Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 24 de 24

Bruno Lima Dos Santos x Andrenei Merces De Santanna e outros

ID: 256023960

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-25.2025.5.05.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRENEI MERCES DE SANTANNA CONDOMINIO JARDINS DO CANELA MERCES DE SANT ANNA ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS, SOCIEDADE SIMPLES

Notificação

Advogados:

CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES

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CURT DE OLIVEIRA TAVARES

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JADER DE OLIVEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC DE 1º GRAU 0000197-25.2025.5.05.0030 : BRUNO LIMA DOS SANTOS : MERCES DE SANT ANNA ENGENHARIA, CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC DE 1º GRAU 0000197-25.2025.5.05.0030 : BRUNO LIMA DOS SANTOS : MERCES DE SANT ANNA ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS, SOCIEDADE SIMPLES E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO BRUNO LIMA DOS SANTOS Endereço desconhecido ATENÇÃO! Esta audiência é uma tentativa de conciliação realizada pelo Centro Jurídico de Soluções de Conflitos - Cejusc. Se não houver acordo, o processo retornará à Vara de origem para prosseguimento. Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 30/04/2025 09:10, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais do Centro Jurídico de Soluções de Conflitos - Cejusc, devendo ser acessada pelo linkhttps://trt5-jus-br.zoom.us/my/cejusc1sala3 ou ID 9389340951. Na data e horário acima designados, as partes e seus advogados deverão acessar a sala de audiência da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/cejusc1sala3) na barra de endereços do navegador da Internet, e clicar em "ingressar em uma reunião". Após deverá preencher o campo “insira o ID da Reunião ou o nome do link” bem como deverá obrigatoriamente escrever seu nome completo e, caso seja advogado, nome e OAB no campo “insira seu nome”. Após o ingresso à sala de espera, aguardar a liberação do acesso. Após entrar na sala, marcar "permitir" para o microfone e câmera. 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião https://trt5-jus-br.zoom.us/my/cejusc1sala3 ou Id 9389340951. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos por telefone (71) 3284-6187, das 08h às 15h, ou e-mail cejusc1@trt5.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária para receber orientações pelo e-mail (cejusc1@trt5.jus.br) ou por telefone. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria da Vara. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. ELMAR ELI DE QUEIROZ COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LIMA DOS SANTOS

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Ingrid Santos De Santana x Bistruck Burguer Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280435819

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

BISTRUCK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA RODRIGUES

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DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000197-31.2025.5.05.0028 RECLAMANTE: INGRID SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000197-31.2025.5.05.0028 RECLAMANTE: INGRID SANTOS DE SANTANA RECLAMADO: BISTRUCK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db682fc proferida nos autos. Vistos, etc. Nos autos da reclamação trabalhista movida por INGRID SANTOS DE SANTANA em face de BISTRUCK BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, a reclamante requereu, em sede de tutela provisória, a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, por ausência do recebimento de salário, com a imediata quitação das verbas rescisórias devidas, bem como, em ato contínuo, a determinação de baixa em sua CTPS. Os autos vieram conclusos para apreciação da tutela provisória. A reclamante alega que foi admitida no dia 23/03/2023, para exercer a função de cozinheira. De acordo com a reclamante, a reclamada teria descumprido obrigações trabalhistas, como atrasos de salário. Em razão disso, pleiteia, em sede de tutela provisória, a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a quitação das verbas rescisórias devidas e a baixa na CTPS. Com a intenção de comprovar as suas alegações, a autora trouxe aos autos a cópia da CTPS digital, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS e prints de conversas eletrônicas. Passo a decidir. O art. 300 do CPC/2015 aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso que o autor demonstre a presença dos requisitos delineados no referido art. 300 do CPC/2015, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em que pese a comprovação da existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada por meio da documentação acostada (CTPS digital), não há prova robusta da ausência de pagamento de salários por parte da reclamada, a qual foi alegada pela reclamante e se constitui na causa de pedir da tutela provisória. Assim, apesar das alegações da reclamante e os documentos trazidos aos autos, não há prova inequívoca acerca da ausência de pagamento dos salários. Quer dizer, a alegada extinção do contrato de emprego por culpa da reclamada ainda precisa ser provada em juízo. Por outro lado, o indeferimento da tutela provisória não causará nenhum dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a autora poderá demonstrar as suas alegações durante a instrução probatória. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Designo audiência inaugural para o dia 17/07/2025, às 08h55min. Notifiquem-se as partes acerca desta decisão, assim como para comparecerem à audiência designada, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob pena de arquivamento (reclamante), e o reclamado apresentar contestação, sob pena de confissão ficta, nos termos da CLT 844. Na referida audiência, as partes deverão prestar depoimento, sob pena de confissão, e trazer as suas testemunhas (duas), sob pena de preclusão (CLT 852-H, § 2°). SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. ANTONIO PEREIRA DE MATOS NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID SANTOS DE SANTANA

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Daiane Dos Santos Rocha Moreira x 48.852.264 Ltda e outros

ID: 276256684

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-83.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

