Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000197-06.2023.5.06.0341" – Página 30 de 30

Daiane Dos Santos Rocha Moreira x 48.852.264 Ltda e outros

ID: 276256707

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-83.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

48.852.264 LTDA ARGOLO RODRIGUES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48852264/0003-61 ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48.852.264/0011-71 ATACADAO MAX ARGOLO LTDA - CNPJ Nº 48.852.264/0005-23 CAMBUI SUPERMERCADO LTDA CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19 MAX ARGOLO LTDA - CNPJ N 48852264/0006-04

Edital

Advogados:

JULIANA ROCHA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000197-83.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ATOrd 0000197-83.2025.5.05.0431 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS ROCHA MOREIRA RECLAMADO: ATACADAO MAX ARGOLO - CNPJ 48852264/0003-61 E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2025 09:10 HORAS, HIBRIDA, pela via TELEPRESENCIAL, devendo acessar a sala de espera pelo aplicativo ZOOM, pela barra de endereço do navegador da internet, inserir o link (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtvla) ou acessar a ferramenta de videoconferência disponível www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes, clicando na data da audiência, cidade de Valença e no link sala de espera. Para acesso pelo celular instalar previamente o aplicativo do ZOOM e no dia e horário consignados, clicar no ícone ZOOM, ingressar em uma reunião e inserir o ID da reunião 370 254 5093. Na sala de espera será fornecido o link da sala de audiência. ou PRESENCIAL , devendo comparecer ao Fórum Trabalhista Dalmo de Araújo Góes, Rua Guido Araújo Magalhães, sn, Loteamento Novo Horizonte, Valença/Bahia. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. VALENCA/BA, 21 de maio de 2025. LIVIA MARIA MAGALHAES SILVA DOS SANTOS MASCARENHAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMBUI SUPERMERCADOS - CNPJ 18592001/0002-19

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Vitor Matos De Souza x Tmj Construcao De Edificios Ltda

ID: 332482368

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-94.2025.5.05.0492

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

TMJ CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA

Edital

Advogados:

DANIEL MENDES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES MENDES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000197-94.2025.5.05.0492 RECLAMANTE: PAULO VITOR MATOS DE SOUZA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000197-94.2025.5.05.0492 RECLAMANTE: PAULO VITOR MATOS DE SOUZA RECLAMADO: TMJ CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a TMJ CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 04/09/2025 às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência através do link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4587965533 na plataforma Zoom, a fim de responder aos termos da ação, na forma do art. 844 da CLT, oportunidade em que deverá oferecer as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. Fica notificado de que as audiências por videoconferência serão realizadas obedecendo ao disposto no ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. Fica notificado, ainda, que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do link indicado acima. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. ILHEUS/BA, 22 de julho de 2025. MARCELO ANDRE FIGUEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TMJ CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson De Almeida Pinheiro x Consorcio Ccb_Armac e outros

ID: 256158666

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-20.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO CCB_ARMAC VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GRAZYELY LIMA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEIDE APARECIDA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000197-20.2025.5.05.0161 : ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO : CONSORCIO CCB_ARMAC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000197-20.2025.5.05.0161 : ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO : CONSORCIO CCB_ARMAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3398158 proferido nos autos. 11/04/2025 14:19 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 19/05/2025 08:40 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 11 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE ALMEIDA PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Jesus Dos Santos x Brisas Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336559771

