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Processo nº 1001607-73.2025.8.26.0222

ID: 310083841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-73.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Glorinha De Sousa Valentin x Cicero Abilio Pereira

ID: 305693023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-32.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLORINHA DE SOUSA VALENTIN

Polo Passivo:

CICERO ABILIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN BURDMAN

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DANIELLE DANTAS NARCIZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-32.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-32.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Glorinha de Sousa Valentin (Justiça Gratuita) - Apelado: Cicero Abilio Pereira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU, PARA QUE SEJAM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REFORMA DO JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DE SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, MEDIANTE DESOCUPAÇÃO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA VALIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, CONSIDERADA INTEMPESTIVA, BEM COMO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, PREVISTA NO ARTIGO 344 DO CPC, POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 346 E 349, TAMBÉM DO CPC, O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE E PRODUZIR PROVAS DESTINADAS A INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ASSIM, A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS, O QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVAS CONTRÁRIAS. 2. A POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS CONFIGURA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PRESCINDINDO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.”. (V. 8056) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Dantas Narcizo (OAB: 286084/SP) - Allan Burdman (OAB: 386583/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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André Ricardo Ricci x Unimed De Adamantina - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301528918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-11.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO RICCI

Polo Passivo:

UNIMED DE ADAMANTINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MARCELO AUGUSTO DE MOURA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001607-11.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Ricardo Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o expos… Processo 1001607-11.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Ricardo Ricci - Unimed de Adamantina - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por ANDRE RICARDO RICCI em face de UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em contrapartida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto realizado por UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de ANDRE RICARDO RICCI. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), MARCELO AUGUSTO DE MOURA (OAB 97975/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1001607-27.2024.8.26.0572

ID: 279151903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001607-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA

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ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJU… ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se o(a) requerido(a) para responder ao pedido de rescisão do contrato de locação, bem como o locatário e fiadores, se o caso, para responderem ao pedido de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, observando-se que, no mesmo prazo, poderão o locatário e o fiador evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. A citação deverá ser feita por mandado tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001607-27.2024.8.26.0572

ID: 279687109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001607-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO PEREIRA

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ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJU… ADV: Thayssa de Carvalho Perez Sartorato Pereira (OAB 394640/SP) Processo 1001607-27.2024.8.26.0572 - Despejo - Reqte: Jose Miguel Sobrinho - Vistos. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, cite-se o(a) requerido(a) para responder ao pedido de rescisão do contrato de locação, bem como o locatário e fiadores, se o caso, para responderem ao pedido de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, observando-se que, no mesmo prazo, poderão o locatário e o fiador evitar a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91. A citação deverá ser feita por mandado tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001607-30.2016.8.26.0306

ID: 320684753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-30.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001607-30.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 504/505: A consulta junto ao… Processo 1001607-30.2016.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 504/505: A consulta junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), com a finalidade de pesquisa de bens em nome do executado, disciplinada pelo Provimento 39/2014 do CNJ, não pode ser aplicada de forma genérica pelo magistrado, com base no poder geral de cautela concedido ao juiz, tampouco na possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas, mas apenas em caso de previsão legal, o que não existe em sede de execuções de títulos extrajudiciais ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF-4 - AG: 50138965120154040000 5013896-51.2015.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 10/06/2015, TERCEIRA TURMA) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20293936720228260000 SP 2029393-67.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Pedido objetivando a realização de pesquisa para localização de bens imóveis de propriedade dos executados através do cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Descabimento . Sistema que não se presta a fins meramente informativos. Precedentes de E. Tribunal. A pesquisa de Bens dos Executados, poderá ser efetivada pelo sistema ARISP, próprio para a pesquisa de bens imóveis, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334803-96.2023 .8.26.0000 Diadema, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 14/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Assim, INDEFIRO o pedido, cabendo ao credor a pesquisa de bens penhoráveis no patrimônio do devedor. No mais, MANIFESTE-SE o(a) exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou a suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001607-35.2025.8.26.0073

ID: 315907972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO PATRINHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO

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Processo 1001607-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mario Lucio Patrinhan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1001607-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mario Lucio Patrinhan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR o direito da parte autora receber os proventos de aposentadoria de acordo com a última classe/nível ocupado, classe VI (fls. 13, s/s), devendo a requerida apostilar o referido direito; e 2. CONDENAR a requerida a pagar as diferenças devidas, decorrentes do pagamento da aposentadoria em descompasso com a última classe/nível ocupado pela parte autora (classe VI), incluindo os respectivos reflexos, desde a data da concessão da aposentadoria à parte autora (04/01/2024 - fl. 77), com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP)

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Fabio Elias x Morumbi Exclusive Sociedade Incorporadora Spe Ltda

ID: 279684797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ELIAS

Polo Passivo:

