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Processo nº 0000858-32.2025.8.26.0462

ID: 335467263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-32.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-32.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe… Processo 0000858-32.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que possuía cartão de crédito administrado pelo réu, aduzindo que, ao analisar o seu extrato, constatou que, entre os meses de outubro a dezembro de 2024, foram realizadas compras no valor total de R$ 6.319,75, as quais desconhece. Aduz que todas as compras foram realizadas na plataforma do Mercado Livre, todavia, informa que nunca teve qualquer vínculo com a empresa. Em razão disso, argumenta que contatou o requerido a fim de solucionar a questão, mas sem êxito. Assim, requer a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, o requerido, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade pelos fatos narrados e a culpa exclusiva da consumidora. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão relativa a sua responsabilidade pelo fato narrado refere-se ao mérito. Rejeito também a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o comprovante de endereço de fls. 6 é apto a comprovar o domicílio atual da requerente. No mérito, a pretensão da requerente é parcialmente procedente. No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes. Nesse contexto, considerando que são de conhecimento público as fraudes rotineiramente praticadas mediante a utilização de cartões bancários, as alegações da requerente, lastreadas pelos documentos de fls. 8/33, mostram-se verossimilhantes, o que autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, competia ao réu demonstrar que os gastos efetuados com o uso do cartão da autora foram efetivamente por esta realizados, não bastando explicações genéricas sobre os sistemas de segurança por aquele disponibilizados. Nesse sentido: Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. - É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. - Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido. [STJ, REsp 727843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 553] *** AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - Envolvendo relação de consumo e sendo verossímil a versão da apelada, cabível a inversão do ônus da prova - Cabia à instituição financeira, por intermédio de seus prepostos e lojistas conveniados, quando do momento da venda, verificar a legitimidade do portador do cartão de crédito para efetuar as transações comerciais - Consumidora que mostrou boa-fé objetiva ao comunicar à autoridade policial, bem como ao banco, os fatos ocorridos - Negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito, indevida - Dano moral configurado - Apelo improvido [TJ/SP-24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 990.10.580451-9, rel. Des. Salles Vieira, deram provimento, em parte, ao recurso, v.u., j. 17.03.2011] Cabe ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, para se eximir de sua responsabilidade, o requerido deveria ter demonstrado a existência de eventual culpa exclusiva da vítima, prova esta que não foi produzida satisfatoriamente. Ressalte-se que o réu apresentou contestação genérica, limitando-se alegar que as transações teriam sido autorizadas de forma presencial, com a inserção do cartão com chip em máquina de cartão e digitação de senha pessoal, sem, contudo, comprovar minimamente suas alegações. Até mesmo porque, conforme extrato de fls. 24/25, verifica-se que as transações impugnadas aconteceram na plataforma do Mercado Livre, o que torna inviável a alegação de que foram efetivadas presencialmente. Nesse contexto, diante da inexistência de provas da regularidade das movimentações impugnadas pela requerente, é de rigor reconhecer a inexistência de causa para a sua cobrança pelo réu. Por outro lado, não vinga a pretensão da autora no tocante à indenização por danos morais. Não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ela tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposta a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Desse modo, a situação enfrentada pela requerente não ultrapassou o campo dos dissabores e aborrecimentos que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os débitos descritos na petição inicial e apontados nos documentos de fls. 11/14, bem como eventuais encargos contratuais deles decorrentes. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0000858-32.2025.8.26.0462