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-18.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOLAR SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UILIANS ANDRADE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000197-18.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000197-18.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SOLAR SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaa0242 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, examinados e etc. I. RELATÓRIO BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tem como Reclamante LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação consoante fundamentos expostos na promoção de ID. fe7b2a9, que foi devidamente acompanhada das contas de ID. 16fdd42. A Impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTOS II.1- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA De acordo com o Reclamado o cálculo do autor apresenta incorreção quanto a atualização monetária dos créditos em execução. Primeiro, “porque considerou a incidência do IPCA-e no período posterior a 08/02/2024” e segundo porque “a incidência da Taxa Selic, tem por limite 30/08/2024, momento em que passou a viger a Lei nº 14.905/2024”. Tem razão. Acolho. II.2- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Impugnante alegou que o Autor apura as horas extras incorretamente “porque considera que todas as 08h00 laboradas no sábado, são devidas como extraordinárias, ou seja, considera o excedente de 00h00 nestes dias”. Disse, também, que o Reclamante não observou a “frequência laborada quando da apuração da jornada”. O comando sentencial fixou a jornada de “segunda a quinta, das 07h as 17h, sexta das 07h as 16h e de 02 sábados por mês, das 07h as 16h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada” e deferiu “o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal”. Assim sendo, equivoca-se o Reclamante quando quantifica todas as horas laboradas no sábado como extraordinárias. Contudo, “os controles de jornada do reclamante não vieram aos autos”, motivo pelo qual não é possível observar a “ frequência laborada”. Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento não serve ao fim pretendido pelo Reclamado. Por estas razões, acolho parcialmente este aspecto da impugnação. II.3- DO ARTIGO 477 DA CLT A redação do dispositivo em comento (art. 477, §8º, CLT) não deixa dúvidas de que a base de cálculo da respectiva multa deve ser tão somente o valor equivalente ao salário do obreiro e não a sua remuneração, ou seja, prevalece o salário base no cálculo da parcela, não havendo que se falar em integração de outras verbas para este fim. Ademais, diante da natureza punitiva da referida multa, a interpretação do artigo em questão deve ser restritiva. Acolho, pois, este aspecto da impugnação. II.4- DO FUNDO DE GARANTIA O Demandado alegou que “no dia 24/02/2024, o C.TST, editou 21 novas teses de recursos repetitivos em reafirmação da Jurisprudência da Corte, dentre elas, o tema 66 IRR TST, que prevê a impossibilidade de pagamento do FGTS diretamente ao empregado nos casos de ações trabalhistas”. Impugnou base de cálculo do mês de novembro de 2023, alegando que devem ser consideradas apenas as verbas deferidas e suas inflexões. Disse, também, que o Reclamante não abateu “os depósitos que já foram realizados em sua conta vinculada, conforme determina a r. sentença”. No que diz respeito a dedução dos valores recebidos, o Reclamado tem razão. Além disso, o Reclamante incorre em duplicidade quando apura FGTS sobre saldo de salário e sobre a remuneração, no mês de 11/2023. Contudo, não há determinação sentencial para recolhimento do FGTS em conta. Portanto, acolho parcialmente mais este aspecto da impugnação. II.5- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, o Reclamado alegou que o Reclamante não previu os valores de honorários de sucumbência de quais é devedor perante os patronos das reclamadas. Ocorre que é indevido o processamento da execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante aos advogados da Reclamada nestes autos. Deverão os interessados, no momento devido, promoverem a execução de seus créditos através de ação autônoma. Registro que a pretendida modificação e ampliação dos limites subjetivos da lide é contrária aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, sendo com ele incompatível a teor do que dispõe o artigo 769 da CLT. Rejeito, por estas razões, este aspecto da impugnação. Por todo o exposto, as contas do Reclamante (ID. 2224b36) foram retificadas pelo Órgão Auxiliar deste Juízo, com a adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelo BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e fixo a condenação em R$14.922,03 (quatorze mil novecentos e vinte e dois reais e três centavos), quantia atualizada até 30/06/2025 e sujeita à atualização até a data do efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra, que juntamente com o demonstrativo de cálculos anexo, deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celeridade processuais, considero o primeiro Reclamado citado para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. INTIMEM-SE AS PARTES apenas para ciência da Decisão. Decorrido o prazo, TRAMITE-SE no pje o início da execução e voltem CONCLUSOS. PORTO SEGURO/BA, 27 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JESUS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Jesus Dos Santos x Brisas Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336559774

