15/18 e 56/57 não demonstram a ameaça sofrida pela vítima. Ressalte-se porém que as mensagens trocadas nos autos demonstram que havia um clima de animosidade entre as partes, a corroborar a alegação da vítima, em ambas as fases da persecução penal, de que fora ameaçada. Sob outro ângulo, a simples negativa do réu quanto à prática delitiva não é hábil, especialmente quando desacompanhada de outras provas idôneas, para afastar o amplo conjunto probatório que contra ele pesa. De outro turno, não há que falar-se em absolvição por ausência de dolo. Nesse sentido, respeitado o entendimento em sentido contrário, é irrelevante, no caso, eventual descontrole psíquico do réu por ocasião dos fatos, pois o estado emocional do agente não desconfigura o crime de ameaça. A respeito, veja-se a lição da jurisprudência: No crime do artigo 147 do CP, o argumento segundo o qual não se caracteriza a grave ameaça quando proferida em estado de cólera súbita e momentânea não procede, pois, a aceitar semelhante raciocínio, estaria abolida, ipso facto, a figura do delito, pela simples razão de que difícil coisa é alguém ameaçar com o ânimo plácido e despreocupado (RJTACRIM 56/62). Lembre-se ainda que a vítima, na fase policial, descreveu com riqueza de detalhes a ameaça por ela sofrida, confirmando, em juízo, suas declarações iniciais. E não se diga que a vítima não se sentiu intimidada com a ameaça. Nesse sentido, lembre-se que a vítima, logo após os fatos, compareceu à delegacia e solicitou providências, a demonstrar que vislumbrou seriedade na ameaça. E a grande extensão dos lamentáveis danos praticados pelo réu na residência da vítima (fls. 78/95) bem demonstra que a ameaça perpetrada possuía extrema seriedade. Oportuno se torna dizer, de outro turno que, o fato da vítima ter solicitado a revogação das protetivas não ilide a responsabilidade criminal do réu em relação ao crime ora apurado. Deveras, frise-se que a reconciliação do casal durante o transcorrer do processo e a existência de posterior vida harmônica são fatores positivos, mas tais circunstâncias fáticas não podem, por si sós, excluir eventual responsabilidade penal do agressor e justificar a absolvição. Nesse diapasão, veja-se: A lei penal tem por objetivo intimidar as pessoas, para que não cometam delitos. No recesso do lar, a mulher é a parte mais fraca. Indefesa, é alvo fácil para ser agredida pela parte mais forte, seu companheiro. Conta com a proteção da lei. Esta não pode deixar de ser aplicada, sob uma pretensa política criminal. Não aplicada, irá outorgar uma sensação de impunidade ao cônjuge varão ou amásio, e este, aproveitando-se, voltará a agredir sua esposa ou amásia (RJDTACRIM 3/135). É inafastável, por conseguinte, a parcial procedência. Procede-se, agora, à dosimetria das penas. Quanto à ameaça, opta-se, dentre as cominadas, pela pena privativa de liberdade, já que a chamada Lei Maria da Penha veda a aplicação exclusiva de pena de multa. Em seguida, atentando-se às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base, à vista da primariedade técnica do réu (fls. 210/211) e à míngua de maiores elementos, pode ser fixada no mínimo legal. Fixa-se a pena base, assim, em um mês de detenção. Na fase seguinte de dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se que o réu praticou o delito contra mulher na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), o que justifica o aumento em um sexto. Chega-se, assim, a um mês e cinco dias de detenção. Não há atenuantes e nem causas de aumento ou diminuição a considerar. A pena, destarte, é tornada definitiva. O regime inicial para cumprimento de pena, à vista da primariedade técnica do réu, será o aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, nos termos do artigo 36, § 1º, do Código Penal, e do artigo 115 da Lei das Execuções Penais. Não obstante o montante da pena, não é cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça contra a pessoa (inciso I do referido dispositivo legal). Destaque-se, por outro lado, que a hipótese não comporta a substituição por pena de multa (art. 60, § 2º, do Código Penal), à vista de expressa vedação legal (artigo 17 da Lei nº 11.340/06). Incabível, sob outro aspecto, o sursis, já que este seria mais gravoso que a pena aplicada. Sublinhe-se, sob outro prisma, que não há in casu período de prisão cautelar a considerar nos termos da Lei nº 12.736/12, uma vez que o réu não foi custodiado por este processo e, ademais, foi agraciado com o mais brando dos regimes. Frise-se, de outro turno, que não há que cogitar-se de reparação de danos materiais, pois o crime ora apurado se constituiu em ameaça. Já no que se refere à possibilidade de indenização por danos morais, entrementes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é admissível a respectiva reparação em processos criminais. Nesse sentir, confira-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS - grifos não constantes do original). Sob outro ângulo, cabe também salientar que, conforme lição jurisprudencial, os danos morais decorrem do próprio criminoso: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018 - grifo nosso). Firmadas tais premissas, nota-se, in casu, que houve pedido expresso, na r. denúncia, de reparação de danos em favor da vítima (fls. 205, in fine). Por outro lado, bem delineada ficou, tal como dantes explanado, a prática do crime pelo réu contra a vítima. Possível é, por conseguinte, o arbitramento de valor acima do mínimo para a reparação dos danos morais causados. No que tange aos critérios para a fixação do valor da indenização, a mais abalizada jurisprudência vem levando em consideração parâmetros como (...) a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade (Acórdão 1918003, 07118698120238070020, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2024, publicado no PJe: 13/9/2024 - grifos não constantes do original). Dessa forma, atendendo ao critério de observação quanto à capacidade econômica do réu, nota-se que este se declarou, em audiência, desempregado. Não há notícias, doutro turno, de evidências relevantes quanto às condições pessoais da vítima. Com relação ao inequívoco caráter pedagógico e sancionatório, o arbitramento do valor deve permear o razoável para coibir a recalcitrância no ilícito, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa da parte beneficiada. À vista de todos esses elementos, se afigura razoável, nos termos do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação da indenização por danos morais em um salário mínimo, devidamente corrigido e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. Diante do exposto e do que no mais dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de: a) ABSOLVER-SE H.F.H.R.S., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação de cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal; b) CONDENAR-SE H.F.H.R.S., como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, a cumprir a pena de um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, com a condição especial de comparecer a curso específico, voltado ao combate à violência doméstica, a ser indicado pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Santos, caso a execução se dê nesta circunscrição; c) CONDENAR-SE H.F.H.R.S. ao pagamento das custas processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Paulista nº 11.608/03); d) FIXAR-SE, a título de reparação mínima dos danos morais causado pela infração, o valor de um salário mínimo, devidamente corrigidos e com juros de mora, de meio por cento ao mês, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão. O réu poderá apelar em liberdade, já que foi agraciado com o regime aberto. Em havendo o trânsito em julgado desta decisão, determinar-se-ão as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Santos, 25 de maio de 2025.

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