MORUMBI EXCLUSIVE SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOUBER DONIZETE BARBOSA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jouber Donizete Barbosa (OAB 303200/SP) Processo 1001607-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Elias - Reqdo: Morumbi Exclusive Socie… ADV: Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jouber Donizete Barbosa (OAB 303200/SP) Processo 1001607-20.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Elias - Reqdo: Morumbi Exclusive Sociedade Incorporadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MORUMBI EXCLUSIVE SOCIEDADE INCORPORADORA SPE LTDA em face da sentença de fls. 76/82, alegando omissão quanto à expressa solicitação de determinação à Caixa Econômica Federal para possibilitar o pagamento ou substituição da penhora exclusivamente com relação ao imóvel objeto da demanda. Intimado, o embargado FABIO ELIAS apresentou manifestação às fls. 92/93, na qual refuta a alegada omissão e aduz que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em questão, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Quanto à alegada omissão sobre a determinação à Caixa Econômica Federal para possibilitar o pagamento pontual ou substituição da hipoteca exclusivamente com relação ao imóvel objeto da demanda, a sentença foi expressa e exaustiva ao analisar tal questão. Na fundamentação, especificamente às fls. 81/82, constou que: "Por fim, ressalto que não é o caso de se determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e tampouco ao CRI para determinar a baixa da hipoteca. Isso porque a devedora deve quitar a dívida perante o credor hipotecário ou mesmo requerer junto ao credor a substituição dos bens gravados por outros, de modo a possibilitar que o levantamento da constrição ocorra, uma vez que o credor hipotecário tem direito à hipoteca constituída legalmente em seu favor". A decisão, portanto, foi clara ao fundamentar que a responsabilidade pela regularização da situação hipotecária é exclusiva da incorporadora embargante, não cabendo ao Juízo determinar medidas específicas à instituição financeira, ainda mais considerando que a hipoteca recai sobre todo o empreendimento. Assim, a fundamentação da sentença demonstrou de forma inequívoca que a hipoteca constituída entre a embargante e a Caixa Econômica Federal não pode prejudicar os direitos do adquirente de boa-fé que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Ademais, a própria cláusula contratual n. 11.4 (fls. 16), transcrita na sentença, impõe à incorporadora o dever de promover a liberação total de quaisquer ônus ou hipotecas que incidam sobre a unidade autônoma, estabelecendo prazo específico para tanto. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito da causa e transferir para terceiro (Caixa Econômica Federal) responsabilidade que é exclusivamente sua. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, servindo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, todas as questões suscitadas foram expressamente enfrentadas na sentença, com fundamentação clara e suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Outrossim, a alegação de que a dificuldade de liberação decorre do fato de a hipoteca englobar todo o empreendimento não constitui circunstância que autorize a transferência da responsabilidade para a Caixa Econômica Federal ou para o Poder Judiciário. Trata-se de questão operacional e contratual entre a embargante e a instituição financeira, que deve ser resolvida pelos meios próprios. Assim, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível a utilização dos embargos de declaração para fins protelatórios ou para tentativa de modificação do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento. Intimem-se.

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Leonilda Da Conceição Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324978552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-64.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA CONCEIçãO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÓCULO DA SILVA

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NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001607-64.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda da Conceição Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuida… Processo 1001607-64.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leonilda da Conceição Ferreira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 25/07/2025, às 13:30 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), RICARDO CÓCULO DA SILVA (OAB 359969/SP), NELSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 399236/SP)

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Processo nº 1001607-03.2024.8.26.0095

ID: 327011517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-03.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgên… Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgência formulado por GUILHERME RODRIGUES, representado por sua curadora, SILVIA CRISTINA BERNARDINO, para que seja autorizada a sua permanência em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ainda que não possua a idade mínima de 60 anos. O autor, nascido em 29/10/1999, é pessoa com deficiência, diagnosticado com paralisia cerebral (CID 10 G 80.0) e retardo mental grave (CID 10 F 72), condição que demanda cuidados especializados e contínuos. A genitora e curadora alega não possuir a estrutura e os conhecimentos técnicos necessários para prover os cuidados adequados. O autor reside atualmente na "Casa de Repouso Qualidade de Vida" (EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS), localizada em Brotas/SP. A referida instituição, contudo, notificou a curadora sobre a necessidade de apresentar autorização judicial para a permanência do autor, sob pena de encerramento do contrato de prestação de serviços. O Ministério Público, em suas manifestações, inicialmente questionou a competência e a escolha da instituição e, posteriormente, requereu a realização de vistoria pela Vigilância Sanitária para avaliar a capacidade técnica do local. Após a juntada do laudo favorável e da manifestação de concordância da parte autora, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. 1 - Observa-se que a pretensão autoral, especialmente no que tange à manutenção do contrato de prestação de serviços, afeta diretamente a esfera jurídica da instituição de acolhimento, que, inclusive, notificou a parte autora sobre a necessidade de regularização da situação. A presença da instituição no processo é necessária para a eficácia e estabilidade da decisão a ser proferida, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, determino a inclusão, de ofício, da pessoa jurídica EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA), CNPJ nº 36.260.749/0001-15, no polo passivo da demanda. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. Após, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 2 - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam a severa condição de saúde do autor e sua incapacidade para os atos da vida civil, o que justifica a necessidade de cuidados especializados em ambiente institucional. Soma-se a isso o fato de que a própria instituição escolhida declara ter em seu quadro profissionais como médico, enfermeiros, fisioterapeuta, nutricionista e cuidadores, e o laudo da Vigilância Sanitária do Município de Brotas, que atestou que a "instituição possui capacidade técnica para acolhê-lo" (fls. 51). O perigo de dano é iminente e grave. A não concessão da liminar pode acarretar no encerramento do contrato. De fato, a notificação enviada pela casa de repouso cria um risco concreto de rescisão contratual e interrupção abrupta dos cuidados essenciais que o autor já vem recebendo, o que colocaria sua vida e dignidade em situação de extrema vulnerabilidade. A medida é, ainda, reversível, não havendo prejuízo irreparável caso seja revogada ao final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para AUTORIZAR a permanência de GUILHERME RODRIGUES na instituição de longa permanência EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA). Esta decisão servirá como ofício à instituição ré para ciência e imediato cumprimento. 3 - Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. 4 - Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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