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000197-18.2024.5.05.0561

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOLAR SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UILIANS ANDRADE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000197-18.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000197-18.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: LEANDRO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SOLAR SOLUCOES RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaa0242 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, examinados e etc. I. RELATÓRIO BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tem como Reclamante LEANDRO DE JESUS DOS SANTOS, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação consoante fundamentos expostos na promoção de ID. fe7b2a9, que foi devidamente acompanhada das contas de ID. 16fdd42. A Impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Sem necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTOS II.1- DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA De acordo com o Reclamado o cálculo do autor apresenta incorreção quanto a atualização monetária dos créditos em execução. Primeiro, “porque considerou a incidência do IPCA-e no período posterior a 08/02/2024” e segundo porque “a incidência da Taxa Selic, tem por limite 30/08/2024, momento em que passou a viger a Lei nº 14.905/2024”. Tem razão. Acolho. II.2- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Impugnante alegou que o Autor apura as horas extras incorretamente “porque considera que todas as 08h00 laboradas no sábado, são devidas como extraordinárias, ou seja, considera o excedente de 00h00 nestes dias”. Disse, também, que o Reclamante não observou a “frequência laborada quando da apuração da jornada”. O comando sentencial fixou a jornada de “segunda a quinta, das 07h as 17h, sexta das 07h as 16h e de 02 sábados por mês, das 07h as 16h, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada” e deferiu “o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal”. Assim sendo, equivoca-se o Reclamante quando quantifica todas as horas laboradas no sábado como extraordinárias. Contudo, “os controles de jornada do reclamante não vieram aos autos”, motivo pelo qual não é possível observar a “ frequência laborada”. Registro, por oportuno, que o demonstrativo de pagamento não serve ao fim pretendido pelo Reclamado. Por estas razões, acolho parcialmente este aspecto da impugnação. II.3- DO ARTIGO 477 DA CLT A redação do dispositivo em comento (art. 477, §8º, CLT) não deixa dúvidas de que a base de cálculo da respectiva multa deve ser tão somente o valor equivalente ao salário do obreiro e não a sua remuneração, ou seja, prevalece o salário base no cálculo da parcela, não havendo que se falar em integração de outras verbas para este fim. Ademais, diante da natureza punitiva da referida multa, a interpretação do artigo em questão deve ser restritiva. Acolho, pois, este aspecto da impugnação. II.4- DO FUNDO DE GARANTIA O Demandado alegou que “no dia 24/02/2024, o C.TST, editou 21 novas teses de recursos repetitivos em reafirmação da Jurisprudência da Corte, dentre elas, o tema 66 IRR TST, que prevê a impossibilidade de pagamento do FGTS diretamente ao empregado nos casos de ações trabalhistas”. Impugnou base de cálculo do mês de novembro de 2023, alegando que devem ser consideradas apenas as verbas deferidas e suas inflexões. Disse, também, que o Reclamante não abateu “os depósitos que já foram realizados em sua conta vinculada, conforme determina a r. sentença”. No que diz respeito a dedução dos valores recebidos, o Reclamado tem razão. Além disso, o Reclamante incorre em duplicidade quando apura FGTS sobre saldo de salário e sobre a remuneração, no mês de 11/2023. Contudo, não há determinação sentencial para recolhimento do FGTS em conta. Portanto, acolho parcialmente mais este aspecto da impugnação. II.5- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, o Reclamado alegou que o Reclamante não previu os valores de honorários de sucumbência de quais é devedor perante os patronos das reclamadas. Ocorre que é indevido o processamento da execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Reclamante aos advogados da Reclamada nestes autos. Deverão os interessados, no momento devido, promoverem a execução de seus créditos através de ação autônoma. Registro que a pretendida modificação e ampliação dos limites subjetivos da lide é contrária aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, sendo com ele incompatível a teor do que dispõe o artigo 769 da CLT. Rejeito, por estas razões, este aspecto da impugnação. Por todo o exposto, as contas do Reclamante (ID. 2224b36) foram retificadas pelo Órgão Auxiliar deste Juízo, com a adequação da liquidação ao comando sentencial, segundo as diretrizes previamente determinados por este Juízo e aqui expostas. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pelo BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e fixo a condenação em R$14.922,03 (quatorze mil novecentos e vinte e dois reais e três centavos), quantia atualizada até 30/06/2025 e sujeita à atualização até a data do efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra, que juntamente com o demonstrativo de cálculos anexo, deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Como medida de economia e celeridade processuais, considero o primeiro Reclamado citado para pagamento com a publicação desta decisão, devendo efetuar o pagamento do valor incontroverso reconhecido, bem assim o depósito do remanescente necessário para a integral garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e bloqueio dos seus ativos financeiros através do BACENJUD. INTIMEM-SE AS PARTES apenas para ciência da Decisão. Decorrido o prazo, TRAMITE-SE no pje o início da execução e voltem CONCLUSOS. PORTO SEGURO/BA, 27 de julho de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694270

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BATISTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DE JESUS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Colegio Souza Vieira Lima Ltda