48.852.264 LTDA ARGOLO RODRIGUES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48852264/0003-61 ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48.852.264/0011-71 ATACADAO MAX ARGOLO LTDA - CNPJ Nº 48.852.264/0005-23 CAMBUI SUPERMERCADO LTDA CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19 MAX ARGOLO LTDA - CNPJ N 48852264/0006-04

Edital

Advogados:

JULIANA ROCHA DE SOUZA

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NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000197-83.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000197-83.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA RECLAMADO: ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48852264/0003-61 E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a CAMBUI SUPERMERCADO LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2025 09:10 HORAS, HIBRIDA, pela via TELEPRESENCIAL, devendo acessar a sala de espera pelo aplicativo ZOOM, pela barra de endereço do navegador da internet, inserir o link (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtvla) ou acessar a ferramenta de videoconferência disponível www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, clicando na data da audiência, cidade de Valença e no link sala de espera. Para acesso pelo celular instalar previamente o aplicativo do ZOOM e no dia e horário consignados, clicar no ícone ZOOM, ingressar em uma reunião e inserir o ID da reunião 370 254 5093. Na sala de espera será fornecido o link da sala de audiência. ou PRESENCIAL , devendo comparecer ao Fórum Trabalhista Dalmo de Araújo Góes, Rua Guido Araújo Magalhães, sn, Loteamento Novo Horizonte, Valença/Bahia. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. VALENCA/BA, 21 de maio de 2025. LIVIA MARIA MAGALHAES SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUI SUPERMERCADO LTDA

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Daiane Dos Santos Rocha Moreira x 48.852.264 Ltda e outros

ID: 276256707

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-83.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

48.852.264 LTDA ARGOLO RODRIGUES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48852264/0003-61 ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48.852.264/0011-71 ATACADAO MAX ARGOLO LTDA - CNPJ Nº 48.852.264/0005-23 CAMBUI SUPERMERCADO LTDA CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19 MAX ARGOLO LTDA - CNPJ N 48852264/0006-04

Edital

Advogados:

JULIANA ROCHA DE SOUZA

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NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000197-83.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000197-83.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA RECLAMADO: ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48852264/0003-61 E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2025 09:10 HORAS, HIBRIDA, pela via TELEPRESENCIAL, devendo acessar a sala de espera pelo aplicativo ZOOM, pela barra de endereço do navegador da internet, inserir o link (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtvla) ou acessar a ferramenta de videoconferência disponível www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, clicando na data da audiência, cidade de Valença e no link sala de espera. Para acesso pelo celular instalar previamente o aplicativo do ZOOM e no dia e horário consignados, clicar no ícone ZOOM, ingressar em uma reunião e inserir o ID da reunião 370 254 5093. Na sala de espera será fornecido o link da sala de audiência. ou PRESENCIAL , devendo comparecer ao Fórum Trabalhista Dalmo de Araújo Góes, Rua Guido Araújo Magalhães, sn, Loteamento Novo Horizonte, Valença/Bahia. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. VALENCA/BA, 21 de maio de 2025. LIVIA MARIA MAGALHAES SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19

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Anderson De Almeida Pinheiro x Consorcio Ccb_Armac e outros

ID: 256158666

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-20.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO CCB_ARMAC VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GRAZYELY LIMA ROSA

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CLEIDE APARECIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000197-20.2025.5.05.0161 : ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO : CONSORCIO CCB_ARMAC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000197-20.2025.5.05.0161 : ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO : CONSORCIO CCB_ARMAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3398158 proferido nos autos. 11/04/2025 14:19 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 19/05/2025 08:40 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 11 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO

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Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694270

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

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DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

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GILBERTO BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE JESUS SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694284

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

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DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

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GILBERTO BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259868834

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-08.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000197-08.2023.5.05.0026 : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000197-08.2023.5.05.0026 : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f88700f proferida nos autos. 0000197-08.2023.5.05.0026 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. FLAVIA SANTOS DE SOUZA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FLAVIA SANTOS DE SOUZA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIA SANTOS DE SOUZA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP 247.435, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 083 - IRR da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes - grifou-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de incorporação da gratificação "trabalho aos finais de semana", ao fundamento de que a verba somente é devida quando ocorrida a condição que a estabelece, qual seja, o labor em fins de semana. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-888-45.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). No mesmo sentido: (AIRR-20681-50.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/04/2019); (AIRR-204-65.2016.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018); (AIRR - 925-37.2016.5.12.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017); (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021); (RR-61600-15.2009.5.01.0079, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2014); (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021); (RR-20158-65.2015.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019); e (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula nº 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10335-52.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1568-27.2017.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ademais, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão regional demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido (Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016. Esta Corte Superior, com fulcro no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, tem firmado o entendimento de que a referida alteração viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa (Ag-AIRR-10024-87.2021.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-20541-50.2021.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, que deixou de incluir a gratificação de férias no percentual de 70%, configura alteração contratual lesiva e não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Recurso de revista conhecido e provido (ED-Ag-RRAg-569-07.2018.5.23.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente para FLAVIA SANTOS DE SOUZA. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SANTOS DE SOUZA

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