ID: 324694284

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-18.2022.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCIENE LEONE CARVALHO DE SOUZA RAQUEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BATISTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000197-18.2022.5.05.0131 RECLAMANTE: RAQUEL DE JESUS SILVA RECLAMADO: COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d55a2b5 proferida nos autos. RELATÓRIO COLÉGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA, nos autos da execução contra si, promovida por RAQUEL DE JESUS SILVA apresenta impugnação aos cálculos de ID e541700, elaborados pela Exequente, trazendo à baila os fatos e fundamentos jurídicos constantes da promoção de ID 2e191c5. Anexou seus próprios cálculos no ID ee91d10, entendendo não haver valores devidos à Exequente. Foram prestados esclarecimentos técnicos e confeccionadas novas contas pela Sra. Perita Judicial nos IDs c5cae45, 4631b81 e cb6214d. Inexistindo a necessidade de outras diligências, os autos vieram conclusos para análise e decisão. FUNDAMENTOS Cálculos de liquidação Da análise dos autos, observa-se que os pontos objeto de impugnação pela Executada à atualização aos cálculos de liquidação apresentados pela Exequente são os seguintes: Prescrição quinquenal Aduz a Executada que: “As contas apresentadas pelo reclamante no ID.e541700 revelam-se majoradas, já que não observa a prescrição quinquenal para quantificação das verbas imputadas a Reclamada, quantificando-as desde 01.03.2010”. Prossegue afirmando que: “...não resta qualquer dúvida de que as verbas devidas antes de 28.03.2017 estão tragadas pela prescrição quinquenal, razão pela qual pugna a Reclamada que sejam extirpados dos cálculos de liquidação as verbas anteriores a tal marco.” Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que a defesa apresentada pela ora Executada não trouxe qualquer alegação ou pedido acerca da aplicação da prescrição quinquenal aos direitos pleiteados pela Autora. Por outro lado, vislumbra-se, ainda, que a sentença de conhecimento transitada em julgado não declarou qualquer prescrição em relação ao quanto buscado pela Exequente na presente ação. Em suma, a prescrição quinquenal não foi declarada na fase de conhecimento e, uma vez transitada em julgado, não pode ser arguida na fase de execução, que visa tão somente o fiel cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, operando-se a preclusão da matéria. Sobre o tema, o TST já firmou posicionamento, conforme se infere da Súmula 153, segundo a qual "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Destaque-se a expressa vedação legal ao juízo da execução de "modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Dessa forma, os cálculos ora apresentados pela Perita Calculista corretamente observaram o quanto fora autorizado pela coisa julgada, não indo nem aquém, nem além do quanto determinado. Dedução de valores recolhidos na conta vinculada de FGTS Impugna a Executada as contas elaboradas pela Exequente, já que as mesmas, ao seu ver, não teriam abatido os valores recolhidos na conta vinculada de FGTS da obreira. Razão lhe assiste. Como bem observado pela Perita Calculista, os cálculos apresentados pela Exequente não haviam abatido valores referentes a períodos em que já houvera recolhimentos, conforme comprovantes residentes nos autos. Sendo assim, as contas elaboradas pela expert já levam em conta e abatem todos os valores de FGTS comprovadamente recolhidos anteriormente. Correção monetária e juros Nos cálculos ora anexados aos autos pela Perita do Juízo, vislumbra-se que a mesma seguiu corretamente o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADCs 58 e 59, tendo sido as contas devidamente elaboradas utilizando-se dos corretos índices de juros e correção monetária. Por oportuno, no que diz respeito aos juros e correção monetária, vale mencionar que devem ser observados os critérios determinados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado. Assim, em conformidade com o acórdão TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 - de observância obrigatória (caráter vinculante) - para a confecção das contas de liquidação foram utilizados nos cálculos elaborados pela Perita Judicial: a) o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) na fase extrajudicial, acrescido dos juros de mora - TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora, sendo que estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0), caso o resultado da subtração seja negativo (§ 3º do artigo 406 do Código Civil). Todavia, matematicamente, na prática só ocorrerá a utilização do valor correspondente ao IPCA na fase judicial a partir de agosto de 2024 quando este índice superar a SELIC, o que não ocorreu até o presente momento. 4. Honorários periciais Consoante previsto no §6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz pode nomear perito para a elaboração de cálculos de liquidação, hipótese em que fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários. Em reforço a esta possibilidade, tornando-a procedimento padrão nas Varas do Trabalho da 5ª Região, vide a Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria Regionais nº 2/2024. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, à luz do art. 790-B do mesmo Diploma Legal, devendo ser atribuída tal responsabilidade na hipótese dos autos à parte Executada. Com efeito, já é a Executada parte vencida no processo, tendo dado causa à execução, e consequentemente à necessidade de confecção de cálculos de liquidação, na medida em que deixou de pagar no tempo e forma corretos as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. Não existe, ademais, sucumbência em fase de liquidação ou execução de sentença. Esta responsabilização da parte Executada pelos honorários periciais não ocorrerá, todavia, em ocasiões específicas nas quais a perícia concluir que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, de modo que a perícia só se fez necessária por atuação - indevida - da parte exequente. Na hipótese dos autos, como não foi constatado que as contas do devedor estavam inteiramente corretas, deve a Executada responder com o pagamento dos honorários periciais. Pois bem. A Norma Consolidada enuncia que para a estipulação dos honorários periciais deverão ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, enquanto o art. 83 da CPCG-JT apresenta balizas para o arbitramento de honorários periciais em casos de concessão de gratuidade judicial, que a nosso ver, se aplicam a qualquer situação de fixação de honorários, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o nível de especialização e o grau de zelo profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. Feitas estas considerações, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o montante devido à Perita Judicial, devendo ser custeados pela Executada. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela Executada. HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO elaborados pela Perita do Juízo nos IDs 4631b81 e cb6214d, pois são os quais refletem o quanto determinado no título exequendo. O valor devido é fixado em R$ 2.114,07, atualizado até 21.05.2025. Os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 deverão ser custeados pela Executada. Intimem-se as partes por intermédio de seus(suas) advogados(as), sendo a Executada, ainda, para cumprimento definitivo da sentença. Destarte, com fulcro no art. 880 da CLT deve a Executada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazer o pagamento voluntário da dívida remanescente, ou indicar bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem de gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. Realizado o pagamento voluntário, garantida a execução ou penhorados bens, o que ocorrer primeiro, notifiquem-se as partes quanto ao início do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de embargos/impugnação, nos moldes do art. 884 da CLT. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO SOUZA VIEIRA LIMA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 259868834

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-08.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000197-08.2023.5.05.0026 : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000197-08.2023.5.05.0026 : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f88700f proferida nos autos. 0000197-08.2023.5.05.0026 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. FLAVIA SANTOS DE SOUZA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FLAVIA SANTOS DE SOUZA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FLAVIA SANTOS DE SOUZA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP 247.435, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 083 - IRR da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes - grifou-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL POR TRABALHO AOS FINAIS DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de incorporação da gratificação "trabalho aos finais de semana", ao fundamento de que a verba somente é devida quando ocorrida a condição que a estabelece, qual seja, o labor em fins de semana. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a supressão do adicional de 15% da ECT, previsto em norma coletiva, não caracteriza alteração contratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que se trata de salário-condição e não de gratificação de função, pelo que, ainda que recebida por mais de dez anos, não se incorpora ao salário. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-888-45.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL POR TRABALHO EM DIA DE REPOUSO E NOS FINAIS DE SEMANA, PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO TST. 1. A matéria diz respeito à aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula nº 291 desta Corte quando da supressão da parcela "trabalho em dia de repouso" e "trabalho nos fins de semana". 2. Esta Corte tem o entendimento no sentido de que não há que se cogitar em indenização pela supressão das parcelas instituídas por norma coletiva, uma vez que não está caracterizada alteração contratual lesiva e tampouco ofende o princípio da irredutibilidade salarial. 3. Inaplicável, ao caso, a diretriz contida na Súmula 291 do TST. Precedentes . Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (RRAg-AIRR-1050-11.2018.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/06/2023). No mesmo sentido: (AIRR-20681-50.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/04/2019); (AIRR-204-65.2016.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018); (AIRR - 925-37.2016.5.12.0014 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017); (RR-20722-33.2016.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/07/2021); (RR-61600-15.2009.5.01.0079, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2014); (RR-20729-24.2016.5.04.0851, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/09/2021); (RR-20158-65.2015.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2019); e (RRAg-20729-75.2016.5.04.0252, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, pois, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 51, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, em razão da ausência de transcendência da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos da sua Súmula nº 51, I, e do art. 468 da CLT), adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 3. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ré ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. 4. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10335-52.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1568-27.2017.5.10.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ademais, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão regional demandaria, de forma inequívoca, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido (Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016. Esta Corte Superior, com fulcro no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, tem firmado o entendimento de que a referida alteração viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa (Ag-AIRR-10024-87.2021.5.03.0052, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA NO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-20541-50.2021.5.04.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, que deixou de incluir a gratificação de férias no percentual de 70%, configura alteração contratual lesiva e não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Recurso de revista conhecido e provido (ED-Ag-RRAg-569-07.2018.5.23.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente para FLAVIA SANTOS DE SOUZA. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SANTOS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes